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cÂueRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO PIO PARDO
RECEBEMOS
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HORAS: :fí
ASSESSO MRRP/MS
Proposição: lndicação No 14912023
Autor: Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade.
Protocolo: 0311012023
Situação
Senhor Presidente,
Apresento a V. Ex.a, com base no art. 101 do Regimento Interno, depois de
ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao senhor João Alfredo Danieze,
llustríssimo Prefeito Municipal, solicitando o fornecimento de água e energia
elétrica para a população que habita a ocupação próxima ao Jardim das
Palmeiras.
JUSTIFICATIVA
Há pelo menos um ano, esta Vereadora Autora foi instada a visitar a
ocupação localizada próxima ao Jardim das Palmeiras, a fim de verificar as
condiçÕes nas quais os moradores daquele local vivem.
Na ocasião, verificou-se que a área é formada por diversas moradias
improvisadas e que não há fornecimento público de água e energia elétrica,
serviços estes que são feitos de forma irregular e ficam restritos a poucos
moradores que podem pagar ao particular que os fornece. lnclusive, verificou-se
a situaçáo de pessoas que dependiam de buscar água em riacho ali perto para
atender às suas necessidades básicas, mesmo sendo talágua inapropriada para
o uso humano.
Diante de tal situação de indignidade, comunicou-se ao Poder Executivo,
o qual se comprometeu a fornecer os serviços básicos àquela população.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
MUNICIPAL
cÂuam
DE
RIBAS OO RIO PANDO
Ocorre que, até esta data, o problema não foi solucionado de forma
suficiente. Pelo contrário, a situação dos moradores se agravou com a forte onda
de calor nos últimos dias. Conforme relatado, há pessoas que não possuem
sequer água para preparar seus alimentos.
Assim, cumpre que o Poder Público local garanta o acesso a tais serviços
básicos, como forma de evitar a violação a direitos fundamentais daquela
populaçáo.
Na oportunidade renovo os protestos da mais alta estima e
distinta consideração.
Ribas do Rio Pardo/MS, 3 de outubro de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.4821W1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1,470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Tânia Maria Ferreira Dias
Solidariedade
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