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RECEBEMOS
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RIBAS DO RIO PARDO
REQUERIMENTO N" 812024
Protocolo de recebimento: 12 de março de 2024
Autor: Álvaro Andrade dos Santos - PSD
"REQttEtRO //NFORMAÇÕES DO
PROCEDIMENTO ADOTADO PARA
COA'SIRU'R POSSíYEI QUEBRA.MOLAS EM
FRENTE A ESCOLA MAREIDE MONTEIRO DE
LIMA'.
Proponho à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, conforme
disposto no Regimento lnterno desta Casa de Leis, que seja enviado expediente ao
senhorAdir Jorge Diniz, Digníssimo Gerente de Área de Trânsito/JARI, com cópia ao
senhor João Alfredo Danieze, llustríssimo Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Requeiro, por intermédio deste, informações se foi construído um quebramolas, uma lombada ou uma faixa elevada de pedestres na rua Eldir de Oliveira Paula,
no bairro Parque Estoril l, em frente à Escola Mareide Monteiro de Lima. Qual foi o
procedimento adotado? Foi realizado estudo técnico? Se sim, solicito uma cópia
também. Qual o valor final da obra? Qual empresa foi a responsável pelo trabalho? O
Contran determina que as lombadas podem ser instaladas em último caso para reduzir
a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de
engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes
cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde
alternativas de engenharia de tráfego foram ineficazes. Não seria este o caso de se
construir uma faixa elevada de pedestres? Verificamos que esta obra está em
desconformidade com a Resolução no 738, de 6 de setembro de 2018 (CONTRAN),
que estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para
pedestres em vias públicas.
Aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de estima e distinta
consideração.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 12de março de2024
Álvaro Andrade dos Santos
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNpJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - cEp: 79. I s0-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms. leg.br
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