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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDispõe sobre a desapropriação amigável ou judicial da área de 30.4954 Hectares e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
native_id1272

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Parecer favorável da comissão P Já com o Parecer Favorável de n° 56/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
2023-10-03 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T20:45:58.402070-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ffi PREFETTuRA MUNrcrpAL
wRIBASBS#8
Meruseoem N" 75/2023
Ribas do Rio Pardo/MS, 18 de abril de 2023.
Excercttríssnro SerusoR P aes oetne,
Excetettríssrnaos SeruaoRes Veneaooaes,
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei de no. oB,
objetivando a alterar o aft. 2o. da Lei 1.320, de 18 de maio de 2023", além de outras
providências".
Referido artigo tem a seguinte redação:
Aft.20. O imovel de que trata o art. 10. será destinado à construção de
moradias de projetos/programas habitacionais: João-de-Bano, Lote
Urbanizado e Minha Casa-Minha Vida.
No entanto, dada a grande procura de lotes de terrenos para micros, pequenos
e médios empresários, seja no ramo comercial, industrial ou de prestação de
serviços, sentimos na obrigação de alterar a destinação de parte do imovel já
desapropriado, reservando até no máximo 6 (seis) Hectares para um novo
Distrito, conforme detalhado no projeto de lei.
Referido Projeto dâ, a este Distrito Misto, o nome de lznel Pnssnnn, que muito
fez pelo nosso Município, além de ter exercido o cargo de Secretário Municipal
de Obras, sendo que o loteamento terá a denominação de Residencial VIDA
NOVA.
Enunciadas as razÕes da iniciativa, submetemos a proposição ao exame desta
respeitada Edilldade, renovando as saudações de estilo ao Pa
JoÃo IEZE
Pner
Ao ExCEUENTíSSIMO SEruNON
LUZ AruTÔNlo FERNANDES RIAEIRO
DtCr.ríSSlulO VEREADOn PReSIDENTE oe GÂrtlAna MUUIcIPAL DE
Rreas Do Rto Panoo/MS
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo,1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-L175
www.ribasdorioPardo.ms.gov.br
P, M. Dias
RECEPCIONISTA cÂrulnl ruurutctPAL oE
RIBAS DO RIO PAROO4{O
t41o3la3 o1.St4H
\
ffi- PREFETTuRAMUNIoIPAL&#
ffigRIBAsBÊ#B
Meruseceu u" 75/2023
Pnocro oe Ls N,.68, oe 26 DE SETEMBRo DE 2023.
"Altera o art.20. da Lei 1.320, de 18 de maio de 2023, e dá outras
providências"
O Pnerero MutlctpRL oe Rrsns oo Rro PnRoo, MS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. o art. 20. da Lei Municipal no. 1.320, que trata da desapropriação
amigável de uma área de 30,4954 Hectares, passará a ter a seguinte redação:
Art.20. o imovel de que trata o art. 10. será destinado à construção de
moradias de projetos/programas habitacionais: João-de-Barro, Lote
urbanizado, Pró-Moradia, Minha casa-Minha vida ou qualquer outro
projeto habitacional, seja do Município, Estado ou da lJnião, reseruando-se
uma área de no máximo ate 6 (serd Hectares para atender comércio,
indústria e prestação de seruiços para pequenas e médias empresas, em
áreas que não ultrapassem 2.000m2 (dois mil metros quadrados) cada lote
de teneno.
Parágrafo Primeiro: A área comercial, de até 1 (um) Hectare,
correspondente a lotes de vários tamanhos, não podendo ultrapassar, cada
um, 1.000m2 (mil metros quadrados), que serão distibuídos ao longo da
área maior, para funcionamento de padarías, mercados, farmácias,
lanchonetes, restaurantes ou qualquer outra atividade comercial, enquanto
que as áreas industrial e de prestação de seruços serão concentradas na
área que faz testada com a Rodovia Estaduat MS-357, conhecída como
. Estrada da J apecanga".
Parágrafo segundo: o Distrito lndustial/Prestação de seruiços terá o
nome de IZAEL PASSÁRÁ.
Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente, nesÍe roteamento, será
destinado um único espaço para instalação de equipamentos comunitários,
de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), localizado preferencÍalmente no
ponto central.
Parágrafo Quarto: O loteamento receberá a
,.RES/DENCIAL 
VI DA NOVA".
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, t725 - Centro - Ribas do Rio pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67)3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov. br
denominação de
ffi PREFETT,RA MUNT.TPAL &tá
ffieRrBASB8#8
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do P , 26 de setembro de 2023.
JoÃo
Pnersro Mu
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo,1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 791.80-000
Tel.: (67) 3238-117s
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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LEI MUNICIPAL N". 1.320, DE 18 DE MAIO DE 2023.
t'Dispõe sobre a desapropdaç.ão amigável ou
iudicial da árca de 30,4951 .Ffecates e dá outras
protidências»
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PÂRDO, Iistacto cle Nlarri
(irosso do Sr"rl, thz saber quc o Plenár'io :\PRO\rOL: c ele sanciona â seÍ{uintc Lei:
Art. 1". - Iiica u i\Iunicípio dc Ribrts do Riu I)ardo -\IS, nrecliantc i:rcret:ss,r clc
desapropriaçào rrnriuírel ,ru iLrdicrrl, atrtoriz.aelo â dcs.lpt(:rl:riar c, beur imóvcl iclcrrtitjcacl<,
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qtlírtr() nlelf(is tlurcl::,rdos e lirttc c r.ritt, ccntizrrcs), pcrrcrtcel]tc l ]{oÍrleu Pit'cs. a,: Lispólit.t clc
(-lcLrsa \'larirr []crrrurt.t,rs I)ircs. llt,srlirrt Sirt:rpait> I)ircs, Àhtccr,\tttoltio l)ircs c su:t tur.tlhet,
Àna (-anrrl l}t ,rgcr l)ilcs..\na (-lriudi:i Pircs Pinhciro de I-irccrcla c sctr lntt:iclo, Ltriz
(irrillrcrr:rc Pinheiro clc l.lcctclu. l.li:rnc ;\Íarir l)ircs l'çrcrira dc Sor.tzrr e scu trrarido. lalter
l,,alucci l)cr-eirn r-lc S,.rr"rza, partc cltr itr:,ir.el coln iirert m:riclr cle 2.9t14 Há c 8.95tt,00 rrr? (Driis
rnil Ílovcccllt()S c ()it(rlttr e (lu3tr{) hcctârcrs t oifo tnil Ít()\'ecctltos c Uifcttt:t c cltlartfí} lT)etl'(,$
qurclrlcl,rs). obicto tia \htríctrlrr oo 11.5-13. corrtom-re tcgistro tto li.r'r,:r 01, R. l, tio cartori<'
dc Regist.ro clc ltrrtir.eis d;r (,r,urrrr:*l de lübls clrl Rio Pard,r - iUS. cout crttnitthat"rttrtlfi,
petrn-retr:rl clcscrit,r nçr :\ne xo l.
AÍt. 2". - 
( i LT:rir.rl de quc rÍxiâ ô r\rtigo Io. sctá destítrack> à cunstruçiio cle tuottclias
clc pr:c,ie«.,sfprogrâmâs hnllittrcir.,rtars:Joào-tic-llitrro, L,.ttc L rbtnizado c ivÍitrha (l:rsa-\linha
Vi«h.
Art. 3". - .\ lrcl ftri alirlurcla crn ll$ 3.{).+9.541,8t) (l'rôs milhôes, quatclltil c n<ive tlil
r qr,rinhcrrtos c cltlârcrltil q .lois rcti* c lritclttr celltâ\'()i,
Art. 4o - lricr ,; (-hci; cl, r l'otlcr [:i"rectttir',r \Iurricip:rl aur()Íizrcl() a irl>rir crí'ditr'
srrplstr.lcntílr: c especirrl ll(, \-:tl()l clt lis 3.()"t9.5-+2.ti{l fIrôs nulhocs, quarcfit.} e 1l(,\'c llul c
cpripSent«,s c (ltrâlt:Ílr'.I c tl,ris reei< c,ritsltÍâ aar't111vos), desrinado lrr> alcndilncuttr cle clcsl:cs:tt
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Aft.50 - Pura col:crtur:r clo Cri'tlitrr cle que t[âtítl]l os artigos rllltctiofcs, sct:iio ufrliz:tcl<,s. cttr
igual 'rrlol, recllrsr)s protcniclrt(s clc: su1;erár.it tjnlr:c.eiro:rpr-trlclc; Ilo lJ.lltÍlc() I)ltritrrQrrilrl
cit-, e-rcrcicio de 2022, c()nr lulcr() rro -\rtigo.l3, "i 1o. Inciso I, da l.c,i rro;{.32()i'(i'l' c()r1f(')rÍrtc
tiemonstratito clclinc;rcl() fl(! ,\lle§(,) ll desta Lci'
Art,6o - l..lsrn J,ci cntra eur ligx.,l 1111 datx ila sua pr-rblicacào, l'etr()gâdes as disposiç<ies elll
cr.rntrário.
Gabincrc \Íunicipal de Ribas do Rio Pardo, N'{S, 18 de mai<> de 2023'
PREFEtTo
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