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MerusaceM N..7412023
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de setembro de 2023
Exceuuríssrvro SeruuoR Pnestoenre,
Exceurutíssrruos SerunoRes VenenooREs,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
à deliberação desta r. Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei de no.
67, que "dispõe sobre doação deterrenos urbanos do Bairro São José
e determina outras providências", que se Íaz necessário visando a
regularização fundiária dos terrenos urbanos do Bairro São José, onde os
beneficiários aguardam há mais de vinte anos pela escritura pública de
seus imóveis.
Deste modo, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada
e o compromisso desta nossa gestão com a estruturação e a organização
de nosso Município, esperamos que essa Casa de Leis conceda o seu
apoio ao presente Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei complementar,
solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa e pos, nor
aprovação, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de rQ
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
JoÃo
Pnerrro tct
Excelenríssruo Sennon Veneaoon
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBETRO
DrclÍssttrlo PRESTDENTe oa CÂulm MuNlctpll oe
RrBAs oo Rro Plnoo- MS ?.
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, L725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-117s
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MeruslceM No. 7412023
Pnotto oe La No. 67, oe 26 DE SETEMBRa DE 2023.
"Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos do Bairro Sâo José,
e dá outras".
O Pnerero MutlctpAL oe Rtees oo Rto PARDo, MS, no uso de suas
atribuições, faz saber que Câmara Municipa! aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. ío. Diante do trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria
Municipal de Assistência Social, através da Diretoria Municipal de
Habitação, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regularizar os
lotes abaixo identificados, aos seus atuais ocupantes e proprietários:
Art. ío Diante do trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria
Municipal de Assistência Social, através da Diretoria Municipal de
Habitação, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regularizar os
lotes abaixo identificados, aos seus atuais ocupantes e proprietários:
1. Lote de terreno urbano determinado sob no A-04, quadra n.
32, com as descriçÕes contidas na matrícula n. 22092, do 1o
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso ao ESPÓLIO DE MARIA
ALICE RIBEIRO, CPF n. 038.506.568-02.
2. Lote de terreno urbano determinado sob no A-06, quadra
32, com as descrições contidas na matrícula n. 22094, do 1
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso ao ESPÓLIO DE MARIA
APAREGIDA ALVES, CPF n. 444.678.341-68.
3. Lote de terreno urbano determinado sob n" A-09, quadra n.
32, com as descrições contidas na matrícula n. 22097, do 1'
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
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particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra.
ADRIANA APARECIDA DE SOUZA MACHADO, CPF n.
0í8.055.751-39.
4. Lote de terreno urbano determinado sob no A-10, quadra n.
32, com as descriçôes contidas na matrícula n. 22098, do 1'
Serviço Registra! e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra.
DULCINEIA ALVES MARQUES, GPF n. 075.371.466-32 e
ZENILTON MARQUES DE LIMA, N. 061.737.966.30.
5. Lote de terreno urbano determinado sob no A-14, quadra n.
32, com as descrições contidas na matrícula n. 22102, do 1o
Servlço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra.
SIRLEY MARTINS SCOBAR DA SILVA, CPF N. Oí0.779.341-
57.
6. Lote de terreno urbano determinado sob n' B-A-04, quadra n.
33, com as descriçôes contidas na matrícula n. 22120, do 1'
Serviço Registra! e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. ANA
KARLA NOGUEIRA, CPF n. 703.502.09í-89.
7. Lote de terreno urbano determinado sob n' B-A-08, quadra n.
33, com as descrições contidas na matrícula n. 22124, do 1"
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupaçáo e uso e pertencente à Sra.
GERALDA MARIA DE JESUS, CPF N. 456.582.691.72 ê
VALDIR DE ALMEIDA CABRAL, CPF n. 792.275.54149.
8. Lote de terreno urbano determinado sob n' B-A-09, quadra
33, com as descriçÕes contidas na matrícula n. 22125, do 1'
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra.
MARIA AFONSA RODA, CPF n. 9í0.305.95í'00.
9. Lote de terreno urbano determinado sob n" B-A-10, quadra n.
33, com as descrições contidas na matrícula n. 22126, do 1'
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de
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Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente ao
ESPOLIO DE JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, CPF N.
582.369.456-34.
í0. Lote de terreno urbano determinado sob n' B-A-14,
quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n.22130,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente a
Sra. JOANA GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 804.731.30í'06.
11. Lote de terreno urbano determinado sob no C-01,
quadra n.32, com as descriçÕes contidas na matrícula n.22103,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à
SrA. LAIS APAREGTDA ESTÉRCIO, CPF N. 055.651.731.83 E
WILLIAN ARAUJO FARIA, n. 967.9í7.721'15.
12. Lote de terreno urbano determinado sob no C-02,
quadra n.32, com as descriçÕes contidas na matrícula n.22104,
do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. MARINA
DO NASGIMENTO, CPF n. 0'18.207.791'81.
13. Lote de terreno urbano determinado sob no C-04,
quadra n.92, com as descrições contidas na matrícula n.22106,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso ao ESPÓLIO DE
TEREZINHA MARIA DE JESUS.
14. Lote de terreno urbano determinado sob no
quadra n. 33, com as descriçÕes contidas na matrícula n.22134,
do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à
Sra. MARIA ZILDETE DE AMORIM, CPF n. 583.080.911-72.
í5. Lote de terreno urbano determinado sob no C-05,
quadra n.32, com as descrições contidas na matrícula n.22107
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do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
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contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente ao
Sr. VANDERLEI DELMASCHIO, CPF n. 638.402.001'72.
í6. Lote de terreno urbano determinado sob no C-05,
quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n.22135,
do 1o Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à
Sra. DANIELE SILVA DOS REIS, GPF n. 004.070.í 21'25.
17. Lote de terreno urbano determinado sob no C-06,
quadra n.32, com as descrições contidas na matrícula n.22108,
do 1o Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à
Sra. VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA, CPF n.928.220.í01'
53 e PAULO SERGIO DA SILVA n. 543.055.43í-68.
18. Lote de terreno urbano determinado sob no C-08,
quadra n. 33, com as descriçôes contidas na matrícula n.22138,
do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à
Sra. MARILEI FERREIRA MAIA, GPF n. 008.827.36í -08.
í9. Lote de terreno urbano determinado sob no C-09,
quadra n.32, com as descrições contidas na matrícula n.22111,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à
Sra. ROSANA MASSI DE ALBURQUERQUE, CPF n.
020.860.65í-32.
20. Lote de terreno urbano determinado sob no C-10,
quadra n.32, com as descriçÕes contidas na matrícula n.22112
do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessáo, ocupação e uso e pertencente ao
Sr. CIGERO APARECIDO PEREIRA, CPF n. 054.004.868'27 -
21. Lote de terreno urbano determinado sob no C-11,
quadra n.32, com as descrições contidas na matrícula n.22113,
do 1o Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
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PREFEITURÀ
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente ao
Sr. ATAIDE NASCIMENTO MARTINS, CPF n. 528.366.73í-68.
22. Lote de terreno urbano determinado sob no C'12,
quadra n. 33, com as descriçÕes contidas na matrícula n.22142,
do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à
Sra. MARTA 6ONCEIÇÃO SLEMENTINO, GPF n.338.466.341-
15.
23. Lote de terreno urbano determinado sob no C-13,
quadra n.32, com as descrições contidas na matrícula n.22115,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso ao ESPÓLIO DE
MARIA LUIZA DA SILVA, CPF n. 829.531.39í-68.
24. Lote de terreno urbano determinado sob no C-14,
quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n.22116,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à
SrA. LEILIANE DA SILVA CARDOSO, GPF N.127.147.586.30.
Art. 20. A presente Lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doação efetiva ao(s) beneficiário(s) pelo Poder
Executivo Municipal, na forma do Art. 1o.
Art. 30. A titularidade será transferida mediante escritura pÚblica a ser
lavrada no Tabelionato local, Sem qualquer custo cartorial ou de
emolumentos ao(s) beneficiário(s), isentando-o(s) também do pagamento
do lmposto de Transmissão de Bens lmóveis (lTBl), diante do lapso
temporal de ocupação pelo(s) beneficiário(s), na forma do art. 1.2
parágrafo único, do Código Civil, não havendo, em razâo disso,
incidência do referido imposto em razáo de ser um modo de aquisição
originária da propriedade, cuja posse é reconhecida pela presente Lei.
Art. 40. O(s) beneficiário(s) deveráo, tão somente, apresentar certidão
negativa de débito junto ao Município de Ribas do Rio Pardo.
Art. 50. Diante do Iapso temporal, o(s) beneficiário(s) terá(ão) o pleno
uso, gozo e disposição do seu imóvel, podendo aliená-lo a qualquer título,
caso seja de seu interesse.
RI
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PREFEITUTA
Art.6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Ribas do Rio Pa , 26 de setembro de 2023.
JoÃo AurReoo
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RI
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