materia nº 59/2025

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PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO
DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE
DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL
GILBERTO FOGAÇA (ADPBMGF) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício regular de suas
atribuições e evocando o artigo 80, III da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais
da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF), inscrita no CNPJ nº 60.694.293/0001-86, para fins de compra de uniformes
e reforma de instrumentos da banda marcial.
Art. 2°- A parceria objetiva a aquisição de uniformes para integrantes da Banda Marcial Gilberto Fogaça, bem como o
custeio com manutenção, reforma e recuperação de instrumentos musicais pertencentes ao patrimônio da referida
instituição.
Art. 3°- O valor total do repasse será de R$ 181.646,95 (centro e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
noventa e cinco centavos).
Art. 4°- Os valores serão repassados em única parcelada, após a assinatura do Termo de Fomento.
Art. 5°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação de
Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF).
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio Pardo/MS, 19 de Maio de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito - PSDB
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 19/05/25 11:39 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 19/05/25 11:39
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MENSAGEM
Mensagem nº 055/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 19/05/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 059, de 19 de maio de 2025, cuja matéria
trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com
a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras providências."
A proposta tem como objetivo viabilizar parceria com a referida organização da sociedade civil, para proporcionar
organização e planejamento de gastos previstos da associação para garantir o uso eficiente dos recursos na compra de
uniformes e reforma de instrumentos da Banda Marcial Gilberto Fogaça.
O valor total do repasse será de R$ 181.646,95 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e
cinco centavos), em parcela única, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que integra o futuro Termo de
Fomento.
Os recursos despendidos com esta ação foram alocados mediante arrecadação de taxas de ambulantes e barraqueiros
participantes, bem no rateio na venda de bebidas realizadas nas comemorações oficiais do aniversário de 81 anos de
emancipação da cidade, em março do corrente ano.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito
a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA ESPECIAL, tendo
em vista a necessidade urgente para as atividades da banda.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal.
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 19/05/25 11:39 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 19/05/25 11:39
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ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA 
RIBAS DO RIO PARDO 
MATO GROSSO DO SUL 
PLANO DE AÇÃO 
Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADP)
CNPJ: 60.694.293/0001-86 
Agencia: 4921 Conta; 575964632-6 
Endereço: Rua Geraldo Bunazar Alves, nº 42 – Bairro São João 
1. Objetivo do Plano de ação
Organizar e planejar os gastos previstos da associação para garantir o uso eficiente dos 
recursos na compra de uniformes e reforma de instrumentos da banda marcial. 
2. Resumo dos Gastos Previstos
Item Valor (R$)
Compra de Uniformes 160.000,00
Reforma de Instrumentos 21.646,95
Total Geral Previsto 181.646,95
 
3. Plano de Execuções Previstas 
Etapa Data 
Prevista Responsável Observações 
Levantamento de 
fornecedores 21/05/2025 Comissão de 
compras
Solicitar orçamento 
Escolha do fornecedor 
(uniformes) 31/05/2025 Diretoria ADP Avaliar qualidade e custo￾benefício
Compra dos uniformes 10/06/2025 Tesouraria Pagamento mediante 
contrato
Avaliação dos 
instrumentos 20/06/2025 Coordenador 
Técnico
Identificar os reparos 
necessários
Reforma dos 
instrumentos 30/06/2025 Oficina 
contratada Acompanhamento técnico 
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ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA 
RIBAS DO RIO PARDO 
MATO GROSSO DO SUL 
4. Controle e Acompanhamento 
 Compra será mediante a solicitação 03 orçamentos, o fornecedor que apresentar 
menor preço será escolhido pela diretoria da ADP 
 A diretoria da associação fará reuniões mensais para prestação de contas e 
 acompanhamento das ações. 
 Todos os pagamentos serão feitos mediante nota fiscal e prestação de contas 
com recibos. 
 Será criada uma planilha de controle financeiro com entradas e saídas para 
transparência junto aos associados. 
5. Transparência
 Prestação de contas será publicada mensalmente em quadro de avisos e/ou grupo 
oficial da associação. 
 Relatórios finais serão apresentados em assembleia com os pais e responsáveis. 
 Comissão de controle e compras 
 Maisa Aparecida da Silva – ADP 
 Murilo Ferreira Bonzato – Tesoureiro ADP 
 Maria Helena Martins – Presidente do conselho Municipal de Política Cultural 
 Juliano Hidel Ivase Alves – Maestro da Banda Marcial Gilberto Fogaça 
 Clésio de Góes Ferreira – Diretor de Cultura 
(original assinado) 
MAISA APARECIDA DA SILVA 
Presidente da Associação de Dirigente e pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça 
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Processo 2025.001.208
Projeto de Lei n° 59 de
19/05/2025
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