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Proposição: lndicação No 180 12023
RECEBEMOS
EM: éLt_!_Lt 2a J3
HORAS: JO i .ZA.
P/MS
Protocolo: 2811112023
cÂuaRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PAND(O
Autor: Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC
Situação: lndico ao Executivo Municipal a necessária alteração legislativa de
iniciativa privativa do art. 20 da Lei Municipal n. 973 de 21de novembro de
2011 para estender a isenção do dispositivo aos proprietários originários
primitivos.
lndico a V. Ex.a, com base no art. 101 do Regimento lnterno, ouvido o
Plenário, seja solicitado a Secretária de Finanças, Nadja de Lima Matias, com
cópia ao Prefeito Municipal a necessária alteração legislativa de iniciativa
privativa do art. 20 da Lei Municipal n. 973 de 21 de novembro de 2011 para
estender a isenção do dispositivo aos proprietários originários primitivos.
JUSTIFICATIVA
Conforme isenção prevista no art. 2 da Lei Municipal 973111 - que regula
o Loteamento Vitória - deve ser estendida aos moradores originários e atuais
dos imóveis do Loteamento Vitória em razáo do necessário atendimento ao
direito a moradia digna, que engloba a titulação da propriedade.
Assim, requer-se informações sobre como o preço foi composto, com
todos os detalhes processuais, bem como seja informado se o valor corresponde
ao preço médio cobrado pelo artista.
Ribas do Rio Pardo/MS, 28 de novembro de2023
Sidinei F Ferreira - PSC
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
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