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Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de Novembro de 2023.
Mensagem n.88/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho ahonta de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
à detberação da Càmara Municipal, a inclusa o Projeto de Lei n. 080, de 09 de Novembro
de 2023, qae "Dispõe sobre parceria na modalidade d.e Termo dr Fomento con a ORGANIZAÇÀO
NÀO G)VERNAMENTAI- ANJOS pUE PR)TEGEM - ONG e determina outras
pmadêncial'r eue se faz necessário visando o Íepasse do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),
por meio de termo de fomento ou de colab orução à Otgantzação Não Govemamental Ânios
que Protegem - ONG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número
25.070.104/0001-01, a fim de víabitzar o cumpdmento do orçamento do corente âÍro e o
atendimento da Emenda Impositiva n. 37/2023 de àutorlr- da Vereador Ànderson Ârry
Jar;luârio Guimarães.
Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado poÍ essâ Casa Legislaíva e posteriot aptovaçào, e, na oportunidade, teiteto os
meus pÍotestos de admiração e apreço aos dignos compoÍrentes dessa
Âtenciosamente,
JoÃo
,AL
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Lutz AxrôNro FSRNÂNoES RrBErRo
DtcNÍssrMo PRESTDENTE DÂ CÂMARA MuNrcrpAL DE
Rrnes Do Rro Penoo - MS Zelesco
CA}ÍAItA IIUNICIPAL DI RIBAS DO RIO PARDO J\,[tlàor] - o]:tie
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, !725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-7775
www.ribasdoriopa rdo.ms.gov. br
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PROJETO DE LEI N" 80, DE 09 DE NOYEMBRO DE 2023
Dispõe sobte patceria na modalidade de
Termo de Fomento com a orgatização da
Oryaniqação Não Gouerruameníal Anlos qile
Prutegem ONG e deterrnina outras
ptovidências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribúções, faz saber que Câmara Municipal âprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Município de Ribas do fuo Pardo, estado de Mato Gtosso do
Sul, autorizado a celebrar parcela,na modalidade de TERMO DE FOMENTO pata a consecução
de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entÍe a
ADMINISTRÂçÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM - ONG, pessoâ iurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob númeto 25.070.104/0001-01'
Artigo 2o - O valor total desse repasse será no valot de R$ 5.000,00 (cinco mil)
reais, em parcela única destinadaao custeio de pagamentos de despesas deraçáo para cães e gâtos'
de medicação e de médicos veterinários de cães e gatos atendidos pela instituição, bem como para
custear gâstos mensais de manutenção e aquisição de bens e eqúpamentos destinados a tealizaçà'o de
sua finalidade social.
Artigo 30 - Os valores serão repassados mediante apÍesentação pela entidade, da
respectiva prestação de contas, instruída coma documentação fiscal, financeira e certidões
indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para.
^
comptovação de sua
lrscal e a aplícaçáo dos valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes'
Artigo 40 - Paru cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
fecutsos orçamentádos e ltnanceiros consignados no olçamento vigente, suplementados se
necessário.
Artigo 60 - A vigência da parceria será formaüzada por meio de Termo de
Fomento efttÍe o Município e a oRGANIZ,A,ÇÃO NÃO GOVERNÂMENTAL ANJOS
QUE PROTEGEM - ONG de execução no corrente exercício de2o23.
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, !725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67)3238-tt7s
www.ribasdorioPardo.ms.gov'br
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Artigo 70 - Esta Lei visa dar cumpdmento à Emenda Impositiva n. 31/2023
da Lei Orçamentáda Ânual t.1.304 de 14 de Dezembro de 2022.
Artigo 80 - Esta Lei entará em vigor na data de sua publicação.
Ribas do /MS, 09 de 2023.
JoÃo
PREFEITo
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
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CEP:79180-000
Tel.: (67) 3238-7175
www. ri basdoriopardo. ms.gov. br
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AG. ADI/iIIIISTRATIVO - C URSO
cÂrtaRnl MUNtctpAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
EMENDA IMPOSITIVA X"3I IZOZr À r,Ur MUMCIPAL N' 1.30412022(LOA)
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Inclui à Lei Municipal no 1.304, de 14 de
dezembro de 2AZZ, que estima receita e flxa a
despesado Município de Ribas do Rio pardo/Iv1S
para o exercício de 2023, emenda de
:*gl*:"to obrigatório, nos termos do art. 121,
inc. VI, da LOM.
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Acrescenta-se à Lei orçamentaria para o Exercício Financeiro de 2023 (Lei
Municipal n" 7.30412022), aseguinte emenda impositiva:
Yereador Autor: Anderson Arry Januário Guimarães - psDB
objeto: Aquisição de ração e medicamentos para a oNG anjos que protegem.
Justificativa: A oNG anjos que protegem atendem recepcionando e zelando
de muitos cachorros e gatos e necessita de contribúção paÍa conseguir suprir Í15 suas
necessidades.
valor da receita corrente Hquida prevista na LoA 2023:1g7.1gg.000,00
(cento e noventa e sete milhões e cento e noventa e oito mil reais).
Valor disponível para emendas impositivas individuaisz l,2yo da receita
corrente líquid4 totalizando R$ 2.366.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis reais).
Valor disponível para cada vereador:
Total: 215.090,90.
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HORAS: Ü8 3ü
ASSESSOR C P/MS
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cÂruene MUNtctpAL DE RtBAs Do Rto pARDo - Ms
Yalor estimado do Projeto: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se apresentâ
dentro do limite disponível para emendas impositivas individuais destinadas à fuea diversa da
saúde.
Recursos orçamentários: O projeto proposto nesta emendq de execução
obrigatória, deve ser efetivado por meio da suplementação do valor acima na seguinte dotação:
Unidade: 02.06.01
Funcional: I 0.3 0 1.00 I 0.2084.0000
Cat. Econômica: 3.3.50.43.00 - Subvenções sociais
Haverá a respectiva diminuição de dotagão a ser escolhida pelo Poder
Executivo, conforme estabelecido no art. 10, § 4o, da Lei Municipal no 1.30412022 (LOA).
Ribas-do Rio Pardoilv{S,7 de Ínarço de2}23