cÂuaRA
MUNICIPAL DE
MBASOOHOPANDO
No 45t2023 Protocolo: 3111012023
Autor: Mesa Diretora
evt: 3-LtJ_et zo
HORAS:
ASSESSO RRP/MS
Prorroga o pruzo para cumprimento das emendas impositivas
apresentadas à Lei
Orçamentária Anual no
1.304, de 14 de dezembro
de 2022, e inclui a esta as
emendas impositivas em
anexo.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio pardo - MS decreta
Art. ío Em razão da iminência do final do exercício financeiro, fica
prorrogado o prazo para o cumprimento das emendas impositivas apresentadas
à Lei orçamentária Anual n' 1.304, de 14 de dezembro de 2022, até 30 de junho
de 2024, podendo o chefe do poder Executivo se valer das dotaçÕes
correspondentes na lei orçamentária vindoura para tanto.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo para cumprimento das
emendas impositivas ao orçamento de 2023 não prejudica o cumprimento das
emendas impositivas a serem apresentadas ao orçamento municipal de 2024.
Art. 20 Ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual n' 1.304, de 14 de
dezembro de 2022, as emendas impositivas em anexo a esta Lei, de autoria do
Proposição: Projeto de
Lei Ordinária
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Situação:
cÂuaRA
MUNICIPAL DE
PIBASDOHOPAPDO
vereador Anderson Arry Januário Guimarães, com a finalidade de garantir que
todos os parlamentares municipais possam sugerir medidas de cumprimento
obrigatório no orçamento anual.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubricação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de outubro de 2023
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro _ MDB
presidente
Sidinei Fontebasse Ferreira
Vice-Presidente
Rozenir Pereira -
psol
ía Secretária
Paulo Henrique pereira da Silva - MDB
20 Secretário
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNpJ: OL.696.4BZ|OOO1-29
Rua Marciana custódio Lemos, 64 - santos Dumont - Fone: (67) 3239-1470 - cEp: 79.1g0-000
E-mail : camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
cÂulRA
MUNICIPAL DE
RIBASDO RIO PARDO
Justificativa
Em primeiro rugar, a proposta objetiva estender o pruzo para o
cumprimento das emendas impositivas deste ano.
Muito embora as emendas impositivas estejam intrinsecamente
vinculadas ao orçamento, que anual, esta é a única alternativa para garantir o
cumprimento efetivo das proposiçÕes dos parramentares.
Em primeiro lugar, é preciso citar o iminente fim do exercício e do
respectivo orçamento anual. Alem disso, há a informação transmitida pelo Chefe
do Poder Executivo de que há uma demanda invencível de licitaçoes, o que tem
atravancado o adimplemento das emendas que dependem de um certame.
Ainda, não se pode esquecer a situação do Município, com aumento
exponencial da população, o que tem causado uma série de dificuldades à
Administração Pública.
Outrossim, a proposta tem como objetivo incluir as emendas impositivas
de autoria do vereador Anderson Arry Januário Guimarães à Lei Orçamentária
Anual n' 1.304, de 14 de dezembro de 2022, tendo em vista, que por um
equívoco ainda não apurado, as emendas de autoria do parlamentar,
apresentadas no bojo de proposição datada de março de 2023, não
acompanharam tal norma, restando prejudicadas as açÕes desenvolvidas pelo
Edit.
com isso, a partir de consulta feita ao poder Executivo, propÕe_se o
presente projeto com a finalidade de promover a formal apresentação das
emendas impositivas.
Reforça-se, por fim, que as emendas são de suma importância à
população e que não acarretarão prejuízo ao Município.
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de outubro de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: Ot.696.4821O001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-L470 - CEp: 79.180-000
E-mail : camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
cÂuaRA
MUilICIPAL DE ilBAg99RtOPAnDO
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB
presidente
Sidinei Fontebasse Ferreira
Vice-Presidente
Rozenir Pereira -
psol
ía Secretária
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
2o Secretário
Câmara Municipal de Ribas do Rio pardo
- MS - CNpJ: OL.696.48Z|OOO1-29
Rua Marciana custódio Lemos, 64 - santos Dumont - Fone: (61]13238-!470 - cEp: 79.180-000
E-mail : camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
cÂruane MUNtctpAr DE RtBAs Do Rto pARDo - Ms
EMENDA IMPOSITTVA N'd8 IZOZ: À LEI MUNICIPAL N' 1.304/2022 (LOA)
Inclui à Lei Municipal no 1.304, de 14 de
dezembro de 2022, que estima receita e fixa a
despesa do Município de Ribas do Rio pardo/lMS
para o exercício de 2023, emenda de
cumprimento obrigatório, nos termos do art.I2I,
inc. VI, da LOM.
Acrescenta-se à Lei Orçamentiáriapara o Exercício Financeiro de 2023 (Lei
Municipal n" I.304/2022), a seguinte emenda impositiva:
vereador Autor: Anderson Arry Janurário Guimarães - psDB
Objeto: Repasse do valor de R$ 49.045,00 (quarenta e nove mil reais e
quarenta e cinco centavos) à Escola Mareide, destinada à aquisição de móveis e equipamentos
escolares.
Justificativa: A escola mareide necessita de melhorias e também adquirir
alguns itens para solucionar problemas e melhor recepcionar e lecionar para todos os alunos.
valor da receita corrente líquida prevista na LoA 2023:197.19g.000,00
(cento e noventa e sete milhões e cento e noventa e oito mil reais).
Valor disponível para emendas impositivas individuais: l,2oÁ da receita
corrente líquida, totalizando R$ 2.366.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis reais).
Valor disponível para cada vereador:
Total: 215.090,90.
efVl:-3I/l!-/ 20,2,> outras áreas: R$ 107.545,45 -paracadavereador.
HORAS: 08 :3C §/í n
^I^^ /
ffirns
CÂMARA MUNICIPAT DE RIBAS DO RIO PARDO. MS
Valor estimado do Projeto: R$ 49.045,00 (quarenta e nove mil reais e
quaÍenta e cinco centavos), o qual se apresenta dentro do limite disponível para emendas
impositivas individuais destinadas à área diversa da saúde'
Recursos orçamentários: O projeto proposto nesta emenda, de execução
obrigatória, deve ser efetivado por meio da suplementação do valor acima na seguinte dotação:
Unidade: 02.05.01
Funcional: 12.361 -0011.21 03.0000
Cat. Econômica: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente
Haverá a respectiva diminúção de dotação a ser escolhida pelo Poder
Executivo, conforme estabelecido no art. 10, § 4o, da Lei Municipal no 1.30412022 (LOA)'
Ribas do Rio Pardo/JvÍS, 7 de março de2023.
Anderson Arry Januário Guimarães
o ffio
cÂrtaena MUNtctpAL DE RtBAs Do Rto pARDo - Ms
EMENDA IMPOSITIVA,N" A9 NOZS À LEI MUNICIPAL N' 1.304/2 022 (LOA)
Inclui à Lei Municipal n 1.304, de 14 de
dezembro de 2022, que estima receita e fixa a
despesado Município de fubas do Rio pardoÀzlS
para o exercício de 2023, emenda de
cumprimento obrigatório, nos termos do art.l2l,
inc. VI, da LOM.
Acrescenta-se à Lei Orçamenüíria para o Exercício Financeiro de 2023 (Lei
Municipal n' 1.30412022), aseguinte emenda impositiva:
Vereador Autor: Anderson Arry Januário Guimarães _ pSDB
Objeto: Repasse, por meio de termo de fomento ou de colaboração, do valor
de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) ao CEM - Centro de Especialidades Médicas, destinada
à aquisição de móveis, materiais e equipamentos de informática, brinquedos e testes psicológicos.
Justificativa: O CEM - Centro de Especialidades Médicas, atende pacientes
em diversas especialidades, estando no momento carente, necessitando de colaboração para
melhor recepcionar e atender funcioniírios e pacientes.
Valor da receita corrente líquida prevista na LOA 20232197.198.000,00
(cento e noventa e sete milhões e cento e noventa e oito mil reais).
Valor disponível para emendas impositivas individuaisz l,2Yo da receita
corrente líquida, totalizando RS 2.366.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis reais).
Valor disponível para cada vereador:
R E C E B E M 0srotar: 215.oeo,eo.
f m:à-/-l-2l 2A J.5> saúde: R$ 107.545 ,45 -paracadavereador;
HORAS: 0? : JC > Outras áreas: R$ 107.545,45 -paracadavereador.
nssrssó(rvrnnerrvrs ^r*,[
cÂruena MUNIcIPAL DE RIBAs Do Rlo PARDo - Ms
Valor estimado do Projeto: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), o qual se
apresenta dentro do limite disponível para emendas impositivas individuais destinadas à rárea da
saúde.
Recursos orçamentários: O projeto proposto nesta emenda" de execução
obrigatória, deve ser efetivado por meio da suplementação do valor acima na seguinte dotação:
Unidade: 02.06.01
Funcional: I 0.302.00 I 0.2087'0000
Cat. Econômica: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente
Haverá a respectiva diminuição de dotação a ser escolhida pelo Poder
Executivo, conforme estabelecido no art. 10, § 4o, da Lei Municipal no 1.30412022 (LOA)'
Acompanha a presente emenda os projetos em anexo que comprovam a
viabilidade técnica e financeira de seu objeto'
Ribas do Rio PardoiTvIS, T de março de2023.
Anderson Arry Januário Guimarães
cÂnaane MuNtctpAt DE RtBAs Do Rto pARDo - Ms
EMENDA IMPOSITIVA N' 7Q IZOZI A LEI MUNICIPAL NO I.30412022(LOA)
Inclui à Lei Municipal no 1.304, de 14 de
dezembro de 2022, que estima receita e Íixa a
despesa do Município de Ribas do Rio pardo/l\zÍS
para o exercício de 2023, emenda de
cumprimento obrigatório, nos termos do art.l2l,
inc. VI, da LOM.
Acrescenta-se à Lei Orçamentiíria paru o Exercício Financeiro de 2023 (Lei
Municipal n' 1.30412022), a seguinte emenda impositiva:
Vereador Autor: Anderson Arry Januário Guimarães - pSDB
Objeto: Aquisição de equipamentos de ginrística, som, eletrodomésticos e
informática para aacademia da saúde.
JustiÍicativa: A academia da saúde atende pessoas e principalmente idosos em
vulnerabilidade socioeconômica que necessitam de tratamento fisico.
Valor da receita corrente líquida prevista na LOA 20232197.198.000,00
(cento e noventa e sete milhões e cento e noventa e oito mil reais).
Valor disponível para emendas impositivas individuais: 1,2%o da receita
corrente líquida, totalizando RS 2.366.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis reais).
Valor disponível para cada vereador:
Total: 215.090,90.
em: -3 J_7J,-/ 20 àOutras
iáreas: R$ 107.545,45 - para cada vereador
HORAS: 08 .30
ASSESSOR C RP/MS
n EE.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RlO PARDO - MS
Valor estimado do Projeto: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quiúentos reais),
o qual se apresenta dentro do limite disponível para emendas impositivas individuais destinadas
àárea da saúde.
Recursos orçamentários: O projeto proposto nesta emenda, de execução
obrigatória, deve ser efetivado por meio da suplementação do valor acima na seguinte dotação:
Unidade: 02.06.01
Funcional: I 0.301.001 0.2084.0000
Cat. Econômica: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente
Haverá a respectiva diminuição de dotação a ser escolhida pelo Poder
Executivo, conforme estabelecido no art. 10, § 4o, da Lei Municipal n" 1.30412022 (LOA).
Acompanha a presente emenda os projetos em anexo que comprovam a
viabilidade técnica e financeira de seu objeto.
Ribas do Rio PardoAvÍS, 7 de março de2023.
Anderson Arry Januário Guimarães
o ffio
cÂruaRa MUNtcrpAL DE RTBAS Do Rto pARDo - Ms
EMENDA IMPOSITTVA N'.3] IZOZS À LEI MUNICIPAL N" 1.304/2022 (LOA)
Inclui à Lei Municipal no 1.304, de 14 de
dezembro de 2022, que estima receita e fixa a
despesado Município de Ribas do Rio PardoÀ4S
para o exercício de 2023, emenda de
cumprimento obrigatório, nos termos do art. 121,
inc. VI, da LOM.
Acrescenta-se à Lei Orçamentiíria para o Exercício Financeiro de 2023 (Lei
Municipal n' 1.30412022), a seguinte emenda impositiva:
Vereador Autor: Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
Objeto: Aquisição de ração e medicamentos para a ONG anjos que protegem
JustiÍicativa: A ONG anjos que protegem atendem recepcionando e zelando
de muitos cachorros e gatos e necessita de contribuição para conseguir suprir as suas
necessidades.
Valor da receita corrente líquida prevista na LOA 2023:197.198.000,00
(cento e noventa e sete milhões e cento e noventa e oito mil reais).
Yalor disponível para emendas impositivas individuaisz 1,2%ó da receita
corrente líquida totalizando R$ 2.366.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis reais).
Valor disponível para cada vereador:
Total: 215.090,90.
EMi JLt J0 t 20 24
HORAS i 08 .30
ASSESSOR C P/MS
n En
CÂMARA MUNICIPAT DE RIBAS DO RIO PARDO. MS
Valor estimado do Projeto: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se apresenta
dentro do limite disponível para emendas impositivas individuais destinadas à ánea diversa da
saúde.
Recursos orçamentários: O projeto proposto nesta emenda, de execução
obrigatóriq deve ser efetivado por meio da suplementação do valor acima na seguinte dotação:
Unidade: 02.06.01
Funcional: I 0.30 1.001 0.2084.0000
Cat. Econômica: 3.3.50.43.00 - Subvenções sociais
Haverá a respectiva diminuição de dotação a ser escolhida pelo Poder
Executivo, conforme estabelecido no art. 10, § 4o, da Lei Municipal n" 1.30412022 (LOA).
Ribas do Rio Pardo/lVIS, 7 de março de2023.
Anderson Arry Januário Guimarães
o EiEo