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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaProjeto de Lei nº 02, de 22 de fevereiro de 2021, institui a Área de Segurança Escolar (ASE) nos acessos a escolas e creches, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM;
native_id136

Autoria

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E
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul n
Projeto de Lei
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Indicação
AUTOR: EDERVÂNIA MALTA - DEM
“Institui a Área de Segurança Escolar (ASE) nos
acessos a escolas e creches”.
JUSTIFICATIVA:
A vulnerabilidade das crianças e jovens nos arredores da escola sempre foi motivo de preocupação dos
responsáveis pelos alunos. O medo de ver seus filhos furtados, agredidos ou abordados por traficantes
chega a ponto de, não raro, refletir na evasão escolar.
O presente Projeto de Lei visa contribuir para a afirmação da comunidade escolar como espaço
privilegiado de integração e socialização, fortalecendo a sensação de segurança para os alunos e seus
responsáveis e zelando pela tranquilidade dos professores e demais profissionais da educação de
poderem atuar em um ambiente mais propício ao ensino.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 22 de fevereiro de 2021.
Ede: os Santos Malta
'ereadora - DEM O di es
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 1º - Fica instituída a Área de Segurança Escolar, de sigla “ASE”, em um
raio de 100m (cem metros) dos portões de acesso a toda e qualquer escola ou creche
que funcione no município de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º - À ASE tem prioridade especial do Poder Público Municipal, com a
missão de garantir, através de ações sistemáticas e previstas em lei, a realização dos
objetivos-fim das instituições educacionais e a tranquilidade de alunos, seus
responsáveis, professores e demais profissionais da educação.
Art. 3º - A Prefeitura de Ribas do Rio Pardo, na ASE, deverá:
1 - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da
comunidade ou, ainda, da iniciativa privada, a adequação dos espaços
circunvizinhos de modo a aumentar a segurança das escolas e seus frequentadores,
devendo, para isso:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de estradas;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle e, quando possível, eliminação de construções abandonadas nas
circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de
velocidade, demarcando áreas de estacionamento diagonal, preferencialmente
cobertas e protegidas, para facilitar a parada de veículos.
II - Coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos,
desenhos, pinturas, estampas ou quaisquer objetos obscenos;
III - Controlar, informando às autoridades policiais, sobre o acesso de
crianças e adolescentes ao comércio de:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência
química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
. Estado de Mato Grosso do Sul
IV — Em parceria com a comunidade escolar, desenvolver ações locais de
prevenção à violência e à criminalidade.
V — Providenciar a regulamentação do uso de vias, com sinalização
adequada e imposição de controle rígido a limites de velocidade;
Art. 4º - Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos
competentes, ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por
infrações cometidas em desrespeito à presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias existentes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 22 de fevereiro de 2021.
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Ç
po
Edervánia antos Malta
Vereadora '- DEM
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com

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