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MENSAGEM N., 01I2O24
Ribas do Rio Pardo, MS, 05 de janêiÍo de 2024
Exc ELEN T I s s I M o SE/VHOR PRES,DE,VTE
ExcElErvriss,,nos SE vHoRES vEREADoREs :
Encaminhamos o incluso P§eto de Lei no. 0112024, para deliberação deste Colendo
Poder Legislativo, com o objetivo do Poder Executivo Municipal renovar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio
Pardo, MS, visando atender às crianças portadoras de deficiência, habilitando-as e
reabilitando-as para a inclusáo na vida social, através da Escola Clinica Arco-íris de
Educação lnfantil e Ensino Fundamental para o ano de 2024, eis que a Lei Municipal
no . 1 .307 12023, ora anexada, teve sua vigência encerrada em 3111212023.
E de conhecimento público que a Associação Pestalozzi, através da Escola Clinica Arcoíris, há anos promove o atendimento às crianças portadoras de deficiências fisicas e
mentais de nosso Município e a Administração Municipal efetua repasses financeiros
para a sua manutenção.
No ano de 2023, graças à Emenda lmpositiva desta Casa de Leis, houve a aquisição de
um veículo "zero quilômetro", prevendo referida Associação adquirir uma van adaptada,
eis que receberáo um recurso para tanto, aumentando a despesa mensal da entidade
com combustível, já que haverá o transporte diário dos alunos.
O Projeto de Lei em questão possibilitará a renovação dos recursos financeiros para a
manutenção da entidade, no valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais)
anuais ou R$20.000,00 (Vinte mil reais) mensais.
Por esta razão, submetemos a apreciação deste p§eto, na forma do art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, motivando o requerimento de tramitação sob urgência, consoante
tamUém aos artigos 119 e seguintes do Regimento lnterno desta Câmara Municipal.
Enunciadas as razÕes de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame desta
respeitada Edilidade, renovando nossas saudações de estilo ao Parlamento local
Aten mente,
JOÃO ALFR D
PREFEITO N
tEzÉ
IPAL
Ao ExcELENTisstMo SENHoR VEREADoR
Lurz ANTôNro FERNANDES Rtsetno
DrcNíssrMo PRESIDENTE DA CÂMARA MuNlclPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO. MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Ruâ Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - Ms
CEP:79180-000
Tel.: (67)3238-1175
www.ribasdorioPardo.ms.gov.br
lina Zelesco
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PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFETÍuRA MUNrc,"o,. 4á
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
para renovar parceria na modalidade de Termo de
Fomento com a Assoc iação Pestalozzi de Nbas do Rio
Pardo, para o ano de 2024, e dá outns providencias.
O PREFETTo DE RTBAS Do Rlo PARDo, MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
R$24O.OOO,OO (Duzentos e quarenta mil reais), cujo valor será repassado em 12 (do
parcelas no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) mensais, iguais e de acordo com o
plano de trabalho da entidade, podendo, caso necessário, ser antecipado parcialmente.
Art.40.
Associação
Os valores serão rePassados
Pestalozzi, da respectiva prestação
mediante apresentação, Pela
de contas, instruída com a
documentação fiscal, Ílnanceira e certidÕes indispensáveis de conformidade com o Plano
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP:79180400
Tel.: (67)3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PRoJETo DE LEr No. 0112024, DE 05 DE JANEIRo D82024.
Art. ío. Fica o MunicÍpio de Ribas do Rio Pardo, MS, autorizado a renovar a
parceria, na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução de Íinalidades
de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e a Associação Pestalozzi - Escola Clínica Arco -
Íris de Ribas do Rio Pardo, sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos,
com seu Estatuto Social registrado sob no. 098 do Livro A, f. 46 verso, no Cartório do 1o.
ofício de Registro Público de Pessoas Jurídicas desta comarca, declarada como de
Utilidade Pública pela Lei Municipal no. 590, de í1de março de 1997, mantenedora da
Escola Clínica Arco-Íris de Educação lnfantil e Ensino Fundamental de 1a a 4a séries
especiais, situada na Rua Senador Filinto Muller, 513, Centro, em Ribas do Rio pardo,
pessoa jurÍdica de direito público, inscrita no CNPJ sob no. 01.782.288,0001-66'
AÉ. 20. A parceria a ser celebrada entre o Município e a referida entidade,
ob;etpa o fomento à educação especial inclusiva dos alunos portadores de deficiência
intelectual, múltipla ou síndromes associadas.
AÉ.3o, o valor total desse repasse para o exercício de 2024 será de
pREFETÍuRA MUNrc,"o,- 4#
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de Trabalho para a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores
repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes, inclusive se houver
antecipação dos valores desde que requêrida de forma justificada, também com a devida
prestação de contas.
AÉ. 50. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados
se necessário.
AÉ, 60, A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de
Colaboração entre o Município e a Associação Pestalozzi encerrará em 3111212024.
oP o, MS, 05 de janeiro de2024
JoÃO ALF
PREFETTo MuNr AL
PreÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180{00
Tel.: (6713238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ribas do
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D
,
DrÁruo Oncnr. Dr Rnes Do Rro Panpo-MS
Munidpio de Ribes do Rio Prrdo - Rua CorceiÉo do Rio P.rdo, 1,725 C€otro - CEP 7918&000
) ourfd.olJo*O S 960Ç1L75 t «liribasqtibasdorlopardom*govb,t ! ltciacaogrlbasdotiopardons.gov.br
Ánoltr - EdiçiÍo Ns 488 - Quara-Êirq 01de março de 2023 - SUPLEMEI.ITO
III MT]MCIPAL NE. 1.302 DE OI DE MÂRçO DE 2023.
Di@ obrc auoria$o ao fuda F.rectttiw Muaicipl pn rcaovar lnrcetiz aa aodllidede de Tcrao dc Ã;mcnto com z
Ascie$ofualozidc NIasdoxjoPardq pno aaodc 2023,c dáouazs ptouideacias.
O Prefeito de fubas do Rio Pardq MS, no uso de suas atribuiçóes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ÂÍL lc. Fica o Município de fubas do Rio Pardo, MS, autorizado a Íenover e parceria, na modalidade de TERMO DE
IOMENTO para a consecuçáo de finalidades de interesse públicq por meio de transferência de recursos finenceiros entre a
Âdoinistnç.iÍo Pública Muaicipal e a Âssociaçío Pestalod - Bcola Clínica Arco -kis de fubas do fuo Pardq sociedade civil
de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com seu Btatuto Social registrado sob ne. 098 do Livro A, f. 46 verso, no Cartório
do ls. Ofício de Registro Público de Pessoas Jurídicas desta Comarca, declarada como de Utilidade Pública pela Lei
Municipal ne. 590, de l1de março de L997, mantenedora da Escola Clínica Arco-Íris de Educaçáo Infantil e Ensino
Fundamental de le a 4r séries especiais, situada na Rua Senador Filinto Muller, 513, Centro, em Ribas do fuo pardo, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob ne. 01.782 288/000L-66.
Arr 2r. A parceria e ser celebrada entre o Município e a reÊrida entidade, objetive o fomento à educaçáo especiel inclusivâ
dos alunos portadores de deficiência intelectual, múltipla ou síndromes associadas.
Art 3c. O valor total desse repasse para o ei<ercício de 2022 será de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis míl reais), cujo
velor será repassado em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, iguais de acordo com o plano de
rrabalho da entidade.
Árg 4p, Os valores seráo repassedos mediante apresenteçáo pela Associação ksaLozà da respectiva prestaçáo de contas,
instruída com a documentaçáo fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a
comprovaçáo de sua regularidade fiscal e a aplicaçáo dos valores repassados, sob pena da suspensáo dos repasses subsequentes.
Ârg 5r. Pare cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados
no orçamento vigente, suplementados se necessário.
árr &. Á vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de Colaboraçáo entre o MuJoicIPio e a Ássocieçáo
Gabinete do Prefeito Municipal de fubas do fuo Pardo/MS, 01 de março de 2023'
JotuAlÊcdoDanien
AIro III - Ns 4BB - Dtárto O6clal do Município - DIRIBAS - Ribas do Rlo Pardo - MS - Ol de março de 2023 - SUPLEMENIO
Góinetc do Prdeito