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Documento assinado digitalmente.
PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
INSTITUI O “MAIO AMARELO” NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
– MS.
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, o mês “Maio Amarelo”, dedicado à
realização de campanhas educativas e ações de conscientização para a redução de acidentes de trânsito e valorização da
vida.
Art. 2º Durante o mês de maio, o Poder Executivo poderá promover, em parceria com entidades públicas e privadas, ações
como:
I – Campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito;
II – Atividades educativas em escolas e espaços públicos;
III – Iluminação e decoração de prédios públicos com a cor amarela;
IV – Distribuição de materiais informativos;
V – Realização de palestras, seminários e mobilizações sociais.
Art. 3º As ações poderão ser organizadas em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito, escolas, empresas,
órgãos de segurança pública, e demais entidades comprometidas com a segurança viária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Milton Gomes Santana, 13 de Maio de 2025
Missionária Rose Pereira
Vereadora - PSDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
Documento cópia do original assinado digitalmente por: ROZENIR PEREIRA LINS - 13/05/25 10:41
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Documento assinado digitalmente.
PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
JUSTIFICATIVA
O movimento Maio Amarelo é uma iniciativa mundial que busca chamar a atenção da sociedade para o elevado número
de mortes e feridos no trânsito. A adesão oficial do município de Ribas do Rio Pardo a essa campanha contribui para a
formação de uma cultura de paz, prevenção e respeito à vida no trânsito. A mobilização durante esse mês fortalece o
envolvimento da comunidade e dos setores públicos e privados na busca por um trânsito mais seguro.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
Documento cópia do original assinado digitalmente por: ROZENIR PEREIRA LINS - 13/05/25 10:41
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Processo 2025.001.197
Projeto de Lei n° 55 de
13/05/2025
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