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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa“Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização Rotary Club, sede de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências”.
native_id1572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Documento assinado digitalmente.
PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
“ESTABELECE SOBRE PARCERIA NA MODALIDADE
TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO
ROTARY CLUB, SEDE DE RIBAS DO RIO PARDO –
MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Rotary Club de Ribas do Rio Pardo – MS, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 001.356.239/0001-61. 
Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio Pardo/MS, 10 de Março de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito - PSDB
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 10/03/25 15:33 / PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 10/03/25 15:33
Pág - 01
Documento assinado digitalmente.
MENSAGEM
Mensagem nº 029/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 10/03/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 029/2025, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo, com
matéria que “Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização Rotary Club, sede de Ribas
do Rio Pardo – MS e dá outras providências”.
O projeto de lei em perspectiva visa buscar autorização legislativa para transferência de recursos a organização
mencionada, cuja entidade é responsável pela prestação de serviços voluntários à comunidade Rio-Pardense,
desempenhando um papel substancial para o interesse público municipal.
A organização Rotary Club realiza eventos regulares voltados à filantropia municipal, além de possuir um acervo de
equipamentos ortopédicos em seu armazenamento interno, destinado residentes de Ribas que possuem algum tipo de
limitação
física. 
É válido destacar que com a instalação da empresa Suzano no município, o número de acidentes que resultaram em
lesão física permanente ou transitória aumentara consideravelmente, razão pela qual os aparelhos que compõe o acervo
atual já se mostram insuficientes para atender a demanda do clube.
Partindo deste princípio, a entidade frequentemente precisa atualizar a composição de seus equipamentos, seja pela
perda de algum material causado por avaria ou uso, ou pela pura necessidade de aumentar a quantidade de aparelhos de
uma mesma natureza, a fim de atender um número maior de pessoas.
A presente proposta tem por premissa dar cumprimento à emenda impositiva nº 06, item 1.4, à Lei Orçamentária Anual
pertencente ao nobre vereador Sidinei Fontebasse Ferreira.
Em virtude do cronograma de trabalho fixado pelas entidades beneficiadas, solicita aos prestigiosos parlamentares a
oportunidade de tramitação do projeto de lei com urgência, para que seja possível dar andamento aos procedimentos
internos de execução da emenda de forma prioritária e mais célere.
Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em colaborar para a manutenção do
primoroso trabalho desempenhado pela Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 10/03/25 15:33 / PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 10/03/25 15:33
Pág - 02
 
Mensagem nº 029/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 10/03/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores: 
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 029/2025, para a deliberação 
deste Respeitável Poder Legislativo, com matéria que ““Estabelece sobre 
parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização Rotary Club, 
sede de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências”. 
O projeto de lei em perspectiva visa buscar autorização legislativa para 
transferência de recursos a organização mencionada, cuja entidade é 
responsável pela prestação de serviços voluntários à comunidade Rio-Pardense, 
desempenhando um papel substancial para o interesse público municipal. 
A organização Rotary Club realiza eventos regulares voltados à filantropia 
municipal, além de possuir um acervo de equipamentos ortopédicos em seu 
armazenamento interno, destinado residentes de Ribas que possuem algum tipo 
de limitação física. 
É válido destacar que com a instalação da empresa Suzano no município, o 
número de acidentes que resultaram em lesão física permanente ou transitória 
aumentara consideravelmente, razão pela qual os aparelhos que compõe o 
acervo atual já se mostram insuficientes para atender a demanda do clube. 
Partindo deste princípio, a entidade frequentemente precisa atualizar a 
composição de seus equipamentos, seja pela perda de algum material causado 
por avaria ou uso, ou pela pura necessidade de aumentar a quantidade de 
aparelhos de uma mesma natureza, a fim de atender um número maior de 
pessoas. 
A presente proposta tem por premissa dar cumprimento à emenda impositiva nº 
06, item 1.4, à Lei Orçamentária Anual pertencente ao nobre vereador Sidinei 
Fontebasse Ferreira. 
Em virtude do cronograma de trabalho fixado pelas entidades beneficiadas, 
solicita aos prestigiosos parlamentares a oportunidade de tramitação do projeto 
de lei com urgência, para que seja possível dar andamento aos procedimentos 
internos de execução da emenda de forma prioritária e mais célere. 
Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em 
colaborar para a manutenção do primoroso trabalho desempenhado pela 
Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos. 
Cordialmente, 
Pág - 03
 
ROBERSON LUIZ MOUREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
À Excelentíssima Senhora 
Tania Maria Ferreira de Souza 
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio 
Pardo/MS 
Pág - 04
 
PROJETO DE LEI Nº 029 DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
“Estabelece sobre parceria na 
modalidade Termo de Fomento 
com a Organização Rotary Club, 
sede de Ribas do Rio Pardo – MS e 
dá outras providências”. 
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, 
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, 
autorizado a celebrar parceria, na modalidade de Termo de Fomento para a 
consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de 
recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Rotary Club de 
Ribas do Rio Pardo – MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob número 001.356.239/0001-61. 
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais), em parcela única, para custear a aquisição de equipamentos para o 
bando ortopédico, conforme detalhamento apontado no plano de trabalho 
apensado a este projeto. 
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da 
respectiva prestação de contas, instruída com a documentação fiscal, financeira 
e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a 
comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, 
sob pena da suspensão dos repasses subsequentes. 
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados 
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, 
suplementados se necessário. 
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento 
entre o Município e a organização beneficiada e de execução no corrente 
exercício. 
Art. 6°- Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva nº 06, item 1.4, de 
titularidade do vereador Sidinei Fontebasse Ferreira, incluída na Lei 
Orçamentaria Anual n° 1463 de 20 de dezembro de 2024. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pág - 05
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de março de 2025. 
ROBERSON LUIZ MOUREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pág - 06
Processo 2025.001.058
Projeto de Lei n° 29 de
10/03/2025
1
Pág - 07

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