| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 02, de 22 de fevereiro de 2021, institui a Área de Segurança Escolar (ASE) nos acessos a escolas e creches, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; |
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E Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul n Projeto de Lei Proj. de D. Legislativo Projeto de Resolução Indicação AUTOR: EDERVÂNIA MALTA - DEM “Institui a Área de Segurança Escolar (ASE) nos acessos a escolas e creches”. JUSTIFICATIVA: A vulnerabilidade das crianças e jovens nos arredores da escola sempre foi motivo de preocupação dos responsáveis pelos alunos. O medo de ver seus filhos furtados, agredidos ou abordados por traficantes chega a ponto de, não raro, refletir na evasão escolar. O presente Projeto de Lei visa contribuir para a afirmação da comunidade escolar como espaço privilegiado de integração e socialização, fortalecendo a sensação de segurança para os alunos e seus responsáveis e zelando pela tranquilidade dos professores e demais profissionais da educação de poderem atuar em um ambiente mais propício ao ensino. Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 22 de fevereiro de 2021. Ede: os Santos Malta 'ereadora - DEM O di es Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul Art. 1º - Fica instituída a Área de Segurança Escolar, de sigla “ASE”, em um raio de 100m (cem metros) dos portões de acesso a toda e qualquer escola ou creche que funcione no município de Ribas do Rio Pardo. Art. 2º - À ASE tem prioridade especial do Poder Público Municipal, com a missão de garantir, através de ações sistemáticas e previstas em lei, a realização dos objetivos-fim das instituições educacionais e a tranquilidade de alunos, seus responsáveis, professores e demais profissionais da educação. Art. 3º - A Prefeitura de Ribas do Rio Pardo, na ASE, deverá: 1 - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade ou, ainda, da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos de modo a aumentar a segurança das escolas e seus frequentadores, devendo, para isso: a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; b) pavimentação de ruas e manutenção de estradas; c) poda de árvores e limpeza de terrenos; d) controle e, quando possível, eliminação de construções abandonadas nas circunvizinhanças; e) retirada de entulhos; f) manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, demarcando áreas de estacionamento diagonal, preferencialmente cobertas e protegidas, para facilitar a parada de veículos. II - Coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou quaisquer objetos obscenos; III - Controlar, informando às autoridades policiais, sobre o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de: a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; c) fogos de artifício; d) bebidas alcoólicas; Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo . Estado de Mato Grosso do Sul IV — Em parceria com a comunidade escolar, desenvolver ações locais de prevenção à violência e à criminalidade. V — Providenciar a regulamentação do uso de vias, com sinalização adequada e imposição de controle rígido a limites de velocidade; Art. 4º - Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes, ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por infrações cometidas em desrespeito à presente lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 22 de fevereiro de 2021. m Ç po Edervánia antos Malta Vereadora '- DEM Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com