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materia nº 21/2024

Tipo Veto
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaVeto Integral ao Autógrafo de Lei n° 021, de 10 de abril de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 13/2024, institui o programa tem saída voltada à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Christoffer Jamesson da Silva (PL).
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Autoria

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texto original #

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; |
DO RIO PARDO Sto Ed
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de Abril de 2024.
Mensagem ao Legislativo n. 047/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico que, nos termos do artigo 54, $1º, da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar integralmente por inconstitucionalidade e contrariedade
ao interesse público o Autógrafo de Lei nº 21, de 10 de Abril de 2024, acolhendo
como razão os seguintes argumentos expendidos pela Procuradoria do Município no
Parecer 9. 103/2024 (cópia anexo), que resumidamente manifestou:
“Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não
observa à competência privativa do executivo e os instrumentos de
controle e prestações de contas contida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial, para criar gastos e implementar medidas sem a
indicação orçamentária competente.
Feita breve digressão, alerta-se que O texto foi
desvirtuado para criar Programa voltado a Autonomia Financeira às
mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, esta,
consistente na realização de apoio de empresas privadas, que
viabilizaram vagas de empregos as mulheres atendidas pelo programa.
O ónus criado amplia a Lei Federal n. 8.742 de 07 de
Dezembro de 1993 — que define as competências da assistência social
— para imputar a municipalidade programa de assistência (Art. 2º, da
referida Lei Municipal), com implementação de programa às mulher
em situação de vulnerabilidade socioeconômica (Art. 2º da referida L
RECEBEMOS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP:79180-000
Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS
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RIBAS
DO RIO PARDO
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 7918 oo n
Tel. (67) 3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
Municipal) como ações a ser implantada pelo Poder Executivo sem
indicar a dotação orçamentária correspondente.
Percebe-se que a legislatura extrapola os limites dos
interesses locais e a separação de poderes implementando a criação de
“Programa de Autonomia Financeira” a ser implementado pelo Executivo
Municipal, este, consubstanciado pela disponibilização de vagas de
empregos de empresas privadas cadastradas sem, também, indicar a
dotação orçamentária ou origens dos recursos financeiros para sua
execução.
O legislador municipal deva observar os limites
legislativos de sua competência sob pena de incorrer em violação
constitucional pela norma municipal, observamos a ocorrência no p.
caso.
É importante destacar que a legislação municipal
busca criar ônus aos cofres municipais sem indicar origem dos recursos
financeiros, o que atenta, ainda, contra a Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo inaplicável ao Administrador sem que haja improbidade
administrativa por destinar recurso a criação de programa assistencial.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
$1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Observa-se o obste impeditivo legal da Lei de
Responsabilidade já que a criação de “Programa de Autonomia Financeira”
não encontra-se previsão orçamentária na Lei Anual, bem como a
legislatura não preocupou-se em indicar a dotação no orçamento
vigente caracterizando a criação de despesa sem indicação da origem e,
pior, sem cautela de estudo de impacto orçamentário financeiro.
Isto, conjugado com a obrigatoriedade para
n;
implantação, sob crivo e fiscalização do legislativo, implica
manifestação de veto, ainda, da totalidade do autógrafo.”
RIBAS RE
DO RIO PARDO
Essas, Senhoras e Senhores Vereadores, são as razões que
me conduziram a vetar integralmente o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à
elevada apreciação desta Colenda Câmara.
Jo, DO DANIEZE
P EIrO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo o “
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RIBAS DO RIO PARDO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
“ADPOVYV/
Di NIMIDADE
“NSTITUIL O PROGRAMA TEM SAÍDA
VOLTADO À AUTONOMIA FINANCEIRA E
EMPREGABILIDADE DA MULHER EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR”
|
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO
RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Tem Saída voltado à autonomia financeira e
empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º - O Programa Tem Saída contará com O apoio de empresas privadas, que
viabilizarão vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa,
buscando promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho
contribuindo para a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência.
Art. 3º - O Programa Tem Saída poderá ser desenvolvido por órgão competente do
Poder Executivo.
Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 10 de abril de 2024.
ônio Fernandes Ribeiro — PSDB
/ Presidente
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000
E-mail: camara(Bribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
F.no Y
RIBAS ;
DO RIO PARDO yá
PREFEITURA
Assunto: PARECER ACESSÓRIO — ANÁLISE DE AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL
Autógrafo de Lei Municipal: n. 21 de 10 de Abril de 2024
Parecer nº 103/2024
I- RELATÓRIO
jo3
Trata-se de análise jurídica e emissão de parecer da Lei Municipal n. 21 de TO de
Abril de 2024 que “Institui o Programa tem saída voltada à autonomia Financeira e Empregabilidade da mulher
em situação de violência doméstica e familiar.”
O projeto de Lei Municipal n. 13 de 05/03/2024 df Vereadora Christoffer
Jamesson foi aprovado em sessão legislativa do dia 09 de Abril de 2024 com o seguinte corpo:
Institui o Programa tem saída voltada à autonomia Financeira e
Empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e
familiar.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Tem Saída voltado à autonomia financeira e
empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O Programa Tem Saída contará com o apoio de empresas privadas, que
viabilizarão vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa, buscando
promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para
a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência.
Art. 3º O Programa Tem Saída poderá ser desenvolvido por órgão competente do
Poder Executivo.
Art. 4ºAto do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Por fim, o autógrafo de lei veio despachado ao Chefe do Executivo Municipal para
exercício de sanção do veto.
Pois bem, passa-se a análise.
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DO RIO PARDO
PREFEITURA
IH — ANÁLISE JURÍDICA - ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E
CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.
O veto do Chefe do Executivo municipal é instrumento personalíssimo ao prefeito
municipal, conforme Art. 54, $1º da LOM buscando reavaliar a Lei aprovada aos critérios de
constitucionalidade e de atendimento ao interesse público para exercer os vetos parciais ou totais e ainda
sanciona-la caso não haja obste.
Art. 54 — Aprovado o projeto de lei será este enviado ao prefeito que aquiescendo, o sancionará.
$1º- 0 Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, otal ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento. (Lei Orgânica Municipal)
Para tanto, a parecer é emitido em caráter subsidiário e assessório com análise de
elementos de controle de prévio de constitucionalidade e legalidade do referido projeto para munir ao
Chefe do Executivo Municipal de argumentos e análises quando a consonância do controle de legalidade
e constitucionalidade final da Lei Municipal.
O Chefe do Poder Executivo pode exercer o controle, de forma preventiva, opondo o veto jurídico
ao projeto de Lei considerado inconstitucional. (NOVELINO, Marcelo. Salvador, 2017.)
Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não observa a competência privativa
do executivo e os instrumentos de controle e prestações de contas contida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial, para criar gastos e implementar medidas sem a indicação orçamentária competente.
Feita breve digressão, alerta-se que o texto foi desvirtuado para criar Programa voltado
a Autonomia Financeira as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, esta, consistente
na realização de apoio de empresas privadas, que viabilizaram vagas de empregos as mulheres
atendidas pelo programa.
O ônus criado amplia a Lei Federal n. 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 — que define
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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es.
17 5) A
DO RIO PARDO REA
PREFEITURA
vulnerabilidade socioeconômica (Art. 2º da referida Lei Municipal) como ações a ser implantada pelo
P, or Exec: in : - ar
Poder Executivo sem indicar a dotação orçamentária correspondente.
Percebe-se que a legislatura extrapola os limites dos interesses locais e a separação
de poderes implementando a criação de “Programa de Autonomia Financeira” a ser implementado pelo
Executivo Municipal, este, consubstanciado pela disponibilização de vagas de empregos de empresas
privadas cadastradas sem, também, indicar a dotação orçamentária ou origens dos recursos financeiros
para sua execução.
O legislador municipal deva observar os limites legislativos de sua competência sob
pena de incorrer em violação constitucional pela norma municipal, observamos a ocorrência no p.
caso.
É importante destacar que a legislação municipal busca criar ônus aos cofres
municipais sem indicar origem dos recursos financeiros, o que atenta, ainda, contra a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo inaplicável ao Administrador sem que haja improbidade administrativa
por destinar recurso a criação de programa assistencial.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
4 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Observa-se o obste impeditivo legal da Lei de Responsabilidade já que a criação de
“Programa de Autonomia Financeira” não encontra-se previsão orçamentária na Lei Anual, bem como a
legislatura não preocupou-se em indicar a dotação no orçamento vigente caracterizando a criação de
despesa sem indicação da origem e, pior, sem cautela de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Isto, conjugado com a obrigatoriedade para implantação, sob crivo e fiscalização
do legislativo, implica na manifestação de veto, ainda, da totalidade do autógrafo.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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F.noz
DO RIO PARDO
PREFEITURA
HI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, salvo melhor juízo, manifesta-se pelo VETO TOTAL para
reconhecer a inconstitucionalidade e não conformação com o ordenamento jurídico do respectivo do
autógrafo de Lei Municipal.
E o parecer, o qual submetemos a autoridade superior.
Ribas do Rio Pardo, 25 de abril de 2024.
O R FREITAS-CHAVE: E
Lescbo MUNICIPIO = PORTARIA Nº 034/2022
OAB/MS Nº. 17.920
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