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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-27
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 2025, e dá outras providencias".
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PreÍe itu ra Municipal de
Ribas do Rio Pardo
Mensagem no 00612025 Ribas do Rio Pardo -MS,2710112025
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei tunicipal n. Orü2025, para a
deliberaçâo deste Respeitável Poder Legislativo, com matéria que "Díspõe soôre
autorização ao Poder Ex*utivo Municipal para rcnovar parceria na modalidade
de Termo de Fomento com a Associação P*talozzi de Ribas do Rio Pardo, para
o ano de 2025, e dá outns prcvidencias".
O objetivo Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal é renovar a
parceria, na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de
Ribas do Rio Pardo, MS, visando atender às crianças portadoras de deÍiciência,
habilitando-as e reabilitando-as para a inclusão na vida social, através da Escola
Clinica Arco-íris de Educação lnfantil e Ensino Fundamental para o ano de 2025,
eis que a Lei Municipal no. 1.395/2024, se encenou em 3111212024.
É sabido que a Associação Pestalozzi, através da Escola Clinica Arco-íris, é
referência no atendimento às crianças portadoras de deficiências Íisicas e mentais de
nosso Município e a Administração Municipal efetua repasses Íinanceiros para a sua
manutençáo.
O Projeto de Lei em questão possibilitará a renovaÉo dos recursos financeiros para
a manutenção da entidade, no valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais)
anuais ou R$20.000,00 (Vinte mil reais) mensais.
Assim, submetemos a apreciação deste projeto, na forma do art. 53 da Lei Orgânica
Municipal, convictos de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprêstar sua
valiosa colaboraçáo no seu ENCAMTNHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista
a importância da matéria, para repasse imediato à Entidade.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de
elevado apreço e distinta consideraçâo.
Cordialmente,
PreÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua ConceiÉo do Rio Pa.do, 1725 - Cenlro
Rabas do Rio Pardo - MS I CEP: 79í80-000
0800 EoE fi75
'rww.ÍibasdoÍiogardo.ms.gov.bÍ
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conc€iÉo do Rio Pardo. 1725 - Cênlro
Ribas do Rio Pardo - MS I CEP: 791E0-000
0800 8oE tÍ75
wwwnbasdonopardo.ms.govbr
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuiçõês que lhe sâo conferidas pela lei
orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 10. Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, MS, autorizado a renovar a parceria,
na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução de Íinalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e a Associação Pestalozzi - Escola Clínica Arco
-Íris de Ribas do Rio Pardo, sociedade civil de caráter filantrópico, sem Íins lucrativos,
com seu Estatuto Social registrado sob no. 098 do Livro A, f. 46 verso, no Cartório do
1o. Oficio de Registro Público de Pessoas Jurídicas desta Comarca, declarada como
de Utilidade Pública pela Lei Municipal no. 590, de 1'l de março de 1997, mantenedora
da Escola Clínica Arco-íris de Educaçáo lnfantil e Ensino Fundamental de 'la a 4a
séries especiais, situada na Rua Senador Filinto Muller, 513, Centro, em Ribas do Rio
pardo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob no. 0í.782.288/0001-
66.
Art 2o. A parceria a ser celebrada entre o Município e a referida entidade, objetiva o
fomento à educação especial inclusiva dos alunos portadores de deficiência
intelectual, múltipla ou síndromes associadas.
AÉ 30. O valor total do repasse para o exercício de 2025 será de R$2/rc.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), cujo valor será repassado em 12 (doze) parcelas no
valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) mensais, iguais e de acordo com o plano de
trabalho da entidade, podendo, caso necessário, ser antecipado parcialmente.
AÉ. 4o. Os valores serão repassados mediante apresentaçáo, pela Associação
Pestalozzi, da respectiva prestação de contas, insúuída com a documentação fiscal,
PreÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Ruâ ConceiÉo do Rio Pardo, 1725 - Ceôtro
Ribas do Rio PaÍdo - MS I CEP: 79180{00
0800 808 '1175
wwwdbasdoriqardo.ms. gov,br
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
PROJETO DE LEI NO OO4 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
"Dispõe sobre aubrização ao Poder Ex*utivo
Municipal para tenovar parceria na modalidade de
Termo de Fomento com a Associação P*talozzi
de Rrôas do No Pardo, pana o ano de 2025, e dá
outns providencias."
Prefeitu ra Municipal de
Ribas do Rio Pardo
financeira e ceÉidôes indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para
a comprovação de sua regularidade Íiscal e a aplicação dos valores repassados, sob
pena da suspensão dos repasses subsequentes, inclusive se houver antecipação dos
valores desde que requerida de forma justiÍicada, também com a devida prestação de
contas.
Art 50. Para cobertura das despesas deconentes desta Lei, serão utilizados recursos
orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se
necessário.
Art 60. A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de Colaboração
entre o tunicípio e a Associação Pestalozzi encerrará em 31112Í2025.
Art. 70- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de janeiro de2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFElTO MUNIClPAL
PÍefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conc.içào do Rb PaÍdo. í725 - CentÍo
Ribas do Rb Pardo - MS I CEP: 791 EG000
08m 808 1175
w\ru. nbaêdoriopaÍdo.ms. gov. bí

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