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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza o Município de Ribas do Rio Pardo a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam esses tipos de serviços financeiros e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
native_id1273

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-24 Parecer favorável da comissão P Já com o Parecer Favorável de n° 63/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
2023-10-03 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T09:55:08.542375-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-10-24T20:23:32.093160-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFETTuRA MUNrc w*ft
RIBASBf#8
MENSAGEM N.7612023
Ribas do Rio Pardo/MS, 29 de setembro de2023.
ExcetetnÍssmo SE vríoR PR ESIDENTE,
ExcercNilssrmos SErvHoREs Veneeoones,
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar
de no. 69, objetivando a autorizar o Município de Róas do Rio Pardo a
instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não
tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito, "pix",
QR-Code em instituições credenciadas pelo Banco Central do
Brasil, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras
que forneçaín esses tipos de servlços financeiros, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei que se apresenta tem como objetivo principal aprimorar
o sistema de recebimento de tributos municipais, beneficiando o
contribuinte a pagar de forma parcelada, sem necessariamente
desembolsar o dinheiro no ato do pagamento, o que de certa forma irá
atender as reivindicações recebidas pelos contribuintes em relação a
outras formas de pagamento de tributos.
Com o Projeto de Lei que aqui se propÕe, temos que é criada nova
oportunidade de o Município de Ribas do Rio Pardo mais uma vez se
encontrar entre os municípios mais atualizados do Estado do Mato Grosso
do Sul.
Nesse sentido, não é razoável deixarmos de acompanhar as evoluções
tecnológicas sociais, sobretudo em relação aos mecanismos modernos
de pagamentos (cartões, pix, QR-Code), bem como aos meios d
comunicação como Whatsapp, e-mail e tantas outras atualizações
eletrônicas que surgem em nosso dia-a-dia.
Essa decisão de facilitação do pagamento de tributos municipais por meio
de cartÕes de débito e crédito, Íazparie de um planejamento para fornecer
PÍefeitura Municipal dê Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP:79180-000
Tel.: (67) 3238-u75
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6i se lle P M. Dios
RECEPCIONISTA
cÀMARA MUNTc|PAL DE
RiBAs oo Rto PARDo-lrls
2z 1o q 17?
B pREFETÍuRA MUNrc,"o. Q#
il.,a-B
IEB,
Alem desta facilidade, há também o destaque para a função do cartão
crédito que permite aos contribuintes quitarem seus débitos no ato, sem
necessariamente desembolsar o dinheiro, tendo a cobrança dos valores
somente na data da fatura do seu cartão'
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua conceição do Rio Pardo, 1725 - centro - Ribas do Rio Pardo/Ms
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RIBASB8#8
aos cidadãos mais facilidade, implementando-se, de forma tecnológica
um pouco mais de conforto, agilidade e modernidade, principalmente na
utilização de ferramentas e meios de pagamentos já que atualmente a
maioria da população utiliza-se dessas tecnologias para quitar suas
dívidas sem ter a necessidade de sair de sua casa, por meio dos
atendimentos via web hoje existentes.
Portanto, além da criação de formas de facilitação do pagamento de
tributos aos nossos cidadãos, temos que a nova modalidade de
pagamento via cartâo de crédito permitirá de forma efetiva a segurança,
e melhorias de receita, corroborando para a diminuição de gastos a
exemplo a emissão de guias, cobranças, em que o Município além das
despesas administrativas, envio, tarifas bancárias, dentre outros.
Sendo assim, estamos modernizando nosso sistema de gestão de
receitas, de forma que o contribuinte não vai mais precisar enfrentar filas
nas agências bancárias ou mesmo no setor tributário à espera do seu
"carnê".
É importante esclarecer que a administração Municipal deverá evoluir
ainda mais em campanhas e implantação de softwares que disponibilize
esses serviços, e não só aos impostos como o IPTU, mas a qualquer outro
tributo municipal.
Através do pagamento de tributos por intermédio do cartão (debito e
credito) o contribuinte poderá quitar suas obrigações tributárias sem
precisar sair do setor tributário, com isso poderá obter, tão logo, a certidão
negativa de débito, daquele tributo pago.
Busca-se beneficiar os contribuintes, facilitando todos os seus
pagamentos, até aqueles, por exemplo, que residem em outras cidades,
permitindo realizar seus negócios jurídicos em nosso Município, mas são
impedidos de voltarem no mesmo dia em razào da demora da
compensação bancária para comprovação do pagamento tributário.
pREFETT'RA muNrc,"o. 4Eá
RTBASBÍ#8
Aten ente,
JoÃo Alr D NIEZE
PREFEITO UN PAL
PrefeituÍa Municipal de Ribas do Rio Pardo
nua conceiçao Oo nio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/Ms
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Tê1.: (67)3238-1175
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Desse modo, com esta nova proposta de pagamento, não somente o
contribuinte ganha, mas também o Município, que poderá contar com uma
possibilidade a mais de recebimento o que certamente deve diminuir a
taxa de evasão tributária.
Juntamos, a título de exemplo, a Lei Municipal no' 3'85212021, do
Município de Três Lagoas, instituída em2021 , e que só agora irão iniciar
os recebimentos dessa forma (cartão de crédito/débito)'
Enunciadas as razões da iniciativa, submetemos a proposição ao exame
desta respeitada Edilidade, renovando as saudaçÕes de estilo ao
Parlamento local.
Ao ExceueurÍssttvto SeruxoR
Lutz AnrÔHlo FrnNlt'toes RteetRo
Drcttisstllo VeReloon PRestoeme DA CÂMARA Mut'ttctpll oe
RrBAs Do Ro Panoo/MS
PREFEITURA MUNIC''N,- fu
RIBASBS#8
"Autoriza o Município de Rrbas do Rio Pardo a instituir
o recebimento de créditos de natureza tributária e não
tributária, por meio de operações de cartão de débito,
crédito instituídos pelo Banco Central, bem como a
contratar ou credenciar empresas ou operadoras que
forneçam esses fipos de seruços financeiros, e dá
outras Providências."
O Pnerero MuNtctpnu oe Rtees oo Rto PlRoo, MS, no uso de suas
ãtriUriç0"" legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
AÉ. ío. Fica autorizado o Município de Ribas do Rio Pardo a instituir
o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio
àe operaçOes de cartão de débito ou crédito, bem como a modalidade
;;oix,;, Qnlcode, ou qualquer outra forma que. poderá vir a ser instituída,
íáid" àr" cada uma delas tenha a devida autorização do Banco Central
do Brasil, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras
que forneçam esses tipos de serviços financeiros:
§ 10. Para atingir o objetivo estabelecido.d-esta Lei, o Município poderá
firmar contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras
de meios eletrÔnicos de pagamento, com a finalidade de viabilizar o
iecebimento, por cartão Oe õreOito ou débito, de debitos municipais da
aOmini"traçáo direta, tais como impostos, taxas, multas tributárias e não
triuutárià=,'e demais debitos lançados, gerados ou cobrados pelo
Município, inscritos e não inscritos na dívida ativa'
Pnouro DE LEt No.69, oe 29 DE 9ETEMBRo oe 2023.
§ 2o. Em nenhuma hipótese o contribuinte poderá ser obrig
o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, que lhe
ou ter o acesso limitado ao Paga
de arrecadação, observado que:
mento por meio oficial de guia municiPal
ado a realizar
é facultativ
| - O pagamento dos débitos municipais, por meio de cartão de credito
ou débito tem o mesmo rátót legal que os demais meios' e o recibo da
õeiã;ã, iàgularmente emitido, serve como comprovante de pagamento'
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
nua conceiçao Oo R'o Pardo, 1725 - centro - Ribas do Rio Pardo/Ms
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MENSAcEM n'7612023
pREFETT,RA MUNrcrmr. Ql
RIBASB8#8
ll - Em razão dos mecanismos de confirmação e recebimento, a baixa
definitiva dos débitos ocorre somente com o ingresso dos valores pagos
e confirmados nos cofres públicos.
III - Ao optar pelo pagamento por meio de cartão de crédito ou débito' o
contribuinte deve escolher o formato débito ou credito e, no caso de
crédito, se à vista ou em Parcelas'
§ 3o. O pagamento por meio de cartão de crédito ou débito dar-se-á por
ãreio de'uria ou mais operadoras, que tenham contrato com o Município
óaiá orertar esse tipo de pagamento, nos termos do Edital de
credenciamento.
§ 40. considera-se operadora a empresa responsável pelo recebimento
ãos dados do titular do cartão, pela validação das informações do titular e
pelo depósito do valor na conta bancária do Município'
§ 5o. os trâmites estabelecidos no §1' deste artigo envolvem operadoras,
Éandeiras, credenciadoras e instituições flnanceiras, sendo que a
;;úaà credenciada responde integralmente peto fluxo depagamento e
ããréra assegurar o ingresso do valor na conta bancária do Município.
§ 6". o credenciamento da operadora segue os trâmites estabelecidos
ir= norrr.legais que regulam as contratações pelo Poder Público'
§ 7o. O valor a ser pago pelo contribuinte.ao.Município por meio de cartão
ãe credito ou débito córresponde ao montante atualizado do débito no dia
em que se realizar a operação, considerando-se:
|.osjuros,multaseacréscimoslegaisincidentesnassituaçõesde
pagaménto após a data de vencimento original;
ll-ovalordevidopelocontribuintedeveserrepassadopela-operadora
inteóralmànte ao Município, em.deposito único, mesmo nas situações de
parãelamento, sem qualquer redução, nos prazos estipulados no contrato
ou Edital de credenciamento'
§ 80. Serão acrescidos ao montante a ser pago pelo contribuinte' alé
;;Í; úi;;"iãõteoito, as tarifas e/ou juros cobrados diretamente
operadora, com base nas seguintes regras:
t . No formato débito, será cobrada a tarifa pela operação, em valo
ou percentual;
ll-Noformatocrédito,àvistaoudeformaparcelada,poderá.sercobradas
iarliai peta operação, em valor fixo ou percentual' além de juros'
mdo
pela
r fixo
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nua Conceiçao ao n'lo Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/Ms
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pREFETTuRA muNrcrplr. âí
RIBASB8#8
§ 9'. Os valores das tarifas e juros cobrados diretamente pela operadora
devem ser informados ao contribuinte no ato do pagamento e não devem
ser transferidos à conta bancária do Poder Público, por não pertencerem
ao Município, ou serem considerados como receita orçamentária.
§ í0". As operadoras credenciadas devem deixar à disposição do
contribuinte, de forma visível os valores das tarifas e juros, os dados de
contato, como "site", "e-mail" e telefone, para questionamentos, dúvidas e
reclamações.
§ í1. Nas questões relativas às tarifas e aos juros cobrados pelas
operadoras, o contribuinte deve entrar em contato diretamente com a
empresa/instituição.
§ 12. Nos débitos com possibilidade de pagamento com desconto,
em cota única ou com parcelamento por meio de guia de arrecadação
municipal, conforme estabelecido pela legislação municipal, o contribuinte
deve observar que:
I - ao optar pelo pagamento por meio de cartão, da cota única com
desconto, sofrerá os acréscimos de tarifas e ou juros cobrados pela
operadora, especialmente nos casos de parcelamento da cota única via
cartão de credito, em que incidirão tarifas e juros explicitados nesta Lei;
ll - se não efetuar o pagamento em cota única ou se for permitido seu
parcelamento, poderá pagar as parcelas com o uso do cartão de crédito
ou débito, incidindo normalmente as tarifas e juros descritos nesta Lei,
conforme o método de pagamento escolhido.
§ 13. Conforme estabelecido no caput deste artigo, a possibilidade
de parcelamento, definido no Código Tributário Municipal, não deve ser
confundida com o parcelamento por meio de cartão crédito.
§ í4. Nas situações em que o contribuinte efetuar o estorno sem
úotivo do pagamento ou utilizar meios fraudulentos que impeçam o
recebimento dó valor, o débito será lançado normalmente em nome do
devedor, que ficará sujeito à cobrança extrajudicial e judicial, e sua
conduta poderá, depois de instaurado o Processo administrativo
pertinente, ser enquadrada como crime contra a ordem tributáfla, suJe
às penalidades da Lei Federal n'. 8'1 37, de 27 dedezembro de 1990
AÉ.2o. A transferência de valores dos créditos decorrentes da
transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao
Município deverã ocorrer em no máximo 3 (três) dias após a efetivação
àá transaçao, no valor integral do debito, independente se parcelado pelo
PreÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - centro - Ribas do Rio Pardo/MS
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PREFETT,RA MUNrc lpsvft
RIBASB8#8
contribuinte via cartâo, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes
valores.
Parágrafo único. Os encargos das taxas da operadora aplicados nas
operações de recebimento via cartão de débito ou de pagamentos
instantâneos serão pactuados nos moldes do contrato, convênio ou
instrumento congênere firmado pelo Município com a contratada para a
prestação dos serviços.
Art.3o. Após a confirmação da comprovação e efetivação das
operações de pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada
deverá:
a) proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
b) prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo,
forma e condições a serem estabelecidas pelo Município em
instrução normativa ou contrato de prestação de serviços;
c) fornecer ao contribuinte o comprovante da quitação do débito
emitido pelo estabelecimento arrecadador.
AÉ.4o. A modalidade de recebimento através de pagamento via
cartão de debito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das
demais formas de extinção do crédito tributário previstas no Art. 156, do
Código Tributário Nacional (Lei Federal no 5.17211966), ou das
disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 5o. A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do
contribuinte, podendo as operações serem adotadas e cessadas ao livre
critério da Administração, por motivos de oportunidade e conveniência.
Art.60. O Município poderá ceder espaço físico em seus
Departamentos para instalação e funcionamento de máquinas de cartão
de débito ou crédito da empresa ou instituição financeira, resultantes do
processo de contratação;
Art.7o. A instalação e funcionamento de máquinas de cartão de
debito ou credito, para recebimentos de créditos tributários ou nâ
poderão ser estendidas junto aos cartórios Judiciais ou Extrajudiciai
de títulos e documentos, protestos e registro de imóveis;
AÉ.8o. Os recursos orçamentários para a execução das ações
decorrentes dessa Lei estão consignados no orçamento vigente,
podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
PreÍeitura Municipal dê Ribas do Rio Perdo
Rua ConceiÉo do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
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PREFEIÍURA MUNICIPAL Qá
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Art. 90. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, a qualquer
tempo e no que couber, a funcionalidade desta Lei.
Art. í0o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em sentido contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 29 de setembro de 2023.
JoÃo A lÉzÉ
PReretro Mutt IP
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29/09/2023, 09:09 LeiOrdináns 3852 202í de Três Lagoas MS
@ -L"siç'.'r,
A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela
www.LeisMunicipais,com.br
LEI NO 3.852, DE 20 DE DEZEMBRO DE2021
''AUToRIZA o MUNICÍPIo DE TRÊs LAGoAS A
INSTITUIR o REcEBIMENTo pr cRÉoITos DE NATUREZA
rRIsurÁRIR E NÃo TRISuTÁRIR, PoR MEIo DE
oneneçóes oe cRRrÃo or oÉe[o ou cRÉoro E rue
MoDALIDADE plx, INsTlTuíDA PELo BANco cENTRAL,
BEM COMO A CONTRATAR OU CREDENCIAR EMPRESAS
OU OPERADORAS QUE FORNEçAM ESSES TTPOS DE
sERVIços FtNANcEtRos, e oÁ outRRs pRovtDÊNctAs,:
Faço saber que a câmara Municipal de Três Lagoâs-MS Aprovou e, na qualidade de seu presidente remeto
o seguinte Autógrafo de Lei parâ sanÉo e promulgação do poder Executivo.
Fica autorizado o Município de Três Lagoas a instituir o recebimento de créditos de natureza
tributária e não tributária, por meio de operâçôês de cartão de débito ou crédito e na modalidade prX,
instituída pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que
forneçam esses tipos de serviços financeiros:
§ 1e os credenciamentos ou contratações públicas de empresas cuja atividade esteja vinculada ao
merc:do financeiro, serão de forma onerosa rearizados através de pÍocessos ricitatórios nos mordes
regulamentados pela Lei Federal ne E:65í93 ou outra que vier substituÊla;
§ 2e o Município poderá ceder espaço Íísico em seus Depârtamentos para instaração e
funcionâmento de máquinas de cartão de débito ou crédito da empresa ou instituição financeira,
resultantes do processo de contratação;
§ 3e A instalação e funcionamento de máquinas de cartão de débito ou crédito, para recebimentos de
créditos tributários ou não, poderão ser estendidas junto aos Cartórios .,udiciais ou Extrajudiciais, de
títulos e documentos, pÍotestos e registÍo de imóveis;
§ 4e Nas operações financeiras de cartão de crédito e débito, as taxas e encargos de juÍos, fice a cargo
do contribuinte devedor, nâo podendo ser vinculada ao valor da dívida, sem prejuízos de perda na
arrecadação municipal.
Aí. 1I
Aít. 2r
prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em até três dias após a efeüvação da transação, no
valor integral do débito, independente se parcêlado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer
tipo de dedução nestes valores.
https://leismunicipais,com.br/a/mslt/tres-lâgoas/lekrdinaía/202í1386/3852A ei-ordinaria-n-3852-2021-aulonzâa-{Í]unicipio-de-tres-lagoasa-instit.., 1t2
29/09/2023. 09:09 Lei Ordinárta 3BS2 202í de Três Lagoas MS
Parágrafo único' os encargos des taxas da ope.do. apricados nas operações de recebimento via cartão de débito ou de pagamentos instantáneos via Plx serão pactuados nos moldes do contrâto, convênio ou instrumento congênere firmado pelo município com a contratada para a prestação dos
serviços,
| - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
ll - prestar cootas por transmissão erêtrônica de dados no p.zo, forma e condições a serem
estabelecidas pelo Município em instrução noÍmativa ou contrato de prestação de serviços;
lll - fornecêr ao contribuinte o comprovànte da quiteção do débito emitido pêro estaberecimênto
arrecadador.
A modalidade de recebimento através de pagâmento via cartão de débito ou de crédito não
i ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no Art.
código Tributário Nacionar (Lei Federar ne s.r72. d€ 1966), ou no código Tributário Municipar.
Lei, â empresa contratada deveÉ:
A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte, podendo as operações
os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa Lei estão consignados no
orçamento vigente, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
AIt. 3T
Art. 4r
substitu
156, do
Art. 5t
Art. 6e
Ân. 7r
desta lei.
ad. 8r
Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de pagamentos referidas nesta
O Prefeito Municipal poderá regulãmentar, a qualquer tempo e no que couber, a funcionalidade
Estã Lei entra em vigor na data de sua publicaÉo, revogando-se todas as disposições em sentido
serem adotadas e cessadas a livre critéÍio da Administração, por motivos de oportunidâde e
conveniência￾contrário.
Cassiano Rojas Maia
Presidente da CMTL
Noto: Este texto ndo substitui o originol publicodo no Diótio Ofrcial,
Doto de lnserção no gstemo Leisuunicipois: 21/02/2022
https://leismunicipais,com,br/a/míUkes-lagoaylei-ordinaria/2021/3868852lei-ordinaía-n-3852-2021-autoriza-o-municipio{e,uesJagoas-â-instit... z|2
Câmâra Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 20 de dezembÍo de 2021.

open original →