materia nº 21/2024

LIDO
sê'ssdo;
cÂunRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO PIO PARDO
Projeto de Lei n" 2112024
Autor: Mesa Diretora
Protocolo de recebimento: 04 de abril ae ZnZ+.
Assunto: "Dispõe sobre a doação de 02 (duas) impressoras pqra a
Delegacia de Polícia Civil de Ribas do Rio pardo 
- MS"
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. lo Fica autorizado o Poder Legislativo, pâÍâ fins assistenciais e de importante
relevância para o interesse público, arealizar doação de 2 (duas) impressoras de polícia
Civil de Ribas do Rio Pardo - MS.
AÍt.2o A Referida doação tem por objetivo aparelhar a Delegacia de Polícia Civil
com impressoras para viabilizar arealização de serviços específicos como impressões de
inquéritos policiais fisicos, oficios, dentre outras atividades que só podem ser feitas com
o uso de uma impressora.
Art. 3o A doação dos computadores só poderá ser procedida se os aparelhos não
estiverem sendo utilizados para desempeúar serviços da Administração, sendo que só
poderão ser doados computadores que estiverem sem utilização no momento.
Art. 4o A Câmara Municipal possui legitimidade para dispor sobre seus próprios
bens, relativos ao seu funcionamento, ao passo que fica dispensada desÇe já aautoizaçáo
do Poder Executivo para a doação das impressoras.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Antônio Fernandes Ribeiro
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(Presidente da Mesa Diretora da CMRRp)
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cÂulRA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO NIO PÀRDO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se faz necessário vmavez que, a Delegacia de Polícia Civil de
Ribas do Rio Pardo - MS desempenha atividade essencial relacionada a segurança
pública e controle dos índices de criminalidade no Município, de modo que seu trabalho
precisa ser exercido da forma mais eficiente possível, de modo a salvaguardar a proteção
da população rio-pardense.
Destaca-se que a Delegacia de Polícia utiliza aparelhos de impressão para atividades de
viirios seguimentos como impressão de inquéritos policiais fisicos, oficios com
solicitações, documentos relacionados a conteúdo probatório, cópias aos patronos de cada
investigado, entre outras funções indispensável e correlatas ao exercício policial.
Infere-se que a Câmara Municipal conta com várias impressoras sem utilização por seus
servidores intemos no momento, ao passo que ceder dois aparelhos que tanto irão auxiliar
no trabalho dos policiais não irá causzr prejuízo ao eriirio. Desta forma, se faz
imprescindível a presente doação.
Ribas do Rio Pardo - MS, 04 de abril de 2024.
Fernandes Ribeiro
(Presidente da Mesa Diretora da CMRRP)
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