materia nº 13/2024

cÂuaRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DlO RIO PARDO
Proieto de LEI No í3124. Ribas do Rio Pardo - IliS. Em, 05 de Março de 2024.
RECEBEMOS
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voLTADo À nuroruoMtA FINANcEIRA E
EMPREGABILIDADE DA MULHER EM
srrunçÃo or vtot-ÊruclR oouÉsrtcn E
FAMILIAR.
HORA
ASSESSOR RRP/MS
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Íaz saber que, a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. ío Fica instituído o Programa Tem Saída voltado à autonomia financeira e
empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
AÉ. 20 O Programa Tem Saída contará com o apoio de empresas privadas, que
viabilizarão vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa,
buscando promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho
contribuindo para a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de
violência.
Art. 30 O Programa Tem Saída poderá ser desenvolvido por órgão competente
do Poder Executivo,
AÉ. 40 Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
icial G r-PSC
Autor
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: O1.696.4821O@L-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (671 3238-7470 - CEP:79.180-000
E-mail : ca mara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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cÂunRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DC' RIO PARDO
JUSTIFICATIVA
Esta proposição institui o programa "Têm Saída" voltado à autonomia financeira
e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
O programa "Tem Saída" busca proporcionar às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar meios para alcançarem autonomia financeira. Ao
oferecer oportunidades de emprego, o programa visa empoderar
economicamente essas mulheres, permitindo que elas tenham maior controle
sobre suas vidas e recursos.
A falta de autonomia financeira muitas vezes mantém as vítimas em situações
de violência, pois a dependência econômica pode ser um obstáculo para que
elas deixem o agressor. Ao promover a reinserção no mercado de trabalho, o
programa contribui para quebrar o ciclo de violência ao oferecer alternativas para
as mulheres se tornarem independentes.
Ao contar com o apoio de empresas privadas, o programa "Tem Saída" promove
uma abordagem colaborativa entre o setor público e privado. A participação das
empresas na oferta de vagas de emprego demonstra um compromisso social e
contribui para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
A iniciativa busca não apenas oferecer empregos, mas também criar condições
para a reinserção bem-sucedida no mercado de trabalho. O programa pode
incluir capacitação profissional, orientação vocacional e suporte psicológico para
garantir uma transição eficaz e sustentável para as mulheres atendidas.
Ao investir na capacitação e empregabilidade das mulheres, o programa visa
reduzir a dependência de medidas emergenciais, como abrigos temporários.
lsso não apenas promove a independência das vítimas, mas também libera
recursos paÍa a assistência a outras pessoas em situações de vulnerabilidade.
A promoção da autonomia financeira das mulheres está alinhada com os
princípios de direitos humanos, destacando a importância da igualdade de
gênero, dignidade e liberdade para todas as pessoas, independentemente de
sua situação.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: Ot.695.4gàlül[.t-29
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MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
Além dos benefícíos individuais, o programa "Tem Saída" pode ter um impacto
positivo na sociedade em geral, ao contribuir para a redução da desigualdade de
gênero e para a construção de uma comunidade mais justa e inclusiva.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Gabinete do Vereador Policial Christoffer, 5 de março de 2024
. PSC
Autor
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