materia nº 19/2024

ffi PBEFETT'BAMuNtctFALGd
ffiRIBA§B§#g
MeHsnceru x".1912024
Ribas do Rio Pardo, MS, 22 de março de 2024
Encaminhamos o incluso Pnolero oe Let H"' í9t2024' para deliberação deste Colendo
poder Legislativo, com o propósito de doar a ârea o'Ojeto da matríc'1" no' 17 '178' do
Cartório de Registió pUOii.o desta Corãt.", com t'b6O't3m2' ao Estado de Mato
Grosso do Sul.
Tar pedido foi formurado pero Def_ensor púbfico-Gerar do Estado, conforme ofício no'
166757133t00132gt2024, de 2oto}t2o24, onde ali será edificado' com início
provavelmente eJe áno, o prédio 
-Ot"Olg 
da Defe.nsoria PÚblica' que hoje ocupa um
pequeno espaço nát àéà"nàências'dô fOr6 local, tendo a Defensoria a necessidade
de um amplo espaço eis que passaremos a ter 2 (dois) Defensores Públicos em nosso
Excetevtisstaro Serua on P nespENTE,
Excercnflssruos SeruroRes Venen'oones :
MunicíPio
Ao Exceleurísslruo SerunoR VeReRooR
Lutz AurÔuto FeRNRNDES RleelRo
DlcNisstruoPnesloeHreoncÂutlRRMut.ttctPALDE
Rreas oo Rto Penoo - MS
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do nio Pardo, t725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67)3238-tt7s
www.ribasdorioPardo.ms'gov'br
A área está situada na Rua Júlio Viana, em frente ao Parque dos lpês' esquina com a
Rua Rafaer Anconi, e foi doad" ,o iNós através da Lei ilíunicipar no. gg1, de 04 de
dezembro de 2012, sendo que hOUVe a reversão da área ao Município', conforme
despacho decisório contido no processã no. 35O92.OOOOO5/2013-68, de 18 de março de
zo24,já que não há previsão a" "ontiúao 
oe ngencia do INSS em Ribas do Rio Pardo'
eis que a previdênàiã Social, noie, pãssãu a ter ãtendimentos virtuais e em atendimento
ao art. 22-B,da Lei Federat n . tg.iio,de 30 de dezemb._9: 
^2.91?:,1t,"rada 
pela Lei
Federal no. 14.011, de 10 de junho íe2O2O,considerando o não cumprimento pelo INSS
Oã àonstrução da unidade da Previdência Social'
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame desta
respeitada Edilid;à;, renovando no*ãr irudações de estilo ao Parlamento local'
JoÃo
nte,
tÊzE
Caro Zelesco
,r'.,:.rn\l 0rfiBAsD0
U
aa los iaoaq￾RIOPÀIDO
61:zí
'ffi PREFEITuÊAMuxlclPAL
€*RIBASBI#g
Pnolrro oe Lel nr". 19/2024,oe2?oeMARço oe2024.
"Dispõe sobre a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul a
área de 1.306,13m2, situada no Bairro Vista Alegre, objeto da
matrícula no. 17.178, para a construção do prédio próprio da
Defensoria Púbtica, e dá outras providências"
O pnerero oe Rls^s oo Rlo p^Roo, MS, no uso de suas atribuiçÕes legais, faz saber que
a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÉ. 10. Fica autorizadoo Poder Executivo Municipal a doar a área de 1'360,13m2,
objeto da matrícula no. 17.178,do cartório de Registro de lmóveis da comarca de Ribas
do Rio pardo, MS, situada no Jardim Vista Alegre, neste Município, já desafetada (Av'
01t1717g), ao Estado de Mato Grosso do sul, pessoa jurídica de direito púbrico interno,
cN PJ 1 5.412.257 t0001 -28.
Art. 20. A doação tem por finalidade a construção do prédio da Defensoria Pública
de Mato Grosso do Sul, para atendimento aos nossos Munícipes'
Art.30. O Estado de Mato Grosso do Sul deverá manter a finalidade da doação
disposta no art. 20., sob pena de reversão do imóveldoado ao Patrimônio Municipal, caso
não se cumpra a finalidade no prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da
presente Lei.
Art. 40. Deverá o poder Executivo Municipal providenciar a doação após a lavratura
da escritura pública de reversão, em conformidade com o despacho decisório no'
SRNCO/INSS no. 11, de 18 de março de 2024, assinado pela sra. Lea Bressy Amorim,
Superintendente Regional Norte/Centro Oeste-SRNCO, do lnstituto Nacional do Seguro
Social.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal no. 991, de 04 de dezembro de 2012'
Ribas do Rio 22 de de 2024
JoÃo AurReoo
PRerelro MuttlclPRt
Prefeitura MuniciPal Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, t725 - Centro - Ribas do Rio
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdorioPardo. ms'gov.br
Pardo - MS
2010312024,07:16 SEI/INSS - 15355667 - Despacho Decisório
Boldim dr S€ryiço Elerôíico 6m I 8/01/20?4
INSTITUTO NACIONAT DO SEGURO SOCIAI
DESPACHO DEC|SÓR|O - SRNCO/INS5 Ns 11, DE 18 DE MARçO DE 2024
Assunto: Processo ne 35092.000005/2013-68.
Ementa: Reversão de terreno no município dê RIBAS DO RIO PARDO/MS, situado no
endereço ELUP Rua santos Dumont "A1", Jardim Vista Alegre, com 1.306,13m2 em Ribas do
Rio Pardo - Mato Grosso do Sul, CEP: 79.180-000, matrícula t7.L78,hcha "01", 1e Serviço
Registral e Tabelionâto de Protêsto sEl n. 13847622, SGPlweb n.10087-06-00000-8 - sEl n.
14872863.
FUNDAMENTAçÃO LEGAIT Portaria 73212022 - DIROFL/lN55 de 07/11/2022. Lei ne 14.011,
de 10 de junho de 2O2O: Decreto ne 10.995, dê 14 de marco de 2022: PoÍtaria ne
1.003/INSS/PRES, de 17 de outubro de 2008: Resolução ne 244lPRES/lNss, de 16 de
outubro de 2012: Parecer ne OOOOZI212C.IDPNIPFEINSSSEDE/PGF/AGU, de 04 de março
de 2020; Parecer ne OOOOSI2OZO/D?AIPFEINSSSEDE/ PGF/AGU, de 19 de iunho de
2020; Portaria DGPA/INSS na 723, de 15 de marco de 2022.
RETATóRIO
construção de unidade da Previdência Social.
FUNDAMENTAçÃO
ne 35092.000005/2013.68.
. considerando a necessidade de cumprimento no disposto no art 22-B dâ Lei ne 13.240, de 30 de dezembro de 2015, alterada Pela Lei ne 74.0!1, de 10 de junho de 2020 - sEl n. 11737609'
Vejamos:
dêzembro dê 2019, referente aos imóvêis da respectiva abrangência das Superintendências Regionais - SRs. Veiamos:
§uperintendênciat Regionals'SRs, vedada a subdelegrção."
.constatou.sequenãohá@pj9.dc-Bjba§-d93l9lêI'!9lM§,conformePlanodeobras.PosE2023l2024-5Éln'914597317;
declaração da coFL-sRNco - sEl n.e 14589116:.
. Há manifestação da área da DENGPAI/SRNCO, concordando com a reversão do terreno'sEl n.e f4597342;
. Há manifestação da área do SCON/SRNCO, concordando com a reversão do teÍreno - 5Él n.e 14574766;
, Há manifestação da área da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande, concordando com a reversão do terreno - SEl n'e 14658570;
. Há manifestâção da área da Coordenação de Gestão de Pessoas/COGP/SRNCO, concordando com a reversão do terreno'SEI n.c 14634679;
. Há manifestação da área da Coordenação de Gestão de Relacionamento com o Cidadão/COREc/SRNcO, concordando com a reversão do terreno'SEI n.s f4624255;
. Há manifestação da área da Coordenação de Gestão Orçamento, Finanças e Logística COFUSRNCO, concordando com a reveÍsão do terreno - SEI n.e 15300765;
. Há manifestação da área da pRocuRADoRtA-GERAL FEDERAL, concluindo pela reversão do terreno, conforme PARECER n. OOO18/ 2024 - ENC.PATRIMÔNIO/ PFE'1N55-SEOE/ PGF/ AGU - SEI
responsabilizando por eventual invâsão de terceiros até a conclusão da Reversão - sEl n.e 15091256;
para atender as Unidades/Agências;
. considerando que a Gestão das Centrais de Análise (Reconhecimento de Direitos, Manutenção de Beneficios, Demandas JudiciaisL está vinculada à superintendência Regional
Norte/Centro Oeste, e servidores estão atuando no Trabalho'Remoto;
. considerando que os cidadãos do Município de RIBAS DO RtO PARDO/MS, poderão dispor do atendimento da Previdência Social Pelos canals remotos de atendimento.
DECtSÃO
1. Nã forma da competência estabelecida no Dêcreto ne 10.995, de 14 de março de 2022; no Regimênto lnterno do INSS, aprovado pela Portaria ns 1.532, de 08 de dezembro de
SGptweb n. 10087-06-00000-8 - SEI n. 14872863, sem número de inscrição municipal conforme SEI n. 15091208.
2. Publique-se no Boleüm de Serviço.
3. Após, êncaminhe-se ao Setor de Cadastro, lncorporação, Destinação e Regularização lmobiliária - PAFREG, para providências decorrentes desta decisão.
https://mail.ribasdoriopardo.ms.gov.br/service/home/-/?auth=çs$16ç=pt-BR&id=15505&part=16 112
2010312024,07:16
LEA BREssY
Superlntendente Reglonal
Oocumento assinado eletronlcamente por LEA ERESSY AMORIM, Superlntendente neglonal
art. 4e do Ds!e!9-!-O.EE,-dg3-dc-nqembE-d92q20.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no
15355567 e o códlgo CRC E7AB0A8E￾SEUINSS. - Despacho Decisório
- sRNCO
f8lo3/2024, às 75:48, conforme horário oficlal de Brâsília, com fundamento no § 3e do
informando o código verificador
sEl ne 15355667
5505&part=16 212
Reterênclâ: Pô.ê$o n. 35092.000005/2013-68
Certifico e dou fé, nos termos do artigo 19, § 1e, da Lei 6,0t51t973, que este
documento contém o inteiro teor da matrícula nele reproduzida, nada mais
havendo a certificar. Ribas do Rio Pardo, data e hora abaixo indicadas.
MArRlcurá
=: 17178: -
LUCIA HIGÀ - OFICIÀI
LIVRO N.' 02 - REGISTRO GERAL
l" Seu*:ç Re4ar/nl e 1alteltatalo dp ?,ntealo
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
FICHA
=:01:=
9i*t§tfu,a.
Oficial
R.R. Pardo-MS, 19./-lgaeto/ZOr e
Gertidão expedida às 08:32:25 horas do dia 1610912023.
Selo AAL€4979369-IGB "Confirmar a autenticidade deste selo no site www.tjmsjus.br"
Emolumentos. :
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f'unadep..
Elrnde-PGE
Eunjecc. SS
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Feadq>...1 Se1o...... llotal .....
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68
:.
ôi Pag.:001/001
sEtos E
frente para a Rua Santos Dunlcnt , mede 45r 38 m ao aortc, confron'tando com o EÍ,UP ..4,,; mede 63, 43 m ao sul. para a Rua Rafae1 Ànconi,- e mede 25,O0 m à J.estê, para a Rua Francisco Sales, perfazendo a área total de 1.360,L:., n2. O EI-UP está posicionado no lado impar da Rua Santos Dumont Responsáve1 Técnico: Linarde Pereira Alves Engenheiro Civj-l- CREA 10490-D-MS.
IMÓVEL:
ESTÀDO DO
Espaço LÍvre de Utilização pública., ELU nesta cidade de Rlbas do Rio pardr (MS)
PIO DE DO
03 L.541 000 L- REGTS3RO ÀÀIEER.TOR:
Q2 , f .06.2003, deste Re j-cha 01 , de 11
n.' 5L726, de 14 de Agosto de 201:t do artÍgo 16 da Lei n" 3.003/2OOS.
19 de Agosto de 2013. A Oficial:
!!v.OL/L7L1A. Protocolo no 53060
rÀ1 ,
P "41"r Jardj_m VÍsta Alegre.
r euê mede 30r 84 m à oeste,
(MS), CNPJ
PROPRIETÁRIO:
/MF sob no
: Matrícul-a n.o 11887, Livro gistro fmobiliário. Protocolo
Emolumentos: lsentos nos termos fé. Ribas do Rio Pardo - MS,
(Lúcia Higa)
Abril de 2010 DESÀEETâ'ÇAO.
tos: Isento nos termos
do Rio
( Lúcia
Dou . Ribas
A requerimento
Domingues Ramos
marÇo de 2014,
matricula, Qüê
do prefei
, QUê juntou
to 1 desta cidade, Sr. José
Lêi Municipal no 1023, de 28 de
averba-se a desafetaÇão do imÔveL constante desta
passou do domlnio público para o domínio privado do
uunícípio de Ri-bas do Bi<: !êEêq--(ggl. Emolumen
do aitigo t6 da Lei no 3.003 de o7/06/2005.
Pardo - MS, O7 de Abril de 2OlA- A Oficial:
Higa) .
R.o2/l-71-79. Protocolo na 553'79, de 03 de
EEE IEuTa Pública de Doação, lavrada às
15.
37/L32,
poÀcÃo. Por
do Livro de
Escritura no 59, em 21 de Maio de 2015, pelo cartório do Rggistro
Civil das Pessoas Naturais e Anexos desEa Comarca, o MITNICIPfO DE
RIBÀS DO RIqlâBDo, ESTADO DE MAEo GRosso D , Pessoa juridica de
direito privado. com sede na Ruê Conceiçâo do Rio Pardo, 7125, nestã
cidade de Ribas do Rio (MS), inscrito no CNPJ sob no
doou o objeto da presente matricula, ao
Pardo
03.501 .s4L/OOO1--9L, iuóveI. qual foi atribuido de RS 250.000,
NACIONàI. DE
00 (duzentos e cinquênta
SEGI'RIDâDE §OCI4I INS, o valor
miI reais), Ao IN§TITIXTO
autarquia federal, 3610084-'lg,
com sêdê no DisCrito FederaL e Gerência-Executiva em Campo Grande
(MS), estabelecida na Rua 7 de Setembro, 300, Centro, CEP '79.O02-
t2t. Apresentado os seguintes documento§: - ITCD sob no lA25O/2OL3z
IMUNE. - Certidão positiva com efeitos dê negatlva de débitos
relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da uniáo no
EO 50 . 6FO 9 . 2245 .8258, emit ida em 76 / 12 / 2014. Emolumentos : rs€nto
eonfotrre tr,levê o Attigo 16, da Lei no 3.003 de 01 /06/2003. Sel"o
Digital: AJP 308 9l--50 Dou fé. Rj-bas do Rio Pardo - MS, 03 de qTunho
de 20L5. A OficiaL: (Lúcla Higa)
RECOLHIDOS POR \iTRBÀ
Gódigo de controle de certidão
0í7í78í5092023
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Código de validação: 6FPX B6-3RQH7-7PVUZ
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de lmóveis, pelos seguintes signatários:
LUCIA HIGA (CPF 157.629.201-00)
Para verificar as assinaturas, acesse o link d reto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.brlvalidate/6FPXN-5JVB6-3RQH7-7PVU2
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assi n ador. registrodei moveis.org. brlval id ate
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RIBAS DO MO PABDO t ! . Í !l-l '
PggretruRn M utttctPRl
L§I MUNICIPAL N9. 991 DE O4 DE DEZEfi,IERO »E aA1.2.
"Dispôe sobre a Doação de bem imóvel
denominado ELUP '41", com área de 1.306,13m2
ao lnstituto Nacional da seguridade Social - INSS,
. e dá outras providências".
o pREFEtro MUNtctpAL DE RtBAs Do Rto pARDo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
MunicipalAprovou e ele sancíona a seguinte Lei.
Art. {p. Fíca o Poder Executivo Municipat autorizado a fazer a Doaçâo
da área pública mrlnicipal, DENOMINADA DE ELUP oA1'" do Jardim Vista Alegre, com
'1.,306,13m2 confro.ntes: Frente: Júlio Viana, lado direito: Rua Rafael Anconi, Lado
esquerdo: ÊLUP "A'1, Fundo: Rua Francisco §ales, nesta cidade, ao lnstituto Nacíonal
de Seguridade Social.
Art. 20. o imovel a que se refere o art.1o. destina-se exclusivamente à
construção de uma'AgÉncia ds INS§,
Art 30. Fica revogada a doaçâo de qualquer outra ârea pública
municípal ao lnstituto Nacional de Seguridade §ocial (lNS§), realizada anteriormente a
esta lei, devendo o iinóvel retornar ao patrimônío público municipal.
Art. 40. Esta Leientre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do.Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil
PRETEMJR * MIJ}SCIPÂL DE RI&À§'DO fiIO PÂRDO
esrlooüttrlrsGnotsoDo§uL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1 725 'Centro ' CEP 791 80'000 Fone/Fôx: {67) 3238-'l 1 75
SEI/DPGEMS - 0166757 - Ofício
2110312024,1$:57
opnBNsorrepÚgllcA 
wDE MATo GRosso Do sul￾Av Dcs. JoséNws dâCutra ' Aaimra.qut.tos Podc6 ' CEP ?t{3I'902'Cugo G6ite - MS ' wdef§n§oÍia tu def br
orÍcro x' oroozsT t33100132912024' DEFENSoRIA PÚBLICÀ-GERAL
Campo Grande,20 de março de 2024'
A Sua Excelência o Sçnhor
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito do Município de Ribas do Rio Pudo
Ru Conceição do Rio Pardo, 1725, Cenho
79180-000 - Ribas do Rio Pardo/MS
prcLilua«,úh!§dqdeBard§-Í!§gov br
Assunto: Solicitação rle Doagão de Área para Construção da Sede da Defensoria Pública em Ribas do Rio Partlo
Senhor Prefeim,
em situação de wlnerabilidade.
Ji"r"*t". ãu 
"o."nldade, 
evidenciando o impacto profundo e positivo de nossa atuação'
comarca.
e equipe, mas também com o avanço do crescimento populacional'
2024. Acreditamos que tar ernpreenàinenimririu"i * .ie"in""ti*-Lnàpuiá " *"sá à jutiça e à defesa dos direiôs dos cidadãos locais e da região'
n' 17.178, com área total de cerca de 1.360 m', conforme matricula mexa'
Grosso do Sul para uso exclusivo pela Defensoria Pública, nos termos dos artigos 13U e 4lH e segrrintes da Lei n" 6.171, de 20 de dezembro de 2023'
Atenciosamente,
PEDRO PAULO GASPARINI
Defensor Público-Geral do Estado
patrimoniql.
Docuento assintrdo eletronicuente por pEDRo pAULo GASPARINI, DEFENSoR PÚBLICO, çn 2 0103/2024, às l8:06, çotrlt rme art. 1", III, "b"' da Lei ll 419/2006'
À auteoticidade do doçuçnto pode seÍ cotrfçrida no site hqtsJ&iill3nMK§g infomando o cóügo verilicatlor 0166757 e o código CRC B20365CF'
0166757v]
33100t329/2024
httpsJ/mail.ribasdoriopardo.ms.gov.br/service/home/-/?auth=çsSleç=pt-BR&id=15554&part=2
111
,oao AlÍsdo Danietê B0scot
r-rnail Colitatos Agenda Tareías Drive conrecl Preierôncias ofícic Nc 7671/ oFÍClo No 01667 Re: Oficio No 7
Açõet 't 
echar I ---_l Responder ;
a todos EncaminhaÍ .ú;;'1, - 
. :
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oFíCTO NO 0166757. DEFENSORI,A PÚBLICA-GERAL
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I i- .....i'
20 de março de 2024 18:20
De:
Para:
iribÀ & ó-c; ü A- Ê'ã co*hÉo ê s.d. d. tr.r.íEiá Êóllo 
'm 
iiÚ do Iüo Êdd
rs.iül@@ffimehiMd
-"nciosamente,
rilherma Gonçalves Vaz
cretária Executiva - Gabinete DPGE
'roao Danieze"
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EDE
CADASTRÂL
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REPÚBLICA FEOERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
OE XAÍO GROSSO DO SUL
OO ESTADO
123.6 - Erbdo @
tloco I
lvado pela lnstruçâo Normaliva RFB no 2.1't9' de 06 de dezembÍo de 2022'
ritido no dia 2110312024 às l6:29:32 (data e hoE de BEsilia).
DEXAIS
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