br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

materia nº 19/2024

Tipo Veto
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaVeto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 019, de 10 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 06/2024, que estabelece diretrizes para a implantação de políticas públicas voltadas para a prática de desporto destinado a população com transtornos da saúde mental no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências. Projeto é de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva -PL.
native_id1485

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Parecer contrário da comissão de mérito B Já com o parecer contrário de n° 02/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

RIBAS
DO RIO PARDO
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de Abril de 2024.
Mensagem ao Legislativo n. 45/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico que, nos termos do artigo 54, $1º, da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público parcialmente o os incisos I, IL e III do Art. 2º do Autógrafo de Lei nº 19,
de 10 de abril de 2024, acolhendo como razão os seguintes argumentos expendidos
pela Procuradoria do Município no Parecer n. 101/2024 (cópia anexo), que
resumidamente manifestou: |
“Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não observa a
competência privativa do executivo e os instrumentos de controle e
prestações de contas contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial, para criar gastos e implementar medidas sem a indicação
orçamentária competente.
Feita breve digressão, alerta-se que o texto foi desvirtuado para criar
espaços públicos adequados e seguros as práticas esportivas, bem como desenvolver
campanhas de conscientização e desporto e programas de atividades fisicas adaptadas
sem a indicação orçamentária competente.
O ónus criado pelo legislador municipal não é acautelado por estudo de
viabilidade orçamentária-financeira o qual implicará em implementação
de despesa sem referida dotação orçamentária.
Percebe-se que o legislador municipal extrapola sua competência
legislativa ao normatizar ao implementar despesa pública, violando a
separação dos Poderes e açabarcando competência exclusivi
Estados e da União.
RECEBEM
25,09 os
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo '
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdorionardo.ms.gov.br
OO AAA o
RIBAS
DO RIO PARDO
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
A dupla extrapolação da competência legislativa neste ponto que
implica na 7nconstitucionalidade do referido inciso 1, II e II do art. 2º do
autógrafo de Lei Municipal.
O legislador municipal deva observar os limites legislativos de sua
competência sob pena de incorrer em violação constitucional pela
norma municipal, observamos a ocorrência no p. caso.
E importante destacar que a legislação municipal busca criar ônus aos
cofres municipais sem indicar origem dos recursos financeiros, o que
atenta, ainda, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo inaplicável
ao Administrador sem que haja improbidade administrativa por destinar
recurso sem implementar dotação orçamentária competente.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
Exercicios.
$ to Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
£ ra seu custeio.
Observa-se o obste impeditivo legal da Lei de Responsabilidade já que
a criar espaços públicos adequados e seguros as práticas esportivas, bem como
desenvolver campanhas de conscientização e desporto e programas de atividades
fisicas adaptadas não encontra-se previsão orçamentária na Lei Anual,
bem como a legislatura não preocupou-se em indicar a dotação no
orçamento vigente caracterizando a criação de despesa sem indicação
da origem e, pior, sem cautela de estudo de impacto orçamentário financeiro.
Isto, conjugado com o prazo vigência e implantação, sob crivo e
fiscalização do legislativo, implica na manifestação de veto, ainda, da
totalidade dos incisos 1, Il e III da Art. 2º do autógrafo.
Essas, Senhoras e Senhores Vereadores, são as razões que
me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
desta Colenda Câmara.
JoÃo DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS
F.n0 5
DO RIO PARDO
Assunto: PARECER ACESSÓRIO — ANÁLISE DE AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL
Autógrafo de Lei Municipal: n. 19 de 10 de Abril de 2024
Parecer nº 101/2024
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica e emissão de parecer de Autógrafo de Lei
Municipal n. 19 de 10 de Abril de 2024 que “Estabelece diretrizes para a implantação de
Políticas Públicas voltadas para a prática de desporto destinado a população com Transtornos da saúde
Mental, no âmbito do Município de ribas do Rio Pardo - MS.”
O projeto de Lei Municipal n. 006 de 27/02/2024 do Vereador
“Christopher jamerson da Silva foi aprovado em sessão legislativa do dia 09 de Abril de
2024 com o seguinte corpo:
Estabelece diretrizes para a implantação de Políticas Públicas voltadas
para a prática de desporto destinado a população com Transtornos da
saúde Mental, no âmbito do Município de ribas do Rio Pardo - MS.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o município de Ribas do Rio Pardo - MS,
implementará políticas públicas para promover a prática de desporto como
ferramenta terapêutica destinada à população com transtornos de saúde mental.
Art, 2º - Para a consecução das políticas públicas mencionadas no artigo anteri
serão adotadas as seguintes diretrizes:
1 - Promoção de programas de atividade física adaptada e acessível às necessidades
específicas da população com transtornos de saúde mental, garantindo ir usãaç?
respeito à diversidade; [e
So és
Se
AY
PE
" Po; i SEN
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ic ; Re : ES EV RO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 mic: o
Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdorionardo.ms.gov.br
F.n 04
RIBAS ;..:; he
Nbvol!
DO RIO PARDO ESA AA
H - Criação de espaços públicos adequados e seguros para a prática de atividades
esportivas pela população da saúde mental;
HI - Desenvolvimento de campanhas de conscientização para informar a sociedade
sobre os benefícios do desporto para a saúde mental, visando combater o estigma
e promover a aceitação;
IV- Estímulo à formação de parcerias com entidades da sociedade civil, instituições
de saúde e organizações não-governamentais para a implementação de programas
e projetos voltados ao desporto e saúde mental;
V- Capacitação de profissionais envolvidos na execução e acompanhamento dessas
políticas, incluindo educadores físicos, psicólogos e demais profissionais da área de
saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por meio de
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Por fim, o autógrafo de lei veio despachado ao Chefe do Executivo Municipal para
exercício de sanção do veto.
Pois bem, passa-se a análise.
IH - ANÁLISE JURÍDICA - ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E
CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.
O veto do Chefe do Executivo municipal é instrumento personalíssimo ao prefeito
municipal, conforme Art. 54, $1º da LOM buscando reavaliar a Lei aprovada aos critérios de
constitucionalidade e de atendimento ao interesse público para exercer os vetos parciais ou totais e ainda
sanciona-la caso não haja obste.
Art. 54 — Aprovado o projeto de lei será este enviado ao prefeito que aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, veta-lo á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento. (Lei Orgânica Municipal)
Para tanto, à parecer é emitido em caráter subsidiário e assessório com análise de
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Do
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000 A
Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
F.n.0 5
"DO RIO PARDO
Chefe do Executivo Municipal de argumentos e análises quando a consonância do controle de legalidade
e constitucionalidade final da Lei Municipal.
O Chefe do Poder Executivo pode exercer o controle, de forma preventiva, opondo o veto jurídico
ao projeto de Lei considerado inconstitucional. (NOVELINO, Marcelo. Salvador, 2017.)
Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não observa à competência privativa
do executivo e os instrumentos de controle e prestações de contas contida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial, para criar gastos e implementar medidas sem a indicação orçamentária competente.
Feita breve digressão, alerta-se que o texto foi desvirtuado para criar espaços públicos
adequados e seguros as práticas esportivas, bem como desenvolver campanhas de conscientização e desporto e programas
de atividades fisicas adaptadas sem a indicação orçamentária competente.
O ónus criado pelo legislador municipal não é acautelado por estudo de viabilidade
orcamentária-financeira o qual implicará em implementação de despesa sem referida dotação
orçamentária.
Percebe-se que o legislador municipal extrapola sua competência legislativa ao
normatizar ao implementar despesa pública, violando a separação dos Poderes e açabarcando
competência exclusiva dos Estados e da União.
A dupla extrapolação da competência legislativa neste ponto que implica na
inconstitucionalidade do referido inciso 1, He II do art. 2º do autógrafo de Lei Municipal.
O legislador municipal deva observar os limites legislativos de sua competência sob
pena de incorrer em violação constitucional pela norma municipal, observamos a ocorrência no p.
caso.
É importante destacar que a legislação municipal busca criar ônus aos cofres
municipais sem indicar origem dos recursos financeiros, o que atenta, ainda, contra a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo inaplicável ao Administrador sem que haja improbidade a inistratinas?
por destinar recurso sem implementar dotação orçamentária competente.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP:79180-000
Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br a
a F.n.06.
DO RIO PARDO ya
PREFEITURA
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter ' continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
Exercicios.
$ to Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Observa-se o obste impeditivo legal da Lei de Responsabilidade já que a criar espaços
públicos adequados e seguros as práticas esportivas, bem como desenvolver campanhas de conscientização e desporto e
programas de atividades fisicas adaptadas não encontra-se previsão orçamentária na Lei Anual, bem como
a legislatura não preocupou-se em indicar a dotação no orçamento vigente caracterizando a criação de
despesa sem indicação da origem e, pior, sem cautela de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Isto, conjugado com o prazo vigência e implantação, sob crivo e fiscalização do
legislativo, implica na manifestação de veto, ainda, da totalidade do incisos I, II e III da Art. 2º do
autógrafo.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, salvo melhor juízo, manifesta-se pelo VETO PARCIAL para
reconhecer à inconstitucionalidade e não conformação com o ordenamento jurídico do inciso 1, Il e
III do Art. 2º do autógrafo de Lei Municipal n. 19 de 10 de Abril de 2024.
É o parecer, o qual submetemos a autoridade superior.
Ribas do Rio Pardo, 25 de Abril de 2024.
PROCURADOR GE fPIOZ PORTARIA Nº 034/2024
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo o ças
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 791B0-000 ”
Tel, (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS a
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br

open original →