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RECEBEMOS
EM:J-L/-l-al 20+
HoRAS:{O :21
CAMARA
Projeto de Lei n"4612023
,ASSESS CMRRP/MS
Autora: Edervânia dos Santos Malta - MDB
Destinatário: À Mesa Diretora
Termos da Proposição:
'DlspoE soBRE A titrpLANTAÇÃo oo paocnnrul
MuNrclpAL DE sAúDE vocAL, oBJETTvANDo A
PREVENçÃo DE DISFoNIAS EM PRoFEssoREs DA
REDE MUNtctpAL DE ENstNo E DÁ ourRAs
PRovrDÊNcns".
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, decreta:
Ri o Rio Pardo/MS, 3í de outubro de 2023
1
Ede Malta
Ve ora MDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: O1.696,4a210OO1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
MU}IICIPAL DE
PIBÂS D(, PI(, PÂRIX)
Protocolo de recebimento: 31 de outubro de 2023.
Art. 1' Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa
Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em
professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2" 0 Programa Municipal de Saúde Vocal poderá abranger
assistência preventiva, na rede pública de saúde, objetivando orientar os
professores sabre o uso adequado da voz, profissionalmente.
Art. 3" 0 Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter
fundamentalmente preventiva, mas, uma vez detectada alguma disfonias,
poderá ser garantido ao professor acesso aos tratamentos fonoaudiólogos e
médicos, obedecendo as regras previstas no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4" As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
cÂuaRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
Justificativa
A implantação do programa de Saúde Vocal, voltado aos professores da
rede municipalde ensino possui. O objetivo de prevenir disfonias em professores
da rede municipal de ensino, por meio da assistência na rede públíca de saúde
e orientação aos profissionais da educação sobre o uso adequado da voz. Uma
vez detectada alguma disfonia, o professor terá acesso aos tratamentos
fonoaudiologos e médicos disponíveis no sistema Unico de saúde (sus).
câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de outubro de2023.
Malta
DB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.rt82/m01-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67l,3238-7470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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