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Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de Abril de 2024.
Mensagem n.28/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho alton12 de encaminhar a Vossa Excelência, a Íim de set submetido
à delibetação da Câmara Municipal, a inclusa o Projeto de Lei n- 24, de 09 de Abrl' de 2024,
que"Dispõe sobre parceia na mod.alidade de Termo de Fomento con a ASSOCIAÇríO CLUBE DE
LAÇO AGRO-RIO e deíermina outras pruuidêncial', que se faz necessár{o visando o repasse do
valor de R$ 190.000,00 (cento e ÍIoventâ mil reais), pot meio de termo de fomento ou de
colaboração com â referida instituição, pessoâ iurídica de diteito privado, inscrita no CNPJ
sob número 16.046.146/0001-08, a fim de viabilizar o cumprimento do orçamento do
coÍreÍIte âÍ1o e o atendimento da Emenda Impositiva de autoria do VeteadorL:utz Antônio
Fetnandes fubeiro.
Diante do exposto, certo da impotância do proieto de lei, solicito que seja
apreciado pof essa Casa Legisl adrva e posterior aprovaçào, e, ÍIâ opoÍtunidade, reitero os
meus protestos de admiração e âpÍeço aos dignos compofleÍItes dessa Càman Municipal'
Atenciosamente,
JoÃo DeNrBzB
CIPAL
Ao Excelentíssimo Senhot Vereador
Lutz ANrôNro FBnNeNoES RTBEIRo
DrcNÍssrMo PRESIDENTE DA CÂMARA MuNrcrpAL DE
Rrnes Do RIo Penoo - MS
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Tel.: (67) 3238-LL7s
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MUNICIPAL DE
RIO PARDO-MS
PREFETTURA MUNtCIPAL @#
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PROJETO DE LEI N" 25, DE 09 DE ABRIL D82024
Dispõe sobre patceria flà modalidade de
Tetmo de Fomento com z ASSOCIAÇ.zíO
CLUBE DE l-AÇO AGRO-RIO e determina
outÍas providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Patdo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribúções, faz sabl.r que Câmara Municipal apÍovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do
Sul, autodzado a celebrar parcerTa,na modaüdade deTERMO DE FOMENTO pam a consecução
de f,rnalidades de interesse púbüco, pot meio de transfetência de recursos financeiros entÍe a
ADMINISTRAçÃO PÚBLICA MUNICIPAL C A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE LAçO
AGRO-RIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 1,6.046.1'46/0001-08'
Ârtigo 2o - O valor total desse repasse será no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil) reais, em parcela única destinada ao pagamento de despesas referente as atrações
musicais, inscrições de laçadores e suas Íespectivas eqüpes, ftete de animais, todos, referente a "Festa
do Laço Comprido".
Artigo 30 - Os valores serão tepassados mediante apÍesentação pela entidade, da
respectiva prestação de contas, instruída coma documentação Frscal, financeira e certidões
indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho p^r^
^
comprovação de sua
fiscal e a aphcaçào dos valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes
Artigo 40 - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
Íecursos orçamentânos e frnanceiros consignados no orçamento vigente, suplementâdos se
necessário.
Artigo 60 - Â vigência da pa:rena será formalizada por meio de Termo de
Fomento entÍe o Município e a orgatização beneficiada e de execução no cofrente exetcício.
Artigo 70 - Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva da Lei
OrçtmentâiaÂnual r1.1,.394 de 18 de Dezembto de2023.
Artigo 80 - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação'
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09 de Âbrii de 2024.