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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaProjeto de Lei n°02, de 16 de fevereiro de 2021, Desafeta bem móvel público (veículo) excedente da Saúde, para afetar ao uso da Secretaria Municipal de Administração, de autoria do Executivo Municipal;
native_id133

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2021-03-03T15:16:01.025814-03:00 Reprovado por unanimidade 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL La cid
Ê R ú BAS PARDO Mensagem nº 02 de 2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº of,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Desafeta bem móvel público (veículo)
excedente da Saúde, para afetar ao uso
da Secretaria | Municipal | de
Administração.
O Prefeito do Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, enquanto eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica desafetado o veículo Chevrolet, Onix, Placa QÃO 9844,
RENAVAM 01192902073, CHASSI 9BGKL48UOKB 197114, cor branca, ano
2019, modelo 2019, combustível álcool/gasolina, pertencente ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º O veículo mencionado no artigo anterior fica afeto à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado promover os ajustes e transferências
patrimoniais desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, Kae fevereiro de 2021.
JoÃo ALFREDO DA
PREFEITO MUNICI
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www .ribasdoriopardo.ms.gov.br

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