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cÂuana
MUNICIPAL DE
RlaAS DO RK' PAPDO
RECEBEMOS
EM:JLt_Q.Lt zo J)
HORAS: :5V
ASSESSO MRRP/MS
Proposição:
Requerímento N" 58/2023
Autor: Tânia aría Ferreira Dias - Solidariedade.
Protocolo: 2610912023
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de setembro de 2023.
Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Câmara Municipal de Ribas do Rio PaÍdo - MS - CÍ{PJ: 01.6g6.4€.tl0,í,t-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180{00
E mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Requeiro a V. Ex.a, com base no art. í01 do Regimento lnterno, depois de
ouvido o Plenário, que seja enviado expediente à senhora Jaqueline pereira
Arimura, Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação,
com o envio de ópia ao Senhor João AlÍredo Danieze, lÍustríssimo prefeito
Municipal, sobre a seguinte informaçáo:
o O Conselho Municipal de Habitaçâo está em plena atividade? Se nâo
estiver, qual o ato normativo, ou o motivo que autorizou a descontinuidade
das atividades, e desde quando se encrntra nesta situação?
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Habitação foi criado através da Lei Municipal no
83712007, em 2 de maio de 2007.Ê um órgão consultivo, normativo, deliberativo
e fiscalizador, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e
sociedade civil. Tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento
e avaliaçáo da Política Municipal de Habitaçâo, visando o atendimento dos
beneficiários de programas de habitação e todos aqueles que deles se
beneficiarem.
Diante do exposto acima é de suma a ímportância que o Conselho
Municipal de Habitação esteja ativo.
Na oportunidade renovo os protestos da mais alta estima e
distinta consideração.
Situação:
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