materia nº 42/2023

MUNICIPAL DE
RIBÂS DO RIO PÂNDO
ASSESSO MRRP/MS
JustiÍicativa
A Portaria no 2.914/2011 do Ministério da Saúde. por exemplo,
determina os padrões de qualidade para água potável, os quais são
bastante rígidos, tendo em vista que será ingerida. Outro exemplo são
os padrôes exigidos pelos órgãos de controle ambiental quanto ao
lançamento de efluentes em um corpo hídrico.
Gabinete da Vereadora Tânia Maria Feneira Dias
Solidariedade, 17 de outubro de2023.
Tânia Maria Feneira Dias
Vereadora - Solidariedade
Câmara Municipal de Rlbas do Rio PaÍdo - MS - CÍ{PJ: O1.696,á82^m1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camâra@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
CAMARA
RECEBEMOS
EM: jíULt 20 2ô
HORAS: lo :Jh
A análise de água é de grande importância, em especial quando destinada
ao consumo humano. Assim conseguimos nos assegurar se a água
distribuída é de confiança. Ou seja, se está isenta de microrganismos ou
substâncias químicas que podem ser prejudiciais à saúde das pessoas.
As exigências dos padrÕes fisicoquímicos e biológicos são diferentes
para cada uso, ou seja, a qualidade da água é um padrão relativo. Por
isso, existem legislaçôes especíÍicas que regulamentam os limites dos
parâmetros permitidos e adequados para os diferentes usos da água.
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CAMARA
Proposição: Projeto
de Lei Ordinária No 42t2023 Protocolo: 1711012023
Autora: Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Situação:
ASSESSOR RRP/MS
DrsPÔE SOBRE A REALTZAÇÃO DE
MOSTRA DAS ÁGUAS DE
RESERVATÓRIO DAS ESCOLAS,
CRECHES, CEINFS E UNIDADE DE
SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO MS
PARA ANÁLISE E DÁ OUTRAS
PROVDÊNCAS.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo do Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - 0 Poder Executivo realizara semestralmente a coleta de amostras para
análise das águas dos reservatórios das ESCOLAS, CRECHES, CEINFS E
UNIDADES DE SAÚDE, no âmbito do Município de ribas do rio pardo MS.
Art.2o - A realização da análise das amostras mencionadas no art.1o desta lei
deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas
pelo órgáo municipal competente.
Parágrafo único - As empresas credenciadas deverão comprovar condiçÕes
técnicas com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado
nesta lei.
Art. 30 - o resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas
as providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água náo
obedece ao padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CÍ{PJ: 01.696.4í,.210ímL-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-00O
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.lêg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
MUNICIPAL DE
RIBAS OO PIO PANDO
RECEBEMOS
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HORAS: tO tj5_
CAMARA
MUNICIPAL DE
RIBAS DiO RIO PÂRDO
Art. 5o Esta Lei entre em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Tânia Maria Feneira Dias
Solidariedade, 17 de outubro de2023.
Tânia Maria Ferreira Dias
Vereadora - Solidariedade
Câmârâ Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48'21000l-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mãil: camara@ribasdoriopardo.ms-leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se ne@ssário.
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