PÍêfeituÍa Municipal dê Ribar do Rio Pardo
Rua Cono€iÉo do Rio Panlo. 1 725 - C€ntlo
Riàas do RÍ3 Psrdo - Ms I CEP: 791 8O-0OO
0800 808 í175
!rvw. ítbaôdoÍbpardo.íÍr3.gov.bí
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
Ribas do Rio Pardo - MS, 10/01/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei n. 0112025, para a deliberação deste
Respeitável Poder Legislativo, com matéria que 'Dspõe sobre reajuste dos
vencimentos dos Seruidores aúivos do Poder Executivo Municipal, altera o valor
o auxílio-alimentação, e dá outras providências".
Assim, se dá cumprimento à Constituição Federal, que estabelece que a revisão geral
anual de remuneração deve ocorrer na mesma data e com o mesmo índice de
reajuste. Conforme dispositivo constante na Lei Municipal 686/2001 (Estatuto dos
Servidores Públicos), janeiro é o mês base para a concessão do reajuste ao
funcionalismo municipal.
lmportante esclarecer que o Município passa por um período de incertezas em
relação ao incremento nos repasses constitucionais de recursos, já que o índice de
participação no rateio do ICMS teve uma queda na ordem de 2,59o/o (dois virgula
cinquenta e novê por cento) em relação ao ano anterior, e o Fundo de Participação
dos Municípios também apresenta queda nos valores repassados nos primeiros dias
deste exercício financeiro.
Some-se a isso a conclusão das obras da maior fábrica de celulose do mundo, cujo
ISS (lmposto sobre Serviços) foi uma importante ferramenta de incremento nas
Receitas Próprias nos últimos três anos, mas que agora deixa de entrar nos cofres
municipais, impactando diretamente na anecadação.
Tal solicitação tem por escopo revisar os vencimentos de maneira linear e respeitando
o princípio da isonomia, recompondo as perdas e o poder de compra dos servidores
municipais, mesmo com todas as incertezas econômicas para o presente exercÍcio
financeiro.
3-r
Giselle P M. Dias
. RECEPCIONISTA
CAMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO.MS
Y-ltorlzs
Mensagem no 0O112025
Cumpre ressaltar que o índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento)
ora apresentado para o reajuste dos vencimentos e do auxÍlio-alimentação, está em
consonância com o índice oficial definitivo do índice de Preços ao ConsumidorAmplo
(IPCA), acumulado no peÍíodo de janeiro a dezembrol2l24, medido pelo IBGE.
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua
valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista
a importância da matéria, para aplicação na folha de salários já no corrente mês.
Conto com a vossa colaboração e com o pronto atendimento à presente solicitação,
no intuito de assegurar o direito de nossos servidores.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de
elevado apreço e distinta consideração.
Cordialmente,
REIRA
IPAL
A Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Prefeitura Musicipal de Ribãs do Rio Perdo
Rua CoíEeiçáo do Rb Paído, 1725 - canko
Ribas do Rlo Pado - MS I CEP: 79180{00
0800 808 1175
'ílrryí. íib6doÍbpardo.ms.gov.bí
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\.Çl
Preíêitura Municipal de
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO OO1, DE 1O DE JANEIRO DE 2025.
"Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos
Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera
o valor o auxílio-alimentação, e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a concedêr reajuste de vencimentos
aos Servidores Efetivos, aplicando-se o índice acumulado do IPCA-E (índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo Especial) medido pelo IBGE (lnstituto Brasileiro de
GeograÍia e Estatística) de 4,83o/o (quatro vírgula oitenta e três por cento), a ser pago
a partir de 10. de janeiro de 2.025, em todas as tabelas de cargos e categorias
constantes em nosso quadro de Servidores Municipais, êxceção feita aos Secretários,
Vicê-Prefeito e Prefeito.
§ 10. Autoriza-se, mediante Decreto Municipal, a confecção das Tabelas com o
reajuste acima deÍinido, de acordo com o Plano Municipal de Cargos e Salários.
§ 20. Os cargos de carreira cuja aplicaçáo do reajuste seja superior ao do
subsídio do Prefeito Municipal limitar-se-á ao subsídio deste, na forma do art.37, Xl,
da Constituição Federal.
§ 30. Os cargos de provimento em comissão terão o mesmo reajuste previsto no
capuÍ deste artigo, conforme Anexo lV.
Art. 2o. O art. 20. da Lei Municipal no. I .21312021 , alterado pela Lei Municipal no.
1.305, de 13 de fevereiro de 2023, passará a ter a seguinte redaÉo:
Prêíeitura Municipal de Ribas do Rio PaÍdo
Rua ConcêiÉo do Rio Paído. 1 725 - Cenro
Riba§ do Rio Paído - Ms I cEP: 79180-0ô0
0800 808 1175
ulll\ /.íibasaloíopado.ms.gov. bí
Ribas do Rio Pardo
Artigo 2'- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão
mensal de auxílio-alimentaçáo por dia trabalhado, aos Servidores Públicos com
remuneração até R$ 5.185,00 (Cinco mil cento e oitenta e cinco reais),
correspondentes a quase 3,5 (três vírgula cinco) salários-mínimos vigentes em
janeiro de 2025, considerando, para efeito de úlculo, a classe que se encontra
no quadro de progressão funcional e, na condição de Servidor comissionado, a
Preteitura Í\tluÍlicipal de
Ribas do Rio Pardo
soma do salário-base que ocupa e das verbas recebidas a título de representação
ou gratificação.
Art. 30. O caput do art. 3o. da Lei Municipal no. 1.21312021 , alterado pela Lei
Municipal no. I .305, de 13 de fevereiro de 2023, passará a têr a seguinte redação:
Artigo 3". O valor do auxílio-alimentação será de R$2í,00 (vinte e um reais) ao
dia efetivamente trabalhado na integralidade da jornada diária, limitado à
proporcionalidade dê vinte e dois (22) dias ao mês, e será pago mensalmente,
creditado juntamente com o holerite de pagamento e será atualizado anualmente
no mês de janeiro de cada ano, definindo como critério a alteraçâo do custo da
cesta básica dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 50. A presente Lei entrará em vigor em ío. de janeiro de 2025, revogandose as disposições êm contrário.
Gabinete do Prefeito pal de Ribas do Rio Pardo/MS, í0 de janeiro de
2025.
ROB UREIRA
Preleitura Municipâl de Ríbâs do Rio Pardo
Rua ConceiÉo do Ric PaÍdo, 1725 - Cenlro
Ribas do Rio Paído.IlS ICEP: ?9180400
0800 808 1175
\,WW.rbasdonopArdo-n§.gOU bí
Prololtura Munlcapsl do
Ribas do Rio Pardo
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA I. CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR NO 01í/20Í4
(TABELA I D0 ANEXo ilr DA LEI COMPLEMENTAR No 0íí/2014 DE í6 DE SETEMBRo DE 2014)
li[,s"., \HI
t
B c D E F H J K L M N 0 P 0
PADRÃo 0a3 3a5 5al 7a9 9aíl í,la13 í3aí5 15a17 17a19 19 a21 23a25 25a21 27 an 29a31 31a33 33a35
I 1 886,94 1.943,55 2.001,85 2.061,90 212375 2.187,46 2.253,08 2 320 66 2.390,28 2.461,98 2.535,84 2.611,91 2.690,26 2770.96 2.854,08 2.939,70 3.027,88
1 886,94 1.943 55 2.001,85 2.06190 2123,75 2.187,46 2.253,08 2 320,66 2.390,28 2 461,98 2.535,84 2.611,91 2.690,26 2 770,96 2.8s4,08
t 1 886,94 1 943,55 2.001,85 2.061,90 2123,75 2.187,46 2.320,66 2.390,28 2.461,98 2.535,84 2.611,91 2.690,26 2.770p6 2.854,08 2.939,70 3.027,88
2.m6,29 2.272,48 2.340,ô5 2.410,90 2.483,20 2.557,73 2.634.42 2.713,47 2 794,88 2.878,71 2.9ô5,07 3.054.01 3.240,04 3.337,22 3.437,34 3.540,48
2.544.73 2.621.07 2.699,70 2.780,69 2.864,11 2.950,03 3.038,52 3.129,69 3.223 56 3.320,30 3.419.88 3.522.52 3.628,20 3.737,02 3.849,13 3.964,62
2.925,42 3.013,18 3.103,58 3.196,68 3.292,61 3.493,10 3.597,91 3.705,85 3.817,02 3.931.53 4.049,49 4.170 98 4.296,11 4.424,97 4.557.71 4.694,43
v 3.757,19 3 869,94 3.985,99 1.105,60 4.228.77 4.3s5,63 4.486,30 4.620,89 4.759,52 4.902,33 5.049,38 5.200,89 5.517,57 5.683,12 5.853,61 6.029,21
v t 5.710,61 5.881,93 6.0s8,39 6.240,14 6 427 ,35 6.620,17 6.818,76 7.023.34 7 .234,05 7.15't,05 7.674,58 7.904,85 8.142,00 8.3m,26 8.637,79 9.163,87
tx 7.513,97 7.739,39 7.971,56 I457,06 8.972,07 9.241,24 9.518,48 9.8&1,02 10.401,10 10.713,15 11.034,52 11.366,06 11.706,53 12.057,74
x 9.317,32 9.596,85 9.884,75 10.181 30 10.486,72 10.801,33 11.125,38 11 459,15 11.802,91 12.157,W 12.52171 12.897,37 13.2U,32 13.682,80 14.093,31 't4.516,11 14.951,58
xt 11.539,45 11 885,66 12.242,22 12.609 46 12.987,76 13.377,39 13.778,71 14.192,05 14.617,82 15.056,36 15 508,05 15 973,31 16.452,51 16.946,06 17 454.48 17.978,09 18.5',17,42
xÍ 20.037,26 20 638,40 21.257 ,54 21895,26 22.552,13 23.228,70 23.925,55 24.643,32 2s.382,63 26.14412 26.928.42 27.7§,27 28.568,37 29.425,44 30 308 17 31.217,39 32.153,94
PreÍeitura Municipal de Ribâs do Rio Pardo
Ruo Concêlçáo do Rlo Pârdo, ,l725
- Cêntío
Ribas do Rio Pardo - IUS ICEPI 79180-000
0800 808 í175
www.íibâsdoriopardo.ms.0ov.br
21a23
I 2.939,70 3.027,88
2.253,08
3.145,68
4.083,54
3.391,38
5.356.88
8.896,96
8.210,72 8.710,75 10.098.17
X
ii,,s. I
ü§ãl
PrsÍeltuÍa Municlpal do
Ribas do Rio Pardo
Preíêiturâ Municipal de Ribas do Rio Pârdo
RuÊ Concolçâo do Rlo Perdo, 1725 - Canlío
Ribas do Rio Pardo - [,lS I CEPI 79180-000
0800 §08 1175
wwwnbâsdoriopârdo.ma.gov.bÍ
ANEXO II
TABELA 1 . TABELA DE VENCIMENTO DO PROFESSOR 20 HORAS (LEl No 976/20íí)
cLAssE/NIvEL A B c D E F G H
1 1 1 1,2 1,25 1,3 1,35 1,4 í,45
1,5 3.017,66 3.319,50 3.621,28 3.772,08 3.923,04 4.073,87 4.224,79 4.375,66
I
'1,5 4.526,57 4.979,18 5.431,85 5.658,18 5.884,56 6.'110,89 6.337,18 6.563,50
il 1,6 4.828,33 5.311,17 5.794,02 6.035,40 6.276,85 6.5'18,24 6.759,69 7.001,05
IV 1 7 5.130,11 5.643,11 ô.156,13 6.412,ô3 6.669,15 6.925,70 7.182,17 7.438,68
1,8 5.431,85 5.975,04 6.5r8,24 ô.789,88 7.061,45 7.333,07 7.604,64 7.876,26
II
20 HORAS SEMANAIS
rrJ§" \EI
Proíoltu.a Municipal do
Ribas do Rio Pardo
TABELA 2 . EspEcrALrsTA DE EDUCAÇÃo DA (LEr No 926/20i 1)
CLASSE/NIVEL A B c D E G H
1 1 1 1,2 1,25 í,3 1,35 1,4 1,45
3,33 8,494,56 9.344,04 10.193,s4 10.618,24 11.042,98 11.467,71 11.892,44 12.317,20
il 3,54 9,030,31 9,933,32 10.836,38 11.287 ,90 1 1.739,39 12.190,94 12.642,44 13.093,98
3,77 9.617,02 10,578,i3 I 1.540,43 12.021,29 12.502,14 12.982,98 13.463,86 13.944,69
IV 4,0í 10.229,26 11.252,16 12.275,08 12.786,57 13.809,47 13.809,47 14320,94 14.832,43
Prefeitura Municipal dê Ribas do Rio Pardo
Rua Concêlçâo do Rlo PâÍdo, 1725 - CGnko
Ribas do Rio Pardo - [,lS I CEP:79180-000
0800 808 ,'175
www'nbâsdoriopardo.ms-gov.br
40 HORAS SEMANAIS
F
I
il
irÁ:'& llffih trgu,
Prêfoitura Munlcipal dê
Ribas do Rio Pardo
preÍÕiturâ Municipãl do Ribâs do Rio Pardo
Ruâ Concêlçáo do Rlo Pârdo, 172§ - Cênlro
Ribaô do Rio Pardo - [rS I CEF: 79180-000
0800 s08 1175
www.íibasdoriopardo.ms.gov.br
ANEXO ilt
(TABELA Do ANExo úHtco ol LEr coMnLEMENTAR No 015/2014)
Ensino Médio ou Capacidade
Técnica comprovada
Agente Comunitário de Saúde 2.990,84 40
15
Ensino Medio ou Capacidade
Técnica comprovada
Agente de Endemias 2 990,84 40
CARGO§
VENCIMTNTO
BASE
NO DE
VAGAS QUALTFICAçAO CARGA HORÁR|A
l; .g. ;
{É,1
Profsitura Municipal do
Ribas do Rio Pardo
Prefeituía Muoicipãl de Ribas do Rio Pardo
R'ra Concoiçáo do Rlo Pardo, Í725 - Cênúo
Ribas do Rio PaÍdo - MS I CEP: 79!8G000
0800 808 1175
www'nbâsdo opardo.m6-gov.br
TABELA I . CARGOS DE PROVIMENTO EU COITTISSÃO
ANEXO IV
óncÂos oe asgsrÊHcn oTRETA E TMEDTATA
sÍMaoLo CARGOS VENC.
CHEFE DE GABINETE
ADI .2 SECRETARIO ADJUNTO 7 .851,77
ADI -1 PROCURADOR GERAL 12.338,49
ADI -3 PROCURADOR ADJUNTO 7 .851,77
ADI -1 CONTROLADOR GERAL '12.338,49
AD I-3 CONTROLADOR ADJUNTO 7 .851,77
ADI .3 COoRDENADoR DE CoMUNICAÇÂo SocIAL 7 .851,77
DIREçÃO E ASSESSoRAMENTo SUPERIoRES - DAs
síMBoLo CARGOS VENC.
otneron clitttco HoSPtTALAR 12.338,49
OUVIDOR 5.608,41
ADI -1 12.338,49
DAS- ,I
DAS_2
i;.6, r
r"FÊ..y
Protoitura Munlcapal do
Ribas do Rio Pardo
PreÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Ru. ConcolÉo do Rio Paído, 1725 - Cêntío
Ribâ8 do Rio Pardo - MS I CEP: 7916G000
0E00 80E r 175
www.nbasdoriopardo ms.gov.br
DAS_2 DIRETOR DE DEPARTAIVENTO 5.608,4'1
OAS-3 DIRETOR ESCOLAR 5.047,56
DAS- 3 ASSESSOR JURiDICO 5.047,56
DAS-4 SECRETARIA DE GABINETE 3.925,88
DAS-4 ASSESSOR I 3.925,88
DAS-5 ASSESSOR DE GABINETE 2.804,20
DAS-5 ASSESSOR II 2.804,20
DrREçÃO E ASSTSTÊNCrA TNTERMEOÁnn - OAr
sÍMeoLo CARGOS VENC.
DAI -1 cenrutes oe Ánee 3.365,04
DAI -2 SECRETÁRIO DE ESCOLA 2.243,36