br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-27
Ementa"Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n.º 006/2010 e dá outras providências".
native_id1546

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
Ribas do Rio Pardo -MS,2710112025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar no 002/2025 que "Altera e inclui disposiüvos na Lei Complemênter
de n.o 006/20í0 e dá outras providências", com o seguinte pronunciamento:
Senhoras e senhores componentes desta Casa Legislativa, em 22 de fevereiro de
2022 sobreveio a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no curso dos
autos do Processo no 049.687.077.001112022, pela qual ficou reconhecida a
constitucionalidade da cobrança do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN em relaçâo aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos
no item 21 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003.
A questão estava sob análise da ADI no 3089, tendo o Supremo Tribunal Federal
definido que as pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributaçâo,
porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito
lucrativo invoca a exceÉo prevista no art. 150, § 30 da Constituição.
Nâo obstante, em 2020 o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou o
provimento de no 240. Este provimento, no parágrafo quinto do artigo 1.980 prevê a
possiblidade de os cartórios repassarem aos seus usuários o ISSQN relativo aos
Serviços Notariais e de Registro.
A situação consolidou-se ainda mais com o Provimento de no 267 f2O22 também da
Corregedoria do Tribunal de Justiça, que garantiu que o repasse do ISSQN além de
lícito seja totalmente custeado pelos usuários, vejamos o artigo 39 deste provimento:
Art 39. Náo serâo lançados no Livro de Registro Diário Auxiliar de Receitas e
Despesas:
Prefeitura Municipal dê Rabas do Rio PaÍdo
Rua ConceiÉo do Rio Pardo, 1 725 - CÉYlrro
Ribas do Rio PâÍdo - MS I CEP: 79íEO-O00
0800 808 'tr 75
twvw. ribasdoÍbpardo.ms. govbr
Mensagem n" 005/2025
Com isso, determinou-se a cobrança do ISSQN em relação aos serviços de registros
públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar no 116/2003, em especial sobre os emolumentos percebidos pelos
delegatários.
t:.^lr.lr
H!o.,ifl. q#P
Prefe itu ra Municipal de
Ribas do Rio Pardo
| - ISSQN: nas situações em que a despesa é repassada ao usuário do serviço;
ll - FUNJECC 10%: destinado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul;
lll - FUNADEP 6%: destinado à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;
lV - FUNDE-PGE 4%: destinado à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do
Sul;
V- FEADMP 10%: destinado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Com efeito, denota-se pela leitura do inciso I do artigo 39 do Provimento de no
26712022 do TJMS resta clara a possibilidade de repasse do ISSQN aos usuários do
serviço, ficando assim aos Cartorários a responsabilidade tributária como "tomadores"
dos serviços e do ISSQN ao município.
Com efeito, para que essa exigência possa ter validade em nosso ordenamento
jurídico municipal é de suma importância que tal hipóteses seja incluída no Código
Tributário Municipal.
Assim, faz-se necessária a aprovação deste projeto devido a necessidade da
regulamentaÉo do recolhimento do ISSQN em nosso Município por intermá1io das
Serventias Cartorárias (Tabelionatos, Cartórios Notariais e Cartórios de Registros).
Diante de todo o exposto, certo da impoÍância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado por essa Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e âos seus eminentes pares, protesto de
elevado apreço e distinta consideração.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ I,IOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A Excelentíssima Senhora
Tania taria Ferrcira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
PreÍeitura Municipal dê Ribas do Rio Pardo
Rus CdrcêiÉo do Rio P.rdo. 1725 - Cêntro
Rabas do Rio Paído - MS I CEP: 79180-000
0E00 808 1175
www.ribasdoÍiopardo-ms.gov.b{
.r:13":.
§i-e.á §IEP Ribas do Rio Pardo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE NO OO2 DE 27 DE JANEIRO DE2025,
"Altera e inclui dispooitivos na Lei Complementar
de n,o 006/20í0 e dá outras providências."
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas pela lei
orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar Municipal:
AÉ ío - Fica acrescido o artigo 89-A na Lei Complementar de n.o 006/2010 que passa
a vigorar com a seguinte redaçáo:
Art 89-A - O ISSQN devido pela prestação de serviços dos
registradores, escriváes, tabeliães, notários ou similares será
calculado com base no valor dos serviços prestados relativos
aos atos notariais e de registros públicos.
§ ío - A base de cálculo compreende os valores dos
emolumentos dos atos notariais e dos registros praticados,
deduzindo-se os valores destinados ao Estado ou outras
entidades públicas por força da lei.
§ ? - lncluem-se ainda na base de cálculo os valores devidos a
título de reprograÍia, encadernação, digitalizaçáo, dentre outros,
quando prestados conjuntamente com os serviços descritos no
caput deste artigo.
§ 30 - Os tabeliães, escrivães e notários deverão destacar, na
respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor
relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e
acrescidos deste.
§ 4o - O valor do ISSQN será incluído no valor dos emolumentos
cobrados do usuário Íinal de modo a compor o custo total dos
serviços.
§ 5o - O ISSQN de que trata o caput deste artigo será apurado
e totalizado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao fato gerador do imposto, devendo ser
repassado à Fazenda do Município até o dia 20 (vinte) do mês
Prefeitu ra Municipal de
Preteitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua ConoêirÉo do Rb PaÍdo. 1 725 - CefltÍo
Ribas do Rio Paído - MS I CEP: 791 80ffi
0800 Eo8 ÍÍ75
www.íbasdoriopaÍdo.ms. gov.br
Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo
subsequente ao fato gerador.
§ e - O município poderá realizar o lançamento do imposto de
ofício quando o contribuinte ou responsável deixar de recolher o
crédito tributário devido, sem prejuízo das multas e demais
cominações incidentes.
Art 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de janeiro de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFElTO MUNICIPAL
PrêÍeituÍa Municipal dc Ribas do Rio Pardo
Rua Conoeiçáo do Rb Pardo. '1725 - Centro
Ribas do Rio Pardo - MS I CEP: 7g1EO4O0
0800 808 1175
www. ribasdoÍiopardo.ms. gov. br

open original →