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PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ANJOS
QUE PROTEGEM - ONG.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Organização Não Governamental Anjos que Protegem - ONG, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 25.070.104/0001-01, com sede à Avenida Nelson Lírio, s/n, Bairro São
Sebastião, Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.180-150, fundada em 22 de maio de 2016,
constituída na forma de organização não governamental sem fins econômicos, que tem como finalidade precípua a proteção,
defesa e prestação de auxílio aos animais, bem como o desenvolvimento de ações que promovam o bem-estar dos mesmos
na cidade e região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Milton Gomes Santana, 13 de Maio de 2025
Christoffer Jamesson da Silva
Vereador - PL
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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Pág - 01
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PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
JUSTIFICATIVA
A referida organização tem demonstrado relevante atuação em nossa comunidade, desenvolvendo atividades
essenciais para a proteção, defesa e cuidado com os animais. Fundada em 22 de maio de 2016, a entidade vem realizando
ações de resgates, adoção de animais, campanhas de conscientização e promoção do bem-estar animal em Ribas do Rio
Pardo e região.
A Organização Não Governamental Anjos que Protegem - ONG não tem finalidade lucrativa e se encontra devidamente
registrada, com estatuto social em conformidade com a legislação vigente, com diretoria constituída e em pleno
funcionamento. Seu trabalho é reconhecido pela comunidade local, e sua contribuição para o bem-estar dos animais é de
grande importância para a cidade.
Por se tratar de uma organização sem fins lucrativos, que executa atividades de relevante interesse social, o
reconhecimento da sua utilidade pública contribuirá para garantir a continuidade e a expansão de seus projetos,
possibilitando um apoio maior às ações de proteção animal no município.
Diante do exposto e considerando a relevância do projeto, solicito a apreciação em regime de urgência, conforme prevê
o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, com a esperança de que este importante passo para o fortalecimento da proteção aos
animais em Ribas do Rio Pardo seja aprovado por esta Casa Legislativa.
Certos de sua compreensão e apoio, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.482/0001-29
Av. Aureliano Moura Brandão, 2411 - Parque Estoril III - CEP: 79180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Fone: (67) 3238-1470 ou (67) 3238-3356
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: ZVSY4-SA34G-V2QYS-87VMU Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários: LUCIA HIGA (CPF 157.629.201-00) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/ZVSY4-SA34G-V2QYS-87VMU
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate
.
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FICHA CADASTRAL DO MOBILIÁRIO
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Rol Cadastral do Mobiliário - Completo: ( Cadastro: '004504701','004504701' )
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO CNPJ: 03501541000191
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, Nº 1725 - CENTRO
Página(s): 1 de 1
Usuário:
Exercício: 2024
RODRIGO
Hora: 11:11:44
Data Emissão: 03/04/2024
004504701
CONTRIBUINTE
Cadastro:
Nome:
Nome Fant.:
CNPJ:
Endereço:
Bairro:
CEP:
Complemento:
Nº:
Escritório:
Insc Es tadual: Insc Municipal:
Abertura: Processo:
Endereço:
Bairro:
CEP:
Complemento:
Nº:
Cidade:
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM - 25070104000101
ONG
ONG ANJOS QUE PROTEGEM
004504701
PRL . AVENIDA NELSON L IRIO
RIBAS DO RIO PARDO
SN
SAO SEBASTIAO
SN
79180000
SAO SEBASTIAO
AV NELSON L IRIO 79180000
Junta Comerc ial:
Tipo de Cadastro:
Data:
Situação:
Nº Reg Pessoal Juridica:
01 - Ativo
INSCRIÇÃO
JURIDICA
Estado: MS
ESTABELECIMENTO
Código:: 000141921
Dt.
Cancel/Suspen.:
Processo:
Area: 0,00
DADOS GERAIS
Nº Empregados: 0 Região:
Horário de Funcionamento: Das: Até
Tipo da Empresa: OUTROS
Tipo ISS: 03 - Sobre Faturam ento
Atividade: ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Capital: 0
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado:
PIS/NIT:
Email Es c:
Fone Esc:
Optante SN: N Regime Especial: Não Possui Exigiblidade ISS: Exigível
MS
Código Principal Atividade cnae
9499500 S ATI VIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIF ICADAS ANTERIORMENTE
Fiorilli Sociedade Civil Software
Pág - 27
RIBAS DO RIO PARDO
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO
Cidade
CPF/CNPJ
Cep
CERTIDÃO NEGATIVA
25.070.104/0001-01
SAO SEBASTIAO
Código
Nome Fantasia
79180000
Logradouro Complemento
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM - ONG
ONG ANJOS QUE PROTEGEM
MS
CNPJ: 03.501.541/0001-91
Número
004504701
PRL. AVENIDA NELSON LIRIO
Bairro
Data Abertura
DO MOBILIÁRIO
SN
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
UF
Razão Social
004504701
Inscrição Municipal
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Atividade
01 - Ativo
Situação
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o Cadastro Mobiliário abaixo descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente
data, relativamente a Taxa de Fiscalização e ISSQN. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a
qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 14:24:20 do dia 12/05/2025
Válida até 11/06/2025
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número 528F4046BE92C3EF
Pág - 28
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO
CERTIDÃO NEGATIVA
25.070.104/0001-01
Código de Cadastro
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM - ONG
CNPJ: 03.501.541/0001-91
000141921
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Contribuinte
Bairro
SAO SEBASTIAO
CEP
Cidade
SN
79180000
Complemento
CPF/CNPJ
AV NELSON LIRIO
UF
MS
Logradouro
RIBAS DO RIO PARDO
Número
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data,
relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer
tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 14:27:39 do dia 12/05/2025
Válida até 11/06/2025
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número E185DF49802C8005
Pág - 29
Certifico que, verificando os registros relativos aos controles de créditos tributários do Estado, constatou-se que, até a presente data, não
constam dívidas decorrentes de créditos tributários constituídos e débitos
não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, pendentes de pagamento,
e nem pendências de obrigações acessórias e cadastrais, de responsabilidade
da pesso física ou jurídica acima indicada.
Fica ressalvado o direito de o Estado de Mato Grosso do Sul apurar,
constituir, inscrever e cobrar créditos tributários e não tributários
anteriores e posteriores, inclusive no período compreendido nesta certidão.
O número do CPF/CNPJ acima indicado corresponde ao número informado, sob
a responsabilidade do próprio solicitante da certidão, circunstância que
torna necessária a sua conferência pelo destinatário da certidão.
Esta certidão refere-se a situação fiscal do contribuinte do âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
Certidão expedida com base no art. 294 da Lei n. 1.810, 22 de dezembro
de 1.997; art. 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203, de
18 de setembro de 1998, e art. 3º do Decreto n. 15.491, de 5 de agosto de
2020.
Certidão emitida às 13:28:21 horas do dia 12/05/2025 (hora e data - MS).
Certidão válida até sessenta dias a contar da data de sua expedição.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br) ou da Procuradoria-Geral
do Estado (www.pge.ms.gov.br).
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÚM:410912/2025
CNPJ: 25.070.104/0001-01
e-mail: sercucob@fazenda.ms.gov.br
www.sefaz.ms.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Pág - 30
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM- ONG (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 25.070.104/0001-01
Certidão nº: 26329503/2025
Expedição: 13/05/2025, às 11:21:45
Validade: 09/11/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM- ONG
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 25.070.104/0001-01,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Pág - 31
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 25.070.104/0001-01
Razão
Social: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM ONG
Endereço: AV NELSON LIRIO S/N / SAO SEBASTIAO / RIBAS DO RIO PARDO / MS /
79180-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/05/2025 a 08/06/2025
Certificação Número: 2025051003353321845826
Informação obtida em 12/05/2025 14:18:51
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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12/05/2025, 14:19 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Pág - 32
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
25.070.104/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/06/2016
NOME EMPRESARIAL
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM- ONG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ONG ANJOS QUE PROTEGEM
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
330-1 - Organização Social (OS)
LOGRADOURO
AV NELSON LIRIO
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
SAO SEBSTIAO
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(67) 9262-9346/ (67) 3238-1727
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/05/2025 às 09:36:02 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
13/05/2025, 08:41 about:blank
about:blank 1/1
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Pág - 34
Pág - 35
Pág - 36
Apresento algumas das atividades desenvolvidas por esta ONG Destacando que as
ações acontecem conforme a demanda vai aparecendo, não tendo esta
Associação um calendário estabelecido de realização das mesmas, pois os
pedidos de socorros são constantes sendo necessário fazer pequenas rifas para
arcarmos com os custos emergenciais.
Os trabalhos envolvem resgates, acolhimento na ONG, busca por lares
temporários, atendimento veterinário de urgência, além da manutenção, castração
e acompanhamento veterinário. Segue abaixo algumas ações
Vale lembrar que em um final de semana de abril tivemos registrado cerca de
aproximadamente 20 filhotes abandonados precisando de acolhimento. Sem
contar nos pedidos de regastes de animais de grande porte.
Pág - 37
Pág - 38
Pág - 39
Pág - 40
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Pág - 42
Processo 2025.001.198
Projeto de Lei n° 56 de
13/05/2025
1
Pág - 43