materia nº 36/2024

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A AMARA
MUNICIPAL DE
4 RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO — MS.
Projeto de Lei nº 36/2024
r Autor: Mesa Diretora
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EM: my -OB/ 21 24. Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
HO RAS: dO: opa Prefeito, Vice-prefeito e secretários
municipais do município de Ribas do Rio
Pardo - MS para a mandato de 2025 a
IMRRP/MS 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para a mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028, nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o subsídio do Prefeito
Municipal.
Art. 3º Fica fixado em R$ 15.000,00 (vinte mil reais) o subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 4º Fica fixado em R$ 15.000,00 (vinte mil reais) o subsídio dos Secretários
Municipais.
Ar. 5º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder
Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, farão
jus ao recebimento do valor fixado para o subsídio mensal do Prefeito, preVisto
no art. 2º desta Lei proporcionalmente ao periodo da substituição.
Art. 6º Fica concedido o pagamento de 13º salário ao Prefeito Municipal Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, no mesmo valor fixado nos art. 2º 3º e 4º desta
Lei.
Art. 7” Fica concedido o pagamento de 1/3 (um terço) de férias ao Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, aplicado sobre o ValOF fixado
nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, respectivamente.
Art. 8º A partir de 01/01/2026, os valores fixados nesta lei serão corrigidos
monetariamente nos mesmos percentuais concedidos aos servidores públicos
Municipais, limitados sempre ao mesmo índice concedido aos servidores,
quando da revisão geral prevista no art. 37, X da Constituição Federal, tendo
como base janeiro de 2017 em diante.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Ribas do Rio Pardo — MS, 10 de junho de 2024.
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro
Presidente da CMRRP