materia nº 4/2024

l￾PREFEITURA M UNICIPAL r=J
RIBASBR#8
MENSAGEM U,. O9I2O24
Ribas do Rio Pardo, MS, 15 de maio de 2024
ExcELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Exceletrisstuos SENHoRES VEREADoRES'
Trata-se de uma reiteração, onde reencaminhamos a Vossa Excelência, para
ser submetido à deliberação desta r. câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei,
que "dispõe sobre doação de teneno urbano e determina outras providências",
que se faz necessário visando a reoularizacão do terreno urbano de n' 11,
quadra n. 06, na Rua Joaquim Honorato, Vila Sâo Francisco, nesta Comarca de
Ribas do Rio Pardo, objeto da matrícula no. 7663, ainda em nome desta
Municipalidade, o qual foi concedido mediante título de aforamento ao sr. Paulo
Prado, já falecido, que depois vendeu ao Sr. Osmir de Lima, que está na posse
do imóvel desde 11 de novembro de 1.988' ao Sr. Osmir de Lima, fato este
público e notório, além dos documentos ora anexados ao presente projeto.
É oportuno registrar que embora tratar-se de ano eleitoral, a regularização dessa
situação perdura há vários anos, cujo protocolo é de 1710512023, com um outro
protocolo de 12t03t2012, bem como documentos de 2014 em diante.
Diante do lapso temporal ocorrido e o compromisso desta nossa gestão com a
estruturaÉo e a organização de nosso Município de Ribas do Rio Pardo,
esperamos que essa Casa de Leis conceda o seu apoio ao presente Projeto,
apreciando-o e aprovando-o, não impedindo tal fato eis que trata-sê de
situaçáo pretérita e que necessita de regularização.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e sua aprovação or Casa
Legistativa, reiterando, na oportunidade, os nossos votos de e a
J ANIEZE
PRE M L
Ao ExcELENTísstMo SENHoR VEREADoR
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
DrcNissrMo PRESToENTE DA CÂMARA MuNlclPAL DE
RIBAS Do Rro PARDo - MS
lna Zelesco
(rIl1R{ utlirf {tIlI NB.{5 D0U0tllDo
C
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio PaÍdo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/Ms
CEP:79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
E lol"toeu - a+?D
\
.-ccf
I
PREFEITURA MUNICIPAL 4J
RIBASB8#8
PRoJETo DE LEI N'. 04, DE 9 DE JANEIRo DE2024'
"Dispõe sobre a doação de teneno utbano e determina outras
providências- "
o PREFETTO MUN|CIPAL DE RTBAS DO RIO PARDO, MS, no uso de suas atribuições,
faz saber que câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art ío. Fica autorizado ao Poder Executivo doar o lote de terreno urbano
de no. 11, Quadra no. 06, na Rua Joaquim Honorato, Vila São Francisco, nesta
cidade e Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, com 319,00m2 (trezentos e
dezenove metros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações:
Frente: 11,00 metros; Fundos: 11,00 metros; Lado Direito: 29,00 metros; Lado
Esquerdo: 29,00 metros - NORTE: com parte do lote no. 12' SUL: com a Rua
Joaquim Honorato; LESTE: com a Rua Caetano Vicente Ferreira; OESTE: com
o lote de no. 10, com a Matrícula no.7663, Livro 02, Ficha 01 , do Registro de
lmóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, o qual foi concedido mediante
título de aforamento em 1 1 de novembro de 1988, ao Sr. Ostutn oE LIMA, portador
do CPF no. 480.562.351-91.
AÉ. 20. A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder Executivo Municipal,
encontrando-se o donatário na posse do imóvel desde 1988.
AÉ. 30. A titularidade será transferida mediante escritura pública a ser
lavrada no Tabelionato local, sem qualquer custo cartorial ou de emolumentos
ao beneficiário, isentando-o também do pagamento do lmposto de Transmissão
de Bens lmóveis (lTBl), diante do lapso temporal de ocupação, de acordo com o
art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, não havendo a incidência do referido
imposto em Íazâo de ser um modo de aquisição originária da propriedade, cuja
posse é reconhecida pela presente Lei.
Parágrafo único, Diante do lapso temporal, o beneficiário terá o pleno uso, gozo
e disposição do seu imóvel, podendo alienáJo a qualquertítulo, caso seja de seu
interesse.
AÉ.40 Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio a ,MS de janeiro de2O24.
JoÃo ALFREoo
PRererro Mu P
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio rdo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas
CEP:79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
do Rio Pardo/Ms
r 'm
-.{;4{
§tÉB sEp RIBASB8#8
PR€FÉrruRA tvt uNtclPAL -/ Mensagem ne 04 de 2024
Ribas do Rio Patdo/MS, 09 de ianeir o de 2024'
Excelentíssimo Senhor Presidente'
Excelentíssimos Senhores Vereadores'
Deste modo, Seohot Ptesidente, em face da televância dz llrratêtiz tatada e o comptom§so
desta nossa gestão com a estrututaçã o e t otgniztçáodo Município de Ritras do Rio Patdo￾MS, espetamos que essa Casa de Leis conceda o seu apoio ao pÍesente PÍoieto' apreciando￾o e aptovando-o com a maior btevidade possível'
Diante do exPosto, certo da importância do pro)
Tenho a honra de encâminhaÍ a Vossa Excelência' a fim de set submetido à delibetação da
Câmara Ir{unicipal o i-ncluso Proieto de Lei' que "dispõe sobre doação de tereno urbano e
determina outras ptovidências", que se faz necessário visando a Regularização do terteno
urtrano de n. 1 1, quadra n' 06, na Rua Joaquim Honotato' Vila São Francisco' nesta cidade e
coÍrarcâ de fubas do Rio pardo-MS, com 319,00 (trezentos e dezenove) meüos quadrados,
dentro das seguintes medidas e conftootâçôes: Ftente: 11'00 mettos; Fundos: 11'00 metros;
Lado Direito: 29,00 meuos; Lado Esquerdo: 29'00 metros - NORTE: com o lote n' 12 SUL:
com a Rua Joaquim Honotato' LESTE: com a Rua Caetano Vicente Fereila' OESTE: com
o lote fl. 10, tnatrícula t' 7663,I)vto 02' Frch; 0l ' do Registto de lmóveis da Comarca de
Ribas do Rio Pardo-MS, o qual foi concedido mediante útulo de afotamento na data de 11
de novembto de 1'988' ao Sr' Osmir de Lima'
apreciado PoÍ essa Casa Legislativa e posterioÍ ^pÍo\ÍLçzo' e' n^
meus PÍotestos de admiração e apÍeço aos dignos componentes des
JoÃo
eto de lei comPlementat, soücito que se,a
felteÍo os
saC â1.
ANIEZE
PREFEITO CIPAL
Car a Zelesco
Âo Excelentíssimo Senhor Vereador
LUIZ A}{TÔNIO FERNANDES RIBEIRO
óiãNtssruo pRESTDENTE DÀ cÂr'rene MUNTcIPAL DE
RIBÀs Do Rro PARDo-MS
n
,,.,rrihlDtRtBs
PrefeituÍa Municipal de Ribas do Rio Pardo
nua 
-onceiçao 
ao nio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP:79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdorioPardo.ms'gov'br
lllo llzozt
D0 n0 ?.{RDo
- oql qv
-B.
ÂFa-,]§ §EP RIBAS
*y
DO RIO
PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
Ribas do Rio janeko de 2024'
JoÃo o
PP§FEITOMlIl.[I
PROJETO DE LEI N" 04, DE 09 DE JÀNEIRO DEàOz.
DiEõe sobn a doação fu ternno urbano e futernina oúras pmúüncias'
O Prefeito Mt'nicipal de Ribas do Rio Patdo' MS' no uso de suas atribúções' faz sabet
que Câmata Municipal aprovou e ele sanciola e ptomulga a seguinte fei:
CÀPiTULO I
DAS DrsPosrçÔBS pnrr-rurNenrs
AÍt.1"'FicaautorizadoaoPoderExecutivodoartetrenourbanoden.ll,quadran.
06, na Rua Joaquim '"""'"t"' 
tiiiu" F""i"o' ott'cidade e comarca de Ribas do Rio
Pardo-MS, com 319'00 1tt""oto' e dezenove) metros quadmdos' dentro das seguintes
medidas e conftontâçôes: n*"i"I''põ rrrt*o'''F 'odot' 
1i'00 mttro'; Lado Direito:29'00
metÍos; Lâdo Esqut'do' 29,00 -tt'ot - NORTE' to- o lote n' 12' SUL: com a RuaJoaquim
Honotato. LESTgt to- 'nouã"*o Vicente Feteila' OESTE: com o lote n' 10' matrícula
r.7663,Üvro 02, Ficha 01, d" Rt;;" de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS''
o qual foi concediao rrr"ao"tt tioio de aforamento na data de 11 de novembro de 1'988 ao
Sr.'O.-i, de Lima, inscrito no CPF n' 480 562 351-91'
AÍL 2" Â Presente lei visa autorizar a dotçào com a finaüdade de reguladzar a morzdia e a
doação efetivada peio Podet Executivo'
AÍt. 3" Â titulaÍidâde será ttansfetida mediaote escti'tura pública a set lavtada no Tabelionato
local, sem qualquer .o"o t"*oJi ot' de emolumentos ao(s) beneEciátio§)' isentzndo-o§)
também do paga-""to ao frnf*lt 11a16mi'sào de Bens Imóveis (ITBI)' diante do lapso
temporal de ocupação ptl"G;;;;;tütio§)' T-loT'.d" ^ÍÍ' 7'238' pxígrzfo único' do
Código Civi! não h"'"'ao, á t"ao disso' a inciaencia do referido imposto em tazão de ser
um modo de aqús içAo ortgnatt^ a^ptopriedade' cuia posse é teconhecida pela presente Lei'
patâgtafoúnico: Diante do lapso tempotal, o§) beneÊciário(s) tetá o pleno uso, gozo e
disposição do seu imóvel, poatt'do 'ti"ttá-to 
a qualquet título' caso seia de seu intetesse'
Art. 4" Esta Lei entará em vigor na data de sua publicação'
Mensagem ne 04 de 2024
PreÍeituÍa Municipal de Ribas do Rio Pardo
Ruã conceiçao ao nio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/Ms
CEP:79180-000
Tel.: (67)3238-1175
www.ribasdorioPardo.ms gov'br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS Do RIo PARDo - Ms
Ofrcion" 0212024-CMRRP
A Sra. Tamires Rafaela de Oliveira Sancho
Procuradora Adjunta do Município - Portzria n" 02DO23
Rua Conceição do Rio Pardo, n" 1725, Centro, Ribas do Rio pardo 
- MS
senhora Tamires, em resposta ao oficio 02t2024, segue por intermédio deste oficio a
devolução do Projeto de Lei no 0412024 pelas justificativas apresentadas. Reforço estima e
consideração.
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro
Presidente da Mesa Diretora
' "'.,;l' l. l:lj'i'i.):4.'\i- i-,
.r.5 DO RIO PAREC - iu'j
i -:]'3CCtC n' naol/a4
'"â^ l4
Câmara unicipat de Ribas do Rio hrdo _ Írts _ C pJr OOLA96 .§Zto0nl_X, Rua Marciana O§Aódio LêrnG,-64 - Santos Dumont - Fooe: (67'1lnS-UtO 1 Zntif SeO _i-p, 79.tgr{Xxf E-maih camararÍpms@9mait.@m / sitê: ww..iU"a"r@rrt".Ãllf"g1l
I
t
I
I
I
I
i
1
PREFEITURA MUNICIPAL
RIBAS DO RIO
PARDO
ASSUNTO
J
PROCESSO NO
.j
ENDEREçO
TELEFONE
DATA AO ORGÃO
NOME
o5/r1/2024,6916
RTQU T RIMENTCI
O inÍra Assinado (3
Êesidente à ",3-157
aairt cidade íQ../,o+ ,t* fZ, e, /*
E-mai e' ,l
Lotado na Secíetaíia
Pôítadoí do CPF/CNPI ns RGne âÔ 31;ç./
Telefone lçAq 8c/9q /í 8Ç -' vern m.ri respêilosameiite' REQÜER=F
J\,Ç J* r"r,
"t --"?A4 í:)'
,t/\j
u
.*^.4 .1, - Ll ç Do B.S -,,\.C
.,,49
['
Lt,
Para c que anexa os documentos abaixo relaci{'nados
Nestes Termos
Pãde üefêrirl1entc
Ribas co Rio Pa.rdo/MS / 7 a" 4'naÂ* deZAZ3
§''-'-'"-
/.
n
í1/7
{
/1/---1 "
FlowDocs
.A
4 rc ,,(2 34/ c/ /
A
.f/
httpsJ/Íibasdoriopardo.flowdocs'com'br/âdmin/inboíÍolder/25lÍlud'10677
"L O lnÍra ássinado
Res ide nte à
Ne L2 6 ,bairro:
i\).Jr-ó -<,^---, -1,'-/i,-9
@
9,í|n
Cidade:
Portador do CPt - CNi ne.
R.G nc o
5 /-
em mui respeitosamente Requerer
'Tn
N. TermoS
P Deíerimento
Ribas do Rio Pardo - M5., /2 4v70
Assinatura do titular ou seu ÍepÍesêíltãnte legâl'
20/z
R E.Q U E R IM E N T O:
C'
riÉ- E,Stlbo DE SATO GFÔ35ô IX' §UL tÍffi*ffi.::itrêiffi*
e osmlÍ dê ümâ
4rrag I -
9€lu5E^âS
CIII
*i, I tI
IT
ít3,581 28lAlm23
-tu,
cslÍtiR 0g LIMÀ
TÍTULO f,tETTOBÀL IBSX?FEÂçÁú BlolÊTklsÁ
ffil 14112/1Sg
DI- D
!itrt{.{!t i{-,{ É!.tI!t:.B.â t11
â1.i{i1iÀ i:t,14 .: fr-1§.r
osl R IrÉ Ltfa ) 
RÚaLolor..IM HoNonnro zzo 12.0?3.05.05807? - SÁNTÀNoER ã. Éi -
RlaAs Do Rlo PAÂDO / Ms {ÂG:23) &-
ÉNERGISA MÀ'O GROSSO DO SUI DISTR, DE ENERGIASA.
Av. Gury Máíq@s. 3@0
rc
câmpô GÍande/MS - CEP 79072-900
Roreirc: 12{023{1H29 ReÍeéncia: ABFU201 g CNPJ 15!13.326/!00150 bsc. Eí 24.1G553{
iledidoÍ: OOOOoJgarc3 Emissáo: 17104/2019 itâ FlDUConlâ dê Erel:É EL]lri:3 _ Senê 82 _ NF 004.lÍ35.6'14
GTp/Sbq:MTc-coNVENcloNÀL BÂIXA TENSÀO / B1
Cls/She: REsrDÉNcrauREsroENcLqL MoNoFÁslâa
ABR/2019 1At0412019 20í05/2019
D€.hEqào de quráaào Ân@l d. oê5iloE:
c!níô.mâ dEro É Le' 12.007 .l€ 29 dê jullô dê zlo9.
.rorumG ã quÊÉ. dB .,ébtoê EÊ€FEs # ,àb$útu
EqubÉ.rê eÉÍsE sÉM dêE unilád€ dnsiroE
lmiros e 3@ dê ã]?2 ê M ar&5 ánLriB￾Eah d6raE<áo suôs§tu" páE ã @mp.wáçáo
do dhD.üúlo das dnrE ç6ré do Míd, * qrilacôê
ór btuffibr m6MÉ &Á déb*oê do .rc ê q@ * êIre
cc!cód,!ôd.câfuçlod.b[
480.562.35í41
20/0sÍ9 10035 1Aí0419 10117
Ér6árE§r!§E§EÂ4çO§
,zÀÇÃo IoNErr'§x omrg .EçioddÁRq',69
liái§u í§r*r*§nt*i!§Ê,
e2
so.3o 5§30 r? 1or3 sIL 0I5 1c
Í#dvelcblBgc.Ic,,Ú+.-.
[r, Ersíi., roÉ EE Bge&. PnL GOfr§ it,
lRl)Psfr (it)o,76-* 3 534q
ÀÊêr13 MArlS luNrl3 JUUIa AGO/13 SET/1 s c{Jtí5 NOVll8 t}É2J18 JÀÀl/10 FEV/18
Cõí+sraÃç dô a.n'l*'r6
cômp€-de t-ê'E:
s€*-iç. dê Í,êllmsáo -Íl(rc Sêroria"
rmDôsios oiÉbs ê EncâÍgo:
oPO NOiiB{AL 22O
I IMÍIE IiIFERIOR 2O2
O,OO LIMÍIE SUPERrcÊ
l,. l
:::.. 
.. 
. .:..r:a:,j ,.:. t : ,rí,,
5,55
12,27
ced eeoà,d â!«M (ú 7?2 ?2 EÊL;'? 5ã 1239*Eô
Rôreire: 12{023-010.0291'
Maalc.: 305183€-201 + 04ó
vâb. do EUsD{ReÍ 022019): R$ 3063
itiiiiÉltíi:rtrra*,
", CONTAVÁLIDA SOMENTE PARÂ CONFERÊNCIA<<<
R$ 63,25
2ôlo4t?o19
I n l r"" l
--ft5i T----T.úl I---3E
--a 64
G7.
FlowDoGs
05/01i2024, oei16
rlsr.Ms
,; j.,!.Ê.Â< '\'.re í."'
*.a.t*N, *
*ffiE*!
ç
fflr. ,rr:r*o, rir ii'-uI( rlÚtÉÀ!
-l'.---'<'.+1Ç rdr*ri1.êr*ae§êÇ3ê \9.1{ ':: : *gií*4ã§êr..,*r .
tiliç*'
l8lo4lzoli 503.581
*ffi
#EÊ:+
€5lw
§Eã#+ 'fu**
c(r021Úfr@
httpsr/Íibasdoriopardo'fl owdocs'com'br/admin/inbo/íolder/2slfl uí1 0677
i]iilí] i{;uid)flrrJ\ i I l)t lil\i
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINAN ÇAS DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
HTTP:/A/WVW.Rl BASDORIOPARDO .MS,GOV.BR ARRECADACAo@RIBASDORIOP ARDO.MS,GOV"BR RUA CONCEICAO DO R'O PARDO , 1725, B CENTRO. RIBAS DO RIO PARDÔ . MS, CEP] 79í00000 - Fonej (062) 3238_í1 75 CNPJ: O3SO.t541OOOí9.1
01t12t2020
2W0112021
(,llllNí\: rjü tÍrlos ilu r0,Jllnllil lt,llí it l,nlíl(lú, Ap':
li44 5r}1lr?,14,]5 2
Itl)l't /?t lt il0RA
, rül . 0/.0011557 I
IüilAl I0A0F: Í llAÍl t)ri RI0 PARI]()
AÍ), VINi]UI AI)A: ?224
TJI)HPR(]VANTL DI I]I1IJAHÍ.NIÍ.]
Pt'i Dt t(lBÀs lltj lll0 I'Aiil)ri líÍi
\/Âl.í]ti 0ll llr;iAflt NT0: ii{,50
Bliill0000000..l {r,lb0.'liil /?i'Jlil
iàl?A\ú{ttÀüt4l ürl1 /461ll0i?iJ1}
:144 i1t052,1.1/li 2
IB VIl\
--i..
0t 10:0!):41,
Ítitl'1 {,t7776
Débito Pefiodo
R
Tributo
esumo dos débitos da guia de pagamento
PA MUN c P o DE R BAS DO Rto RDo
Dôcuma nto: 1 7461502 Emissâo: 01tl 2J2020 Núm Gula: 000í7{6í 502
GUIA DE PAGATUTENTO
MUNICIPAL
226
Conkibuinte: OS
Nome Fantasia
MIR DE LIMA
PARDO
Enderêço: JOAQU M HONORÂ TO
Baitfo: sAo FRÂNCISCO
Cidadei RIBAS DO Rto
PJ: 480.562.351-9í
Complemonto:
CEP: 79.í80-000
CPF / CN
Quadra:
lnscrição:
Lotêr
BIC / CAE
22A3UO14 2020 12
Observação:
20t01t2021 rss . NFAVULSA
Principâl Atuâlizaçáo Dêsconto Multa Juíos 64,50 0,00 Totiat 0,00 0,00 0,00 64,50
Vênclmento
2010112021
Nosso Número
00017461502
Vülor Principal
6,t,S0
Atualiz. Monêtária
0,00
Desconio
0,00
Multa
0,00
Juros
0,00
Total da cuia
64,50
AutenticaÉo Mêcánicâ - Và Contribuinte
i
I
I
I
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNIGIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
CNPJ: 03.501 .54í /0001 -91
RUA CONCETÇÁO DO RtO PARDO 1725, B - CENTRO
ALVARÂ / EXERCICIO1
000990/20í4.1
DATÂ DE EMISSÃO
18t10t2014
EXERCICl():
ALVARÁ DE LocAL zAçÃo E FU N oNAMENTo EMPRESA J URíD cA
Código e Dêscriçâo das Atividades
F4399 03 ,| OBRAS DE ALVENARIA
DE REVESTIIllENTOS E DE RESINAS EM NTERIORES E EXTERIORES
ESPECIFICADOS ANTE RIORM ENTE F432230í - |NST HI LICAS SAN ASEDE
F4330402 - INST DE PORTAS JANEL,AS TETOS Dtvt E OS EMBUTIDOS DE ER MATERIAL F432í500 - INST E MANUTEN
DADOS DO REQUERENTE
INSC. MUNIC|PAL: CAE: 8711 450í616
NOME/RAZÁO SOCIAL:
osMtR DE L|MA 48056235í9í
NOME FANTASIA:
SAMIDY CONSTRUCOES E REFORMAS
Área Utilizada:
C.P.F. / C.N.P-J
í 8.601.282/000í 4s
REGIME FISCAL:
MEI - MICRO EMPREENDED(
AATIVIDADE
79't80000
ENDEREÇO DO ESTABELECTMENTO OU DE ONDE EX
RUA JOAQUIM HONORATO, No 226 -, B: SAO FRANCiSCO
ERCE
, CEP:
4330404 - SE DE PINTURA DE EDI CIOS EM GERAL
F43991 - S ESPECIALIZADOS PARA CONSTR
OBSERVAçÕES
01108t2013
HOR,ARIO COMERCIAL
INíCIO DAS ATTVIDAD ES
HORÁRIo DE FUNGIoN AMENTO
RiBAS DO RIO PARDO - MS, í6 de outubro de 20í4
COD. AUTENTICIDADE
2389387í83838393í4
SERV|ÇOS DE tSS ONLTNE HTTP://WWW.RiBASDOnrOpnnoo.ii]ls.eov.en IITPRESSO Ei, í61'í0120í4 AS 1O:rt6:07
2014
VALIDADE: 31112t2O14
o5roi/2024, od16
FlôwDocs
t.. OFICTO DE iEGEITRO PÚALICO
LIVRO ?{.T2.REQISTRO§ERÀL
E DE PROÍESTO OE TITULOS CÂMEIAIS
-:.-,,, - t 
'
REGISÍRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
rllitcul
7663
ÀHoRÂ!;í'1i],o" 1 111
É
EMOtÚMEl{ÍOS...-....
FUNgE PGE - 416.-. .
LEI N.3003 - 10r.. rÉaDM?.,...-.......,....
8ELO....-.'.....-. ....-.. ÍoÍ^1....,......."'....-
FUNJECC 5!ó.........
Rr29-99
Ra-l-La.
R9_L_1§.
Rs3§g RtLgg
R3 1.50
ã-i-3ü-.ap- Êr-Lt!.
selo Dlíltel n' All 103964í$NOR
n "".*0"a" Oó *o poo"íâ Eêí côílsdlsde seguhts Cte'
u,wú.tmt.iu9bÍ
lMôvll-l
c100
ÁECISTEO tE rar,rÊrs
aEarsiÊo cÊ Íri|-oli i'-aarri\ÍÚ:
iE6rSriitcli:ç j i:::::.i -.i:'- ct
:ÂeÊ!s:r.,' :'J a,: PiSii ::-: :i :!r'
aatre.a. \,a \, ...: ,!. : . :..j - !
jÀr:arir.-:. ! - . r: -ar" i
co$rlxÚa tlo Í!f,ao
fiel da í!âflc1lle
âcordi, com o Àlioo 1s,
ctâytoo Yuji Hi!É Cálvahô
Í.âíla Vor9a9 Riboiío
Fabírcio Mai:€do Sanb§
CÉRÍDÂO
CaíiÍco qle sEla íolocóde é
ê dor fa- Rib.. do
( ) Lú.râ Hoa
( ) Edna LupeíiÍü
{ ) odn&Ío lláÍtsl3 FÍanaa Neto 0{
a" 7663 e
laéSró 1'
R-'o PaÍ(g, -
httDsJ/Íibasdoriopardo.Ilowdocs com'br/admin/inbo'Íolder/2slfl ux/1 0677
213
lrErlítEiEll
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PAR
SECRETARIA MUNlCIPAL DE FlNANÇAS
GERENCIA DÉ CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
DO
A PREFEITURA M
sede administralív
CNPJ/MF sob o n
denominada simP
Planeiamento, Marco Aurêlio Ramos
:
UNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS; iressoa Juridica de direito público intemo' com
a sito a Rua Conceição Oo n'o ptão no 1725 - Baino cenfo' nesb cidade' inscrito no
o 03.501.541/0001-91, por sua i.**i, de :(adasto e Tributação' daqui por diante
lesmente como MUNlclplo "p*..àlo neste ato pelo Gerente Municipal de Finanças e
OSMIR DE LIMA' Pessoa Física de direito Privado, ins
inscrição municiPal no , com sedea JESUINOADE R
cidade de RIBAS DO RIO PARDO -MS- CEP: 79.180 , daqui por diante denominado apenas
RESOLVEM celebrar o presente 1ERMO DE PARCELAMEN'I fo or oivton FISCAL, mediante as condições e
cláusulas seguintes
003/2009.
Cláusula 5'O CONT
agência da rede banc
RIBUINTE comPromete-se a Pagar
ária, atavés de guia emiüda Pelo
asp
MUN lCíPlO, ou outo meio
las nas d atas de vencimento em qualquer
que satisfaça as Pades'
arce
Cláusula 6a O CONTRIBUINTE declara-se ciente e de aco
monetari ente com
0 que, para eÍeito de parcelamento, os cÉditos
incidência dos demais acrésc!mos
d o MUNICIPIO nele incluidos foram afualizados
de regência de cada comPetência'
inde pendentemente de qualquer intimação'
legais até a d ata da consolidação , observada a legislação
Gláusula 7a Constitui motiv
notif cação ou interPelação
CONCEIÇÀO DO RIO PARDO,1725 CENTRO - Telefone Fax
Cláusula2.ocoNTRlBUlNTE,renunciaexpressamenteaqualquercontestaçãoquantoaovalore
procedência da divida, assuml iil;;ilró...ruilidadepéla sua exatidã0, lcando ressalvado ao
MUNlCiplOo direito de apurar, aqúlquertempo, aexist.ncüáãouÚas importâncias devidas e não incluidas
neste instrumento, ainda que relatvas ao mesmo periodo;
cláusula 3, A divida constante neste instumento e deínitivl e inetratável, sendo ressalvado ao MUNlclPlo o
lireito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento oàs ourigaçoes assumidas pelo CoNTRIBUINTE;
CláusularfTendooCONTRIBU|NTErequeridooparcelamentodadividafiscal,comfundamentona
legislação municipal o n'ruufóíúô defere em 4 parcelas 
' 
Perhzendo o R$ 452'o4 (Quatrocentos e
Cinquenta e Dois Reais "'ã"t'o Centavos') ' conÍormé anexo ldeste termo'
no CPF/CNPJ sob n"'480 562'351-91
óS, guirto N.SRACoNCEICAo ll na
Cláusula 1" Constittri o objeto do presente ACORDO os 
.Divi
como instumento do direito na competência e no exerclclo
Àas descritos no Anexo ldeste Termo' para servir
Oã.Utisrçã. fscal citada nos teÍmos da Lei no
o para a rescisão deste acordo
iudicial ou exfaiudicial:
RIBAS DO RIO PARDO . ESTADO I'1ATO GROSSO DO SUL
I
DE N.o 0584
DE E
TERMO DE
.ONTRIBUINTE,
-,m.,
ESTADO DE MAÍO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
SECRETARIA MUNIClPAL DE FINANÇA5
GERENCIA DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
a) infação de qualquer das cláusulas deste instumento;
b) falb de pagamento o. z torásipá"elas conseculivas, nos prmos do artigo 135 da Lei complementar N o
003/2009;
c) insolvência ou Íalência do CONTRIBUINTE;
)isão do Presente Termo imPlicaÉ
Je multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor
am sido obtidas em função do parcelamento
I
cláusura i.a Este instumento, em deconência da rescisão ai acoroo' serviÉ para inscrição do débito em
- 'ida Ativa, no todo ou em Parb; )
Cláusula 11" Fica eleito o Íórum da comarca de Ribas do Rio ardo-MS, para dirimir qualquer ato que possa
Cláusula 9a O CONTRIBUINTE declara-se ciente de que a res(
ãstabelecimento integral das multas de mora' será acrescido t
"".r.*á r.sirr.çao, ã perda das demais vanbgens que tenhi
aqui pacfuado, para quaisquer competências'
E por estarem assim, acertados e de acordo' frmam o prese
õiJ t .it Íorma, todas assinadas e rubricadas' para um sÔ
mudar o termo acordado
Gerência
Termo de Parcelamento 02 (duas) vias de
Íeito, na presença das testemunhas abaixo
Ribas do Rio Pardo/MS, 41312011
OSMIR DE LIMA
CNPJ:480.562.351-91 rrecadação
coNcÉIçÃo DO RlO PARDO,1725 -
RIBAS DO RIO PARDO ' ESTADO DE MA
TRO - Telefonê Fax
TO GROSSO DO SUL
I
I
i
DAS
Multa Correção Valor OÍig
Período Tributos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO PARDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS
GERENCIA DE CADASTRO E TRIBUTAçÂO
ANEXO I - DESCRI AS PARCELADAS
Vencimento
lmpoÍlâdo do Sislema dâ NA (D IVIDA
ATMA IMOBILIARIA)
lmportado do Sistema da NA (DIVIDA
ATIVA IMOBILIARIA)
lmpoíado do Sistêma da NA (DlVlDA
ATIVA lMOBlLl'ARl'A)
103,50
107,06
s7,10
93.46
,'!.97
7,79
0.67
0.00
170.3
158.7
125.9
115.8
570,8
521a 2.O7
41,75 2,14
2621 1.94
20,56 1,86
Valor Total Parcelado:
31112t20ú
vh2nooT
3111212004
1r/5/2009
IPÍU
IPTU
tPTU
IPTU
0
0
0
0
O DAS
Correçáo Desc. Base
Juros Multâ
-valor 
Base ,
Vencimento Parcela
ANEXO II - DESCRI CELAS DO REFIC
100,28
100,
100
100.2
coNCÉlÇÃo DO RIO PARDO,1725
Total
201312011
201412011
2c'15t2011
2016t2011
35,33
35,33
35,3',1
29,11
29,71
29,71
29,69
113.0
113.0
113.0
113.0
452,Ot
2
3
2,OO 5.11
2.00 5'11
2,N 5 í1
2.O1
Valor Total PaÍGelado:
RIBAS DO RIO PARDO ' ESTADO MATO G
- Telefone Fax
ROSSO DO SUL
Juros Total
I
l
I
RDO
-fr
RBâ'MRfhÀDC
., .S DO RIO PA
BÂS DO RIO PÀRDO. MS
(JU
lX/i l r uHí)r4lÍ 4 llã
INÁi r.i,r L0t1|. ll, ..,.riin,l.1 i, ri.i
lll) lr, llll.ri.lÍ]. (r I
ÇÃo M
ElcAo ll
RIBAS DO RIO PARDO,
AÇÂO MUNICIPAL.VIA
lcErcAo ll
UNICIPAL - VIA PREFEITURA
Paícela 214
-2í-Àltt,jt)\Jt1
l.ttÍ . rt,' , 
rr', r',,' ,
; ljÍiíliI llrAlji : iilbil.- ,,r
'Aí). /lN(Lll r\I,li j .,:,..,.1.
nsc. lmôvel: 01.05.06.11 1
lnsc. lmóvel: 0'1.05.06.11.1
Valor a Pagar
R$
1.9.3.1.99.00
1.9.1.5.99.00
s9
20r412011
R$
RS
R§
R§
102,28
5.11
35,33
0.00
r.iltlt,!riii,Âii I I l\i t.iir,/iHi iiiL!
I ll4 lrll'Á. i,!r i,l{r ;iii'.:'r i.i
VÁl iti? t,r, l,Ê!,lilii i;t r: jr i!:
! ti l,r Lii;i,i'
113,O1
§r!Àr 09lio PÂ10ô
Parcela 214
tt.rr r,l,,r L ,,r ,';i.,. 201412011
k,r I . rirr I ,
,rr; r! :. .:l
1.9.3.1.S9.00
99
1.9.1.5.99.00
99
102.24
5.11
35.33
0.00
R$
RS
RS
R$
Viiri rnl il il tlli
Valor a Pagar
R$ 113,01
Aco.do No: 584 .
Acordo Nq: 584 BUINTE
L
l
;UL
,AS DO RIO PARDb
I
I
I
F
;DO
Âs Do
RIO
Rto
-ãlpB8t5 D0 Rro pÀ8DO
BÉJiilti.i: .. I,. i., ,1.. .,,ri.r.i i,.j r .,. :. i
§
E ,.i.ij i....,,. 1
ã!
&i' .,, -,,i, ' ,,,.,v't'i .,,,.: q'
=ti. 
ir. .tr-r'i,,' ,. : .: ! i: .iir. i.
lSr,iit ir,t,i i: i!l'i. i:, ir":;,.,. sfri ,,trul.+,rri: ...r
i,iir l,:,,iilri ij :j:.j1.:: r.;,
il.1.l';!;i,, ; : i- :rlt :, i.
i::A Lr:ill{)tiii ii I t lriiir'll
rril i,ri i J t | , i : i i 
-i 
,- i i r : !i
L i!,1 !'
!!!.il
) MUNICIPAL.VIA
)AO lt
iDORIOP
\S DO RIO PARDO,
,[UNICIPAL -VlA
AO II
i; ir. r)!!rrialilil
Rl8A td Rro hRoo
iil ,r,lij tjii..,t ii.!iir
liii,':,| !ti 'iiiili :. :'r,1r!
iir], Irl,t,-,,,r. :.|l;. i|.
ril..j!i 
, 
i li-,r.,r,,,.irr
l,ti,i ,l.rr,: 11., ; , ,1
,.;.'!r.
Acordo Ne: 584 PaÍcela 314
Vencimeoto 30/5/2011
1.9.3.1.9S.00
99
1.9.1.5.99.00
99
R$
R$
RS
RS
't0/,28
s,11
36,33
0,00
'Valor a Pagar
*l 145,72
ii lLr ii rt ll il
&:à
6C. lmóvel: 01.05.06-'l Lí
:
L
ÚTRIBUINTE
L lmóvel: 01.05.06.'l1.1
Parcela 3/4
30t5t2011
Acordo No: 5a4
1.9-3.1 99.00
1.9.1.5.99.00
Valor a Pagar
RS
R$
R$
R$
r1$
145,'t2
1M,28
5.Í1
36.33
0,c]
,,+r .
j4i"É",Éi
A€ii tr pREFETTuRA MUNrcrpaL DE RrBAs offilo p
coNCEtÇÃo 0o Rlo PARoo. 1725, CENTRO, RIBAS DO RIO PARDO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO P
s
1.9.3.1.99.00
1.9.1.5.99.00
Vàior a Pagêr
R$
RS
RS
RS
Rs
113,01
F.
DAM Acordo N-': 584 , DoCÚMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - PREFEITURA
CONTRIBUINTE
CPF/CNPJ,,,,-..:
ENDEREÇO.,.:
cronosluÊ.....:
lnsc. lmóvêl:01 05 06 11 1
lnÍolmaÇóes
1633 - OSMIR DE LIMA
480.562.351"91
JESU]NO A. DÉ BARROS - N,SRA CONCEICAO II
RIBAS DO RIO PARDO.
DAM - DoCUIIIENTo DE ARRECADAÇÁo MUNIcIPAL -VI BUINTE Acoído Ne: 584
coNcErÇÃo Do Rro pÀRDo, 1725, cENTRo, RTBAS Do Rro PARDo
20t6t2011 CONTRIBUINTEI
cpçlcruFl-....,
FANTASIA
ENDmEçO.....i
CIDADgUF.,.,.:
16:Xl - OSMTR OE L|MA
480.562.351-91
JESUINO A, DE EARROS- N.SRA CONCEICAO II
RIBAS DO RIO PARDO.
lnsc. lmóvel: 01.05.06.1 l.1
1.9.3-1.99.00
99
1.9. t.5.99.00
99
R$
R$
B$
R$
102,2S
5,r0
35.31
0.00
lnÍoímações Valor a Pagar
R$ 1r3,01
20t612411
1..Q2:.29
: 5,lo 
.
. -!s.er
. o.oo
L
iBÂt il! n5 *rúa
i,h
PREFErrucA MUIN.ICIPAL DE AS DO RIO PARDO-MS
IPTU 20
óvel
Dist.Set.Qua Lot Uh
01.05.06.11.1
INFORMaçâies crorsrnms
Locallzação do Imóvel
Dlst.Set.Qua.Lot.Uni
Insc,i
LogÍ,,:
01,05.06,11.1
JOAQUIM
HONORATO
Ba tO: VILA SAO
FRANCISCO
DO IMóVEL
Caractêrístlcas do Imóvel
il
\
I
)
Ruà: QUIM H
CEPI 80000
MA
A. DE BARROS
:SRA CONCEICAO U,
do Inióvel
LA FRANCISCO
oRATO, 226
Categorla:
Área Terreno
Área constr.
Vlr. V. Terreno
vlr. v. Predlal
vlr. v. Total
Alíquota %
TX CONS. DE VIAS
TX COLETÀ OE LIXO
Predlal
319
92,48
2.016,08
17,456,52
19.472,60
0,50
4,29
6,60
q
not
Setor de r
Zona:
R$
Valor Venâl ConsÍuçáo R$ VatorTotal Rs,
Vencimento 10t07/201g
Vencim ento í0/06t2019
----í5.25í17+ __
Quadra 06
Lotê:
11 Bairo: B COHAB.
FRÁNCI sco
Teíada:
Á,rea Teneno:
Area Constuidâ
34.290,26
4S-541,97 í Parcela
sÂo
oto6t201g
a
10106/20,1g 99,08
19,82
79,26
Valol. Total:
20 V.( a \Astal :
Valor a pagar
.
yÀt0i c0r,
(.)0un0s yÁmn (OBRÂDO
, OUTROs
) l/ÂroR CÍ)ERÁDO
RECEITAS
RECEITAS
l/Át0R DrÍo r0
G) 0üTR05
) \/Áton OBRTDO Vencimentá
1 2/08t2019
NECEITAS
,
( outRos
VÁIOR rOBRÁDO Vencimento 10t09t2019
RECEITAS
1ír4-62iSg04; 
i-0
a
15í 9
11 ,00
319,00
92,4A
(
DO RIO PARDO
S DO RIO PARDO, MS
) MUNICIPAL.VIA PRÉFEITURA
Vencimento
7
*aiisM âmÔ
Paícela 1/4
20t3t2011
113,01
iaÂ5 ,3.q1! PlÊlB
LYt ii.,, l!,rlfriij,,\ tril : .il
t]Illllil; ,t i t,,: ,i' . .' 1r : I r lnsc. lmóvel:01.05.06 11 1
l:1.' ,ü ,.'í i :
Lúi. ii,' ,, '
l{ll ili tr,,i! i :,:::.,
, AC. ,lIr, ri r1r,il
AOí
, DO RIO PARDO
\S DO RIO PARDO' [,,!S
1,9.3.1-99-O0
1.9.1.5.9S.00
99
Valor a Pagar
R$
R$
RS
RS
R$
102.24
5,11
35,33
0,00
::r i' llrl
Acoído Ne:584
'VI;, i, i lll,ll
AcoÍdo No: 584
) MUNICIPAL. VIA CONTRIBUINTE
lnsc. lmóvel 01.05-06-11'1
lAo ll
1.9.3.1.9S.00
1.S.1.5.S9.00
99
R$
R$
RS
R$
102,28
5.11
3s,33
0.00
2013t2011
Valor a Pagar
R§ 113,01
h
n,,_,"-
lbüüdo trio p"Ifl 20t3
GuI'â tI'006020
IPTU I &
.üerías #JSfl"Xd
I PTU
201fl
CaÍnâ t{" 00602e
t6 í
ITO
RS
$
51 9
-OCAL! 05 06 11 I
:OD. PROC.: OO85
,M226
IUADBA:06 LOIE: tl
i 3ts536t720t 1 3091
&i rl! tililrÍililililililt ilililtiiltililililililil ililtil
it$
10 2013 01 t04 10/o9/2013
RS 2,94
vaLoR coM oÊocot{to R$ 31,96
(r)ouTRosACÀÉsçít03
t,.,
fll:'l '
íi
Irlrlrlil.l
1
(o
à
t
3
o
F@
de)a
ooú4(Lo&ooa6e
*
!Jo
É. =
lii !
'=ü !5-t
--l !:i H ii-: i
rT i lii .. !
r: ãil. s+ I
ln *i iú+ !
!-! :1,'iÊ -i l
i-.lj i! Í +iL !
i.L i-= +n:
- 
.j !-iA:
- 
r?!!i .i.-, i
i- -:fr á+i +ffii i i -',r ''].r i
= 
l.:i i!-i 
:
j.r; rr i* i 
:
!i= in :j:. 
í
É í!+ fii* 
:
-:..: .L ti tU Et 
,
À
<i
.E
ul L
ul É. À
i.!.i *,
_iJ
"I EP
-nt ii
r5F
t-É*ã
!,! J
if
l.il
:_
t
la:
.l
+:. â..
,= tr>{
<r
C)Õ- {Fu.
3úa
a-r 
H
ã L+l
- É.i
F-+
|'.Õ
É,
õz5
ú()
f.
o.o
tí'
.--{
ã{
,. ã tr) 
,
Urt?<! t-- *) É->
z
5
dÉHLÕ
:. :, 
.
tlt
ú
I,oü
s
tf,o
l;: t--
Faoú
'"t--
z.
e.
u)
-J:
T\ o\ o\
t-{
IJO RIO PAT{DO
o1519
/q 4
. 06 " 0076. 01
,/a+ /e7 199É,'
itÍt:tl DE LI 14Él
ÜOL. LÍXO
üoNS,, VIÂS
TAXA EXP.
h
Í 0
í.
7
3, ó3
L ,43
:rpo que p,roporciona melhori S
DÍvida
"l
Atlva, consulte a Prefeltura
gado. , ^,*Á.1*QS*1,** -
C,La
OHAE
46
0uad ra . . : 06
9
7 ,rn+16^o,rJ*ft
il^
7
o
ri Municipal.
Ço,.lTRli!utlTÊ
ONTÃIBUINTE
l
I
{
i
I
-l
I
..: 0Ô
aa
rÕ
â.í*c..uu -*
4
0l:i
2/4
DE L..IMÊ,-
üÀ3e DE cÁL: rL"
COL. LIXO
ctN$,, v1âs
TÊXA ÉXP.
NIONÍâNÍÉ OO§ ÍR1BUÍO3
1 ,4.5
ó,o.) nposto que p.roporciona melhort
h
,"r^a",r^eü#';
ri
lva, consulte a PreÍelt
I
I
uta
-..,-f-- TOÍa! oo ÔÉ
--'-=-*-=
,."o,rloÇ.
I
0
11" Quâd ra. ': oó
,a
gado. I
MunlciPal. ,i:e,, ".." " 1
rt{AB
úír
1996
I
*i
I
,lÍ R
!E!
,I
1
DI
.. ti
"H
o6
I
l uuadra ' "
i
I It6
cc
(§ th
.--(§ I
(EBIç
=,o
l(E
o
tt
GI !0
o
o)oÀ
(0
o)oÊoo
tlê
r.r F.! Ú| \oÉ ó.tG
ro .+ $ rop
c'á?À
'Éo
-()
É.
(§Co
'-oooo
o￾q)ao
- ,.-!§)- o
. -thooí,
6
\oo
i-c
ci
â' 't*"
1
9í ôá
úl a
ú
rc
or.6
-.{
- IIç
-+5
'ii
o.
o.Fô§
f-. I c I
I $\ 5 JlJ
.s
Íâ
a54 *+s1
dl
5ÍÀ
FI F
7ú
§úL
Gí f3
ú
ilalidliq
U. .i1r
.np
v
,\
à
6,
,5 ó't s6
4
3{)?,r7
?$srg9
6A6
5 - 5(16
oêq
ida A
o
(lI ô15 19
r996 q/q 4
fu!ONTÂJ!ÍE DOS ÍâIBIJ'OS .i
nposto ié qr" ProPorciona melhori
l
hs
s.63
1 ,43
h
t-rx0
, VIA§
EXF. 4 5 l
uÍa
I
DÍvltla Atlva, consuIte a Prefeit
ooorn"J&o
,a"*,rJ*ft
l1
l
i
i
I
êuadr.a.,: 06
)§'ta
, 
offigaao.
nini$ffapão Mun
,tl
icipal.
c
4/4
t.. I tíA
t.. .l xtl
VIAS
319, O()
Quadra -
()6
rT
,{S 
"
.14,F
til
;ml"
l
I L
i.
PREFETTURA MUNtCreU.. f, '' ,
RIBASffi#8
Parecer Jrrrídico n" 007 0 / 2.02+p AM/RRP/MS
Âssunto: Regulatização do Imóvel - Tínio de Âforamento
Requerente: Osmir de Lima
EMENTÂ: REGUIáRIZAÇÂO DO IMÓVEL.
TÍTULO DE AFoRÂMENTo. ESCRITURA
PUBLICÀ NECESSIDADE DE
ÂuToRrzÂÇÃo LEGTSLÀTIVÀ
I - REI.ATÓRIO
Cúda-se da análise pertinente à soücitação feita pelo rcquetente OSMIR DE LIMA,
a qual pleiteia tegulatizaçâo de lote com a confec$o de escritura púbüca.
Âlega o requetente set possúdor do lote de terteno urbano de n. 11, quadra n. 06,
na Rua Joaquim Honorato, Vila São Francisco, nesta cidade e com^tc de Ribas do Rio
Pardo-MS, com 319,00 (tÍezentos e dezenove) meuos quadrados, dentto das seguiates
medidas e confrontaçôes: Freflte: 11,00 metÍos; Fuodos: 11,00 metros; I-ado Diteito: 29,00
metros; Lado Esquerdo: 29,00 mettos - NORTE: cdÍn o lote Ír. 12. SUL: com a RuaJoaquim
Honorato. LESTE: com a Rua Caetano Vicente Fereira. OESTE: com o lote n. 10, matícula
n.7663,Iiwo 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Patdo-MS.
Menciona ser legitimo possúdor do tespectivo imóvel, sendo que vinàa pagando
regularmente todos os iÍnFostos muricipais incidentes (PILI) sobte o mesmo, conforme
documentos em ânexo.
É o breve relatótio.
II - FI,NDÁMENTAçÃO IUÚDICA
O direito de ptoptiedade é o direito reel mais amFlo, iustamente pot reuniÍ os
elementos constitutivos de usar, gozar, dispor e reaíer a coisa. Outros direitos reais, porém,
não teúnem em si a completude desses elementos, como o direito real de enfiteuse, como se
passará a demonstrat.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/Ms
CEP: 79180-000
Tel.:(67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms. gov.br g
PREFEIÍURA ÍúUNICIPAL #
DO RIO
PARDO
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 7918GO00
Tel.: (67) 3238-1175
www.ÍibasdoÍiopardo.ms.gov.br
RIBAS
Ânalisa-se o presetrte ptocedimento, sob o prisma do título de aforamento que se
tata de espécie de direito real pelo qual o propderário (senhorio direto) do imóvel tansmite
a outÍa pessoa (enEteua ou foteiro) o domínio útí do mesmo, mediante a obrigação de pagar
ao proptierário uma pensão ou foto aoual.
À despeito disto, cumpre nos mencionar que, o temo de afotamento, enfiteuse, ou
empr zamento (ÂÍt. 678) era a medida legal, de acotdo com o Código Civil de 1916,
encontrada pela Âdministtação Pública, pata lotear, Povod e desenvolver detetminadas
tegiôes do Município, embasado inclusive pot ki n." 07/7978 de 08 de fevereito de 1978.
O mesmo tinha por base, ser u[r conüâto pelo qual ocotfa. t ttaasfetência do
domínio útil e pelpétuo de um imóvel por seu ptoprierátio, sob o pagamento de um foro
ânual, certo e invarável.
Vale dizer neste sentido que, tais Iotes etam vendidos, em consequêncà, alienados
aos munícipes aüavés do tespectivo tetmo de afotamento, sendo que PâÍâ que se
conctedzasse tal alieoação definitiva de imóvel, mistet eta a construção de moradia no
respectivo lote.
Em consequência, confomre dito alhures, analisa-se o pÍesente ptocedimento com
base nos documeÍrtos anexados, levando-se em consideração o preenchimento de certos
reqüsitos para que se tealize atuâlÍrcnte, t dot$o da tespectiva fuea z frm de obtet
tegolztizaçào de tzl imóvel.
Mencione-se que, confotme os documentos anexados tro PÍesente procedimento, o
lote referido na exotdial, fota ransmitido attavés de títr:lo de aforamento definitivo, porém
tal documento fota extraviado.
Fm cotolário, conforrne demais documef,tos aflexados tem-se que, inclusive o
contdbuinte vem pagando IPTU telativo ao imóvel e possú estabelecimento no local
(conforme Alvará de Lncalizzção e FuncionamentQ.
Neste sentido, saliente-se que, razão assiste o ÍequeÍente.
Sendo assim, tendo em vista que atuâImette, não pode o ente municipal alien,t
imóvel através de termo de afoamento, e tendo restado comptovado atavés dos
documentos anexados, o cumprimento dos teqúsitos necessários patz. tegalariztçã'o do lote
em questão, mist er se Írz rcdlz,lt ptocedimento de do açào, a' fin de rcgalatizat a situação do
imóveI.
Tendo por base, legislação federul zcetca dt matéria, tal qual a ki 4." 9.636, de 15 de
maio de 1998.
PREFEITURA MiJNICIPAL F\-.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP:79180-000
Tel.: (67)3238-117s
www.ribasdorioPardo.ms.gov br
RIBASH#8
P^Í t^Ítto,informa se que deve set confeccionada Lei Municipel pelo Executivo
tcetca da dozrçío, a qual deve ser submetida, outrossinr, a análise da Câmara Municipal
III-CONCLUSÃO
Deste modo' ex posiiis, devido aos documentos anexados Ào preseflte
opino pelo DEFERIMENTO do pedido realizado pelo requerente' de que seja te'li"ada a
doação definitiva do lote de tereno urbano de n' 11, quadra n' 06' na RuaJoaquim Honorato'
Vila São Ftancisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo-MS, com 319,00 (trezentos
e dezenove) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e conftontações: Ftente: 11'00
meüos; Frmdos: 11,00 metros; Lado Direito: 29,00 metos; Lado Esquerdo: 29'00 metros -
NORTE: com o lote n. 12. SUL: com a Rua Joaquim Honotato' LESTE: com a Ruâ Caetâno
vicenteFerteira.oEsTE:comoloten.l0,matrículat.7663,I)vxoo2'Ficha0l,doRegistro
de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS'
Neste sentido, pata alcançat al desidetato, deve-se ser confeccionado pelo Executivo
Municipal, Iegrslasão específica acerca da doa$o ao St' OSMIR DE LIMA' devendo' ante o
princípio da legalidade, a referida legislação set submetida à tptec\zçào ü Câmara Municipal'
Contudo, diante dos termos da anáüse ota levada a cabo' impôe deixar expÍesso qu€
o oosso parecer é metâmente opinativo, rÍnâ vez que o exâlne promovido poÍ esta
Procuredoria Jutídica cinge-se ao aspecto iurídico-fotmal ou seia' adequação do insmrmento
às tegras legais que teçm a espécie'
É o p"te."t.
Ribas do fuo Pardo, 09 de ianeiro de 2'024
TAMIRES
PRo cI-,t.ÂDoRÀ ADJ lNTÂ Do 02/2023
OÂB/MS N". 25.835
o
D
de 4t/ ,/
UI /2
rt { 't1/
a
l)/
ô
r
/
tr
le 4
ü
r
P
4
I
q
{".^,
N
.r-tJlÀU .\o^ocr*
n" h" &r