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cÂulRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
RECEBEMOS
EMiJLUL|2oAà
HORAS:08 :OJ.
CMRRP/MS
Proposição:
Requerimento No 68/2023 Protocolo: 2U1O|2O23
Autores: Tânia illaria Ferreira Dias - Solidariedade; Edervânia Malta - IUIDB; e
outros.
Situação:
Requeiro a V. Ex.", com base no art. 101 do Regimento lnterno, ouvido
o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal, João Alfredo Danieze,
informaçÕes sobre o compromisso celebrado entre o Poder Executivo Municipal
e o Poder Legislativo Municipal para aplicação do duodecimo não utilizado e
devolvido no exercício de 2022.
JUSTIFICATIVA
Na data de 29 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal autorizou a
devolução do repasse no valor de R$ 3.824.930,43 (três milhões e oitocentos e
vinte e quatro mil e novecentos e trinta reais e quarenta e três centavos), a ser
empregado em habitação popular no Projeto João de Barro e em rede de canos
no Assentamento Novo Modelol.
Na oportunidade, o Chefe do Poder Executivo assumiu o compromisso de
atender às destinações indicadas.
Ocorre que, já no último trimestre do ano, não se tem informações sobre
o emprego do dinheiro devolvido para os fins mencionados, razão pela qual
apresenta-se o presente requerimento.
https://www.ribasdoriopardo.ms.leg.br/camara-entreqa-quase-r-4-milhoes-a-orefeitura
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/m01-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (6713238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail : camara@ ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
cÂueRA
MUNICIPAL DE
RIBAIS DO RlO PARDO
Ribas do Rio Pardo/MS,24de outubro de2023
Álvaro Andrade dos Santos - PSD
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira - Psol
Anderson Arry Jantuírio Guimarães - PSDB
Christoffer Jamesson - PSC
Edervania dos Santos Malta - MDB
Isac Bernardo de Araújo - PTB
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - MDB
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/mO1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67l. 3238-1470 - CEP:79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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