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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 02/03/21 | [nº 01/21
Projeto de Resolução
Requerimento
[] Indicação
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AUTOR: MESA DIRETORA |]
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“Faculta a participação em comissões aos vereadores
ocupantes dos cargos de vice-presidente e segundo-
secretário”
JUSTIFICATIVA:
Na presente data, são quatro as comissões permanentes desta Câmara. Considerando que, atualmente, a
Lei Orgânica do Município impede os membros da Mesa Diretora de integrarem esses colegiados, há um
empecilho tanto para a eventual criação de novas comissões quanto para a distribuição dos vereadores
nas já existentes.
O presente Projeto de Lei Complementar visa facultar ao vice-presidente e ao segundo-secretário a
eleição e participação nas comissões, considerando que ambos não são ordenadores de despesas e que
diversas casas legislativas não possuem impedimentos a essa integração.
Gabinete da Presidência, 02 de março de 2021.
' |
IA 49) Paila de Pião
asa Sn Oliveira —
Presidente
Vereador —- PSDB
Paulo Henrique Pereira da Silva Rozenir Pereira
Primeiro-secretário Segunda-secretária
Vereador —- DEM Vereadora - Psol
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Quad mn O 3/0 »/ ; | Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
As to: 4
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 1º - O art. 40 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo passa
a vigorar acrescido do seguinte $ 4º:
$ 4º - O vice-presidente e o segundo-secretário poderão integrar comissões,
sejam elas permanentes, especiais, processantes ou de representação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do vereador Tiago do Zico, 02 de março de 2021.
Gas O ma Pe ÚNPORE.
Tiago Gomes de Oliveira
Presidente
Vereador - PSDB
Paulo Henrique Pereira da Silva Rozenir Pereira
Primeiro-secretário Segunda-secretária
Vereador — DEM Vereadora - Psol
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
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