materia nº 79/2023

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RECEBEMÜS
EM:,J.Ll-lLl 2A 23
: HORAS ,01 4s
ASSESSO MRRP/MS
Proposição:
Requerimento
Autor: À Mesa
N.079/2023 Protocolo= 2811112023
Situação: Matéria já em andamento e necessita urgência.
Requeremos, nos termos do art. 121 do Regimento lnterno desta Casa, a concessão de
regime de urgência simples nos seguintes Projetos de Lei:
1 - Projeto de Lei n"051, de 21 de novembro de2023, que reajusta o auxílio-alimentaçáo pago
no âmbito da Câmara Municipalde Ribas do Rio Pardo -MS, de autoria da Mesa Legislativa;
2 - Projeto de Lei N'079, de 07 de novembro de 2023, autoriza a doação de bens móveis ou
transferência em conta bancária face à ocorrência de danos ocasionados por chuvas e dá outras
providencias, de autoria do Executivo Municipal;
3 - Projeto de Lei n"052, de 21 de novembro de2023, dispõe acerca do Auxilio-Aluguel destinado
as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência
doméstica e familiar, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira- PSOL;
4- Projeto de Lei Complementar N"82 de 20 de novembro de 2023, altera as atribuições dos
cargos de Educador Social e Educador Social ll constantes no Anexo lV da Lei Complementar
n"11, de 16 de setembro de 2014 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
JUSTIFIGATIVA:
A presente proposta observa-se que esses projetos já se encontram em tramitação nesta Casa
e já nas Comissões merecendo urgência nas suas deliberações e constatando que não existe
nenhum impedimento quando as legalidades regimentais e constitucionais, viemos requerer a
aprovação deste requerimento.
Nada vem contrariar suas discussões e votaçÕes em Regime de Urgência Simples.
Plenário Milton Gomes Santana,23 de novembro de 2023.
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB
: Presidente :
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
1" Secretiírio
Rozenir Pereira - PSOL
:2o Secretário :
Câmoro Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Moto Grosso do Sul
CNPI.07.696./t82/Un7-29, Ruo Marciono C. Lemos,64, Sontos Dumont, Cep.79780-UN
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