materia nº 38/2023

cÂunRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
RECEBETUOS
EM: OAt&tzoe*)
HORAS: O,t :JC*
ASSESSOR
Protocolo= O3l1Ol2O23
RRP/MS Proposição: Proieto
de Lei Ordinária No 38/2023
Autor: Edervânia dos Santos Malta - MDB
Situação:
Altera a Lei Municipal no
1.337, de 29 de junho de
2023, e a emenda
impositiva no 2112023 da
Lei Orgamentária Anual n'
1.304, de 14 de dezembro
de 2022.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta
Art. ío Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal no 1.337 , de 29 de junho de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"AÍ1. 20 O valor total desse repasse será no valor de R$
10.000,00 (dez mi!) reais, em parcela única destinada à
aquisição de 2 aparelhos de data show, 1 ar-condicionado
e 2 armários de arquivo, bem como para custear os
serviços adicionais necessários para a instalação do objeto
da presente emenda."
AÍ1.20 Fica alterado o objeto da emenda impositiva no 2112023 da Lei
Orçamentária Anual n' 1.304, de 14 de dezembro de 2022, que passa constar
com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/mO1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail : camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PÂROO
"Objeto: Aquisiçáo de 2 aparelhos de data show, I ar￾condicionado e 2 armários de arquivo, a fim de
proporcionar melhorias no atendimento e no acesso aos
recursos tecnológicos, bem como organizar as pastas dos
alunos e dos servidores, compreendendo os serviços
adicionais para a instalaçáo do objeto da presente
emenda. "
AÉ. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 03 de outubro de2023.
Edervânia dos Santos Malta
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 0l.696.42lOOOL-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - santos Dumont - Fone: 16713238-7470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leE.br
cÂtrllne
MUNICIPAL DE
RIBAS ÍX) RtO pÂRDO
Justificativa
A presente proposta tem como objetivo corrigir o objeto da emenda
impositiva no 2112023 da Lei Orçamentária Anual n. 1.304, de í4 de dezembro
de 2022, e Lei Municipal no 1 .337, de 29 de junho de 2023, com a finalidade de
corrigi-la.
lsto porque, por um erro material, olvidou-se em prever a cobertura dos
gastos necessários à instalação e outros serviços adicionais.
Assim, requer seja corrigida a amenda em questão, o que não aerretará
p§uízo, uma vez que o valor permanecerá igual.
Ribas do Rio Pardo/MS outubro de2023
Ederv nto Malta
Veread or- MD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Mârciãnâ Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone 16713238-7470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site; www.ribasdoriopardo.ms.leg.br