materia nº 11/2024

cÂr.reRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
Projeto de LEI No 11124. Ribas do Rio Pardo - MS. Em, 05 de Março de 2024.
R,ECEBEMOS
Llf :195/-C"1/ 20 "27
'',,üRAS:
INSTITUI A CAMPANHA ALERTA
DENGUE NO MUNIC|PIO DE RIBAS
DO RIO PARDO - MS.
ASSESSOR
O Prefeito Munici
RRP/MS
de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
AÉ. ío Esta Lei institui a Campanha Alerta Dengue para mobilizar a população
no combate ao mosquito Aedes aegypti no Município.
Art. 20 São objetivos da Campanha Alerta Dengue orientar a população sobre:
| - Os procedimentos em caso de suspeita de dengue;
ll - A identificação e localização de ambientes propícios ao desenvolvimento de
criadouros de mosquitos;
lll - como comunicar a Prefeitura sobre possíveis focos em terrenos baldios,
construções e imóveis abandonados;
lV - A colaboração com os profissionais da Prefeitura que visitam as residências
no processo de combate ao mosquito;
V - Procedimentos para executar nas residências, visando a eliminar os
possíveis focos de mosquitos; e
Vl - A necessidade da mobilização de todos para o sucesso no combate ao
mosquito da dengue, prestando informações importantes para essa ação
coletiva.
Art. 30 A Campanha Alerta Dengue deverá se estender a todos os meios de
comunicação, incluído TV, Rádio, Jornais, outdoors, e demais meios de
comunicação social em que a Prefeitura tenha participação ou mediante o seu
patrocínio.
AÉ.40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo procedimentos
necessários para a implementação da Campanha Alerta Dengue.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNpJ: 01.696.482/qr0t-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEp:
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.
io2
cÂunRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
Vereador ial Ch - PSC
Autor
JUSTIFICATIVA
O combate ao mosquito "Aedes aegypti" e, em consequência, o
combate à Dengue não depende apenas das ações do poder público. Esse
mosquito vive nas casas, no escurinho debaixo das mesas, nos cantinhos das
plantas.
O combate ao mosquito da dengue tem de ser um trabalho de todos.
Cada um cuidando de seu ambiente e olhando em volta para detectar possíveis
focos de perigoso animalzinho.
Terrenos baldios, construções abandonadas, imóveis fechados,
piscinas inativas, vasos de plantas, onde houver uma poça d'água, ali poderá
surgir um foco desse mosquito. E a vigilância tem de ser de todos. Não dá pra
ficar esperando a visita do funcionário da Prefeitura para colocar o inseticida.
E a participação de todos depende sempre de campanha dos órgãos
públicos para mobilizar a população. TV, Rádio, Jornais, outdoors, mídias
diversas, redes sociais precisam ser usadas para essa mobilização. É o mínimo
que se pode fazer, antes que se tenha uma nova epidemia.
Assim, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares, para que
venha a ser aprovado pela Câmara Municipal Ribas do Rio Pardo - MS, e venha
a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.
Gabinete do Vereador Policial Christoffer, 5 de março de 2024
Ve icial - PSC
Autor
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