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R á BA DORHO Mensagem nº 02 de 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºol, ,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal — REFIS da Pandemia,
estabelece normas de parcelamento e
negociação administrativa de créditos
de qualquer natureza do Município de
Ribas do Rio Pardo, e dá outras
providências.
O Prefeito do Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, enquanto eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal — REFIS
DA PANDEMIA, destinado a promover a tecuperação de créditos do Município
decortentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º Incluem-se no REFIS os créditos de qualquer natureza, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações
principal e/ou acessória, constituídos mediante auto de infração, bem como
aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumptido,
independentemente da fase de cobrança, ocorridos até 31/12/2020.
Art. 3º Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos para com à Fazenda
Pública Municipal:
I. de natureza contratual;
Il. referentes a indenizações devidas ao Município de Ribas do Rio Pardo por
danos causados ao seu patrimônio.
Ast. 4º O débito em litígio judicial ou administrativo somente poderá ser objeto
do REFIS se o sujeito passivo desistir, de forma irretratável, da impugnação, do
recurso interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar
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aos termos anteriores ou quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundam o processo administrativo ou a ação judicial respectiva.
Art. 5º A adesão ao REFIS será efetuada mediante requerimento escrito ou de
ofício e o parcelamento efetivado mediante assinatura do Termo de Confissão
de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhado do pagamento da
ptimeira parcela ou do débito total.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS deve abranger todos os débitos do
contribuinte para com a Fazenda Pública, ressalvado o disposto no art. 3º desta
Lei.
Art. 6º A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as
condições estabelecidas nesta Lei, no regulamento e no Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento, Transação, Compensação ou Dação em
Pagamento e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida, com
reconhecimento da certeza e liquidez do valor do débito nele descrito,
interrompendo o prazo prescricional.
$ 1º A adesão ao REFIS opera novação do lançamento anterior à luz do Art.
110 do Código Tributário Nacional combinado com o Art. 360, inciso 1, do
Código Civil Brasileiro.
$2º A adesão ao REFIS sujeita ainda o contribuinte:
I. Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, ou integral
satisfação das condições de compensação, transação ou dação em
pagamento;
II. Ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior
à data da adesão.
Art. 7º Os débitos apurados serão atualizados monetariamente sendo ainda
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da adesão,
podendo os mesmos ser liquidados conforme as reduções previstas nesta Lei.
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Art. 8º O pedido de parcelamento administrativo por adesão ao REFIS, poderá
ser apresentado até o dia 30 de junho de 2021, podendo ser prorrogado por
Decreto até por 60 (sessenta) dias.
Art. 9º O parcelamento do débito perante a Fazenda Pública Municipal poderá
ser efetuado em até doze parcelas mensais e sucessivas.
$ 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa
física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica, atualizada pela Unidade
Fiscal do Município:
$ 2º. Em caso de parcelamento de débitos já ajuizados, a Ação de Execução
Fiscal ficará suspensa até o pagamento final do acordo de parcelamento.
Art. 10. O contribuinte poderá efetuar o pagamento do débito nas seguintes
condições:
I Pagamento à vista (parcela única) com exclusão total da multa por
infração, penalidades se for o caso, e da multa e juros de mora;
IH. Em seis parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por
cento) da multa por infração, penalidades se for o caso, e da multa e juros
de mota;
HI. Em doze parcelas mensais sucessivas, com desconto de 60% (sessenta por
cento) da multa por infração, penalidades se for o caso, e da multa e juros
de mota.
Art. 11. Em caso de parcelamento, as parcelas serão fixadas em igual valor e
vencimentos sucessivos de acordo com o enquadramento requerido pelo
contribuinte em atenção aos prazos estabelecidos no art. 10º. desta Lei.
Art. 12. O não pagamento das parcelas previstas no Termo de Confissão e
Compromisso de Pagamento na data fixada para seu vencimento implicará no
acréscimo de:
I | Juros de mora;
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IL. Correção monetária.
$1º. Os juros de mora de que trata o inciso 1 serão calculados à razão de um
pot cento ao mês, devidos a partir do dia imediato ao do vencimento da parcela,
calculado sobre o valor monetariamente atualizado, contando-se como mês
completo qualquer fração dele, seja qual for o motivo determinante da falta de
recolhimento do tributo.
$2º A correção monetária será realizada com base no índice de correção dos
tributos municipais previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 13. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
I | Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei
Complementar;
HW. Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
diminuir ou a subtrair irregularmente débitos;
II. Inadimplência de três parcelas consecutivas, relativamente a qualquer
tributo abrangido pelo REFIS, inclusive decorrentes de fatos geradores
ocorridos posteriormente à data de adesão.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre
o montante os devidos acréscimos legais, previstos na legislação municipal
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e, em sendo o
caso, o restabelecimento da penalidade em sua integralidade, por infração fiscal
decorrente do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias.
Art. 14. No Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento
constará:
I | Identificação e assinatura do devedor ou responsável;
IH. Número do RG e órgão expedidor, de inscrição no Cadastro de Pessoa
Física - CPF ou no Cadastto Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
devedor e/ou do responsável;
HI. Número de inscrição municipal, endereço completo, telefônico e endereço
eletrônico do devedor e/ou do responsável;
Iv. Origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos
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que deram origem a dívida;
v. Valor total da dívida;
vI. Número de parcelas concedidas;
vir. Valor de cada parcela;
VIII. Normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
IX. Valor dos descontos concedidos, dos juros de mora, da multa por infração
e da multa de mora.
Parágrafo único. O requerimento e o Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento deverão ser firmados pelo contribuinte ou
mandatário com procutação com poderes específicos para tanto, e ser instruído
com cópia dos seguintes documentos:
IL Pessoa Física: RG, CPF e Comprovante de endereço do contribuinte
aderente;
IL. Pessoa Jurídica: Contrato Social atualizado, RG, CPF e Comprovante de
endereço do representante legal.
Ast. 15. Não haverá aplicação de penalidades e multa pelo descumprimento da
obrigação principal sobre os débitos não lançados, declarados
espontaneamente, por ocasião da adesão.
Ast. 16. Os descontos concedidos por esta Lei Complementar não conferem
quaisquer direitos à restituição, no todo ou em parte, de importância já pagas, a
qualquer título, antes do início de sua vigência.
Art. 17. O pedido de compensação, transação ou dação de bens móveis, imóveis
ou produtos em pagamento administrativo para extinção do crédito tributário
pot adesão ao REFIS, poderá ser apresentado até o dia 30 de junho de 2021,
podendo ser prorrogado por Decreto até por 60 (sessenta) dias, devendo
observar os seguintes limites e condições:
I. Avaliação do pedido ofertado pelos critérios de interesse e viabilidade
do credor, que não é obrigado aceitar todas as propostas regularmente
formuladas; Í
II. Abranger a totalidade do crédito que se pretende liquidar co
atualização, juros, multa, e encargo legais, sem desconto de qualquer
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natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação
em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida
e o valor da proposta;
III. Não envolver créditos ou obrigações partilháveis com outros entes da
Federação, como aqueles eferentes ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
IV. Expressa confissão da dívida, com desistência, de forma irretratável,
da impugnação, do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e,
cumulativamente, renunciar aos termos anteriores ou quaisquer alegações
de direito sobre as quais se fundam o processo administrativo ou a ação
judicial respectiva;
V. O objeto da proposta ofertada não constituir hipótese de licitação
obrigatória;
VI. Comprovação de regularidade fiscal, judicial e trabalhista perante os
demais entes da Federação, pela apresentação das competentes certidões
negativas;
VII. Comprovação da regular posse, propriedade e domínio sobre o
objeto ofertado, mediante correspondente documento legalmente
previsto.
Ast. 18. Recebido o pedido de compensação, transação ou dação de bens
móveis, imóveis ou produtos em pagamento, deve o Secretário Municipal de
Finanças adotar as seguintes providências:
I. Designar servidor tecnicamente competente pata no prazo de 5 (cinco)
dias lavrar parecer, com certidão dos débitos do Requerente, aferindo o
real valor de mercado da proposta, além de eventuais ônus ou impeditivos
no objeto do pedido;
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II. Consultar a Secretaria Municipal de Administração sobre a necessidade
de licitação, viabilidade e interesse da administração no objeto da
proposta;
HI. Consultar a Procuradoria do Município sobre a legalidade da
pretendida operação.
Art. 19. Concluídas as etapas do Art. 18 desta Lei, pode o Secretário Municipal
de Finanças celebrar compromisso de compensação, transação ou dação de
bens em pagamento.
$1º As dações em pagamento têm eficácia condicionada a completa tradição de
propriedade nos termos da legislação em vigor, sendo as despesas e tributos
decorrentes de responsabilidades do devedor.
$2º Eventuais honorários advocatícios judiciais não serão contemplados pela
dação em pagamento, prosseguindo a sua cobrança nos respectivos autos
judiciais.
Art. 20. Nas hipóteses de dação em pagamento de bens imóveis, após a
celebração do compromisso o devedor terá o prazo de 30 (trinta) dias para
providenciar a escritura pública e apresentá-la para aposição de assinatura do
Prefeito Municipal.
$1º As despesas e tributos relativos à transferência do imóvel dado em
pagamento serão suportados pelo devedor, assim como, se houver divergência
quanto à avaliação promovida pelo Município, as despesas decorrentes de nova
avaliação do imóvel.
$2º A dação em pagamento estará condicionada ao recolhimento, em dinheiro
e em uma única vez, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da lavratura
da Escritura Pública de Dação em Pagamento, da importância correspondente
a eventuais custas e demais despesas judiciais, inclusive honorários de perito
se houver.
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Art. 21. Compromissos de compensação, transação ou dação de bens em
pagamento firmados em virtude desta Lei, devem ter os respectivos extratos
publicados pela imprensa oficial.
Art. 22. O Poder Executivo, em casos excepcionais, fica autorizado a promover
o agrupamento de débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa,
ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, de um mesmo proprietário
de diversas inscrições imobiliárias em uma única inscrição imobiliária, conforme
critério a ser definido em legislação especifica.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, — de fevereiro de 2021.
JoÃo ALFR DANIEZE
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