Documento assinado digitalmente.
PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE PARCERIA NA MODALIDADE DE
TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA
DE COMBATE AO CÂNCER E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a Administração pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil – Associação Rede
Feminina de Combate ao Câncer, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 29.182.254/0001-50, com seus Estatutos
Registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca de Ribas do Rio Pardo, em 06 de julho de
2016 sob n°314, com sede provisória à Avenida Nelson Lírio n°1559, Centro, nesta cidade.
Art. 2º - A parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida, objetiva a locação e IPTU de uma casa de apoio
para os pacientes desta municipalidade em tratamento de câncer na cidade de Barretos/SP.
Art. 3º - O valor total desse repasse será no total de R$ 43.945,05 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais
e cinco centavos), para suprir 12 (doze) meses de aluguel e o IPTU do imóvel locado.
Art. 4º - Os valores serão repassados em 04 (quatro) parcelas mediante apresentação pela entidade, da respectiva
prestação de contas (recibo de pagamento), de conformidade com o Plano de Trabalho e a aplicação dos valores
repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6º - A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação Rede
Feminina de Combate ao Câncer, encerrará doze meses da publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio Pardo/MS, 10 de Junho de 2025
Roberson Luiz Moureira
Prefeito - PSDB
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 10/06/25 09:01 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 10/06/25 09:01
Pág - 01
Documento assinado digitalmente.
MENSAGEM
Mensagem nº 062/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 10/06/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 070, de 10 de junho de 2025, cuja matéria
trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de fomento com a organização da Sociedade
Civil Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer e determina outras
providências”.
A proposta tem como objetivo viabilizar a renovação da parceria com a referida organização da sociedade civil, para
proporcionar organização e planejamento para garantir o fomento aos pacientes de nossa cidade que buscam tratamento
contra o câncer no Hospital de Amor, na cidade de Barretos/SP.
O valor total do repasse será de R$ 43.945,05 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinco
centavos), em quatro parcelas, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que integra o futuro Termo de
Fomento, que tem como escopo a locação de imóvel que servirá de base de apoio aos pacientes, enquanto permanecerem
naquela urbe para tratamento, bem como encargos de IPTU decorrentes da locação.
Vale ressaltar que o trabalho desenvolvido pela entidade tem o reconhecimento da comunidade local e tem se mostrado
viável para a manutenção da casa de apoio objeto da presente propositura.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito
a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista a
necessidade urgente para a manutenção da referida casa de apoio.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal.
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 10/06/25 09:01 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 10/06/25 09:01
Pág - 02
REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE RIBAS DO RIO PARDO MS
RFCCRRP
1- TÍTULO: Solicitação de Termo de Fomento para despesas de custeio da Casa de
Apoio Orzete Ribeiro para atendimento às pessoas em tratamento de câncer, em
Barretos SP.
2- APRESENTAÇÃO
A Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo, foi instituída com
o único intuito de amparar os munícipes rio-pardenses que se encontram em
situação de combate a essa doença tão terrível e tão agressiva, e atender todas
as pessoas que estão em tratamento de CO nesta municipalidade, deixando suas
portas abertas para todo cidadão rio-pardense no tratamento desse mal.
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO/DA ATIVIDADE A SER FINANCIADA
Proponente: Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo.
Local de Atendimento: Município de Barretos SP.
Área de abrangência: Moradores de Ribas do Rio Pardo em tratamento de CO
Público-alvo: Munícipes rio-pardenses em tratamento de CO.
Descrição das Metas/Etapas: Pagamento de Aluguel e IPTU.
Descrição da Realidade/Forma de Execução das Ações: Visando acolher pessoas
residentes nesta municipalidade, que se encontram em tratamento contínuo no
combate ao câncer, no Hospital do Amor em Barretos SP, a Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo, viu a necessidade de locar um imóvel
naquele município. Por se tratar de uma entidade filantrópica e sem fins
lucrativos a RFCCRRP não possui receitas, dificultando assim, o pagamento dos
custos de manutenção da referida casa, pois as despesas são muito altas. Uma
vez que nas despesas elencam-se o pagamento de seus aluguéis mensais, taxas
de IPTU, lixo, abastecimento de água, energia elétrica e internet banda larga,
dentre outras despesas de manutenção do imóvel.
Definição dos Indicadores: Atualmente a casa abriga semanalmente de dois a
três pacientes e seus acompanhantes. E muitos deles não tem condições de
comprar sequer seu alimento, e nem produtos de higiene e limpeza. Desta feita,
a RFCCRRP busca parceria financeira para prover os acamados e seus
acompanhantes na estadia necessária ao período de tratamento no Hospital de
Amor, acomodando-os na Casa de Apoio Orzete Ribeiro.
Recurso Financeiro: R$ 43.945,05 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e
cinco reais e cinco centavos)
Pág - 03
REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE RIBAS DO RIO PARDO MS
RFCCRRP
4- OBJETIVO ESPECÍFICO/RESULTADO DO OBJETO
Estruturação da dignidade do paciente acamado e seus familiares, através do
conforto e apoio necessário às suas necessidades básicas.
5- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação /Atividade Período
Elaboração do Projeto /Orçamento - fevereiro/2025
Convênio/Documentação - junho/2025
Execução do Objeto - 06/2025 a 05/2026 (12 meses)
Prestação de Contas out/ 2025 jan/abr/jul/2026 (trimestralmente)
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS PARCELA (r$)
JUNHO/2025 10.986,27
JULHO/2025 10.986,26
AGOSTO/2025 10.986,26
SETEMBRO/2025 10.986,26
7- LOCAL, DATA, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURAS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DIRIGENTE.
Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de JUNHO de 2025
Kris Akemi Scavassa
Presidente
Zarifa Almeida Samha
Tesoureira
Responsável pelo Projeto Técnico
Item Descrição Quant. Preço
unit.
Preço
total
01 Aluguel Mensal 12 3.470,00 41.640,00
02 IPTU 01 2.305,05 2.305,05
VALOR TOTAL 43.945,05
Pág - 04
RFCCRRP
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO OU
ATIVIDADE
ANEXO I
MODALIDADE: X TERMO DE FOMENTO
TERMO DE COLABORAÇÃO
1- DADOS CADASTRAIS
Organização da Sociedade Civil
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo MS
CNJP
29.182.254/0001-50
Endereço
Rua Senador Filinto Müller, 592, Centro, Ribas do Rio Pardo
Cidade
Ribas do Rio Pardo
Estado
MS
CEP
79.180-000
DDD/Celular/Whats App
(67) 996007667
FAX
Conta Corrente
14418-5
Banco
001
Agência
4816-X
E-mail
rfccrrp@gmail.com
Nome do Representante Legal
Kris Akemi Scavassa
CPF
692.164.521-53
RG / Órgão
540860 SSP/MS
Cargo
Presidente da Associação
E-mail
pereiralemosrogina@gmail.com
Endereço:
Rua Senador Filinto Müller, 592, Centro, Ribas do Rio Pardo
CEP
79.180-000
2- OUTROS PARTÍCIPES
Nome CNPJ
Endereço DDD/Telefone
Nome do Responsável pelo Projeto CPF
RG / Órgão Cargo E-mail
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE
Area de Atendimento:
Munícipes em tratamento de Câncer
Orgão/Entidade Financiador:
Secretaria Municipal de Saúde
Título do Projeto/ Atividade
Custeio de locação e IPTU da Casa de Apoio às
Pessoas com Câncer – Barretos SP
Período de Execução
Início Fim
Junho/2025 Maio/2026
Objeto da Parceria
Despesas de custeio da Casa de Apoio para atendimento às pessoas em tratamento de câncer, em Barretos
SP
Descrição da Realidade: Visando acolher pessoas residentes nesta municipalidade, que se encontram em
tratamento contínuo no combate ao câncer, no Hospital do Amor em Barretos SP, a Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo, viu a necessidade de locar um imóvel naquele município. Por se
tratar de uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos a RFCCRRP não possui receitas, dificultando assim,
o pagamento dos custos de manutenção da referida casa, pois as despesas são muito altas. Uma vez que nas
despesas elencam-se o pagamento de seus aluguéis mensais, taxas de IPTU, lixo, abastecimento de água,
energia elétrica e internet banda larga, dentre outras despesas de manutenção do imóvel.
Forma de Execução das Açôes: Aquisição e Instalação de 01(uma) caixa d’água metálica e construção de base
em alvenaria.
Descrição de Metas Quantitativas: Aquisição e Instalação de 01(uma) caixa d’água metálica e construção de
base em alvenaria
AUTENTICAÇÃO
Local:
Data:
Assinatura do Representante Legal da Organização da Sociedade Civil
APROVAÇÃO
Local:
Data:
Assinatura do Representante do Órgão/entidade Público
Pág - 05
OVER
RFCCRRP PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE
EXECUÇÃO
ANEXO II
MODALIDADE: X TERMO DE FOMENTO
TERMO DE COLABORAÇÃO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO (META, ETAPA, FASE)
Meta Etapa
Fase
Descrição da Meta, Etapa ou Fase
Indicador Físico Duração
Unidade Quant. Início Término
01
02
01
02
Pagamento de Aluguel
Pagamento de IPTU
Un
Un
12
01
Junho/2025
Junho/2025
Maio/2026
Maio/2026
CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Meta Especificação Orgão/Entidade R$
01
02
Pagamento de Aluguel
Pagamento de IPTU
41.640,00
2.305,05
TOTAL GERAL R$ 43.945,05
AUTENTICAÇÃO
Local:
Data:
Assinatura do Representante Legal
Pág - 06
OVERN RFCCRRP ANEXO III
PLANO DE TRABALHO PLANO DE APLICAÇÃO
MODALIDADE: X TERMO DE FOMENTO
TERMO DE COLABORAÇÃO
a)Pessoal e Encargos
QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Meta Etapa
Fase
Especificação
Qdade Unidade de
Medida
Custo Unitário Custo Total
Recursos
Parceiro Público Parceiro Privado
SUBTOTAL
b) Material Permanente
Meta Etapa
Fase
Especificação Qdade Unidade de
Medida
Custo Unitário Custo Total Parceiro Público Parceiro Privado
SUBTOTAL 0,00
c) Despesa de Custeio
Meta Etapa
Fase
Especificação Qdade Unidade de
Medida
Custo Unitário Custo Total
Recursos
Parceiro Público Parceiro Privado
01
02
01
02
Pagamento de aluguel
Pagamento de IPTU
12
01
UN
UN
3.470,00
2.305,05
41.640,00
2.305,05
41.640,00
2.305,05
0,00
0,00
SUBTOTAL 43.945,05 43.945,05 0.00
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Meta Etapa
Fase
Especificação Qdade Unidade de
Medida
Custo Unitário Custo Total Recursos
Parceiro Público Parceiro Privado
SUBTOTAL 0,00
TOTAL GERAL R$ 43.945,05 R$ 43.945,05 R$ 0,00
Pág - 07
PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE RECEITAS E DESPESAS ANEXO IV
RFCCRRP
MODALIDADE: X TERMO DE FOMENTO
TERMO DE COLABORAÇÃO
CRONOGRAMA DE RECEITA
ORGÃO/ENTIDADE
Meta Etapa/Fase 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Total da Meta
01
02
01
02
10.410,00
2.305,05
10.410,00 10.410,00 10.410,00 41.640,00
2.305,05
TOTAL 12.715,05 10.410,00 10.410,00 10.410,00 43.945,05
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Meta Etapa/Fase 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Total da Meta
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESPESA
ORGÃO/ENTIDADE
Meta Etapa/Fase 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Total da Meta
TOTAL
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Meta Etapa/Fase 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Total da Meta
01
02
01
02
10.410,00
2.305,05
10.410,00 10.410,00 10.410,00 41.640,00
2.305,05
TOTAL 12.715,05 10.410,00 10.410,00 10.410,00 43.945,05
AUTENTICAÇÃO
Local:
Data:
Ribas do Rio Pardo/MS
09/06/2025
KRIS AKEMI SCAVASSA - PRESIDENTE
Pág - 08
Pág - 09
Processo 2025.001.255
Projeto de Lei n° 70 de
10/06/2025
1
Pág - 10