materia nº 173/2023

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MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARD'O
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Protocolo de recebimento: 14 de novembro de 2023
AUTOTA: EDERVÂNN DOS SANTOS MALTA - MDB
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SALARIAL MENSAL AOS SERY'DORES
PU BLI COS MII N ICI PAIS".
Proponho à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais
conforme disposto no Regimento lnterno desta Casa de Leis, que seja enviado
expediente ao senhor João Alfredo Danieze, Excelentíssimo Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Venho, por intermédio desta, indicar que a Administraçâo Pública viabilize
um estudo técnico financeiro para que seja criado o abono anual ao servidor
público municipal. O que seria o abono anual ao servidor? Uma gratificação de
aniversário, ou uma gratificação extra de férias, ou mesmo, um benefício que
representasse o valor, como se fosse um décimo quarto salário. Não estou
mencionando, Iiteralmente, a nomenclatura décimo quarto, porque não há
previsão constitucional expressa para o pagamento de um décimo quarto (14o)
salário. Entretanto, o rol de benefícios previstos no art. 70 da Constituição
Federal de 1988 não é taxativo, de modo que é possível a previsão legal de
benefícios não elencados. Portanto, proponho a criação do benefício salarial
anual ao funcionário público municipal como, também, a reserva de valores no
orçamento, visto que é notório a existência de recursos no caixa do município.
Ademais, tal benefício, além de valorizar e motivar, elevar a autoestima do
servidor, produz uma qualidade vida melhor, e de quebra, beneficia a sociedade
como um todo, pois fomenta e aquece o comércio Iocal.
Gabinete da vereadora Edervânia dos Santos Malta, 14 de novembro de 2023.
EDERVÂNh DOS SANTOS MALTA
Vereadora - MDB
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