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RECEBEMOS
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HORA : AQt
REQUERI MENTO N"7 512023
Protocolo de recebimento: 14 de novembro de 2023
Autora ERVÂNIA DOS SANTOS MALTA - MDB
"REeuEtRo tNFoRMAÇÕes oes,eÇÕes E MEDIDAS QUE esrÃo sEA,Do
TOMADAS PELO EXECUTIVO EM neteçÃo a wvesÃo DE AREAs DA
tJNtÁo".
Proponho à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais
conforme disposto no Regimento lnterno desta Casa de Leis, que seja enviado
expediente à senhora Jaqueline Arimura, Secretária Municipal de Assistência
Social e Habitação, com o envio de cópia ao senhor João Alfredo Danieze,
Excelentíssimo Prefeito M u n icipal.
JUSTIFICATIVA:
Por intermédio deste, requeiro ao Poder Executivo informaçÕes das
medidas e ações que estão sendo tomadas para resolver a questão da invasão
de áreas pertencentes à União próximas a estação ferroviária. Existe um meio,
um caminho para realizar a regularizaçâo fundiária dos lotes invadidos e já
construídos? Houve um contato com a União para se resolver o problema? Em
conversa telefônica, a União entende que as invasões em suas áreas seguem o
curso normal de crescimento em que a cidade está passando no momento, leva
em consideração o deficit habitacional e se coloca à disposiçâo, de portas
abertas, para solucionar a situação juntamente com o Executivo.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 14 de novembro de 2023
EDERV DOS SANTOS MALTA
Vereadora - MDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
cÂueRA
MUNICIPAL DE
RIBAS BO Nlo PARDO
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