materia nº 8/2024

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Merusacem x".0812024
Ribas do Rio Pardo, MS, 05 de fevereiro de 2024
Excercufl sslruo Serua o n P nes n ENTE,
Excercufl ssrmos SeruruoRes Veneaoones :
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei no.0812024, para deliberação deste Colendo
Poder Legislativo, com o propósito de desafetar as ELUPs (Espaços Livres de Utilização
Pública) "8" e "C", objeto das matrículas 11.888 e 11.889, do Cartório de Registro público
desta Comarca, além da autorização para doá-las ao Governo do Estado de Mato Grosso
do Sul.
Como se sabe, o atual predio onde funciona o Corpo de Bombeiros Militar é locado pelo
Município, tratando-se de uma área construída para ser um galpão de armazenamento
e que foi "adaptado" para receber a unidade do Corpo de Bombeiros, que ali funciona
provisoriamente desde 18 de agosto de 2021.
As duas áreas ora desafetadas e doadas já têm a viabilidade do Comando Gerat do
Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, conforme se vê na cópia do Ofício
30l2024lDAT, recebido em 0110212024, aqui anexado e assinado pelo Comandante
Geral, Frederico Reis Pouso Salas, cujas áreas tem por objetivo a construção do quartel
que atenderá todas as necessidades do serviço bombeiro militar de nosso Município,
além da possibilidade uma posterior ampliação das estruturas prediais no ELUp ,,C,,, 
ao
lado do ELUP "8", conforme imagens a seguir, situados, de um lado, na Rua Cornélio
Buzanar Abes e, de outro, na Rua Água Clara, no Bairro Vista Alegre, nas proximid
da Av. Júlío Viana, conforme abaixo:
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio pardo
Rua Conceição do Rio pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio pardo _ MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-117s
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame desta
respeitada Edilidade, renovando nossas saudações de estilo ao Parlamento local.
JoÃo IEZE
PRererro AL
Ao Excelenrissruro Seunon VeReaoon
Lutz Auônro FenHaNDEs Rreerno
DtoHíssuvro Pnesroerte oe CÂnlana MunlctpAL DE
Rreas oo Rro Penoo - MS
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Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-Lt7s
www. ribasdoriopardo. ms.gov.br
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Pnorero oe Let u". 08/2024,oe 05 oe FEVEREIRo DE 2024-
"Dispõe sobre a desafetação dos ELUPs (Espaços Livres de
uso Público), matriculados sob n1 11888 e 11889 e autoriza o
Poder Executivo Estadual a doá-las ao Estado de Mato Grosso
do Suí para a construção da sede própria do Corpo de
Bombeiros Militar, e dá outras providências"
O Pnererro oe RraRs oo Rto PARoo, MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam desafetadas as matrículas 11.888 e 11.889, ELUPs (Espaços Livres
de Utilização Pública) uB' e "C", com áreas de 3.783,56m2 e 1.060,92m2,
respectivamente, registradas no 1o. Ofício de Registro Público e de Protesto de Títulos
e Registro de lmóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, autorizando o Poder Executivo
Municipal a doá-las ao Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público
interno.
Art.2o. A doação tem por finalidade a construção da sede própria do Corpo de
Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.
Art. 30. O Estado de Mato Grosso do Sul deverá manter a finalidade da doação
disposta no art. 20., sob pena de reversão dos imóveis doados ao Patrimônio Municipal,
caso não se cumpra a finalidade no prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da
presente Lei.
Art.4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo, 05 de fevereiro de 2024.
JoÃo
PRererro
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, L725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-LL75
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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Grosso
doSul
Estado de Mato Grosso do Sul
Diretoria de Atividades Técnicas
Oficio N" 30/2024IDAT
Seúor Prefeito,
Em referência ao Oficio da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio pardo AB/I , QU€
versa sobre o interesse em doação de imóvel urbano da prefeitura para o Estado de Mato Grosso
do sul visando a construção de unidade bombeiro militar no município.
Considerando que a atual estrutura predial utilizada pelo Corpo de Bombeiros Militar, sendo a
mesma locada, foi originalmente construída paÍa funciãnamento de um galpão para
arrnazenamento de materiais, não sendo projetada para atender as necessidades de ú quã.t"I
bombeiro militar.
Isto posto, evidencia-se a necessidade de construção da nova unidade do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Mato Grosso do Sul no município de Ribas do Rio paido/Ms, que seja
adequada às suas reais necessidades, conforme model,o padronizado pelo Corpo de Bombeirós
Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Considerando que foram apresentados dois terrenos por essa Prefeitura, e após análise de viabilidade operacional, o comando da Corporação demonstra o interesse nos imóveis E.L.U.p. "8", matrícula 11888, e E.L.U.P. .,C", maüícula 1lgg9.
O inróvel E.L.U.P. "8" é contornado pela Rua Delminda Coelho, Rua Água Clara,Rua Cornélia Anconi Bunazar e Rua Francisco Sales. O imóvel E.L.U.P. "C' é coúrnado pela Rua Ág;a
Clara, Rua Cornélia Anconi Bunazar e Rua Francisco Sales. Ambos imóveis estáo apresentados
na imagem a seguir:
Pá9. 1
Rua Fernando Augusto Corrêa da Costa, n'376 - Bairro Jardim Arnérica - TgOgO-7g0
Ao Senhor
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal de Ribas do Rio pardo/MS
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Os imóveis acima citados permitirão a construção de quartel que atenda às necessidades do
serviço bombeiro militar, além de possibilitar posterior ampliação das estruturas prediais,
consideÍando a áfiea disponível dos dois terrenos.
Em caso de dúvidas, disponibilizado o 1o Tenente QOEBM Gustavo (Engenheiro Civil) para
atendimento pelo telefone (67) 98121-1955.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamentê por:
FREDERICO REIS POUSO SALAS
CPF: "'.578.411-"
§er.r-os+j,a FdéDYCo.rÉddôsr
Frederico Reis Pouso Salas - Coronel QOBM
Comandante-Geral do CBMMS
E,L.U,P
Pá9.2
Rua Fernando Augusto Corrêa da Costa, no 376 - Bairro Jardim América - 79080-790
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
EllosSign em 30/01/2024 15:24:19 - Assinado externamente
Pá9.3
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IMANIFESTO DE
ASSINATURAS
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
EllosSign em 30/01/2024 15:24:19 - Assinado externamente
Pás.3
0310212024,15:45
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CAOASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚWÀO DE INS*IÇAO
15,112,25fnO01-24
MATRIZ
compnova,nre oE tNscRtçÃo E DE struAçÃol cADAsriAL 
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lu07/í015
ESTADO OE MATO GROSSO DO SUL
oo EsÍaDo SUL DEI'ÀA
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79.031402 CAMPO GRANDE MS
ÊNDÉÂÉÇO ELEÍRONPO
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Aprovado pela lnstrução Nomatlva RFB no 2.1'19, de 06 ds dezembrc de 2022.
Emitido no dia 03/022024 às t6:44:59 (data s horâ de BrâsÍlia). Página:1/í
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REGISTRO DE
REGISIRO DE NTOS
REGISTRO CIVIL JU RIOICAS
TABELIONAÍO OE OE TITULOS
COMARCA DE DO PARDO - ÍI/1S
RUA HORACIO LEI
791
N C ENTRO
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CllM: O6L622.2. OO].]'aBa-g7
LI\/RO N" 2. REG:STRO GERAL
í" OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLIco E DE PRoTEsTo DE TíTULoS CAMBIAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBI\S DO RIC) PARDO -
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Olialal
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Ot Substltut!
MATRICULA FICHA
=: 11888 := =: ol := n . R . Parôo-t{8 , 11 /üun,i.ol 2003 .
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Protocolo .e:t1l,9.
o imóveJ. é de eouforme Lêi DÍunic
tranefer.lndo o bcm Públ ico de uÉo coimrrm do Eovo para
da Prefel.tura EmoI. RS 1 Dou ré. Ribes
Pardo - MS, 11 de junho Oficial: (Lúc!-a Higa).
Àv. 02./11888. ÀE'EtÀÇÃo. Procêde-sê a
213, I Letra sa" da Lei no 6-015/11,
Utilidade PúbIica, acima matriculado,
MuniciPal.
dG 2Oo3. À
Gódigo de controle de certidão :
Faz-se a PreBentê averbação pa- ripal. 42A de
o bem Ira- do RLo
esta a' ão nos termos do artigo
Pa star que ô Espaço Livre de
ou a pert.encer ao munlclpio de
Ribas do Rio Pardo, como bem de uso comum do E}avo, êstando pois afetado e
não desafetado como ficou cgnstando na awerbação no 01, nesta matricula'
wisto que o mesmo originou em reg1stro de loteamerrto (arÊigo 22, da Lei no
6.766/79t, êrro estê cornetido por êEta S.ervêntia, ôra retif
Ribas do Rio Pardo - MS, 12 de maio de 2006- À ofj.cia]- (Lúcia Higa) -
l- . Dou fé￾CERTTDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé, nos termos do artigo 19, § 1e, da Leí 6.0L51L973, que este
documento contém o ínteiro teor da matrícula nele reproduzida, nada mais
havendo a certificar. Ribas do Rio Pardo, data e hora aba
LUCIÀ HIGÀ - OFICIÀL
cto
Eno1umêntos.: R§ 29100 tr\rnjecc..10t: n$ *2,99
Funadep...6t: R§ *1,74
r\rnde-Pffi.4t: R$ *1,15
Eunjecc.5t..: RS *1/45
ISS 5t : R§ *0.00
se.r-ó.,.,.::: : R$ *1,59
Iotal. : R§ 39,20
SELOS E COI{mrBUrÇOES
RECOI,IIIDOS POR VERBA
Gertidão expedada às 08:20:46 horas do diaO5lO2l2O24.
Selo AAN{í461-21SJGB "Confirmar a autenticidade deste selo no site wwwtjmsjus.br"
REGlsrRo oE tMóvEts
REGtsrRo og ritur-os E DocuMENTos
REGtSTRo clvtL DAs pessons luRiorcns
ÍABELIONATO OE PROTESTOS DÊ ÍITUIOS
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO. MS
RUAHoRÁcto LEtúos. N. 11i , cEtiÍRo
791 80-000
ffi ilr ilr ilil !|]llllltllllllil r ilil ll il
tMÓVEL:
REGtsÍRO oE ltuÔvEls
REGrsrRo oe rirur-o/e -iloOlrr,1eNros
*rà,rr*o crvrL DAs #síoqÁ rur,io,cos
TABELIoNATo oE 
'*oíry'&rís 
DE TiTuLos
coMARcA DE *,4o *,ó.to*oo ' *.
RUA HoRÀcro LE[,]{s. r.r= rrr . cENTRo
79 1 80\ 000
CNM: O6L622. 2. OO11AA9-94
LIVRO N'2. REGISTRO GERAL
í" OFÍCIcl DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTc> DE TÍTULOS G.aMBIAIS
REGISTRO DE IMóVEIS DA COM.A,RGA DE RTBAS DO RIO PARDO. -€d-b/ár fu*.á4*atfu"y
Odc'€l Oí. Srôsúürta
MATRIcUTâ
=r 118E9 t=
FICHA
=3 01 :ã R.B. Pardo-Ua, 11 / jÍunho/2OO3 .
IMÓVEL:
r'az Muni
Eo comum do povo
I Dou Fé.
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nos têrmos do artig(}
que o EspaÇo LLvrê de
.êncêr ao munic5-pio de
awerbação pa￾cipal 42A de
para o bem Pa￾Ribas do Rio
cia Higa).
Av. 02,/11489. !,EtrAeão. Procede-se a
213, 1 Letra Lei no 6-OL5/77,
Utilidadê Púb]-icâ, acima matriculado,
esta
a
tar
Pert
Rj-baB do Rio Pardo, como bcm dê uso comum do Povo, êstando poj-s afet-ado e
não desafetado como ficou constando na awerbação no O1, nesta matrj.(:ula,
visto que o mêsmo origlnou em rêgistro de loteamento (artigo , da Lei no
6.766/79r, erro este cornetido por esta Serventia, ora rêtif
Ribas do Rio Pardo - Ms, L2 de maio de 2006- A oficial
(Lúcia Higa).
. Dou fê.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé, nos termos do artigo 19, § 1e, da Lei 6.0L5h973, que este
documento contém o inteiro teor da matrícula nele reproduzida, nada maÍs
havendo a certificar. Ribas do Rio Pardo, data e hora aba as.
LUCTÀ gIGÀ - OFICIÀT
Fob üÍ. dos Santos
CIAL SUBSTITUTO ;
Emolr:rnentos . : Rg 29, O0 Certidão expedÍda às 08:20:07 horas do dia 05n2n021.
ffiiEEi: :ilt, *3 Ií;?! s"ro AAN{í462620-lcB "conrirmar a autenricidade deste seto no
EUnde-PG:E.48: n§ *1
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RECOÍJHIDOS POR \IERBA
RÉGrsrRo DE tMÔvEts
REGtsrRo oe ritut-os E DocuMENros
REGISÍRO CIVIL DAS PESSOAS JURIÚICAS
TABELIONATO OE PROTESTOS DE TiTUI,OS
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO .MS
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