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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-27
Ementa"Institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências".
native_id1545

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^:, 
t- -', Prefeitura Municipal de
êgâ Ribas do Rio Pardo
Mensagem no 003/2025 Ribas do Rio Pardo -lüS,2710112025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores
llustre Senhora Presidente e nobres colegas vereadores, o REGUI-ARIZA RIBAS DO
RIO PARDO é um regime opcional e especial de parcelamento de débitos fiscais, que
possibilita aos munícipes (pessoas Íisicas ou jurídicas) a realizarem a quitação de
suas dívidas de forma parcelada e com a possibilidade de descontos nas multas, juros
e demais cominações legais que eventualmente incidem sobre o débito.
Os beneficios concedidos são: descontos nos juros e nas multas por descumprimento
de obrigação principal, reduçÕes de créditos administrativos, judiciais, tributários ou
não oriundos de obrigaçâo acessória e o parcelamento.
Assim, de uma maneira simplificada, podemos dizer que o Mutirão se constitui em um
incentivo para que os contribuintes possam quitar seus débitos com a possibilidade
de descontos de multas e juros na expectativa de aumentar a receita tributária da
Administração Pública.
Com efeito, a presente medida visa fazer fiente às despesas de manutenção da
máquina pública, tais como: saúde, educaçâo, segurança, divida fundada, salários,
dentre outros.
Justamente por isso, o município vem buscando de todas as formas possíveis manter
a economia local e fortalecer o poder público municipal, especialmente no tocante à
questão arrecadatória, que é de suma importância ao município.
PreÍêitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua CoocêiÉo do Rio PaÍdo. 1 725 - Cenko
Ribas do Rb Paído - MS I CEP: 79180.m0
0600 E08 It75
www. ribasdoÍiopardo.ms. govbr
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei
Complementar no QO1|2O25 que "ínsúr'Íui o Programa Regulariza Ríóas do Rio
Pardo, para pagamento de débitos trtbutários e não tributários nas modalidades
previshs, e dá outras providências" .
O principal objetivo é permitir que o contribuinte regularize seus débitos com
município de forma benéfica à ambos os lados. lsso, pois, os contribuintes podem
contar com descontos de juros e multas e o município recebe seus crâlitos,
diminuindo assim o seu estoque de dívida ativa e o número de processos de
execu@s fscais ajuizados na sua comarca.
Prefeitu ra Municipal de
Ribas do Rio Pardo
Não é demais lembrar aos nobres pares desta Casa Legislativa que e
responsabilidade do Administrador Público Municipal criar os mecanismos que
amenizem o crescimento do estoque da dívida ativa municipal, conforme preceitua a
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal de no '101/2000.
Uma das medidas plausíveis para o cumprimento desta responsabilização é
possibilitar aos contribuintes o pagamento de suas dívidas municipais com melhores
condiçÕes, descontos de multas e juros e a possibilidade de parcelamento, sendo
este o principal objetivo deste projeto de lei.
Não obstantê, compete destacar que o presente projeto lraz ainda, em seu bojo
legislativo, medidas que visam:
a) Minimizar o crescimento da dívida ativa que hoje encontra-se em
patamares não aceitos pelos órgãos de Fiscalizaçáo no caso TCE/MS;
b) Aumentar o índice perca pita de recebimento de impostos;
c) Cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;
d) Facilitar para o contribuinte devedor o acertamento de suas dívidas,
com exclusão dos encargos da dívida; e,
Vejam, portanto, quê essa Administração Pública Municipal está buscando medidas
possíveis em nosso ordenamento jurídico para que nosso estoque de dívida ativa seja
diminuído sem que para isso precisamos exercer medidas coercitivas aos nossos
contribuintes.
Destaco que segundo dados de 2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,
o estoque de execu@es fiscais chegou ao número de 10.393.400 (dez milhões
trezentos noventa e três mil e quatrocentos processos). Desse total, 89% (oitenta e
nove por cento) são execuçôes fiscais municipais.
Diante desse expressivo volume de execuçóes fiscais municipais, ajuizadas todos os
anos, em 2024 o Conselho Nacional de Justiça precisou tomar providências e, dêntre
elas, a instituicionalização de meios extrajudiciais de recuperaçáo de ativos nos
município.
A medida visa a recuperação de creditos, tributários e não tributários, ajuizados ou
não, inscritos na dívida ativa ou não, por meio de atos e procedimentos eÍrajudiciais.
PÍeÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Ruâ Concêição do Rio Pârdo, 1725 - Centro
Ribas do Rb Pardo - MS I CEP: 7918G000
0Eo0 608 1175
www.nbasdoóopârdo-ms.gov.bÍ
Por isso, na forma apresentada pelo presente projeto de lei buscamos propor aos
contribuintes condiçôes para quitaÉo das dívidas tributárias junto ao Íisco municipal,
não comprometendo seu orçamento doméstico e de outra forma iniciar um
entendimento com o contribuinte devedor.
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
Não adianta mais afogar o judiciário e executar os contribuintes, sobre dívidas e mais
dívidas, quando existem opções de se garantir o recebimento na via administrativa,
de forma consensual, sem maiores prejuízos para ambas as partes.
Pensando extamente nisso, foi que esta gestão pública municipal entendeu por
regulamentar a cobrança de dívida municipal, na prática e de acordo com a realidade
de nosso município.
Por Íim e não menos importante, afirmo que o presente projeto de lei complementar
não se confunde com renúncia de receita, porque os descontos previstos no projeto
em pauta são de multas e juros e dizem rêspeito aos encargos das dÍvidas e não
sobre valor principal do tributo e da correçâo monetária.
Sendo assim, espero que essa augusta Casa de Leis, através de seus nobres
vereadores, se digne aprovar o presênte Projeto de Lei em todo o seu teor e forma,
em regime de URGÊNCn.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminenles parês, protesto de
elevado apreço ê distinta consideração.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO TIUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Feneira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
PreÍeitura Municipal dê Ribas do Rio Pardo
Rua ConcêiÉo do Rio Pardo. 1725 - Cenko
Ribas do Rio Pardo - MS I CEP: 79180-0@
0800 808 í175
www.ribasdgriqpaÍdo.ms.9ov.bÍ

*|Ii3, prefeitura Municipal de
§ge Ribas do Rio Pardo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE NO OO1 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
"lnstitui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo,
para pagamento de débitos tributários e nâo
tributários nas modalidades previstas, e dá outras
providências."
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe sáo conferidas pela lei
orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar Municipal:
CAPíTULO I
Das disposições gerais
Art. í". Fica instituído o REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO, Programa de
Conciliação Fiscal para pagamento de débitos tributários e náo tributários nas
modalidades previstas nesta Lei.
Art 20. O REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO de que trata esta Lei Complementar
tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes a regularizarem seus débitos
junto ao Íisco municipal.
AÉ 30. lncluem-se no REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO os créditos de qualquer
natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os deconentes de descumprimento de
obrigações principal e/ou acessória, constituídos mediante auto de inftação, bem
como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido,
independentemente da fase de cobrança, oconidos até 3111212024.
| - De natureza contratual;
ll - Referentes as indenizações devidas ao Município de Ribas do Rio Pardo por danos
causados ao seu patrimônio.
AÉ 50. O débito em litígio judicial ou administrativo somente poderá ser objeto do
REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO se o sujeito passivo desistir, de forma
irretratável, da impugnação ou do recurso interposto, ou da açáo judicial proposta e,
cumulativamente, renunciar aos termos anteriores ou quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam o processo administrativo ou a ação judicial respectiva.
PreÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua ConcêiÉo do Rio Paído, 'Í 725 - Cenho
Ribâs do Rio Pardo - MS I CÊP: 791E0{00
0800 806 1175
www. dbasdoÍiopârdo. ms. govba
Art 40. Náo podem ser incluídos no REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO os
débitos para com aFazenda Pública Municipal:
Ribas do Rio Pardo
capÍruuo lr
Da adesão ao Programa
Art 60. A adesâo ao REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO será efetuada mediante
requerimento escíto e o parcelamento efetivado mediante assinatura do Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhado do pagamento da
primeira parcela ou do débito total.
| - Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
ll - Ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data
da adesão.
CAPíTULO lII
Do parcelamento e do pagamento
Art 90. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente sêndo ainda
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da adesâo,
podendo os mesmos ser liquidados conforme as reduções previstas nesta Lei.
AÉ í0. O parcelamento do débito perante a Fazenda Pública Municipal poderá ser
efetuado em alé 24 (vinte quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§ ío. Nenhuma parcela poderá ser inferior a 05 (cinco) unidades fiscais do município
de Ribas do Rio Pardo para pessoa física e de í0 (dez) unidades Íiscais do município
de Ribas do Rio Pardo para pessoa jurídica.
§ 20. Em caso de parcelamento de débitos já ajuizados, a Ação de Execução Fiscal
ficará suspensa até o pagamento final do acordo de parcelamento.
Art í L O conkibuinte poderá efetuar o pagamento do débito nas seguintes
condições:
Prefeitura Municipal de
Art 70. A adesão ao REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO sujeita o contribuinte à
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei, no regulamento e no
Termo de ConÍissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e o constitui confissão
inetratável e irrevogável da dívida, com reconhecimento da certeza e liquidez do valor
do débito nele descrito, intenompendo o pÍazo prescricional,
§ ío. A adesâo ao REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO opera novação do
lançamento anterior à luz do Art. í10 do Codigo Tributário Nacional c/c o Art. 360,
inciso l, do Código Civil Brasileiro.
§ ?. A adesâo ao REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO sujeita ainda o contribuinte:
ArL 80. O pedido de parcelamento administrativo deveÍá ser apresentado junto ao
setor de tributos até o dia 31 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua ConceiÉo do Rio Pardo, í 725 - Centío
Ribas do Rb Pardo. MS I CEP: 79160-000
0E00 EoE 1175
ww\r.nbasdo.iopardo.ms.gov.br
a
§le.,tâ
§§EP
Prefeitura Municipal de
I - Pagamento à vista (parcela única) com exclusão total da multa por infração, se for
o caso, e da multa e juros de mora;
ll - Em até 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 90% (noventa
por cento) dos juros e multa de mora e da multa por infração, se for o caso;
lll- De 07 a 12 (doze parcelas) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80%
(oitenta por cento) dos juros e multa de mora e da multa por infração, se for o caso.
lV - De 13 alé 24 (vinte quatro) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 60%
(sessenta por cento) dos juros e multa de mora e da multa por infração, se for o caso.
§ 10. No caso de débitos ajuizados serão devidos ainda os honorários advocatícios
no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado ou o
percentual afixado em decisão judicial.
§ 20. O vencimento das parcelae subsequentes ocorrerá 30 (trinta) dias após o
vencimento da parcela anterior.
§ 3o. Quando o vencimento da parcela coincidir com dia não útil, este será pronogado
ao primeiro dia útil subsequente.
^tL 
12. Em caso de parcelamento, as parcelas seráo fixadas de acordo com as
seguintes regras:
| - Parcela inicial ou parcela de entrada:
a) Para os débitos não ajuizados a parcela inicial (entrada) não poderá ser inferior a
10o/o (dez por cento) do valor atualizado do débito;
b) Para os débitos ajuizados a parcela inicial (entrada) não poderá ser inferior a 'l5olo
(quinze por cento) do valor atualizado do débito, acrescida dos honorários
advocatícios no percentual de 10o/o (dez por cênto) do valor do débito atualizado ou o
percentual afixado em decisão judicial.
Art í 3. O montante dos descontos de que trata o artigo I 't desta Lei ficaÉ
automaticamente quitado, com a consequente remissão da dívida para todos os Íins
e efeitos de direito.
Art í4. O nâo pagamento das parcelas previstas no Termo de Confissão e
Compromisso de Pagamento na data fixada para seu vencimento implicará no
acréscimo de:
| - Juros de mora;
ll - Muha moratória;
lll - Coneção monetária.
§ ío. Os juros de mora de que trata o inciso lseÉo calculados à razão de 1% (um por
cento) ao mês, devidos a partir do dia imediato ao do vencimento da parcela,
Prêfeitura Municipal de Rabas do Rio Pardo
Rua Conoêi9áo do Rb PaÍdo. 1725 - Centro
Ribas do Rb Paído - MS I cEP: 79180.000
0800 804 í í75
wwrY. ribasdoÍi(»ardo.ms. govbí
Ribas do Rio Pardo
ll - Parcelas intermediárias: resultará da divisão do saldo remanescente ao
pagamento da primeira parcela pelo número de parcelas do parcelamento.
Àrg.,,li qE-*
Prefeitura Municipal de
calculado sobre o valor monetariamente atualizado, contando-se como mês completo
qualquer fração dele, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento do
tributo.
§ 20. A multa de mora de que trata o inciso ll, será aplicada em:
§ 30. A correção monetária será realizada com base no índice de correçâo dos tributos
municipais previsto em Lei Municipal.
Art 15. O contribuinte será excluÍdo do REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO
diante da oconência de uma das seguintes hipóteses:
| - lnobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
ll - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir
ou a subtrair irregularmente débitos;
lll - lnadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, relativamente a qualquer tributo
abrangido pelo REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO, inclusive decorrentes de
fatos geradores ocorridos posteriormente à data de adesão.
AÉ 16. No Termo de ConÍissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, constará:
PreÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conc€iÉo do Rio PrÍdo. í725 - Centto
Ribas do Rio PaÍdo - MS I CEP: 79180-000
0800 808 1175
nww.íibasdoÍiopaÍdo.ms. gov.br
la
Ribas do Rio Pardo
a) 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado do credito de qualquer natureza, em
se tratando de recolhimento espontâneo;
b) 10% (dez por cento), quando se tratar de débito que já tenha sido objeto de
parcelamento anteriormente assumido e não cumprido, consolidado e reparcelado no
presente REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REGULARIZA RIBAS DO RIO
PARDO acanetará a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não
pago, aplicando-se sobre o montantê os devidos acréscimos legais, previstos na
legislação municipal vigente à época da oconência dos respectivos fatos geradores
e, em sendo o c.lso, o restabelecimento da penalidade em sua integralidade, por
infração fiscal deconente do descumprimento de obrigagões principais e/ou
acessórias.
| - ldentificação e assinatura do devedor ou responsável;
ll - Número da Carteira de ldentidade RG e órgão expedidor, de inscriçáo no Cadastro
de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
devedor e/ou do responsável;
lll - Número de inscrição municipal, endereço completo, telefônico e e-mail do devedor
e/ou do responsável;
lV - Origem do débito, inclusive juros, multias e quaisquer outros acréscimos que
deram origem a dívida;
V - Valor total da dívida;
Vl - Número de parcelas concedidas;
Vll - Valor de cada parcela;
Vlll - Normas peÍtinentes ao parcelamento efetuado;
§"e;á SEP
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
lX - Valor dos descontos concedidos, dos juros de mora, da multa por infração e da
multa de mora.
PaÉgrafo único. O requerimento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso
de Pagamento devem ser firmados pelo contribuinte ou mandatário com procuraçáo
com poderes específicos para tanto, e ser instruído com cópia dos seguintes
documentos:
| - Pessoa Física: RG, CPF e Comprovante de endereço do contribuinte aderente;
ll - Pessoa Jurídica: Contrato Social atualizado, RG, CPF e Comprovante de
endereço do representante legal.
Art í 7. Para fins de cobrança e reconhecimento da dívida pelo devedor, o
contribuinte que aderir ao REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO deverá assinar
termo de confissão e reconhecimento de dívida, podendo este termo valer de garantia
para Íins de promoção da execução fiscaljudicial, conforme o caso.
§ 1o - A recusa da assinatura ao termo de que trata o caput deste artigo implica na
impossibilidade de adesão ao Programa.
§ ? - Todos os termos serâo dirigidos aos responsáveis pelo débito, nos termos da
lei, bem como certiÍicarão o prazo para pagamento ou manifestação do devedor sobre
a sua dívida, inclusive com o aviso de inscrição da dívida ativa, quando for o caso.
§ 3o - Após a assinatura do termo, os cráJitos tributários e não tributários, inscritos na
dívida ativa ou não, estarão aptos a sêrem exigidos pelo município por todos os meios
legais admitidos em direito, inclusive para fins de cumprimento da Resolução de no
54712024 do Conselho Nacional de Justiça.
§ ? - A existência de processo de execução fiscal em desfavor do devedor, não
impede que o município efetue o protesto desses cÉditos, com os valores
devidamente atualizados.
Prefeitura Municipal de Rabas do Rio Pardo
Ruâ ConceiÉo do Rio Pardo, 1 725 - Cenho
Ribas do Rio PaÍdo - MS I CÊP: 79180-000
0600 EoE í175
www. ribasdoÍiopardo.ms. govbí
CAPITULO IV
Das fases e cobrança de créditos tributários e não tributários no âmbito municipal
AÍt í8. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a protestar, extrajudicialmente,
independentemente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou
qualquer despesa para o município, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) dos créditos
tributários e não-tributários do Município, reconhecidos ê não pagos pelo contribuinte
durante a vigência do Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo.
§ 1o - A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a
incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova
da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em Lei.
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
§ 3o - O município buscará a resoluçâo das demandas preferencialmente de forma
extrajudicial, devendo propor as execuçÕes fiscais apenas nos casos já consolidados
na dívida ativa municipal.
AÍt í9. Nos termos da Lei Complementar Federal de no 208/2024, o protesto em
cartório da dÍvida pública municipal interrompe o prazo prescricional, para Íins de
promoÉo de açâo de cobrança de crédito tributário.
ArL 20. Os pagamentos dos valores devidos pelo protesto das Certidôes de Dívida
Ativa (CDA) expedidas pela Fazenda Pública correrão por conta dos contribuintes
inadimplentes, cabendo a eles também a comprovaÉo da quitação de débito, junto
ao município, para Íins de cancelamento do protesto.
AtL 21. Nos termos desta Lei Complementar o contribuinte que fizer a adesáo ao
Programa REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO, nos termos da Resoluçâo de no
54712024 do Conselho Nacional de Justiça, será submetido à três fases de cobranças
de créditos tributários e não tributários, sendo elas:
| - Fase administrativa;
ll - Protesto da dívida;
lll - Cobrança Judicial.
AtL 22. Na fase administrativa o contribuinte será notiÍicado de seus debitos junto ao
fisco municipal e terá o prazo de até 90 (noventa) dias para compare@r ao setor de
Íiscalizaçáo e tributos e aderir ao Programa REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO,
nos termos desta Lei.
§ ío - A notificação de que trata o caput deste artigo poderá ser feitia via postal, por
carta registrada, por ato fiscal (notificação de cobrança amigável), por rneio eletrônico,
e-mail, por edital ou por qualquer outro meio, desde que garantida a ciência do
devedor sobre a sua dívida.
§ ? - A recusa do recebimento da notiÍicaçâo pelo devedor, não se constitui em
impossibilidade da ciência da dívida, podendo o agente municipal certificar esta
recusa no ato da notificação.
§ 30 - Todas as notiÍicaçÕes serão dirigidas aos responsáveis pelo débito, nos termos
da lei, bem como certificaráo o prazo para adesáo ao Programa de que trata esta Lei.
PÍefeituía Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua conceiÉo do Rio Pardo. 1725 - centro
Ribas do Rio PaÍdo - MS I CEP: 7918G000
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Parágrafo único, Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento
total da dívida, com o recolhimento de todas as taxas e demais encargos cabíveis.
§ 40 - Quando se tratar de notiÍicação por meio eletrônico ou qualquer outro meio que
implique em ato de reconhecimento exclusivo do devedor, o município poderá
certiÍicar a sua ciência mediante a leitura da mensagem ou informações
encaminhadas ao jurisdicionado.
&LsrÉ §§aÊ Ribas do Rio Pardo
§ 50 - Após a notificação, os créditos tributários e não tributários, inscritos na dívida
ativa ou não, estarão aptos a serem exigidos pelo município portodos os meios legais
admitidos em direito, inclusive para fins de cumprimento da Resolução de no il712024
do Conselho Nacional de Justiça.
AÉ 23. Após, transconido o prazo da notificaçáo para adesão ao Programa
REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO, náo tendo o contribuinte comparecido ao
setor de fiscalização e tributos para a regularizaçâo de seus débitos junto ao fisco
municipal, serão os débitos remetidos aos seguintes órgãos:
| - Cartórios de Registros e de Protestos, desta e de outras @marcas;
ll - Órgãos de Proteçâo ao Crédito entre os quais: SPC, SERASA.
§ 1o - Os Cartórios de Registros e de Protestos deverão realizar a cobrança dos
débitos municipais, nos termos desta lei, observadas as disposições de seus
regimentos, de modo que, o não pagamento da dívida ensejará no protesto em nome
do devedor, inclusive concedendo os descontos previstos nesta Lei e parcelamento
se for o caso.
§ 20 - Os órgãos de Proteçáo ao Crédito deverão realizar a cobrança dos débitos
municipais, nos termos desta lei, observadas as disposiçôes de seus regimentos, de
modo que, o não pagamento da dívida ensejará na negativaçáo do nome devedor e
na inscrição de seu nome no rol de inadimplentes.
§ 3o - O Protesto em cartório e a negativaÉo do nome do devedor somente serão
retirados após o pagamento total da dívida, com o recolhimento de todas as taxas e
demais encargos cabíveis.
§ 4" - Caso o contribuinte decida pela adesão aos descontos e parcelamento dos
créditos tributários, o setor Tributário fará a suspensáo da cobrança nos órgãos
mencionados no caput deste artigo.
AÍL 24. Transconido 30 (trinta) dias desde o início da fase do protesto, sem que o
devedor tenha quitado sua dívida, o município de Ribas do Rio Pardo dará início à
fase de cobrança judicial.
Art 25. Na fase de cobrança judicial a dívida será remetida à Procuradoria Jurídica
do município que deverá ingressar com a execução fiscal ou açâo judicial competente
para a garantia do débito.
§ í" - A ação judicial ou execuçáo fiscal deverá ser intentada juntamente com eópia
de todos os documentos e atos da pímeira e segunda fase de cobrança de que trata
esta lei, para fins de cumprimento da Resolução de no 54712024 do Conselho Nacional
de Justiça.
§ ? - A ação judicial ou execuÉo fiscal será promovida em desfavor do devedor,
independentemente da existência de Protesto em cartório e/ou da negativaçáo de seu
nome.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio PaÍdo
Ruâ Concêição do Rio PaÍdo. 'í725 - Cenro
Ribas do Rio PaÍdo - MS I CEP: 79Í60-0«)
0800 808 1175
www.ribasdoÍiopardo.ms.gov.br
Prefeitura Municipal de
Hie-ii qEP
Prefe itu ra Municipal de
Ribas do Rio Pardo
§ 3o - A ação judicial ou execução fiscal será promovida nos termos da legislaçâo
própria.
AÉ 26. Pode ser dispensada a exigência do protesto extrajudicial de dívida municipal,
nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso
concreto:
I - Comunicação da inscriçáo em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores (PROCON) e aos serviços de proteçáo
ao crédito e congêneres (SERASA);
ll - Existência da aveôação, inclusive por meio elehônico, da certidão de dívida ativa
nos órgáos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou
lll - lndicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
CAPiTULO V
Da celebraçâo de convênios para cobrança de dívidas municipais
AJL 27, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com os
Cartórios de Registros e de Protestos, desta e de outras @marcas, com os órgãos da
Administração Pública Estadual e Federal e com os órgâos de Proteção ao Crédito
entre os quais: SPC, SERASA, CADIN, visando à garantia do recebimento da dívida
pública municipal.
| - Oficiar o Departramento Estadual de Trânsito-DETRAN/MS e as entidades
conelatas dos demais entes da federação, mencionando sobre a inscrição em dívida
ativa e possíveis constriçÕes da dívida municipal em desfavor do devedor;
ll - OÍiciar ao Cartório de Registro de lmóveis e demais cartórios desta e de oúras
comarcas, se necessário, mencionando sobre a inscrição em dívida ativa e possíveis
constrições da dívida municipal em desfavor do devedor;
lll - Proceder com a cobrança bancária;
lV - Firmar convênios com outros entes da Federação para eficiência na cobrança;
V - Utilizar mecanismos de dados de informática para implementar a eficiência na
arrecadação, diminuição da inadimplência e eÍiciência nas execuções;
PreÍeituÍa Municapal d€ Ribas do Rio Pardo
Ruô Concêição do Rio Pardo, í725 - Centro
Ribas do RÍ) Pardo - MS I CEP: 791Eo-000
0800 808 1175
www.íbasdodopaído.ms. govbÍ
AÉ 28. O convênio firmado entre o Poder Público Municipal e os demais órgãos de
cobrança deverão dispor sobre as condiçôes para a exigência municipal, para o
registro dos protestos de Certidões de Dívida Ativa - CDA expedidas pela Fazenda
Pública Municipal e dos respectivos atos a serem realizados, observado o disposto
em Legislação Federal e Estadual.
Art 29. Com o inadimplemento do crédito tributário e não tributário, reconhecidos e
não pagos pelo contribuinte durante a vigência do Programa Regulariza Ribas do Rio
Pardo, fica autorizada a inscrição do devedor em qualquer câdastro informativo dos
órgãos de proteÉo de crédito, podendo o município:
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
Vl - Realizar outras providências previstas na legislação tributária, municipal ou
processual.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo não obstam a execuçâo dos
créditos inscritos em dívida ativa, por meio da Lei Federal de Execução Fiscal, nem
as garantias previstas nos artigos 183 a 193, do Código Tributário Nacional (Lei
Federal n" 5.172166).
CAPíTULO VI
Disposiçôes finais
AÉ 30. Não haverá aplicação de penalidades e multa pelo descumprimento da
obrigação principal sobre os débitos nâo lançados, declarados espontaneamente, por
ocasiáo da adesão.
Art 3'l. Os descontos concedidos por esta Lei Complementar não conferem
quaisquer direitos à restituição, no todo ou êm parte, de importância já pagas, a
qualquer título, antes do início de sua vigência.
Art 33. O Poder Executivo regulamentará por decreto no que couber, a presente Lei
Complementar.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de janeiro de2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 32. O Poder Executivo, em câsos excepcionais, fica autorizado a promover o
agrupamento de débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizado ou
náo, com exigibilidade suspensa ou nâo, de um mesmo proprietário de diversas
inscriçÕes imobiliárias em uma única inscrição imobiliária.
Art 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PreÍeitura Municipal dê Ribas do Rio Pardo
Rua Concêição do Rio PaÍdo. '1725 - Cent o
Ribas do Rio Pardo - MS I CEP: 79180-000
0800 808 1175
wwwÍibasdoriopardo.ms. gov.bÍ
Prefe itu ra Municipal de
Ribas do Rio Pardo
ANEXO I
TERMo oe rovlçÃo e conrssÃo oe oívroe rnreurÁnh ruNrcrpAL cou
O UUtllCipO DE RIBAS DO RIO PARDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o no 03.501.541/0001-91, com sede na Rua Conceição do Rio
Pardo, No 1.725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS, CEP.: 79.í80-000, neste ato
representado pelo Chefe de fiscalização de Tributos Municipal, que este subscreve,
vem por meio deste, firmar o compromisso de pagamento de débito, com base nas
clausulas abaixo descritas:
REQUERENTET (Nome completo, estado civil, pÍofssão, nacionalidade, RG, CPF,
endercço completo).
IMÓVEL: (Descição completa do imóvet, matrícula, insciçáo municipal, endereço
completo e demais dados de identificação).
O Contribuinte acima identificado, requer o parcelamento dos débitos do imóveljunto
à Prefeitura Municipal acima discriminados nos termos do parcelamento abaixo:
O Requerente declara, outrossim, estar ciente de que o presente pedido importa:
a) Em conÍissão inetratável da dÍvida e configura conÍissão extrajudicial nos
termos dos artigos 348, 354 do codigo de Processo Civil;
b) Em novaçâo da dívida municipal nos termos do artigo 360, inciso I do Código
Civil;
PreÍeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua ConcêiÉo do Rio Pardo, 1725 - CentÍo
Ribas do Rio Pardo - MS I CEP: 7916G000
0800 EoE 1175
t|ww.íibasdoriopârdo.ms.gov.br
Dados do débito
Origem:
Valor original:
Correção monetária:
Juros:
Penalidades:
Multa:
COMPROMISSO DE PAGAMENTO- REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO
Dados do Parcelamento
Valor repactuado:
Data: Número:
Número de Parcelas:
todalidade: (especifrcar parcelas e descunfos)
Entrada: (valoredata)
Vencimenbe subsequenbs'. (especificar os valores e datas)
l.i -Cl- it, Sc#
Prefeitu ra Municipal de
Ribas do Rio Pardo/MS, data da assinatura
Requercnte
CPF no
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Cooceiçáo do Rio PaÍdo, 1725 - Centro
Ribas do Rio PaÍdo - MS I CEP: 791E0-0O0
0800 808 í175
r,ww. nba§doiopardo.ms. govbr
Chefe Do Sêtor Dê Tributos
Matrícula no XXXXX
Ribas do Rio Pardo
c) O não pagamento de 03 (úês) prestaçÕes consecutivas implicará o
cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou
notiÍicaçáo, não podendo reparcelar tal dívida, promovendo-se de imediato a
inscriçáo do saldo devedor em Dívida Ativa, para imediata cobrança executiva,
na forma administrativa ou judicial.
CLAUSULA ít: O Município de Ribas do Rio Pardo/MS reconhece neste o direito de
parcelamento de valores em favor do(a) requerenle (Nome completo, estado civil,
profissão, nacionalidade, RG, CPF, endereço completo) com relação ao imóvel
(Descição completa do imóvel, matrícula, insciçâo municipal, endereço completo e
demais dados de identificação).
CLAUSULA 2': O crédito a ser pago à este município perfaz a monta de R$
WXXWXWXWXX (por extenso) e será pago em W (parcelas por extenso)
parcelas Íixas, mensais e consecutivas de R$ XWXXXXWXXXX (por extenso),
cada.
CLAUSULA 3r: O pagamento terá início na data de assinatura deste termo e tem o
término previsto para a coÍrespondência exata de XX (por extenso) rneses, devendo
todas as parcelas serem pagas para Íins de recebimento do termo de quitação e
transferência do imóvel.
CLAUSULA 48: Não serão tolerados atrasos ou pagamentos efetuados fora do prazo
estipulado neste termo, sendo que, o não pagamento de 03 (três) das parcelas aqui
assumidas, na data avençada, caracterizará o descumprimento deste termo, podendo
o saldo remanescente do débito ser exigido pelo município de imediato, sem o
prejuízo de correção e atualização monetária, aplicação de juros legais e ainda a
aplicação das sançÕes e dos valores (honorários advocatícios e custas processuais)
incidentes.
CI-AUSULA 5r: O (a) Requerente confirma os valores do débito e a forma do
pagamento a ser realizado por este município, bem como declara o recebimento de
cópia deste compromisso de pagamento, com total ciência e aceite dos termos nele
contidos.
CLAUSULA 6t: Para que surtam os seus efeitos, legais e jurídicos, Íirmam as partes
o presente compromisso de pagamento, que lido e descrito, é assinado pelo Chefe
de Fiscalização de Tributos e pelo (a) Requerente, em duas vias de igual teor.

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