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Menslceu N..1512024
Ribas do Rio Pardo, MS, í í de março de 2024
Exce rcnrl ssnro Serua o n P nes n ENTE,
Excercuússrmos SeruaoRes Veneeoones :
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei no. 1512024, para deliberação deste Colendo
Poder Legistativo, com o propósito de regularizar duas áreas que encontram-se na posse
da SANESUL S/A. há muitos anos, todos com infraestrutura em funcionamento,
conforme ofício 265312023, de 30/1 112023.
A área (1) objeto da matrícula 4933, situada na Vila Santo André, funciona o poço PT-3,
enquanto que a área (2) objeto da matrícula 12709, situada na "Vila Nova" (N. S. da
Conceição ll), fundos do Ginásio de Esportes, funciona o Centro de Reservação 1.
A única área que não será regularizada, por ora, é onde encontra-se o antigo escritório
(Rua Senador Filinto Muller, esquina com Rua José dos Santos), eis que trata-se de
antiga posse da própria Sanesule que necessita, primeiramente, a devida regularização.
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame desta
respeitada Edilidade, renovando nossas saudações de estilo ao Parlamento local.
JoÃo IEZE
PRererto PAL
Ao Excereuríssrrrlo Seruxon VeReeooR
Luz Amôuo FenHeNDES Rleerno
Dtoníssrnno PResloerute oa GÂnlenl Mur,lclpAL DE
Rrees oo Rro Panoo - MS
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, L725 - Centro - Ribas do Rio pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67)3238-LL75
www.ribasdoriopa rdo.ms.gov.br
Irl (;iscflÉJa!--
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Pno.lero oe Ler ru". 15/2024,oe 11 oe MARço oe2024.
"Dispõe sobre a desafetação de ELUP (Espaços Livre de Uso
Público) e autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóveis
à Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul,
e dá outras providências"
O Pnerero oe ReRs oo Ro Plnoo, MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo ío. Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, MS, autorizado a desafetar a área
"C", com 765,65m2, ELUP (Espaço Livre de Use Público), situado na Vila Santo André,
objeto da matrícula no. 4933, do Gartório de Registro de lmóveis de Ribas do Rio Pardo,
MS.
Art.zo. Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, MS, autorizado a doar a área "G",
com 765,65m2, objeto da matrícula no. 4933, desafetado na forma do art. ío., em favor da
Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul - SANESUL, Sociedade de
Economia Mista, inscrita no GNPJ sob no 03.982.93í/000í, com sua sede na Rua Dr.
Zerbini, 421, Châcara Cachoeira, Campo Grande - MS.
AÉ.3o. Fica o MunicÍpio de Ribas do Rio Pardo, MS, autorizado a doar o imóvel
objeto da matrícula no. 12709, com a área de í.704,30m2, do Cartório de Registro de
Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, em favor da Empresa de Saneamento do Estado de
Mato Grosso do Sul - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ sob no
03.982.93í/000í, com sua sede na Rua Dr. Zerbini, 421,Chácara Cachoeira, Campo Grande
- MS.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ribas do ,
í 1 de março de 2024.
JoÃo AlrReoo
PRererro MuHrctpnl
Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, t725 - Centro - Ribas do Rio pardo - MS
CEP:79180-000
Tel.:(67) 3238-LL75
www.ribasdoriopa rdo.ms.gov.br
§
SONCSUI
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SIJL S.A.
Ao Senhor João Alfredo Danieze, Prefeito Municipat de Ribast do Rio Pardo/MS
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO CARTORIAL DE ÁNCAS GOM
INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
Caro Senhor,
Como é do vosso conhecimento, a Sanesul realizará a
Licitação no 3912023 no dia 1g de Dezembro de 2023, contemplando
intervenções de amplíação, melhoria e atualização da infraestrutura de
água requerida para o aumento da população da sede urbana do
município em decorrência dos diversos investimentos industriais de
grande porte que estão em andamento e planejamento ern Ribas do Rio
Pa rd o.
ldentificamos que quatro áreas que já contam com
infraestrutura da Sanesul e que passarão por ampliaçãrc, melhoria ou
atualização contam com informação de posse ou propriedade da
Prefeitura lvunicipal, três delas constando de um Termo de
compromisso datado do ano de 1990, para entrega regular da
propríedade à Sanesul, conforme lista a seguir:
. ÁRre 1 - cENTRo DE RESERVAÇÃo r
o Endereço: Rua Dr. Amílton Fontoura esquina com Rua Antônio Maia
o Coordenadas planas:211,58g rn E t7 1J6.SS7 m S
o ldentificação no termo de compromisso: Praça A - Viler Nossa Senhora
da Conceição
o Area = 1.400 m,
o lnvestimento previsto: ampliação com mais 2 reservatório de 3S0 m3
cada, almoxarifado e urbanização
Ruo Dr. Zerbini, n."421 - Boino ChÓcoro Ccchoeiro - Compo Gronde/tvlS - CEp 29040-040 Fone: {ó7) 3318-7878-Fox: (ó7) 3318-7798-CNpJ:03982931/0001-20tE:28 104.?.48-9
Elaborado po., ah,.on r"r"ir" ri"iru - "aORffi
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OFÍCIO N . 2653I2O2}IGEPRO/DEMAM/SANESUL
Campo Grande, 30 de novembro de 2023
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EMPRESA DE S.ANEAMÊNTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A
Ánen 2 -
poÇo pr-s (RRp-3)
o Endereço: Rua tVlartiminiano Alves, s/no
o Coordenadas planas:211.1g0 m E tl.73T.2gg m S
o ldentificação no termo de compromisso: _
o Área = 150 m2
o lnvestimento previsto: Urbanizaçáo
Ánea 3 -
poÇO pT-2 (RRp-2) / Antigo escritório
o Endereço: Rua José dos Santos esquina com Senadclr Filinto tVluller
o Coordenadas planas: 212.351 m É.tT.237.352 m S
o ldentificação no termo de compromisso: Rua José dos Santos com Rua
Senador Filínto Muller
o Area = 800 m2
o lnvestimento previsto: Urbanizaçâo
Ánen 4 -
poÇo pr-1 (RRp-1)
o Endereço: Rua Waldemar Franscisco da Silva, no 1
o Coordenadas planas: 212.653 m E / 7.737.652 m S
o ldentificação no termo de compromisso: Frente para Flua waldemar
Franscisco da Silva à margem do córrego Lagoa
o Area = 150 m2
o lnvestimento prevísto: Urbanizaçáo
Enfim solicitamos apoio desta prefeitura lvlunicipal
o
o
na
regularizaçâo do registro dominial dos terrenos, para que na conclusão das obras prevista para Jurho/2 ozs, possamos contar com
documentação regularizada para prestação de contas Ínterna,
controle externo pela AGEIMS e TCE_MS.
Ruo Dr' Zerbirri, n."421 - Boino chocoro cochoeiro - cornpo Gronde/MS - cÊp 7g040-040 Fone: (ó7) 33l8-7878 -Fax:(ó7)3318-7798-CNpJ:osçe2931/0OOl -2otE:281O4248-9
Elaborado Oorr Thi"no r"r"ir" ri"i." - "ar*P
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EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL §i.A. W
Coloco a disposição para o fornecimento de informaçÕes; e
demanda dos serviços técnicos, se pertinente, os funcionários Thiago
Pereira Vieíra Gerente
( / 331 8-781 0) e
Almeida Coordenador de (h t3s1e-7815).
de
Hilário
Projetos
Juliano de
Patrimônio
certo da sua compreensão, renovo protestos de estima e
consideração.
Renato Marcílio da Silva
Diretor-Presidente
Ruo Dr' Zerbini, n."421 - Boirro chÓcoro cochoeiro - compo Gronde/MS - cEp 29040-040 Fone: (ó7) 3318-7828 *Fox:(67)3318-7798-CNpJ:o:çaz93t10001 -2otE:28104248-9
Elaborado por: Thiaqo pereira Vieira ="t ffi
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ABASTECI[íENTO DIAEUA DA CIOA
ITREGAR PARA A SIT':ESUT i;.IPNEeua I seue R ôruus pÂRA E sr E No
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Vander Matias §iqueira
O 2 mesos aÍrás
Preíeitura Municipal de Ribas do Rio pardo / Ms
Regularização Cartorial de áreas com invôstimentos previsto! para ampliação do SAA de Ribas do Rio pardo/MS.
Geici Sobrinho Balieiro de Barros
O 2 meses atrás
Encaminhado à APRES
Ôbservação: Para assinafu ra
oFíclo 265 3t2023 (tOFtCrOSIEDtrAR t21056)
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Dara Esther dê Souza
O 2 mesos abás
Recobido por Dara Esther de Souza - ApRES
Dara Esther de Souza
0 cerca de um mês abás
Encaminhado ê DEMAM
Geicí Sobrinho Balíeiro dê Baros
O cerca de um mês ahás
Recebido por Geici sobrinho BalieiÍo do Banos - DEMAM
Eduarda Domingos de Lima
O cerca de um mês ahás
Encaminhado à GEINFRA
Observação: Éntrega via correio
Pamela Aparecida Feneira da Costa
O cerca de um mês atrás
Reoebido por Pamela Aparecida Feneira da Costa - GEINFRA
gNCÂMINHÂDO
RECEBIDÕ
RECEBIDO
ENCAMINHADO
RECEBíDO
https://scd.sanesul.ms. g ov. br/Historicos/Oficio/2.1 056
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i rA*tit-luNAl0 uÊ pRolÊs10s DE TITU
: UuMARCA ilrc RIEAS UO iliO PAROO '
,.J,.;li/r:ÁJ;J l':rJ )J' l( i'l | - uLN
LrvRo N.o a - REGrsrRo GERAL êtü': o61622'2'ooo
I.' C}FICIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TITULOS CAMBTAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DF BIBÂS DO ÍüO PÂBD - IIS
,rraril€uta
4933-
| * "Ji^;l
âv.01./4933. arzrrCão. Procede-se a esta
Erpago Livrc dê uttLttaçrâ,o PúblJ-ca, acima
ao uEEcÉEEq .E RrBÀs Do Rlo P48Do, como
ÁBEÀ "C" - oou a, área il;s'765t65 Dêtroa quaô.rad.os da VaIa Saato "Andrér rrêÊta -
ctüaôe1 deotro dos aêgulrrtee Li'uí.teÊ e oonfro.atagõesr ltorte: 59rO7 D. BuE êa
ldutorat
Poeatet 5
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rre a57.3aO-!it[ e do CPF. ac lo5.t62.98Lloo, reElê€ate e dotaielLlaêo aa
Oórrego Aa â.rêLa, aeste Durat.cl,Dlo .- BEqIqrlRO AlltrE8Iq[s- !fiatrLcuaê a0 4626 Le I
02, d.eete BeglEtro.ImotÉ11ário.- &oLt lgêt8 oo.- fá. Blbas ôo'
Ê1o 29 dle EêteeDro de a989.- À OfíoasLr
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IMÔVELà
flohao].,
Pardo MS.
para constar que o
, passou a pertencer
bem de uso comum do powor em
virtude do meEmo ter sl.do originado em rêgistro de fotearnento (art;íEo 22,
da Lei no 6.166/
2OO7. A Oflcial:
06.ío.00C
. Dou fé.
Certifico e dou fé, nos termos do a
documento contém o inteiro teor
havendo a certificar. Ribas
Ribas do Rlo Pardo - MS, O? de novembro de
(Lúcia Higa).
CERflDÃO DE INTEIRO TEOR
§ 1e, Lei 6.015/1973, que este
reproduzida, nada mais
Emolunentoe. :
Ftrnjecc..10t:
E\rrradsp...6t: Arnde-PGE.4t: Eurrjecc.5t..:
rss 5t......: Feadq)...108: sêIo........: Eotal.......:
llilt ilil il il t ilil1 lil ililil I ilil ill
abaixo indicadas.
RcGlii IRO ili: ilrloVÊlS
RÊGISTRO OÊ TIl ULOS E DOCUIV!EN'ÍOS
llEGls'ilri) Clvrl. DAS PESSOAS JURIÚiCltli
lA3É!'TNAIU Dt'r'Íli) -),OS Jt lllJLu:
colJAItcA
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ltiBÀs DíJ i::í) l'À8ti!) - lús
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GeÉidão expedida às í6:0í:08 horas do diaO4lO3l2024.
Selo AAN-í2028-595-|GB "GonÍirmar a autêntlcldade deste selo no sitê www.tjms.jus.br"
Pag.: 00100í
SEIJOS E s
RECOIJIIDOS POR
Códlgo de controle de certidão :
0049330«t32024
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Iclentl-d.ad.e
eollTlNua,xo vrn30
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RÉG!SJTRO ÜÉ II\IOVEIS
REGISTRO DE TITUI.OS E OOCIJMENIO.J
RÊGISi'RO CIViI- U;\S PESSOAS
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COtulARCA DÊ RIBAS UO íi,rJ
l iir-) RUA HORÁCIO LÉÍíO.i I] iII
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MATRICULA FICHA
CNM: 061622.2.OOL
LIVRO N." 02 - REGISTRO GERAL
l" Seut*. Re?rârul e'Talel,aaaaro dp P,ulealo
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
9)rcra..ílga.
OÍicial
E R.- Q - Prrdo-Mll - tl2 /Àdôstô I)OOB
CeÉidão expedada às í6:00:íl horas do diaO4lOll2O24.
Selo AAN-í2027-130-lGB "Conflrmar a autenticldade deste selo no slte rmrur.gms.lus.br"
Emolumêntoa.: RS 0.00 Ftrnjecc..10t: R9 0.00 l'unadep...6*: R§ 0.00 l'ul:rdê-PcE.4*: R§ 0.OO Furrjecc.S8..: R$ 0.00 ISs 5t......: Rg 0.00 l'ea@>...108: R§ 0.00 Selo.. : R§ 0.00 Total. : R$ 0"00
SEIJOS E CONIIRIBUIÇOES
RECOLIIIDOS POR \IERBÀ
llrilrilr | ilil ril ilr rilffi r ilil llll
Pag.: 00í/001
IMÓVEL: r.ollE 02 COMARCÀ DT RIBÀS RIO PA.RDO ESTÀDO DE I{ÀÍTÔ
cRogso Do suú.
Lote de têrrêno determinado sob Íto 02, situado neata comarca de Ribas do Rio Pardo, árêâ totâI de 1 . 704, 30 mz (mi1,
Estado de Mato Grosso do §uI, com a
sêtêcentos ê quatro mêtros quadrados e trinta
ceotimetros quadrados), dêntro dos seguÍntes l-imites e
confrontações: NORrE: 39r50m com a Rua Dr. Hamilton Fontoura; SUL:
39,50m com partê do Lote 01; LESTEi 43,70m corn a Rua Àntonio Maia; oEsTE: 43,70m com parte do Lotê 01. PRoPRIEráRIÀ: pREFETTURÀ trtrlllelPÀl DE RIBAs Do RIo Prr+Do - Ms, com ffi-ffi conEfrffi Río Pardo, !725, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob no 03.s01.s4rloo01-9r.. RECISERO ergEERrOR: Mat,ricula no 1105, Í,ivro 2, ficha 01, deste
Rio Pardo - MS,
Higa ) .
Reg3.stro de rmóvel-s.
02 de agosto de 2005
Emol.: Nihil.
A Oficial:
f é. Ribas clo
( Lúc ia
CERTIDÃO DE INTETRO TEOR
Certifico e dou fé, nos termos do
documento contém o inteiro
havendo a certificar. Ribas
Cl'ii
19, § Lei 6.015/1973, que este
nele reproduzida, nada mais
e baixo indicadas.
OFICTÀL
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RiGtS rfta Dr tÀt{iVEIS
RÊGISIRO DE IITUr-(rt E DOCUÍr/ENtOtj
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I aêf i,_,ri^ Ír J ir..,.t_.,;,, _r, U, DE i I I JLL _
COltlÁÍtCA DÊ liiil4s üO li,iJ f.ÀÍrUJ -,úr)
FiUrÀ HdtiAC,O L.Ét1Oi it i r l " l:i! t;i,j
itt)) -,..t
Gódlgo dê controle de cêrtldão :
0í270904032024
(.-s.,;,:tt"r
EMPRESA DE §ÀNEAMENTÔ DE fráATO GROSSO DO §U'L S'À' ffi
DI RETÜRIA'DÂ PRE§IDÊT'ICIA
TERMO ADMINIS-T'RAflVA DE
CESSÃ O DE USO, QUE ENJ-RE S/
CELEB.RAM A EMP'RESA DE
SANEÂMENTO DE MATO
GROSS.O DO §Ut S,A.
SANESULEOl'/IUNICÍPIODE
R/.84§ DO RIO PAR.DO,
AEMPRE$AD.E§ANEAMENT0DEMAToGRoSSoDoSUL
S.A. - SANE§UL, sociedade de eoonomi:a mista, inscrita no
oNPJ/MF s,ob o n. 03,982.931/0',00 1-20, Gom sede na Rua Dr'
Zerbini,R.42l,BairroCháearaCachoeira,emCamPo
G,rand,e/MS, neste ato repre§entada por seu Diretor'Pre§'idente,
Sr. Renato Marcilio da Silva, e por §Ua Diretora de Administração
e Finanças, sra. Marcia Helena M,ello santana, doravante
denominada simplesmente CEDENTE e, de outro, o fillUNlCíptO
EE RIBA§ DO Rlo PARDO, pe'§soa juríd,ica de direito público',
com sede na Rua conceição do Rio Pardo, n. 1725, Centro' RibaS
do Ri,o PardolMS, neste ato representado pelo Prefejt'o Municipal'
sr. João Alfredo Danieze, d,orav,ante denominado simplesmente
CESSÍO NAR|O, resolvem celebrar o p re se nte T ERlvl A
ADM;N1STRAT1VO DE CESSÁO DE USO, mediante as segu
cláusulas e condições:
ÇLÁUSTJLA P'RIMEIRA - OB.JETO
o objeto d,o presente rER MO ADMIN|STRATIVO ê a oessão
de uso de parte do imóvel in'dividualizado pe[a matrioula n'
12.540 do CRI d'a Comarc'a de Ribas do Rio Pardo, dê' aco rdo
*
t*uo Dr..Zerbini, n.o,lZ'l - Eoirro ehócoi'o Coctroeirô - Celrrhpo 79040-040
3318-7798 - CNPJ: 03 952931 Fone: {ó7f 331 §7878 - f c.x l6V\
www.§one§Ul:hIS.gov ;bí
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À
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EMPRE§A DE SÀNTAR/IEMO §T J§,AIO GftOS§Ô DO §]UI S'À'
DIREToRt DA rRE§lsÊxcn
GoÍn os limites ê ê§p,êcificações contidas no projeto a'nexado, do
qualaCEDENTEêXêÍGêaposseman§aepacífícahámâisde
trinta anos,
CLAUSULA SEGÜNID A * DA CAIVIPETÊPCIE DO CEDENTE
A celebração do presente TERMO ADMt'Nt'sl|.RA Tlvo DE
c,ES§Ã o DE uso é ato administrativo de competência do
c.onselho de Administração da sanesul, conforme pr.evisião
constante no artigo 22, Vl, do Regimento lnterno da sanesul' e
que foi autorizada de acordo com a Ata da Reunião do conselho
de Administração da sanesul ocorrida na data de 28 de fevereiro
de 2023.
ILÁ,UsIIA TERCEIRÁ - DA DESTINAçÃO ESPEçíFICA
o presente rERM O ADMINISTRA T\VQ DE CE§SÂO DE USO
tem por fina,lidade o trespasse de u§o da área identificada na
cláusula primeira, exolu§,ivamente para a instalação do eseritot'io
da Agraer no MunicÍpio d:e Rib,as do Rio Fa.rdo, oonforme
solicitaçáo constante do ofício GAB/o1,12023.
PARAGRA FO PRIMEIRO
A destinação da áre'a é feita Gom a condicionânte do
CESS/-O NARIO efetuar o isolamento do poço exi§tente no local da
área do escritório objeto do presente terrno de cessáo de u
efetuar sua urba,nização, bem com;o c'riar aÇes'so pe'l:a via
de acordo com o projeto acostado aos presentes a:utos Q'uê sêÍá
entregue aos repre's,enta,ntes do
assinatur,a do Presente.
cESSIONÁR,IO no ato
Ruo.Dr, ?erbihii n,s427 uBoirío chôesrp caÇhoêiro -cümp:9 grT99ll'ts - c-El]l9{qyo
'' -f";ã, {e ai r ú-zÉr* j?#,[;iff,r [};ãl*X§ti;ríroo6r -ao r r, 28't; n4 248'+
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EMPRT§A DE §ANEAMENTO DE MÀ}O GROS§O ÊO §UT §'À'
DIRÉTORIA DA PRE§IDÊXCI g
panÁanlqo §E'GUl\rDo
O CEDENTE autoriza o eEssloruÁnlO a Proceder as
benfêitorias neces,sá,rias para adequação da ârea à de'stinação
específicaquelhefoiconferida,bemGomoficavedadaa
utilizaçâo da ár.ea obieto da cess'âo para finalidade divers'a da
conçtante nCI Pr€sEntê termo'
cLAlJ.saLAS.UARTA.DoPRAzoDEvnG,ÊNctA
oprazodopresenteTERtVloADMlNlsrRATlVoDE
CESSA O DE USO vigorará pelo prazo de 05 '(cinco) anos a contar
dest.a data, sêndo qu'e a c'Essí'O NAR'I'A poderá imitir-se
i:media'tamente h'â pos$,ê da área trespassada'
PARÁCR AFO ÚUICO
O presente TERfinO ADMINISTRATI\IO' DE, eE§SÁO DE USO
pod,erá §êr renov,adO por irgual pe.r'íodo mediante Termo Aditivo'
caso seja do interesse de ambas as partes'
CLA.IJSALA S.UINTA * DO VALOR
O TER:ÍIrIO ADMtN,tSTRAT:VO DE CE§SÁO D'E USO obÍi;ga
CESSIOruÁnlO a efêtuar a§ adequaçôe's previstas na'Cláusula
Terce,ira, Parág'rafo 1n, do presente TERMA' haja vista que se
trata de acordo de, mútua cooperaçáo' entre ôrgâos d,â
Admini,stração a bem 6p irpfe'rêsse pÚblico'
}LAUSIJLA SEXrA * DAS OBRTGAçOES DO â'EDENTE
o }EDEN,TE obriga-se a respeitaÍ o pÍeza 6s vi:gênciâ d'o
presente TSRMç ADi/ltNt$TRAT1\1A DE CESSÃO DE USO,
que não de-sviada a destinação específioa conferida a á'rea, bem
como não haja necessidade eme'rgencial de utilização do irnóv'e
Ruo Dr, Zerbini, q.o{Jt + BoirrQ ÇhEccríg Çqcl'loeir:o - Compo GrondêlM5 -
*?o[;;Éã'úrà"2ãze- roi] üiiãrra-ziqa - àNpr:.03 e82 e3,1/000r-20 rE:
wvlw'5onts§ul' m§',gov'bÍ
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s0neSul ;*,+
EMFRÉSA DE §ANTAM'ENTO OE MATO GRO§SO DO §UL §.Â' ffi
DIR.ETORIA DA PRE§IDÊNqN
ILAUIULA sÉnma- DAs OBRTGAçÕES Do CEsst@rtrÁR,o
O CESS |ONAR|O se obri:ga a conservar a área cedida como
se sua fosse, devolvendo-a ao final do prazo ajUstado nas exatas
condições em que a recebeu, salvo benfeitorias construída's para
atender à finalidade do presente TERMO ADM|NISTRATIVO DE
CESSÁ O DE USO.
PARAGRAFO UNICO
o cEss/oNÁR/o obriga-se, também, a arcar com todas a§
de,spesas ordinárias e extraordinárias incidentes 'sobre a área
durante o prazo de vigência do presênte TERMO
ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE IJSO,
'LAUSULA
OITAVA - DA DEVTDA PllBLtcAçÃo
o extrato do p,resente TERMA ADfillNlSrRÁ Tlvo DE
CESSÃO DE USO deverá ser publicado no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso do Sul, ficando a'cargo da CEDENTE esta
obrigação.
cLAltsuLA N,NA - DAS DTSPOSIçOES GERATS
As dúvidas ê omissÕes que porventura venham a surgir em
decorrência do presente TERMA ADM|NtSTRAT|VA DE CESSÁO
DE USO serâo dirimidas observando-se a leg'islaç:ã,o 8spê,cÍfioa,
bem Çomo oS critérios de conveni'ência e oportunidade de am
as partes.
CLAUSULA DÉCIMA. DO FARO
As partes elegem o fot'o da Gomarca de Ribas do Rio
Pardo/MS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
pri,vilegiado que seja, para serem dirimidas todas e quaisq
Ruo Dr. Zerbiní n,"421 * BoiíÍq Chóaoro CochQéiro'- Compo Gronde,/M5 * CEP 7?040-040
Fone; (ó7) 33.l&787S -Fax: (6713318-7798- CNPJ:03942 93110001-2OIE:28 [04
vw$r/,5onê5u1, ms.gov.br
Í
B§ ESTÂDO.
Matr Gro§§o
do sul
çôv
EMPRESA DE SANEAMENTO DE ffi
'T{ATO.GROS§O
DO SUt S.À
Dl REToRIA DA PRE§IDÊtqcte
quest,ôes e conftitos decorrentes do presente TERillO
ADMINISTRATIVO DE CESSÁ O DE USO.
E, para validade do presente, as partes assinam em a2
(duas) vias de igual teor e forma, râ presênça de 02 (duas)
testemunh'as, para que produzam os efeito,s êspêrâdos.
Ribas do Rio Pardo/MS,
CEDENTE
de
Empresii
Sr. Renato Marcilio da §ilva
Diretor Presídente
lde 2023.
qrl v
do MS - SANESUL
t
cEss/oN Áate
T.ESTEMUAI}/AS;
Empresa de Sanea mento do MS - SA^IESUI
Sr. Maroia Helena M,elo Santa,na'
Diretora de ração e F'inanças
Sr. João Alfre
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1.
Nome: CQss)ar'':Ô 0Êà dcesç
CPF N. SCE. C-I ? 2.8 .cc
2. Çrt^d,u \1r---,,1'/
Norne: Q.\ú*. lzr- edr Ç,.-r' a.. *L
CPF n. C(l 3or:' 6L\ - 9(}
Ruo Dr. Zerbini, n.od?l - Boirro Chócoro Cochoeiro * Ccrmpo Grondêy'MSr- CEP'79040-040
Fone: (d7) 33 1 8."7878 - Fox: {ó7) 33I 8-7798 - CNPJ; O3 9g? 93I /000'l -2O lE-r 28 1 04 ?48-9
www.sdnesul. nrs. gov. br
.§o§il
t'4ato Groi§o
. doSul
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASTL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PORTE
DEMAIS
LOGRADOURO
R DR. ZERBINI NÚMERO
421
COMPLEIlENTO
CEP
79.040{40
BARRCYDISTRÍTO
CHACARA CACHOEIRA
I\4UN
CAMPO GRANDE
ROS|@SANESUL.MS.GOV.BR
(67) 3sí8-7878
DATADA CADASTRAL
03t11t2005
DATADA ESPECIAL
E DAATIVIDADE PRINCIPAL
36.00 -6.0í Captação, tratamento e distribuição de água
DE FA'{TASIA)
SANESUL
oo esTAaeLECt[aENTO
DE
03.982.93í /000í .20
MATRIZ
D-E tlgcRtçÃo E DE struAçÃO
CADASTRAL
COMPROVANTE DATADE ABERTURA
07t02t1979
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO
NOIIE Ei/PRESARIAL
GROSSO DO SUL S.A.SANESUL
E OAS ATIVIDADES
37.0í -1 -00 Gestão de redes de esgoto
42.22-741 Construção de redes de abastecimento de agua, coleta de irrlgação esgoto e construções corre latas, exceto obras de
70.20440
74.90-l .99
82.99-7,.99
86.90-9-99 anteriormente
E DA
203€ . Sociedade de Economla Mlsta
UF
MS
ESPECIÁL
IvloTtvo DE STUAçÃO CADASTRA
ENTE FEDERATI\O
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srunçÃo caoasrn lt_
ATIVA
Firefox
Aprovado pera rnstrução Normativa RFB no 1.g63, de 27 de dezembro de 201g.
Emitido no dia 04t04t2022 às í4:5i:36 (data e hora de Brasília).
https ://servicos.receita. fazenda. gov.brlservicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comp...
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04/0412022 t3:5t