CAMARA
MUNlCIPAL DE
FIBÂIS DO RIO PARDIO
Proposição: Projeto
de Lei Ordinária Protocolo: 2610912023
Autor: Ákaro Andrade dos Santos - PSD.
Tiago Gomee de Oliveira - PSDB.
Situação:
ASSESSOR RRP/MS
"AItera a Lei Municipal no
1.338, de 29 dejunho de
2023, e a Emenda
lmpositiva no 2512023 da
Lei OrçamenÉria Anual
no í.304, de 14 de
dezembro de2022".
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, decreta:
AÉ 10 Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal no I .338, de 29 de junho de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redaçáo:
"Atl. 2o O valor total desse repasse será no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única
destinada ao custeio dos gastos mensais da instituição, à
aquisição de materiais permanentes, em especial de um
veículo à instituição, e ao pagamento de serviços de
terceiros, como, por exemplo, serviços conÉbeis e
jurídicos."
Art ? Fica alterado o objeto da emenda impositiva no 2Sl2O23 da Lei
Orçamentária Anual n' I .3O4, de 14 de dezembro de 2022, que passa constar
com a seguinte redaÉo:
"Objeto: Repasse do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), por meio de termo de fomento ou de colaboração
à Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de
Ribas do Rio Pardo - RFCCRRP, utitidade pública, sem fins
Câmara Municipal de Rlbas do Rio paÍdo
- MS - CNPJ: 01.696.432/000I-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEp: 79.18GfiX)
E-mail: camara@ribasdoriopaÍdo.ms.leg.br / site; www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
RECEBEMOS
El,l:,2Lt_Qat 20 J3
HORAS:
No 37t2023
:0o
CAMARA
MUNICIPAL DE
RIBAS EIO RIO PARDO
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número
29.182.2il10001-50, com endeÍeço na Avenida Nelson
Lírio, n o í559 - centro - Ribas do Rio Pardo/MS, fundada
em 19 de março de 2016, para efetuar pagamentos de
gastos mensais da instituição, custear a aquisição de
materiais permanentes, em especial um veículo à
instituição, e pagar serviços de terceiros."
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de setembro de 2023.
Áfuaro Andrade dos Santos
Vereador - PSD
Tiago Gomes de Oliveira
Vereador - PSDB
JusüÍicativa
A presente proposta tem como objetivo conigir o objeto da emenda
impositiva no 2512023 da Lei Orçamentária Anual n" 1 .304, de 14 de dezembro
de2O22, e Lei Municipal no 1.338, de 29 de junho de2023, com a finalidade de
permitir que o valor destinado sirva a outros gastos necessários e essenciais ao
cumprimento da função de interesse público desempenhada pela instituiçâo
beneficiária.
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Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-747O - CEp:79-!8O-00O
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
CI\MARA
Veja, ao iniciar as tratativas para a celebração do termo de fomento,
observou-se que o valor destinado é extremamente elevado para as despesas
mensais da entidade. No entanto, há outras despesas que podem ser custeadas
com o saldo restante, a exemplo da aquisiçáo de um veículo para realizar o
transporte dos pacientes auxiliados. Além disso, há outros serviços que podem
ser custeados com o valor, como serviços contábeis, e jurídicos.
Assim, cumpre alterar as referias leis com a Íinalidade de alargar a
fi nalidade da transferência.
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de setembro de 2023.
Tiago Gomes de Oliveira
Vereador - PSDB
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MUNICIPAL DE
RIBAS DO P{O}AROO
Álvaro Andrade dos Santos
Vereador - PSD