cÂuene
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PANOO
PROJETO DE LEI N'01, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
RECEBEIVIOS
eu:-Qir_eLr
"Aplica revisõo geral anual e
concede reajuste aos
vencimenlos mensais dos
Semidores da Câmara
Municipal de Ribas do Rio
Pardo - MS"
HOR
20aL
:,lp
ASSESS MRRP/M-A
O Prefeito Municipal de Ribas
do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do sur, no uso de suas atribuições regais
e constitucionais, faz saber que o plenário ApRovA e ele sANCTONA a
seguinte Lei:
Artigo 1" - Aplica-se os vencimentos mensais dos servidores da ciâmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS revisão geral anual, nos termos do art.3?, inciso X, parte
final, da constituição Federal, de acordo com a variação do Índice Nacional de preços ao
Consumidor AmpIo-IPCA/IBGE (4.72%), apurada no perío do de 2023.
Parágrafo Único: O Presidente da Casa, por ato regulamentar, atualizzr a
Tabela de vencimentos constânte no Anexo - III da Lei Muni cipal n" 1.123/2019, atualizada pela
Lei Municipal no 1.303 de 13 de dezembro de 2022.
Artigo 2. - Com base nos artigos l" desta Lei, alteram-se as tabelas
constantes do Anexo III da Lei Municipal no 1123, de 17 de abril de 2019, que institui o plano de
cargos e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, as quais deverão ser
atualizadas, pela Presidência desta casa, ainda que por ato regulamentar, conforme disposto no
parágrafo único do AÍigo 1" desta Lei.
Ah@Ía n4wicipal de Ribas do Rto Pattu - t 6 - CNPJ: Nt .696.182/000 t -29
R I'hrci@ta Cusütulio Lerrps, 64, k rros DuN)t t - Forre: (67) j2 3B-l 470,/3238-t 560 CEp:79.180400
É-aui I : canod@i bawri ogrdo. ns leg.bt/s í e : vww. nba.dorioryÍdo.
',§.
le g. bt
CAMARA
MUNICIPAL DE
FIEIAS DO RIO PARDiO
Artigo 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de l" de janeio de 2024.
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB
Presidente
Paulo Henrique Pereirâ da Silva
I o Secretário
Rozenir Pereira
2" Secretário
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 22 de janeiro de
2024.
At sra Mnicipal de Rib<ts do Rio Pattu L1S CNPJ:001.696.4a2J0001-29
R. n*rrci<na ALí&io lprrns, 61, Sanlos Drmont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 CEP:79-18G000
E -,Durí l : anod@ri baso nryÍdo. ns. l e g. br/s ít e : *.tw. n bad ori oparda ns. l e g b t
cÂuene
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARÍ'O
PROJETO DE LEI No 01, Df.22 JANETRO D82024
AÀtExo (xrco
«ANEXO_II, TABELA DE VENCIMENTOS
Salário Cargos Com issionados
\.ENCIMENTO
BASE REPRESENTA o TOTAL
DSCM.SG-1OO R$ 5.384,57 100yo R$ 5.384 87 R$ 10.769,14
DSCM-PJ-IOO R$ 5.384,57 100Yo R$ 5.384,84 R$ 10.769,14
DSCM-F-2OO R$ R$ 4.307,66 RS 9.692,23
DSCM-A-2OO R$ 60% 3.?30,7 5 R$
DSCM.L-2OO RS 5.384,57 60Yo R$ 8.615,32
DSCM .R-2OO R$ 5.384,57 60% RS RS 8.615,32
DSCM-C.2OO 5.384,57 R$ 3.230,75 R$ 8.615,32
DSCM-SL-2OO R$ 5.3U,57 60Yo R$ 3.230,7 s R$ 8.615,32
DSCM-CG-2OO R$ 60% R$ 3.230,75 R$ 8.615,32
R$ 3.410,& 30% R$ 1.023,20 4.433,84
ASEP R$ 3.410,64 30% RS 1.023,20 RS
SIMBOLO !.ENCIMENTO-BASE
ADV R$ 6.021,9s
CO RS 6.021,95
CCI R$ 6.021,95
AC R$ 6.021,9s
ASIM R$ 3.38s,58
STOCM.AG RS 3.385,58
STOCM-AL R$ 3.385,58
STOCR R$ 2.202,01
AGSE R$ 2.513,85
ASG R$ 2.056,94
MOPA R$ 3.213,38
Salários Cargos Efetivos
Cârna ,
^,lnicipal
d. Ribas do No Potb - llS - CNPJ: Nt.696.482/0001-29
R lh|ciorloctstidio lzrrcs,61, &nlos Durtunt Fone: (67) 323&1470/3238-1560 - CEp: 79.180400
E-rnail: clt aníÜibasorioparfu.rns.leg.bt/site: ú.wlat.ibasdonorydo.ms.leg.br
sÍrmolo
s.384,s7 80%
5.384,57 R$ 8.615,32
3.230,75 R$
3.230,75
R$ 60Yo
5.384,57
ASPA R$
4.433,84
CAMARA
MUNICIPAL DE
EIAS DO Plo PARE 'O
Composição dos Padrões
Ainura t4uniapal de Rib<ts tu No Pardo - tlS - CNPJ: 001 .696.48210001 -29
R tu&zrciamCusuidio l*mtí64,s.ntos Donoü Fone: (67) i2i&1470/3238-15ó0 CEP:79.180-rml0
E-nail: amtrd@ribasonqnrdo.n s.leg.bt/site: *.*y).ÀbadoÍiopordo.7zs.leg.br
I tv
Classe ü Anos ü
A 0a3 Rs 6.021,95 R5 3.38s,s8 Rs 2.202,01 R5 3.213,38 Rs 2.s13,8s R5 2.0s6,94
3a5 R5 6.323,04 Rs 3.ss4,86 Rs 2.312,11 Rs 3.374,0s Rs 2.639,s4 Rs 2.1s9,79
5 a7 R$ 6.639,20 Rs 3.732,60 R5 2.427 ,77 Rs 3.542,76 R5 2.406,00 R5 2.267,78
D 7 d9 Rs 6.971,15 Rs 3.919,23 Rs 2.s49,10 Rs 3.719,89 Rs 2.s26,30 Rs 2.381,17
9a11 Rs 7.319,71 Rs 4.11s,19 Rs 2.676,56 Rs 3.90s,89 Rs 2.6s2,62 Rs 2.500,23
11 e13 Rs 7.68s,70 R5 4.320,9s Rs 2.810,39 R$ 4.101,18 R5 2.78s,2s R5 2.62s,24
13a15 Rs 8.069,98 Rs 4.s37,00 R5 2.9s0,90 Rs 4.306,24 Rs 2.924,s1 Rs 2.7s6,s0
H L5aL7 Rs 8.473,48 Rs 4.763,8s Rs 3.098,4s Rs 4.s21,ss R5 3.070,73 Rs 2.894,32
I L7 a19 Rs 8.897,16 R5 5.002,04 Rs 3.2s3,37 R5 4.747,63 R5 3.224,27 Rs 3.039,04
J 19 a2! R5 9.342,01 R5 s.2s2,14 Rs 3.416,04 Rs 4.98s,01 R§ 3.38s,48 Rs 3.190,99
K 21a23 R5 9.809,11 R5 s.s147s Rs 3.s86,84 RS s.234,26 Rs 3.554,76 Rs 3.3s0,s4
L 23a25 Rs 10.299,s7 R5 5.790,49 Rs 3.766,18 Rs s.49s,98 R5 3.732,50 RS 3.518,07
25a27 Rs 10.814,ss R5 6.080,01 Rs 3.9s4,49 R5 5.770,78 RS 3.919,12 Rs 3.693,97
N 27 a29 Rs 11.3ss,28 Rs 6.384,01 R5 4.t52,22 R5 6.0s9,31 Rs 4.11s,08 Rs 3.878,67
29a31 Rs 11.923,04 Rs 6.703,21 Rs 4.3s9,83 Rs 6.362,28 R5 4.320,83 R5 4.072,50
P 31 a33 Rs 12.s19,19 Rs 7.038,37 R5 4.577,82 Rs 6.680,39 Rs 4.536,87 R5 4.276,23
a 33a35 Rs 13.14s,1s R5 7.390,29 Rs 4.806,71 R$ 7.014,41 R5 4.763,72 Rs 4.490,05
Padráo cargos
I Advogado, contador, coordenador de controle intemo e Analista de Comunicação
il Agente administrativo, almoxarife e assessor de informática
lIl Recepcionista
IV Motorista
Agente de segurançâ
VI Artífice de serviços gerais
Padrão ) t vt
B
C
E
F
G
U
cÂulna
MUNICIPAL DE
RIBAS OO PIO PARDO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo aplicar a revisâo geral anual sobre os
vencimentos dos servidores do Legislativo municipal, a fim de recompor a perda
inflacionária.
Neste ponto, vale mencionar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inc.
X, parte Íinal, prevê a revisão anual nos seguintes termos:
"Ar1. 37. A administração pública direta e indireta de quatquer dos
Poderes da União, dos EsÍados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos pincípios de tegalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4o do aft. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por tei
específica, obseruada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices."
Assim, atendendo ao comando constitucional acima, adotou-se como
parâmetro o IPCA/IBGE, assim como se estabeleceu como data para aplicação do
disposto nesta proposta o primeiro dia de cada ano, tal qual é Íeito em todo exercício.
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro
Presidente CMRRP
Sidinei Fontebasse Ferreira
Vice.Presidente
Paulo Henrique Pereira da Silva
Primeiro Secretário
Rozenir PereiÍa
Segunda Secretária
Ctt!,uru Murlicipal de Ribos da ko Parú - MS CNPJ:001.6 .482/{nU-29
R. MaÍciaruCusrSdio l,e4os,64, tuntos Du,rcr,t - Fone: (67) 3238J470/3238-1560 CEP:79.180-000
E-nail: coun{@ibarcriopardo.nsleg.br/sire: v*'',t.ibasdoriopordo.,,,s.leg.br
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 22 de janeiro de 2024.
Mesa Diretora: