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PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO
DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE
LAÇO AGRO RIO DE RIBAS DO RIO PARDO – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação Clube de Laço Agro-Rio (CNPJ nº
16.046.146/000108), sediada na Rua Félix de Oliveira, 1070, COHAB, Ribas do Rio Pardo - MS, CEP 79180-000.
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em parcela única, para
custeio do evento Ribas Rodeio Show, conforme plano de trabalho anexado a este projeto.
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída
com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a
comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses
subsequentes.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a organização
beneficiada e de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio Pardo/MS, 26 de Maio de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito - PSDB
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 26/05/25 11:07 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 26/05/25 11:08
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MENSAGEM
Mensagem nº 056/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 26/05/2025
Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:
Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 061/2025, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo, com
matéria que “Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Clube de Laço Agro Rio de Ribas do
Rio Pardo – MS e dá outras
providências”.
O projeto de lei em perspectiva visa buscar autorização legislativa para transferência de recursos a associação
mencionada, que por sua vez exerce distinto e importante papel de entretenimento, estímulo cultural esportivo e apego às
tradições regionais.
O rodeio é uma festa tradicional, mas que há tempos não tem sua realização nesta cidade. Além de proporcionar
entretenimento à nossa população, será a oportunidade de relevar talentos do esporte, como exemplo do nosso José Vítor
Leme, que recentemente sagrou-se tricampeão mundial da categoria de montarias em touros, nos Estados Unidos.
A associação é responsável pelo gerenciamento e manutenção do local onde se desenvolve desportos rurais. O valor
do Termo de Fomento servirá subsidiar a realização do Ribas Rodeio Show, que ocorrerá de 05 a 08 do mês de junho deste
ano, e irá proporcionar entrada franca nas quatro noites para a população de nossa cidade e visitantes.
Em virtude do cronograma de trabalho fixado e pela proximidade da realização do evento, solicita aos prestigiosos
parlamentares a oportunidade de tramitação do projeto de lei com URGÊNCIA ESPECIAL, para que seja possível a
alocação dos recursos em tempo hábil para a realização do referido evento.
Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em colaborar para a manutenção do
primoroso trabalho desempenhado pela Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.
Cordialmente,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
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AGRO-RIO
ASSOCIAÇÃO CLUBE DE LAÇO AGRO-RIO – MS
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 443/88
CNPJ 16.046.146/0001-08
Parque de Exposições “Joaquim José dos Santos”
Rua Júlio Viana, nº 2000
Ribas do Rio Pardo – MS.
PLANO DE AÇÃO
ASSOCIAÇÃO CLUBE DE LAÇO AGRO-RIO – MS
CNPJ: 16.046.146/0001-08
Endereço: Rua Júlio Viana, nº 2.000 – Ribas do Rio Pardo – MS.
1. Objetivo do Plano de ação
Custear as despesas com a realização do Rodeio, como a montagem e manutenção de
arquibancada e estrutura física do local, manutenção do imóvel, custos com a tropa de
rodeio, profissionais e demais despesas necessárias.
2. Resumo dos Gastos Previstos
Item Valor (R$)
Montagem da arquibancada
Manutenção da estrutura física do local
Manutenção do Imóvel
Custos com a Tropa de Rodeio
Despesas Gerais Supervenientes
A apurar
A apurar
A apurar
A apurar
A apurar
Total Geral Previsto 220.000,00
3. Plano de Execuções Previstas
Etapa Data Prevista Responsável Observações
Levantamento de
fornecedores A apurar Diretoria da
Associação Solicitar orçamento
Escolha de
fornecedores
A apurar Diretoria da
Associação
Avaliar qualidade e
custo-benefício
Execução do Rodeio 05/06/2025 a
08/06/2025
Diretoria da
Associação
Identificar os reparos
necessários
Pagamento dos
serviços
Até dia
09/06/2025
Diretoria da
Associação
Pagamento mediante
contrato
Prestação de contas A apurar Diretoria da
Associação
Detalhamento das
despesas
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AGRO-RIO
ASSOCIAÇÃO CLUBE DE LAÇO AGRO-RIO – MS
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 443/88
CNPJ 16.046.146/0001-08
Parque de Exposições “Joaquim José dos Santos”
Rua Júlio Viana, nº 2000
Ribas do Rio Pardo – MS.
4. Controle e Acompanhamento
Todos os pagamentos serão feitos mediante nota fiscal e prestação de contas com
recibos.
Será criada uma planilha de controle financeiro com entradas e saídas para
transparência junto aos associados.
5. Transparência
Prestação de contas será publicada mensalmente em quadro de avisos e/ou grupo
oficial da associação.
Relatórios finais serão apresentados em assembleia com os responsáveis.
Ribas do Rio Pardo – MS, 26 de maio de 2025.
ASSOCIAÇÃO CLUBE DE LAÇO AGRO-RIO
JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES AMORIM
PRESIDENTE
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Processo 2025.001.223
Projeto de Lei n° 61 de
26/05/2025
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