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cÂulRA
MI'NICIPAL DE
RIBASDORIOPARDO
RECEBEMOS
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HORAS: JO : CJ
RRP/IUS
Situação
Requeiro a V. Ex.a, nos termos do art. 120 do Regimento lnterno desta
Casa, a concessão de regime de urgência especial ao Projeto de Lei n o 73, de
9 de outubro de 2023, "dispõe sobre a retificação à Lei Municipal no. 1.329, de
12 de junho de 2.023, objetivando compor área a ser construída uma Escola
Estadual pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras
providênclas", de autoria do Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atribuir urgência ao projeto de lei no
7312023, com a finalidade de retificar a Lei no 1.329, de 12 de junho de 2023,
que autorizou a doação de terreno do ltíunicípio ao Estado de Mato Grosso Sul
para a construção de uma escola pelo ente estadual.
Ocorre que, a referida Leiaprovada neste ano continha erros na dimensão
do terreno, necessitando de correção. Segundo o Chefe do Poder Executivo, há
extrema urgência em aprovar a retificação pretendida no projeto, uma vez que
depende dela para concretizar a doação.
Assim, apresenta-se este requerimento a fim de garantir urgência especial
à proposição.
Ribas do Rio Pardo/ltlS, 10 de outubro de 2023
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: OL.696.4821O001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: 167) 3238-7470 - CEP: 79.180-000
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No 65/2023 Protocolo: 1011012023
Autor: Vereadores infra-assinados
Proposição:
Requerimento
cÂunRA
MUNICIPAL DE
HBAISDORIOPAND(O
Álvaro Andrade dos Santos - PSD
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira - Psol
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
Christoffer Jamesson - PSC
Edervania dos Santos Malta - MDB
Isac Bernardo de Araújo - PTB
Luiz Antonio Femandes Ribeiro - MDB
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: Ot.696,4821O001-29
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