I
pREFETTuRA M ur{r cr pAL i$ã*â*
RIBA§Êi#8
Merusacem u".93/2023
Ribas do Rio Pardo, MS, 27 de novembro de 2023
Exc e rc urí ss t M o Seruaon P nes n e ttre,
Exc e rc ttríssrmos Seruaones V e ne e o oREs.'
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei no. 83, para deliberação deste Colendo Poder
Legislativo, com o seguinte teor: "Dispõe sobre a concessão de auxílio cesÚanatalina aos ServÍdo res Púbticos Municipais, e dá outras providências".
Este Projeto decorre de boas iniciativas praticadas em gestões anteriores, além de
ser utilizado em outros Municípios que também o fazem, inclusive em empresas
privadas, possibilitando que os Servidores com menor salário possam ter um
incremento em suas festas comemorativas de fim-de-ano, seja no Natal, seja no AnoNovo.
No projeto de Lei ora encaminhado institui-se a previsão orçamentária específica,
além de definir como uma política pública a ser observada nas futuras gestões.
Contempla-se, assim, Servidores Municipais que recebem até 3 (três) saláriosmínimos, que hoje totalizam R$3.960,00, beneficiando cerca de 850 Servidores,
aproximadamente.
Assim, diante das razões expostas, submetemos a apreciação de Vossas Excelências
o anexo Projeto de Lei, contando com a imprescindívelaquiescência desta r' Casa de
Leis para sua aprovação, e, nesta oportunidade, reiteramos os de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Mun
ci
JoÃo A
AL
Ao Excrleuísstlvto SrHnon
Lurz Aurôuto FeRHINDES RtselRo
DlOttíSSruO VenelOOR Pnesloenre oe CÂmeRA MUNICIPAL DE
Rels oo Rlo Penoo/MS
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, L725 _ Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67)3238-1L75
www.ribasdorioPardo.ms.gov'br
Zelesco
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RIBASBfldEE
MeuseceM No. 9312023
Pnotero oe Ls No.83, oe 27 oe NovEMBRo oe 2023.
"Dispõe sobre a concessáo de auxílio-cesta natalina aos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências".
O Pnerero MuHtclpAL DE Rlens oo Rro PlRoo, MS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. ío. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-cesta natalina aos
Servidores Públicos deste Município, no mês de dezembro de cada ano, na forma e
condições regidas por esta Lei.
Parágrafo Primeiro: Consideram-se Agentes Públicos, para os fins desta !ei, os
Servidores Públicos Municipais legalmente investidos em cargos efetivos ou em
comissão, os admitidos por Processo Seletivo Simplificado e todo aquele que exerce
de forma remunerada e não eventual, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função perante a Administração Municipal, e que percebam a remuneração de até
3 (três) salários mínimos, considerando a soma do salário-base acrescido de eventual
função gratificada ou representação decorrente de comissionamento, tendo como
parâmetro os demonstrativos de pagamento do mês de novembro de cada ano,
independente dos meses de serviços prestados durante o ano.
Parágrafo Segundo: Será concedido um auxílio-cesta natalina por Servidor,
independentemente do número de vínculos legais por acumulação.
Art.2o. O valor de cada auxílio-cesta natalina será de R$250,00 (Duzentos e
cinquenta reais), reajustávelanualmente pela variação media do custo da cesta básica
de outubro a outubro de cada ano, que será depositado na conta-corrente ou de
salário do Servidor, em rubrica específica a ser criada somente para o mês
dezembro, sendo que tal benefício não será incorporado aos vencimentos ou à
remuneração a qualquer título, nem servirá de base de cálculo para incidência de
quaisquer impostos, não gerando direito adquirido aos Servidores.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
e especial no valor de R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), destinado ao
atendimento de despesas ao objeto ora autorizado, nas seguintes dotaçÕes
orçamentárias:
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, L725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-117s
www.ribasdoriopardo.ms'gov.br
PRÊTEITURA MUNICIPAL
RI
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o2.o4.olsEcRETARrA DE ADM I N ISTRAÇÃO
04 Administração
04 128 Formação de Recursos Humanos
04128 0003 Gestão lnteligente
04.128.0003.2180.0000 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS
3.3.90.46.00 AUXíLlO-ALl M ENTAÇÃO
1.500.0000... R$230.000,00
AÉ.5o. Para cobertura do crédito de que trata os artigos anteriores serão
utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, com
fulcro no artigo 43, § 1o, inciso l, da Lei 4.320164.
Art.6o. Esta Lei entre em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 27 de novembro de 2023.
JoÃo
Pnerero M
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-LL75
www.ribasdorioPardo.ms'gov'br
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DO RIO
PARDO
I
Nffiryh-* --s
\ \Ít--'1fre"
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
DrcIsÃo SINGTJLAR
PROCESSO TC/IVXS
PROTOCOITO
óncÃo
ORDB{ADOR DE DESPESAS
CARGO DO ORDE\ADOR
ASSWTO DO PROCESSO óncÃo Jr.,rrcaDoR
RU-ATOR
CONTRAIADA
PROCu)IMENTO
r,rcrmrónro
OBJETO DA
corvrna^u.çÃo
VAI-/OR INICIAL DA
coNTRATAÇÃo
: DSGC.ICN-2912015
: Tü195ffi/2014
: 1466071
: PREF.EITURA MTIMCIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
: JOSE DOMINGJES RAMOS
: PRtrEITO MLIMCIPAL
: NOTA DE zuPENHO N" 034/2013
z ruVO SING-II-AR
: CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
: IOÃO MARDEGAN - ME
: CONMTE N 022/2013
: AQUISTÇÃo DE dusnos AUMENTÍCroS PARA CoMposrÇÀo
DE CESTAS NATALINAS DESTINADAS À DTSTRIBUIÇÃO EOS
SERVIDORES
: R$ 33.020,80
EMENTA
SUBSTITUTTVO CONTRATUAL - NOTA DE
EMPENHO - 3. FA,SE AQUTSIÇÃO DE CÊNnnos ALIMENTÍCIoS CESTAs
NATALINAS . OBJETO CTJMPRIDO
EXECUÇÃO FINAI\CEIRA CORRETA . ATOS
REGULARES E LEGATS - QTJTTAÇÃO.
Tiata-se do exame dos atos de execução financeira do Substitutivo Contratual
represeútado pela Nota de Empeúo rf 03412013 (peça 17).
Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos às primeira e segunda fase
foram apreciados e reputados legais e regulares, conforÍne atesta a Decisão Singular
DSG-G.ICN - 135612014 (peça2t).
É O objeto do presente substitutivo contratual é a aqúsição gêneros alimentícios
destinados à composição de cestÍN natalinas a serem distribuídas aos servidores do
Município, conforme discriminação na nota de empeúo (peça l7).
Destarte, a apreciação neste momento processual recai sobre os atos praticados na
terceira fase correspondente à prestação de contas da execução financeira, consoante
disposição contida no art. 120, m, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
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-ffihb
&&@:
Tribunal de Contras do Estado de Mato Grosso do Sul
GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
Normati'rra TCIMS n" 7612013.
Examinando o feito, o Corpo Técnico emite a Análise ANIA-2' ICE-I539412014 (peça
27 - fls. li3), pugnando pela regularidade e legalidade da execução financeira da
presente prestação de contas.
Submetido a apreciação do douto Ministério Público de Contas este acolhe o
posicionamento adotado pelo Corpo Técnico e exÍra o r. Parecer PAR-MPC-GAB.5
DR TMV/SUBSITUTO-IS16612014 (peça 40 - fl. 1), opinando pela regularidade e
legalidade daprestação de côntas.
É o relatório, no essencial.
Conclusos üeram-me os presentes autos para relatat
Verifico que fôram observadas as disposições regimentais no curso da instrução
processual, nos termos do art. ll2, U.,'b" do Regimento Interno aprorado pela
Resolução Normativa TC/MS 7 612013.
Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos às primeira e segunda fase
foram'apreciados e reputados legais e regulares, conforme atesta a Decisão Singular
DSG-G.ICN - t35612014 (peçaZr).
O objeto da presente prestação de contas é a aqúsição de gêneros alimentícios
destinados à composição de cestas natalinas a serem distribúdas aos serüdores do
Município, conforme discriminação na nota de empeúo (peça 17).
Quanto aos atos de gestão levados a efeito e apreciados nesta terceira fase estes se
mostram escorreitos, eüdenciando, em resumo, a seguinte moümentação financeira
(peça 27 - fl.2):
Notás de Empenho Rs 33.020,80
Comprovantes Fiscais Rs 33.020,80
Pagamentos comprovados Rs 33.020,80
Fundado nesses elementos o Corpo Técnico opina pela aprovação da presente
prestação de contas,nos seguintes termos (peça27 -fl.3),verbis:
Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade da execução
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\
1
Tribunal de Contas do Estado de tMato Grosso do Sul
GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
fnanceira da Nota de Empenh o n" 3412013 celebrado entre o Município de Ribm
do Rio Pardo/IVIS (CNPJ N" 03.501.54110001-91) e a empresa João Mardegan -
, ME (CNPJ N'33.128.6201C[01-60), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei
Complementar n" 160 de 0210112072 e altnea'b" do inciso IV do art. 121 do
Regimento Interno deste Tiibunal aprovado pela Resolução Normativa n" 76/2013,
tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem a matérb analisada.
Adotando a mesma liúa de entendimento daquele apresentado pelo Corpo Técnico, o
douto Ministério Público de Contas oferece o seu r. Parecer pela regularidade e
legalidade dos atos praticados nesta fase de execução, mediante a seguinte dicção
(peça 28 - fl. l),verbis:
Pelo que dos autos constam, e de acordo com a manifestação do corpo técnico, este lVlinistério Público de Contas, com fulcro no artigo 11,lll, da Lei ComplementarEstadual n.
148D010 conclui pela regularidad'e da execução financeira/execução do objeto da nota
emprenho em apreço, do art. 59, l, da Lei Complementar Estadu al no 16012012
a mento lntemo, aprowdo pela Resolução Normaür,a n0 76, de 11
de 2013
Assiste ruzÁo ao eminente Procurador de Contas porquanto os atos praticados no curso
da execução financeira da presente prestação de contas demonstra o cumprimento do
objeto, a exatidão dos seus 'valores e o regular adimplemento das obrigações, estando,
pois, a.apro,,ração desta Corte de Contas.
Por todo o exposto, acolho o posicionamento adotado pelo Corpo Técnico e o r.
Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento no art. 10, V clc o art.70,
do Rêgimento hiterno aprovado pela Resolução Normativa rc/MS n" 76/2013,
DECIDO:
I - pela regularidade e legalidade da execução flrnanceira do Substitutivo Contratual
representado pela Nota de Empeúo n' 03412013, emitidas pelo Muricípio de Ribas do
Rio Pardo/MS, CNPJ/MF no 03.184.058/0001-20, por seu Prefeito Municipal, Senhor
José.Domingues Ramos, CPF/MF n" 164.217.011-91, em favor da Empresa João
* Mardegan. - ME., CNPJiNÍF 33.128.620/0001-60, por seu Representante, como
favorecida, €ffi face do cumprimento do seu objeto e exatidão dos seus valores e
regular adimplemento das obrigações, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar
n" 16012012 clc o art. 171, do Regimento Interno apro'uado pela Resolução Normati',ia
TC/MS n" 7612013;
2 - pela quitação ao Ordenador de Despesas, Senhor José Domingues Ramos,
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q#,ffi
Tribunal de contas do Estado de t\íato Grosso do sur
GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
CPF/MF n' 164-217.011-91, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementar no
16012012 clc o art. 171 do Regimento Interno aprorzado pela Resolução Normativa
TCIMS n" 7612013;
3-Eadecisão
4 - Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar no 160/2012 c/c o art. 70, § 2" do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TCIMS Íro
7612013.
Campo Grande/Ms, 02 de fevereiro de 2015.
€onslÉan Coelho das Neves
Relator
*
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PROCESSO TC/MS
PROTOCOLO oncÃo
ORDENADOR PE DESPESAS
CARGO DO ORDENADOR
ASSUNTO DO PROCESSO
RELATOR
coNTRATADO(A)
PROGED!MENTO
lrcratóRlo
OBJETO
VALOR INICIAL DA
corurnlmçÃo
: AQUISIÇÃO DE 520 CESTAS
FUNCIONARIOS DA PREFEITURA DE
: R$ 49.816,00
NATALINAS PARA OS
euRuRlúttotR
k,
Tribunal de Contas do Estado de t\íato Grosso do Sul
GAB. CONS. JOSE RICARDO PEREIRA CABRAL
DECISÃO SINGULAR DSG . G.JRPC .9640/2015
:TC/3583/2013
:1400243
: MUNICíPIO DE ANAURILÂNDIA
: 1 -EDSON STEFANO TAKAZONO, 2-VAGNER ALVES GUIRADO
: 1-EX-PREFEITO, 2-PREFEITO AUAL
: CONTRATOADMINISTRATIVO N. 117, DE2012
: CONS. JOSE RICARDO PEREIRA CABRAL
: AGILI-MS INFORÍ\íATICA LTDA
: PREGÃO PRESENCIAL N. 59, DE2012
RELATÓRIO
A matéria.dos âutos trata do ato administrativo de execução financeira do
Contrato Administrativo n. 111, de 2012, celebrado entre o tt/unicípio de Anaurilândia
"
ã àrpr"sa Agili-tr/S lnformática Ltda., tendo por objeto a aquisição de 520 cestas
natalinas para os funcionários da Prefeitura de Anaurilândia'
Os documentos foram examinados pela 1" lnspetoria de Controle Externo
(Análiseã iáárryZO1S, peça n. 46), que considerou regular o ato administrativo
examinado.
Posteriormente, o Procurador do ttlinistério Público de Contas emitiu o
parecer GAB.7 DR.JAô-174g41201s (peça n. 47), opinando "pela regularida.de. e
'áãi.;iàa" àã e*ã"uçao física e financàira'do contraÍo nos termos do artigo 59, inciso
t,-da Lei Comptementar n. 160/2012, "'"
-
E o Relatório.
DECISÃO
Do conteúdo dos autos verifico que o ato administrativo examinado
encontra-se de acordo com as t"gi"i oa r-e.i (federal) n' 10'5-2o '.
de 2oo2' da Lei
(federal) n. 8.666, dã tgge, a, i"i tf"deral)'n. 4.320, de 1964, e da lnstrução
ilormativa TC/MS n. 35, de 2011'
Diantedoexposto,acolhoosposicionamentosdal'lnspetoriadecontrole
Externo e do Ministério Público de 'contas e decido no sentido de declarar a
regularidadedoatoadministrativodeexecuçãofinanceiradoContrato
ü
DSG - G.JRPC 's64}l2}r5 - Página 1 de 2
-"40ü@ek
Tribunal de contas ""eb do Estado de Mato Grosso do sul
GAB. CONS. JOSE RICARDO PEREIRA CABRAL
Administrativo n. 117, de 2012, celebrado entre o Município de Anaurilândia e a
empresa Agili-MS lnformática Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei
Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012'
É conao DEclDo.
Campo Grande, 8 de dezembro de 2015.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Conselheiro Relator
LAC
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DSG - G.JRPC - 964012015 - Página 2 de 2
28t1112023, 06'.11
+55 67 9284-2820 @ CIDECOL
ontem às 21:29
WhatsApp
o tr*g)!ix
i:
Tribunal Pleno
Legalidade de concessão de gratificação natalina in noÍuro aos servidores públicos municipais
Trata-se de Consulta formulada por prefeita municipal na qual questionou a licitude da concessão de gratiÍicação nataüna
extra para os servidores públicos, por meio de pagamento ín naturo, consoante previsão legislativa municipal. Em sede de
retorno de vista, o Conselheiro José Alves Viana entendeu que a concessão de cestas de natal não configura úolação da CR/88,
tampouco da Lei 4090162, uma vez que não pode ser equiparada a eventuais ((extras" que configurariam um t(plus" indeüdo
ao r3o salário. Asseverou que a concessão de cestas de natal não configura o recebimento de duas gratiÍicaçôes natalinas, não
se confundindo corn o chamado "14o salário". Observou que a concessão de cestas de natal constitui uma complementação ou
vantagem in natura, configurando uma medida de valorização do servidor. lcmbrou que são admitidas cestas mensais, assim
como acontece com o aurdlio alimentação. Aduziu que o art. 30, I, da CR/88 deu competência aos Municipios para legislar sobre
assuntos de interesse local e ressaltou a necessidade de observância das limitações orçamentárias, preústas no art. 169 da
CR/88. Assinalou que o administrador que decidir conceder cestas de natal para servidores públicos deverá editar norma legal
que autorize o ato, defina os beneficiários e fixe as condições para recebimento do benefício. Sustentou, ainda, que devem ser
respeitados os princípios constitucionais que regem os contratos administrativos. Por Íim, aduziu que o programa e as
despesas com a sua execução deverão constar na Lei Orçamentária vigente, e que devem ser observadas as disposições
normativas atinentes às licitaçôes públicas. Concluiu, assim, pela legalidade da concessão de cestas de natal para servidores,
desde que atendidos os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade,
além da o<igência de previsão legal e de prévia dotação orçamentária. O parecer foi aprovado, vencido o relator, por entender
que a concessão de cesta de natal constitui um ('extra",
uma vez que a CR/88 estabelece que a base de cálculo sobre a qual
incidirá a fração de t/u avos, preüsta no art. 1", §1o, da Lei 4.ogoló2, será a remuneração integral ou o valor da aposentadoria
(Consulta n. 9[.586, Rel. Cons. Cláudio CoutoTerrão, oL10.14).
https ://web.whatsaPP.com
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qd ogs§luo' o ot t'! 1 Towtlrgvoüu 1 rowângnd ?ewt"rwi,ow sovaruorsrdw lavatwggl vo sotdlzvtud soa v)nry wsao i vau.rNrwv5yo t u/|/,J;wgg:n
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MUNICíPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua Conceiçáo do Rio Pardo - 1725
O3SO1S41/OOO1-91 Exercício: 2023
GoMPARATIVO DA RECETTA ORçADA/ARREGADA - FONTE(S) í.500.0000 RECURSOS ORDTNÁRIOS
DÉ 01 tO1 t2023 ATÉ 31 t 1012023
CONSOUDADO
Page 1
CODIGO ESPECTFTCAÇÃO PERIODO ACUMULADA
SALDO
A REALIZAR
ORÇADA
INICIAL ATUAL
't 1't2.50.0.0.0
1112.50.0.1.0
0000
í.500
100í
1.500
't002
í.500
1112.50.0.2.O
0000
1.500
1 001
1.500
1002
1.500
'Í 12.50.0.3.0
0000
1.500
1 001
1.500
1002
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
IMPOSTOSOBREA
PROPRIEDADE PR.EDIAL E
TERRITORIAL URBANA- P
Sem codigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldêntificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOSOBREA
PROPRIEDADE PR.EDIAL E
TERRITORIAL URBANA- M
Sem codigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTO SOBREA
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - D
Sem ódigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutençâo e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
6.438.123,59
2.386.123,60
í.í00.000,00
1.100.000,00
786.123,60
786.í23,60
500.000,00
500.000,00
700.000,00
420.m0,00
420.000,00
175.000,00
175.000,00
105.0m,00
105.000,00
2.929.999,99
1.2M.625,20
1.244.625,20
1.120.279,73
,t.120.279,73
565.095,06
6.438.123,s9
2.386.123,60
1.í00.000,00
í.100.000,00
786.123,60
786.í23,60
500.000,00
500.000,00
700.000,00
420.000,«)
420.000,00
'175.000,00
í75.000,00
í05.000,00
105.000,00
2.929.999,99
1.244.625,20
1.244.625,20
1.120.279,73
1.120.279,73
565.095,06
3.154.607,56
r.308.1 39,83
78s.222,56
185.222,56
326.826,33
326.826,33
196.090,94
196.090,94
35.999,í2
21.607,32
21.607,32
8.996,39
8.996,39
5.395,4Í
5.395,41
924.691,61
554.990,47
554.990,47
231.065,89
231.065,89
138.635,25
3.154.607,56
1.308.139,83
785.222,56
785.222,56
326.826,33
326.826,33
196.090,94
196.090,94
35.999,12
21.607,32
21.607,32
8.996,39
8.996,39
5.395,41
5.395,41
924.691,61
554.990,47
554.990,47
23í.065,89
231.065,89
í 38.635,25
3.283.516,03
1.077.983,77
314.n7,44
314.777,44
459.297,27
459.297,27
303.909,06
303.909,06
664.000,88
398.392,68
398.392,68
166.003,6í
166.003,61
99.604,59
99.604,59
2.005.308,38
689.634,73
689.634,73
889.213,84
889.213,84
426.459,81
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1567.530))
2711112023 16:07 Usuário: CLYNTON LETE
ARRECADAOA
MUNIGíPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua Conceição do Rio Pardo - 1725
O3SO1 54íIOOO1-91 Exercício: 2023
CONSOUDADO
Page2
coMpARATtVO DA RECETTA ORçADA/ARRECADA - FONTE(S) í.5O0.OOOO RECURSOS ORDTNÁruOS
oE 01 t 01 t 2023 N Ê 31 I 10 I 2023
CODIGO ESPECTFTCAçÃO PERIODO ACUMUI-ADA
SALDO
A REALIZAR
ORÇADA ARRECADADA
INICIAL ATUAL
1112.50.0.3.0
1002
1.500
1112.50.0.4.0
0000
1.500
1 001
1.500
1002
1.500
1112.50.0.5.0
0000
1.500
1 I 12.50.0.6.0
0000
1.500
1112.50.0.7.0
0000
1.500
1't 12.50.0.8.0
IMPOSTOSOBREA
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - D
ldentificaçáo das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOSOBREA
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - D
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificaçáo das despesas com manutençáo e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificaçâo das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOSOBREA
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - M
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTO SOBREA
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA. J
Sem ódigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOSOBREA
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - D
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOSOBREA
PROPRIEDADE PREDLCL E
TERRITORIAL URBANA-J
2.929.999,99
565.095,06
565.095,06
422.O0o,OO
'179.260,01
179.260,01
161.350,87
161.350,87
81.389,1 2
81.389,'12
0,00
2.929.999,99
565.095,06
565.095,06
422.000,N
í79.260,0r
Í79.260,01
í61.350,87
í 6'1.350,87
81.389,12
81.389,12
0,00
924.69í,61
138.635,25
138.635,25
885.777,00
531.501,32
531.501,32
221.428,95
221.428,99
132.846,69
132.846,69
0,00
924.69í,61
138.635,25
138.635,25
885.777,00
531.501,32
531.501,32
221.428,99
221.428,99
132.846,69
132.846,69
0,00
2.005.308,38
426.459,81
426.459,81
463.777,00
-352.241,31
-352.241,31
-60.078,12
-60.078,12
-51.457,57
-51.457,57
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,@
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fiorilli SoÍtware - (Contas Web (9.25.1567.530))
2711112023 16:07 UsuáÍio; CLYNTON LEITE
MUNTCíPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua Conceição do Rio Pardo - 1725
03501541/000í-91 ExercÍcio: 2023
coMpARATtVO DA RECETTA ORçADA/ARRECADA - FONTE(S) í.5OO.OO0O RECURSOS ORDTNÁRrcS
DÊ 01 rc1 nO23 ATÉ 31 t 1012023
CONSOUDADO
Page 3
ORÇADA ARRECADADA
pEF1ODO ACUMU]ÁDA
SALDO
A REALIZAR coDtGo ESPECIFICAçÃO INICIAL ATUAL
1112.50.0.8.0
0000
't.500
I í í 2.53.0.0.0
1112.53.0.1.0
0000
1.500
I 001
't.500
1002
1.500
1112.53.0.2.0
0000
1.500
1112.53.0.3.0
0000
'1.500
1112.53.0.4.0
0000
1.500
11í3.03.1.0.0
IMPOSTOSOBREA
PROPRIEDADE PRED1AL E
TERRITORIAL URBANA - J
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO
"INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEE E
D
IMPOSTOSSOBRE
TRANSMISSÃO'INTER VIVOS'
DE BENS MÓVE§ E D
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOSSOBRE
TRANSMISSÃO'INTER VIVOS"
DE BENS IMÓVE|S E D
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOSSOBRE
TRANSMISSÃO "INTER VIVOS'
DE BENS MÓVE|S E D
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTOSSOBRE
TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"
DE BENS MÓVE§ E D
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTO SOBRE A RENDA.
0,00
10.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
1.000.000,00
í.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000.000,00
10.000.000,00
s.000.000,00
5.000.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
í.000.000,00
í.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19.833.391,64
19.830.180,68
1 1.898.109,41
'11.898.109,41
4.957.544,77
4.957.il4,77
2.974.526,50
2.974.526,50
3.2í0,96
3.210,96
3.210,96
0,00
0,00
0,00
8.312.127,il
0,00
0,00
0,00
í 9.833.39í,64
í9.830.180,68
í 1.898.í09,41
'11.898.í09,41
4.957.il4,77
4.957.544,77
2.974.526,50
2.974.526,50
3.210,96
3.210,96
3.210,96
0,00
0,00
0,00
8.312.127,54
-9.830.180,68
-6.898.109,41
-6.898.109,4í
-957.*4,77
-957.544,77
-í.974.526,50
-1.974.526,50
-3.2í0,96
-3.210,96
-3.210,96
0,00
0,00
0,00
1.287.872,&
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000.000,00 -9.833.39í,64
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.600.000,00 9.600.000,00
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1567.530))
2711112023 16:07 UsuáÍio: CLYNTON LEITE
MUNICíPIO DE RIBAS DO RtO PARDO
Rua Conceição do Rio Pardo - 1725
03501541/000'l-9í Exercício: 2023
CONSOUDADO
Page 4
COMPARATMO DA RECEÍTA ORçADA/ARREGADA - FONTE(S) í.5oo.0ooo REcURSOS oRDtNÁruoS
DE 01 tO1 t2023 ATÉ 31 t10t2023
coDtco ESPECTFICAÇÃO
ORÇADA
INIC1AL ATUAL PERIOOO ACUMULADA
SALOO
A REALIZAR
1113.03.'t.'t.0
0000
1.500
100'Í
't.500
1002
1.500
í í't3.03.4.0.0
1í13.03.4.1.0
0000
1.500
1001
í.500
1002
1.500
1 1 14.51.1.0.0
1114.5í.1.1.0
0000
1.500
1 001
RETIDO NA FONTE. TRABALHO
IMPOSTO SOBREA RENDARETIDO NA FONTE -TMBALHO
-PRltlClP
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos náo Vinculados de lmpostos (Exerc
IMPOSTO SOBREA RENDARETIDO NA FONTE -OUTROS
RENDIIVENIOS
IMPOSTO SOBRE A RENDA -
RETIDO l.lA FONTE - OUTROS
RENDIMENIOS
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentiÍicação das despesâs com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TMPOSTO SOtsRE SERI/|ÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
TMPOSTO SOBRE SEF§/|ÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
-PRtt{ct
Sêm código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
9.600.000,00
5.200.000,00
5.200.000,00
2.500.000,00
2.s00.000,00
't.900.000,00
í.900.000,00
160.000,00
160.000,00
67.965,88
67.965,88
61.í 75,69
61.í75,69
30.858,43
30.858,43
30.200.000,00
30.200.000,00
15.000.000,00
í5.000.000,00
10.000.000,00
9.600.000,00
5.200.000,00
5.200.000,00
2.500.000,00
2.s00.000,00
L900.000,00
í.900.000,00
160.000,00
160.000,00
67.965,88
67.965,88
6í.í75,69
61.175,69
30.8s8,43
30.858,43
30.200.000,00
30.200.000,00
15.000.000,00
1s.o{rc.0m,00
10.000.000,00
8.312.127,il
5.902.248,51
5.902.248,51
1.849.083,84
1.849.083,84
560.795,'t9
560.795,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,«)
0,00
53.178.762,25
52.955.432,70
31.855.407,52
31.855.407,52
13.187.5í6,88
8.312.127,il
5.902.248,51
5.902.248,51
1.849.083,84
í.849.083,84
560.795,19
560.795,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
53.178.762,25
52.955.432,70
31.855.407,52
3í.855.407,52
í3.í87.516,88
't.287.872,6
-702.248,51
-702.248,51
650.9í6,16
650.916,í6
1.339.204,8í
í.339.204,81
160.000,00
160.000,00
67.965,88
67.965,88
61.175,69
61.1 75,69
30.858,43
30.858,43
-22.978.762,25
-22.755.432,70
-í6.8ss.407,52
-16.855.407,52
-3.187.5í6,88
flo{lli Sgftwaç - (Contas Web (9.25.1567.s30))
2711112023 16:07 Usário:CLYNTON LEITE
MUNICíPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua Conceição do Rio Pardo - 1725
03S01541/000í-9i ExercÍcio: 2023
coMPARATlvo DA RECEITA oRçADA/ARREGADA - FONTE(S) í.500.0000 RECURSOS ORDTNÁRIOS
DE 01 I 01 t12023 ATÉ 31 nOnO23
CONSOUDADO
Page 5
ORÇADA
coDrGo ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUAL PEFIOOO ACUMULADA
SALDO
A REALIZAR
1114.51.'t.1.0
1 00í
1.500
1002
1.500
11't4.51.1 .2.O
0000
í.500
1 '1 14.51.'t .3.0
0000
1.500
1 I í4.5í.1.4.0
0000
1.500
1114.51.1.7.O
0000
1.s00
1 't't4.5í.1.8.0
0000
't.500
1í í9.99.0.0.0
TMPOSTO SOBRE SERI/|ÇOS OE
QUALOUER NATUREZA - ISSON
-PRT{CI
ldentiÍicação das despesas com manutençâo e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TMPOSTO SOBRE SEFIVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
- MULTAS
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TMPOSTO SOBRE SERVTÇOS DE
QUALOUER NATUREZA. ISSQN
- DÍUDA
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TMPOSTO SOBRE SERVTÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
- DÍVIDA
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TMPOSTO SOBRE SERI/|çOS DE
OUALQUER NATUREZA - ISSQN
- DÍMDA
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TMPOSTO SOBRE SERVTçOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
. JUROS
Sem código de acompanhamento
Recursos nâo Vinculados de lmpostos (Exerc
OUTROSIMPOSTOS
30.200.000,00
í0.000.m0,00
10.000.000,00
5.200.000,00
5.20O.000,00
0,00
10.0(x).m0,00
10.m0.000,00
5.200.000,00
5.200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,«)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.187.516,88
7.9í2.í)8,30
115.827,32
115.827,32
1',t5.827,32
85.546,98
85.546,98
85.546,98
13.420,01
13.420,01
13.420,01
276,65
276,65
276,65
8.258,59
8.258,59
8.258,59
2.004.O74,U
í3.187.5í6,88
13.187.516,88
7.9í2.508,30
7.9í2.508,30
115.827,32
115.827,32
115.427,32
85.546,98
85.546,98
85.s46,98
13.420,01
13.420,01
'13.420,01
276,65
276,65
276,65
8.258,59
8.258,59
8.258,59
2.O0/'.O74,U
-3.í87.516,88
-3.í87.5í6,88
-2.7í2.508,30
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-276,65
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DÉ 01 t01 12023 ATÉ 31 11012023
CONSOUDADO
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coDrGo ESPECTFTCAçÃO PERODO ACUMUIáDA
SALDO
A REALIZAR
ORÇADA AR
INICIAL ATUAL
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S€m código de acompanhamento
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JUROSOEMORA
Sem codigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
OUTROS IMPOSTOS-DÍVDA
ATIVA
Sem código de acompanhamento
Recursos nâo Vinculados de lmpostos (Exerc
OUTROS IMPOSTOS-DÍVDA
ATIVA- MULTAS E JUROS DE
MORA DA D
Sem codigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
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E FTSCALTZAÇÃO
TAXAS DE INSPEÇÃO,
CONTROLE E FISOALITAÇÃO -
PRINCIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXAS DE INSPEçÃO,
CoNTROLE E FTSCAL|ZAçÃO -
MULTAS E JUROS
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXAS DE INSPEçAO,
GONTROLE E FISCALITAçÃO.
DÍUDAATIVA
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXAS DE TNSPEçÃO,
CoNTROLE E F|SCALIZAÇÃO -
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742.886,69
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03501541/0001-91 ExercÍcio: 2023
CoMPARATIVO DA REGEÍTA ORçADA/ARREGADA - FoNTE(S) í.500.0ü,0 RECURSOS oRDtrúRtoS
oÉ 01 t 01 t 2023 ATÉ, 31 t 1 0 t 2023
CONSOUDADO
PageT
ORÇADA ARRECADADA
PERIoDo ACUMUI.ADA coDtGo ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUAL
SALDO
A REALIZAR
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I 't 21 .50.0.1 .0
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CoNTROLE E F|SCAL|ZAÇÃO -
MULTAS
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
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FtscALtzAÇÃo AMB|ENTAL
TAXADECONTROLE E
FrscAltzAÇÃo AMBTENTAL -
PRIt{CIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXA DE CONTROLE E
FtscAltzAÇÃo AMBTENTAL -
MULTAS E JUROS D
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXA DE CONTROLE E
FtscAltzAÇÃo AMBTENTAL -
DÍUOAATIVA
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXA DE CONTROLE E
FtscALtzAÇÃo AMBTENTAL -
DÍUDAATIVA - M
Sem código de acompanhamento
Recursos nâo Vinculados de lmpostos (Exerc
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VIGIúNC|ASAN|TÁRA
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PRII\,ICIPAL
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56.289,40
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138.741,46
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122,§
'122,38
122,§
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-1§.741,46
-138.741,46
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-122,38
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oE 01 tol t2023 ATÉ 31 t10t2023
CONSOUDADO
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ORÇADA
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ACUMULADA
SALDO
A REALIZAR INICIAL ATUAL PERIOOO
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Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
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Sem codigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXA DE FTSCALTZAÇÃO DE
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ATIVA
Sem ódigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXA DE FTSCALTZAçÃO DE
MGIúNCA SANIARA- DIVDA
ATIVA
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
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SERVIÇOS EM GERAL
TAXAS PEIá PRESTAçÃO DE
SERV|ÇOS EM GERAL -
PRII,ICIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXAS PELA PRESTAçÂO DE
SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS
EJUROS D
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
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SERV|ÇOS EM GERAL - DÍVDA
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57.126,U
57.1X,U
57.126,U
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2.616,62
2.616,62
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429.960,99
429.960,9§)
429.960,99
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GOMPARATTVO DA RECE]TA ORçADA/ARRECADA - FONTE(S) í.500.0000 RECURSOS ORDTNÁROS
DE 01 lO1 12023 ATÉ 31 I 1012023
CONSOUDADO
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO ACUMULADA
SALDO
A REALIZAR
ORCADA
INICIAL ATUAL PEFIODO
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SERV|ÇOS EM GEML - DÍUOA
ATIVA
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERV|ÇOS EM GERAL - DÍV|DA
ATIVA- M
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
oUTRAS CONTR|BUIÇÔES
ECONÔMICAS-NÃO
ARRECADADAS E NÃO PROJ
ot TRAS COr.,tTRrBU rÇÔES
ECONÔMICAS-IúO
ARRECADADAS E NÃO PROJ
Sem código de acompanhamento
Recursos nâo Vinculados de lmpostos (Exerc
ALUGUÉS E ARRENDAMENTOS
ALUGTJÉIS E ARRENDAMENTOS
- PRIT.ICIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
REMUNERAÇAO DE DEPÓS|TOS
BANCÁROS
REMUNERAçÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁROS- PRINCIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do €nsino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
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JUROS DETITULOS DE RENDAPRINCIPAL
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0,00
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1r.0«),00
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397.372,40
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03501S41/OOO1-91 Exercício: 2023
GoMPARATIVO DA RECEITA ORçADA/ARREGADA - FoNTE(s) í.500.0000 RECURSoS oRDtNÁruOS
DE 01 nl nO23 ATÉ 31 I 1012023
CONSOUDADO
Page 10
coDrGo ESPECTFTCÂÇÃO PERIODO ACUMULADA
SALDO
A REALIZAR
ORÇADA
INICIÁL ATUAL
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1.500
1002
1.s00
17',t1.s',t.2.0.O
1711.s1.2.1.O
0000
1.500
1001
JUROS DE TÍTULOS DE RENDAPRINCIPAL
Sem código de acompanhamento
Recuísos não Vinculâdos de lmpostos (Exerc
TNSCRTÇÃO EM CONCURSOS E
PROCESSOS SELETMOS
TNSCR|ÇÃO EM CONCURSOS E
PROCESSOS SELETIVOS -
PRINCIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
COTAPARTE DO FUNDO DE
PARIC|PAÇÃO DOS MUNTCIPTOS -
COTAME
COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARIqPAÇÃO DOS MUNlCIPloS
-COTAME
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
COTAPARTE DO FUNDO DE
PARTIC| PAÇÃO DO MUN rclPtOS -
r% coTA
COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARIC|PAÇÃO OO MUNTCÍP|oS -
'lolo COTA
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
300.000,00
300.000,00
300.m0,00
35.000.000,00
35.000.000,00
17.000.000,00
17.000.000,00
í í.000.000,00
1 1.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
1.í20.000,00
Lí20.000,00
697.200,00
697.200,00
422.800,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
35.000.000,00
35.000.000,00
17.000.000,00
17.000.000,00
1't.000.000,00
1 1.000.000,00
7.m0.000,00
7.000.000,00
1. í 20.000,00
1.120.000,00
397.372,40
397.372,40
397.372,40
0,00
0,00
0,00
0,00
27.146.028,40
27.146.028,40
23.908.907,93
23.908.907,93
2.023.200,31
2.023.200,31
1.213.920,16
't.213.920,16
1.831 .096,66
1.831.096,66
1.83í.0Ít6,66
í.831.G6,66
0,00
397.372,40
397.372,40
397.372,40
0,00
0,00
0,00
0,@
27.146.028,40
27.146.02A,40
23.908.907,93
23.908.907,93
2.023.2ú,31
2.023.200,31
1.213.920,16
1.213.920,16
1.83í.096,66
1.831.096,66
1.831.096,66
1.83í.096,66
0,00
-397.372,40
-397.372,40
-397.372,40
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
7.853.971,60
7.853.97'l,60
-6.908.907,93
-6.908.907,93
8.976.799,69
8.976.799,69
5.786.079,84
5.786.079,84
-71 1.096,66
-71 1.096,66
-1. í33.896,66
-í.133.896,66
422.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,@ 300.000,00
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1567.530))
2711112023 16:07 U$ário: CLYNTON LEITE
697.200,fi)
697.200,00
422.800,@
MUNICíPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua Conceiçáo do Rio Pardo - 1725
03S01541/OOO1-91 Exercício: 2023
GoMPARATTVO DA RECEÍTA ORçADA/ARRECADA - FONTE(S) í.500.0000 RECURSOS ORDTNÁR|OS
DE 01 //01 12023 ATÉ 31 11012023
CONSOUOADO
Page 1 1
CODIGO ESPECTFTCAÇÃO PERIODO ACUMULADA
SALDO
A REALIZAR
ORÇADA
INICIAL ATUAL
1711.51 .2.1.O
1 001
í.500
171',t.52.0.0.O
17't1.52.O.1.0
0000
1.500
1001
1.500
1 002
1.500
172í.50.0.0.0
1721.50.0.1.0
0000
í.500
't001
1.500
1002
1.500
1721.51.0.0.0
1721.51.0.1.0
0000
COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARICPAçÃO DO MUNrcÍPrOS -
10Á corA
ldentificação das despesas com manutençáo ê
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE TERRÍTORIAL
RURAL
COTAPARTE DO IMPOSTO
SOBREA PROPRIEDADE
TERRITORIAI- RURAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimenlo do ensino
Rêcursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO ICMSPRINICIPAL
Sem código de acompanhamênto
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentiÍicação das despesas com açôes e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IPVA.
PRINCIPAL
Sem código de acompanhamento
1.í20.000,00
422.800,00
422.W,00
18.000.000,00
18.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
5.m0.000,00
s.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
57.330.6í8,0í
57.330.618,01
19.286.1 18,91
19.286.1 18,91
24.208.293,71
24.208.293,71
13.836.205,39
13.836.205,39
5.600.000,00
5.600.000,00
í.120.000,00
422.800,N
422.800,@
18.000.000,00
18.000.000,00
5.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
57.330.618,0í
57.330.618,0í
19.286.í í8,91
19.286.Í 18,91
24.208.293,71
24.208.293,71
13.836.205,39
13.836.205,39
5.600.000,00
5.600.000,00
2.700.000,00
1.831 .096,66
0,(n
0,00
15.936.738,66
15.936.738,66
10.508.109,4s
10.508. t09,4s
3.392.893,28
3.392.893,28
2.035.735,93
2.035.735,93
56.991.420,08
56.991.420,08
48.954.399,17
48.931.399,17
5.023.138,09
5.023.13{t,09
3.013.882,82
3.0í3.882,82
3.684.874,05
3.684.874,05
1.83Í.096,66
0,00
í5.936.738,66
15.936.73ti,66
í0.508.íff),45
10.508.109,45
3.392.893,28
3.392.893,28
2.035.735,93
2.035.73s,93
56.991.420,08
56.991.420,08
/18.954.399,17
€.93r.399,t7
5.023.138,09
5.023.í 38,09
3.013.882,82
3.013.882,82
3.684.874,05
3.684.874,05
-711.096,66
42..8@,00
422.800,00
2.063.261,y
2.063.261,U
-í)8.'109,45
-508.í09,45
1.607.106,72
1.607.106,72
%4.2ú,O7
964.2U,O7
339.í97,93
339.í97,93
-29.668.280,26
-29.668.280,26
19.Í85.í55,62
19.í85.í55,62
10.822.322,57
10.822.322,57
1.915.í25,95
1.915.í25,95
0,00
2711112023 16:07
2.700.000,00
Usuário: CLYNTON LEITE
1.538.326,29 '1.538.326,29 1.16'1.673,71
Fiorilli SoÍtware - (Contas Web (9.25.í567.530))
10.000.000,00
10.000.000,00
5.0m.000,«)
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RtO PARDO
Rua Conceição do Rio Pardo - 1725
O3SO1S4í/OOO1-91 ExercÍcio: 2023
coMpARATÍVO DA RECEITA ORçADA/ARRECADA - FONTE(S) í.5OO.0OOO RECURSOS ORDrNÁruOS
DE Ol t 01 12023 ATÉ 31 I 1012023
CONSOUDADO
Page 12
coDtGo ESPECIFICAÇÃO PEFIOOO ACUMUI-ADA
SALDO
A REALIZAR
ORÇAOA
INICIAL ATUAL
1721.51.0.1.0
0000
1.500
1 001
1.500
1002
1.500
't721.52.0.0.O
1721.52.0.1 .0
0000
1.500
1001
1.500
1002
1.500
't791.99.0.0.0
1791.99.0.í.0
0000
1.500
í911.01.0.0.0
1911.01.0.1.0
0000
1.500
í921.99.0.0.0
COTA-PARTE DO IPVAPRINCIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos náo Vinculados de lmpostos (Exerc
@TÀPARTE DO IPI - MUN|GIHOS
COTA-PARTE DO IPI -
MUNlcÍPloS - PRINCIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentiÍicaçáo das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
OUTRAS TRAI.ISFERÊNCAS DE
PESSOAS FISICAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIA,S DE
PESSOAS FÍSrcAS
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
MULTAS PRÉVISTAS EM
rEcrsráÇÃo ESPECÍFICA
MULTAS PREVISTAS EM
LEGISI.AÇÃO ESPECíFrcA -
PRINICIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos náo Vinculados de lmpostos (Exerc
5.600.000,00
2.700.000,00
2.700.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
900.0,00,00
900.mo,00
750.000,00
750.000,00
200.m0,00
í50.m0,00
150.o{rc,00
0,00
0,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
30.000,00
5.600.000,00
2.700.000,00
2.700.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
900.000,00
900.000,00
750.000,00
750.000,00
400.000,00
400.000,00
200.000,00
200.000,00
í50.000,00
150.000,00
0,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
3.684.874,05
1.538.326,29
í.538.326,29
2.075.414,96
2.075.414,96
71.132,80
l',t.132,80
329.323,34
329.323,U
265.214,82
265.214,82
40.067,83
lo.067,83
24.U0,69
24.040,69
3.743,11
3.743,11
3.743,1 í
3.743,11
't22.026,37
122.026,37
't22.026,37
122.026,37
3.684.874,05
í.538.326,29
í.538.326,29
2.075.414,96
2.O75.414,qi
71.132,80
71.132,80
329.323,U
329.323,U
2s,5.214,82
2s,5.214,82
40.067,83
40.ffi7,8ti|
24.040,69
24.040,69
3.743,11
3.743,',|1
3.743,'t1
3.743,'.|1
122.026,37
122.026,37
122.026,37
122.026,37
1.915.í25,95
1.161.673,71
í.161.673,7í
-75.414,96
-75.4Í4,96
828.867,20
828.867,20
420.676,66
420.676,66
134.785,18
134.785,í8
159.932,í7
159.932,17
125.959,31
125.959,31
-3.743,11
-3.743,11
-3.743,11
-3.743,1 1
77.973,63
77.973,63
77.973,63
77.973,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00 200.000,00
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.í567.530))
2711112023 16:07 U$ário:CLYNTON LEITE
ARRECADADA
400.000,00
400.000,00
200.000,00
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua Conceição do Rio Pardo - 1725
O3SO1S4í/0001-91 Exercício: 2023
coMpARATtVO DA RECEÍTA ORçADA/ARRECADA - FONTE(S) I.5OO.OOOO RECURSOS ORDINÁRrOS
DE 01 t 01 t 2023 ATÉ 31 I 1 0 I 2023
CONSOUDADO
Page 13
coDtGo ESPECTFTCAÇÃO PERIOoo ACUMULADA
SALDO
A REALIZAR
ORÇADA ARRECADADA
INICIAL ATUAL
OUTRAS INDENIZAÇÔES
oUTRAS TNDENTZAÇÔESPRINCIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
OUTRAS RESTITUIÇÕES
oUTRAS RESTTTUTÇÔESPRXNCIPAL
Sem código de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ldentificação das despesas com açôês e serviços
públicos de saúde
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
ôt'tus oesucuMBÊNclA
ôNus oE sucuMBÊNcAMULTASEJUROSEMORA
Sem codigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
OUTRAS RECEITAS NÃO
ARRECADADAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB -
OUTRAS RECEITAS NÃO
ARRECAOAOAS E NÃO
PROJETADAS PELA RFB.
Sem codigo de acompanhamento
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
(R) DEDIJÇÓES DO FUNDEB
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
ldentificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Recursos não Vinculados de lmpostos (Exerc
30.000,00
30.m0,00
30.m0,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
-23.336.í23,60
-23.336.í23,60
-23.336.123,60
-23.336.123,60
30.000,00
30.m0,00
30.m0,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
-23.336.123,60
-23.336.123,60
-23.336.123,60
0,00
0,00
37.107,47
37.107,47
2€,.492,07
26.492,O7
10.615,40
í0.615,40
135,2.
135,22
135,U
135,22
3.600,00
3.600,00
3.600,00
3.600,00
-z).817.676,40
-20.817.676,40
-20.817.676,40
0,00
0,00
37.107,47
37.107,47
26.492,07
26.492,07
í0.61s,40
135,22
135,U
3.600,00
3.600,00
3.600,00
3.600,00
-m.8l7.676,40
-20.817.676,40
-20.817.676,40
-20.817.676,40
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
-7.107 ,47
-7.107 ,47
3.507,93
3.507,93
-í0.6í5,40
-í0.615,40
-135,n
-135,22
-135,22
-135,22
-3.600,00
-3.600,00
-3.600,00
-3.600,00
-2.518.M7,20
-2.518.447,20
-2.518.447,20
-2.518.447,20
0,00
0,00
0,00
1921.99.0.1 .0 0,00
0000
1.500
1922.99.0.0.0
1922.99.0.1.0
0000
1.500
1002
í.500
1999.í2.2.0.0
1999.12.2.2.0
0000
1.500
1999.99.3.0.0
1999.99.3.1.0
0000
1.500
95í0.00.0.0.0
9510.00.0.0.0
1001
1.500
0,(x)
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