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PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO
DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE
DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL
GILBERTO FOGAÇA (ADPBMGF) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício regular de suas
atribuições e evocando o artigo 80, III da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais
da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF), inscrita no CNPJ nº 60.694.293/0001-86, para fins de viabilizar
economicamente a apresentação de artistas do projeto Canta Ribas.
Art. 2°- A parceria objetiva incentivar e valorizar os talentos musicais locais de Ribas do Rio Pardo e região, com
apresentações musicais regulares e acessíveis para a comunidade.
Art. 3°- O valor total do repasse será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4°- Os valores serão repassados em única parcela, após a assinatura do Termo de Fomento.
Art. 5°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação de
Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF).
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio Pardo/MS, 2 de Junho de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito - PSDB
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 02/06/25 11:14 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 02/06/25 11:15
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MENSAGEM
Mensagem nº 060/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 02/06/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 066, de 02 de junho de 2025, cuja matéria
trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com
a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras
providências."
A proposta tem como objetivo viabilizar parceria com a referida organização da sociedade civil, para proporcionar
organização e planejamento para garantir o fomento aos músicos locais em apresentações de interesse público,
denominado CANTA RIBAS, em parceria com a Banda Marcial Gilberto Fogaça.
O valor total do repasse será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela única, conforme Plano de Trabalho
apresentado pela entidade, que integra o futuro Termo de Fomento, que estabelecerá o valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) por artista a cada duas horas e apresentação.
Vale ressaltar que os artistas locais, sem estrutura profissional, vêm sendo requisitados para apresentações em ações
municipais e de entidades sem fins lucrativos, e a implementação deste Termo de Fomento irá proporcionar divulgar o
talento local para nossa população, com ganhos dos dois lados.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito
a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista a
necessidade urgente para as atividades dos músicos em eventos já programados.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal.
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
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ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA
RIBAS DO RIO PARDO
MATO GROSSO DO SUL
PLANO DE AÇÃO
Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADP)
CNPJ: 60.694.293/0001-86
Agencia: 4921 Conta; 575964632-6
Endereço: Rua Geraldo Bunazar Alves, nº 42 – Bairro São João
1. Objetivo do Plano de ação
1. Projetos Musicais Conjuntos: Desenvolver projetos educacionais que integrem
a música da banda marcial com as atividades do Canta Ribas. Isso poderia
incluir workshops musicais, aulas conjuntas ou a criação de peças musicais que
combinem os talentos de ambos os grupos.
2. Compartilhamento de Recursos: Explorar o compartilhamento de recursos
entre a associação e o Canta Ribas, como espaços para ensaios, equipamentos
musicais ou materiais de divulgação.
3. Divulgação Mútua: Promover a divulgação das atividades de ambos os grupos
em seus respectivos canais de comunicação, como redes sociais, sites e eventos.
4. Palestras e Oficinas: Convidar membros do Canta Ribas para ministrar
palestras ou oficinas sobre música e cultura para os membros da banda marcial e
seus pais.
5. Participação em Assembleias: Incentivar a participação de membros do Canta
Ribas nas assembleias gerais da associação, para que possam conhecer de perto
as necessidades e os projetos da banda marcial e contribuir com suas ideias.
6. Promover a diversidade musical, apresentando diferentes artistas e gêneros ao
longo do ano.
7. Incentivar e valorizar os talentos musicais locais de Ribas do Rio Pardo e
região.
8. Oferecer apresentações musicais regulares e acessíveis para a comunidade.
Ao implementar essas ações, a associação de dirigentes e pais da Banda Marcial
Gilberto Fogaça pode fortalecer os laços com o Canta Ribas, enriquecendo as
experiências dos alunos e promovendo a cultura musical na comunidade.
2. Resumo dos Gastos Previstos
Orçamento Total Anual: R$ 30.000,00
Valor por Apresentação por Artista: R$ 400,00 (por artista a cada duas horas
de show)
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ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA
RIBAS DO RIO PARDO
MATO GROSSO DO SUL
Número Máximo de Apresentações Possíveis: R$ 30.000,00 / R$ 400,00 = 75
apresentações ao longo do ano.
3. Plano de Execuções Previstas
Ação Descrição Responsável(eis) Cronograma
Estimado
Orçamento
Estimado
2. Cadastro
dos Artistas
Criar um cadastro
dos artistas locais
inscritos, incluindo
informações de
contato, estilo
musical e
disponibilidade,
apresentar
comprovante de
residência fixa de no
mínimo seis meses.
Secretaria da
ADP Contínuo R$ 0,00
3.
Agendamento
das
Apresentações
Planejar e agendar as
apresentações dos
artistas locais ao
longo do ano,
buscando maximizar
o número de
apresentações dentro
do orçamento,
considerando a
disponibilidade dos
artistas e locais.
Comissão de
Eventos
Mensal/Conforme
demanda R$ 0,00
4.
Formalização
do Acordo
Formalizar um
acordo simples com
cada artista para
cada apresentação,
especificando data,
horário, local e valor
do pagamento (R$
400,00).
Secretaria da
ADP
A cada
contratação R$ 0,00
5. Pagamento Realizar o Tesouraria da Após cada R$ 400,00
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ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA
RIBAS DO RIO PARDO
MATO GROSSO DO SUL
dos Artistas
pagamento de R$
400,00 aos artistas
locais após cada
apresentação. ADP apresentação por artista
6. Registro dos
Gastos
Manter um registro
detalhado de todos
os pagamentos
realizados aos
artistas locais, para
acompanhamento do
orçamento total de
R$ 30.000,00.
Tesouraria da
ADP Mensal Controle
contínuo
4. Controle e Acompanhamento
Diretoria da associação fará reuniões mensais para prestação de contas e
acompanhamento das ações.
Todos os pagamentos serão feitos mediante nota fiscal e prestação de contas
com recibos.
Será criada uma planilha de controle financeiro com entradas e saídas para
transparência junto aos associados.
5. Transparência
Prestação de contas será publicada mensalmente em quadro de avisos e/ou grupo
oficial da associação.
Relatórios finais serão apresentados em assembleia com os pais e responsáveis.
Comissão de controle e compras
Maisa Aparecida da Silva – ADP
Murilo Ferreira Bonzato – Tesoureiro ADP
Maria Helena Martins – Presidente do conselho Municipal de Política Cultural
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ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA
RIBAS DO RIO PARDO
MATO GROSSO DO SUL
Juliano Hidel Ivase Alves – Maestro da Banda Marcial Gilberto Fogaça
Clésio de Góes Ferreira – Diretor de Cultura
MAISA APARECIDA DA SILVA
Presidente da Associação de Dirigente e pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça
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Processo 2025.001.238
Projeto de Lei n° 66 de
02/06/2025
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