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Ribas do Rio Pardo/MS, 06 de maio de 2024.
Mensagem n.54/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho ahonta de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de set submetido
à deüberaçã o da Càmara Municipal, a inclusa o Projeto de Lei n. 43, de 06 de Maio de 2024,
que"Dispõe sobreparceria na modalidade deTermo deFomento com aASSOCIAÇ.,,{O PUARENTA
RIBAS e determina outras pruuidêncial', que se faz necessário visando o Íepasse do valot de R$
120.000,00 (cento e vinte mil teais), por meio de termo de fomento ou de colaboração à
ASSOCIAçÃO QUARENTA RIBAS, pessoâ jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob número 05.095.857 /0001,-56, a fim de viabilizar o cumpdmento do orçamento do
corÍente aflo e o atendimento da Emenda Impositiva Coletiva de autoria dos Veteadores
Edervânia Santos Malta, Àhruro Ândrade dos Santos e Tiago Gomes de Oliveira.
Diante do exposto, ceÍto da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado poÍ essâ Casa Legislaiva e postedor aptovação, e, Íra opoÍtunidade, reitero os
meus pÍotestos de admiração e apfeço aos dignos componentes dessa
Atenciosamente,
Municipal.
JoÃo DeNtezB
UNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Lutz ANtôNlo FSRNANoES RrBErRo
DrcNÍssrMo PRESTDENTE DA CÂMÂRA MuNrcrpAL DE
Rrses Do Rro Penoo - MS
a Zelesco
l\iifi \ \!l \'lalf\l D[ R1BAS DO RIO PARDO
Prefeitura Municipalde Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo,7725 - Centro - Ribas do Rio pardo/MS
CEP:79180-000
Tel.: (67) 3238-1775
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PROJETO DE LEr N" 43, DE 06 DE MÀIO DE 2024.
Dispõe sobre parcena tt modaüdade de
Termo de Fomento com a otgatizaçào da
ASSOCIAÇÃO QUARENTA RIBAS C
determina outÍâs providências.
O Ptefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribúções, faz saber que Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato
Grosso do Sul, autonzado a celebrar p^rcefla,na modalidade de TERMO DE FOMENTO
p^ta a consecução de frnalidades de interesse público, por meio de transferência de ÍecuÍsos
financeiros entÍe a ADMINISTRAçÃO PUBLICA MUNICIPAL e a ASSOCIAçÃO
QUARENTA RIBAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número
05.095.8s7l0001-s6.
Attigo 20 - O valor total desse repasse será no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), em parcela única destinada ao aqüsição de material de construção
para edificação e pagzmento de mão de obra.
Artigo 30 - Os valores serão repassados mediante apresentação
entidade, da respectiva prestação de contas, instruída coma documentação fiscal, financeira
e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho par:à a comprovação
de sua regularidade fiscal e a aphcaçào dos valores tepassados, sob pena da suspensão dos
Íepasses subsequentes.
Ârtigo 40 - Para cobertuta das despesas decorentes desta Lei, serão
utilizados recursos orçamenútios e financeiros consignados no oÍçamento vigente,
suplementados se necessário.
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Artigo 6" - Â vigência daparcenaserá formalizadapor meio de Termo de
Fomento eÍrtÍe o Município e a ASSOCIAÇÃO QUARENTA RIBAS e de execução no
coÍÍente exercício.
Artigo 70 - Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva da Lei
OrçamentârnÂnual n.7.394 de 18 de Dezembto de2023.
Attigo 8o - Esta Leí enúzrâ em vigor na data de sua publicação.
Ribas Pardo/MS, 06 de Maio de 2024.
JoÃo
PREFEITO
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