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Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de Abril de 2024.
Mensagem n. 29 /2024.
Excelentíssimo Senhot Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Íim de ser submetido
à deliberaçã o da Càmara Municipal, a inclusa o Ptoieto de Lei n.27, de 09 de Abnl de 2024,
que "Dispõe sobre parceia na modalidade de Termo de Fomentl cun a ASSOCIAçIO On
qE3UENOS qRODUTORE.' RUR 4IS DE RIBAS DO RIO PARDO/ MS e determina outras
pmuidêncial'r eüe se faz necessário visando o Íepasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
por meio de termo de fomento ou de colabotação com a referida instituição, pessoa iurídica
de dfueito privado, inscrita no CNPJ sob número 00J11.632/0001-63, a fim de viabiltzar o
cumprimento do oÍçamento do cortente âflo e o atendimento da Emenda Impositiva de
autoria do Vereadot Álrrto Ândrade dos Santos.
Diante do exposto, cefto da impotância do projeto de lei, solicito que seia
apreciado poÍ essa Casa Legislativa e posteriot aptovtçào, e, na opoÍtunidade, teitero os
meus pÍotestos de admiração e apfeço aos dignos componentes dessa
Àtenciosamente,
Municipal.
JoÃo ANIEZE
PRBrBrto CIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Lutz ANtôNIo FSRNANoES RTBEIRo
DrcNÍsstMo PRESIDENTE DA CÂMARA MuNrcrper oB
Rrnes Do RIo Panoo - MS
?*t.
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, !725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.:(67)3238-t175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
. Grulleffi.-Em-
. RECEPCIONISTA
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PREFErruRA MuNrcrpAL 4lfi. srRIBA§BI#8
PROJETO DE LEI N" 27, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre parcena na modaüdade de
Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO
DE PEPUENOS PRODUTOREJ RURZIJ
DE KIBAS DO RIO PARDO/ MS e
determina outÍâs ptovidências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribúções, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do
Sul, autorizado a celebrar parceria, na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução
de frnalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entÍe a
ADMINISTRAçÃO PÚBLICA MUNICIPAL C A ASSOCIAçÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES RURÂIS DE RIBÂS DO RIO PARDO/ MS, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob número 00.771,.632/0001-63.
Artigo 2o - O valor total desse repasse será no valor de R$ 10.000 (dez mil
teais), em parcela única destinada a aquisição de material de construção civil conforme plano de
trabalho a ser apresefltado pela entidade beneficiada.
Artigo 30 - Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da
respectiva prestação de contas, instruída coma documentação fiscal, financeira e certjdões
indispensáveis de conformidade com o Plano de Tmbalho parr-
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comprovação de sua regularidade
fiscal e a aphcaçào dos valores tepassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Artigo 4o - Paru coberhra das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
recursos orçamentádos e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se
necessátio.
Artigo 60 - A vigência da parceia setá formalizada por meio de Termo de
Fomento entÍe o Município e a otgatização beneficiada e de execução no corrente exercício.
Attigo 70 - Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva da Lei
Orçamentária Anual n.7.394 de 18 de Dezembro de2023.
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
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Artigo 8o - Esta Lei enffarâ em vigor na data de sua publicação
Ribas do /MS, 09 de Abril de 2024.
JoÃoAr,rnnoo
PREFEITo
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