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PROJETO DE LEI
N.º ___________/2025
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSMISSÃO DEFINITIVA SOB A FORMA DE
DOAÇÃO DA PROPRIEDADE DAS ÁREAS QUE
MENCIONA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE
TODAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº. 75, DE 21 DE MAIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, no uso de suas atribuições legais, na Lei Orgânica do Município
de Ribas do Rio Pardo (MS), faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer doação das áreas do Loteamentos Polo Center Ribas às seguintes as
pessoas que menciona, com a cláusula de reversibilidade no prazo constante do artigo 2º, §5º da Lei Complementar
Municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025:
I - QUADRA 02 - LOTE 10 - ÁREA: 701,694 m² - localizado com frente para a Rua Projetada B à 280,188 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM
(N) = 7.734.933,836 metros e (E) = 212.926,032 metros, deste segue com azimute de 167°54’30” e distância de 19,969
metros até o marco 2, deste segue com azimute de 255°56’03” e distância de 35,155 metros até o marco 3, deste segue
com azimute de 347°27’08” e distância de 19,879 metros até o marco 4, deste segue com azimute de 75°47’50” e distância
de 35,316 metros até o marco 1, fechando-se assim, o perímetro. A coordenada descrita está georreferenciada ao sistema
de coordenadas UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) =
212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4), Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21;
concedido à CARLOS ROBERTO SIQUEIRA BISPO, CPF nº. 079.285.049-17, com endereço à Rua João Fontebasse,
1.088, Parque Estoril, Ribas do Rio Pardo, MS;
II - QUADRA 01 - LOTE 14 - ÁREA: 2.042,843 m² - localizado com frente para a Rua Projetada A à 218,090 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM
(N) = 7.734.720,661 metros e (E) = 212.972,072 metros, deste segue com azimute de 167°16’23” e distância de 40,058
metros até o marco 2, deste segue com azimute de 256°15’22” e distância de 51,034 metros até o marco 3, deste segue
com azimute de 347°22’51” e distância de 40,072 metros até o marco 4, deste segue com azimute de 76°16’12” e distância
de 50,959 metros até o marco 1, fechando-se assim, o perímetro. A coordenada descrita está georreferenciada ao sistema
de coordenadas UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) =
212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4), Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21;
concedido à COMERCIAL ROCHA DE MINAS LTDA. - EPP, CNPJ nº. 09.449.682/0001-99, com endereço à Rua Waldemar
Francisco da Silva, 581, Centro, Ribas do Rio Pardo, MS;
III - QUADRA 01 - LOTE 1 - ÁREA: 965,231 m² - localizado com frente para a Rua Projetada A, esquina com o
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM
(N) = 7.734.933,836 metros e (E) = 212.926,032 metros, deste segue com azimute de 168º48’12” e distância de 19,712
metros até o marco 2, deste segue com azimute de 258º46’00” e distância de 50,033 metros até o marco 3, deste segue
com azimute de 347º47’17” e distância de 18,742 metros até o marco 4, deste segue com azimute de 77º39’34” e distância
de 50,376 metros até o marco 1, fechando -se assim, o perímetro. A coordenada descrita está georreferenciada ao sistema
de coordenadas UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) =
212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4), Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21;
concedido à LUCIMAR BORGES DE MATOS – MEI, CNPJ nº. 13.102.303/0001-67, com endereço à Rua Dr. Hamilton
Fontoura, s/nº., Centro, Ribas do Rio Pardo/MS;
IV - QUADRA 01 - LOTE 5 - ÁREA: 975,500 m² - localizado com frente para a Rua Projetada A à 79,837 metros do
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
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prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM
(N) = 7.734.855,671 metros e (E) = 212.942,288 metros, deste segue com azimute de 168º20’28” e distância de 19,055
metros até o marco 2, deste segue com azimute de 257º02’06” e distância de 49,689 metros até o marco 3, deste segue
com azimute de 348º20’35” e distância de 20,219 metros até o marco 4, deste segue com azimute de 78º22’40” e distância
de 49,675 metros até o marco 1, fechando -se assim, o perímetro. A coordenada descrita está georreferenciada ao sistema
de coordenadas UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) =
212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4), Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21;
concedido à SELMA ALVES DE OLIVEIRA CELLONI – ME, CNPJ nº. 13.426.363/0001-35, com endereço à Rua Wilson
Fontoura, s/nº., sala 02, Ribas do Rio Pardo/MS;
V - QUADRA 03 - LOTE 11 - ÁREA: 1.001,301 m² - localizado com frente para a Chácara Santa Laura de Flavio Luiz Gil à
259,945 metros do prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de
coordenada UTM (N) = 7.734.700,173 metros e (E) = 213.050,519 metros, deste segue com azimute de 75°10’17” e
distância de 50,138 metros até o marco 2, deste segue com azimute de 167°50’26” e distância de 20,077 metros até o
marco 3, deste segue com azimute de 255°18’13” e distância de 49,996 metros até o marco 4, deste segue com azimute de
347°26’52” e distância de 19,956 metros até o marco 1, fechando-se assim, o perímetro. A coordenada descrita está
georreferenciada ao sistema de coordenadas UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada UTM (N) =
7.735.719,487 metros e (E) = 212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4), Meridiano
Central 57º W.Gr, Fuso 21; concedido à SIDNEY LIMA LEMOS – MEI, CNPJ nº. 12.051.613/0001-37, com endereço à Rua
Filadelfo Alves, 1.116, São Sebastião, Ribas do Rio Pardo/MS;
VI - QUADRA 01 - LOTE 4 - ÁREA: 1.997,465 m² - localizado com frente para a Rua Projetada A à 39,841 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM
(N) = 7.734.894,861 metros e (E) = 212.934,298 metros, deste segue com azimute de 168º28’39” e distância de 39,996
metros até o marco 2, deste segue com azimute de 258º22’40” e distância de 49,675 metros até o marco 3, deste segue
com azimute de 347º46’22” e distância de 40,099 metros até o marco 4, deste segue com azimute de 78º29’35” e distância
de 50,168 metros até o marco 1, fechando -se assim, o perímetro. A coordenada descrita está georreferenciada ao sistema
de coordenadas UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) =
212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4), Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21;
concedido à VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA, CPF nº. 023.572.188-35, com endereço à Rua Aniceta Rodrigues de
Souza, s/nº., Ribas do Rio Pardo/MS;
VII - QUADRA 02 - LOTE 6 - ÁREA: 1.383,966 m² - localizado com frente para a Rua Projetada B à 180,421 metros do
prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM
(N) = 7.734.773,308 metros e (E) = 213.015,923 metros, deste segue com azimute de 167°38’30” e distância de 39,930
metros até o marco 2, deste segue com azimute de 256°10’14” e distância de 35,020 metros até o marco 3, deste segue
com azimute de 348°48’23” e distância de 40,092 metros até o marco 4, deste segue com azimute de 76°23’37” e distância
de 34,201 metros até o marco 1, fechando-se assim, o perímetro. A coordenada descrita está georreferenciada ao sistema
de coordenadas UTM, transportada a partir do marco MS-32, de coordenada UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) =
212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4), Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21;
concedido à MARCÍLIO ORTEGA DIAS, CPF nº. 935.533.401-00, com endereço à Rua Júlio Lorenzoni, 280, Santos
Dumont, Ribas do Rio Pardo/MS.
Art. 2º As doações constantes desta Lei têm por fundamento a satisfação por parte dos beneficiários, das condições
previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº. 75/2025. Tendo ainda, sido submetidas às Assembleias do Conselho
Municipal de Desenvolvimento, cujas Atas Deliberativas devem fazer parte da documentação a ser apresentada no momento
da lavratura da Escritura Pública.
Art. 3° Os beneficiários deverão providenciar as respectivas Escrituras Públicas perante o Cartório de 1° Ofício do registro
Civil e Notas desta Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, nas quais deverão constar as construções existentes no imóvel.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio Pardo/MS, 10 de Junho de 2025
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 10/06/25 09:11 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 10/06/25 09:11
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Roberson Luiz Moureira
Prefeito - PSDB
Paulo Rogério de Souza Bernardes
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0800 808 1175
Documento cópia do original assinado digitalmente por: PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES - 10/06/25 09:11 / ROBERSON LUIZ MOUREIRA - 10/06/25 09:11
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Documento assinado digitalmente.
MENSAGEM
Mensagem nº 063/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 10/06/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 071, de 10 de junho de 2025, cuja matéria
trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade
das áreas que menciona, em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 21 de
maio de 2025 e dá outras
providências”.
A proposta visa conceder, de forma definitiva, as áreas localizadas no Polo Empresarial Estância Center Ribas,
perímetro urbano de Ribas do Rio Pardo, MS, os quais foram cedidos através dos termos de cessão em anexo à cada um
dos beneficiários.
De igual modo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico deliberou anteriormente, que referidas empresas já
possuíam o direito adquirido para a concessão, motivo pelo qual se faz
necessária.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito
a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu encaminhamento.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal.
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro
Ribas Do Rio Pardo - MS | CEP: 79180-000
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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FlowDocs: 2772 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: SELMA ALVES DE OLIVEIRA CELLONI - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (25/26) 35/49
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FlowDocs: 2772 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (2/4) 38/49
Pág - 40
FlowDocs: 2772 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (3/4) 39/49
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FlowDocs: 2772 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (4/4) 40/49
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Ano V - Edição Nº 1040 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho
de 2025
SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo
CODECON – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE RIBAS DO RIO PARDO – MS
INFORME DE RATIFICAÇÃO DOCUMENTAL
PARA DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA CEDIDA
Local: Polo Empresarial Estância Center Ribas
Área: Lote 05 da Quadra 01
Registro de Matrícula:
Cessionário: SELMA ALVES DE OLIVEIRA CELLONI – ME
CNPJ 13.426.363/0001-35
ATA: Reunião 18ª – 28/06/2023 – pauta 09
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul neste ato
representado pelo Sr. Luiz Antônio dos Reis, Secretário Municipal de
Empreendedorismo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, RATIFICA a doação definitiva de área cedida para fomento mercantil,
atendendo ao requerimento do Cessionário, o cumprimento verificado de todos os
requisitos previstos no Termo de Cessão, o deferimento em Ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e fundamentada no Termo de Cessão de
Área a Título precário firmado com o Cessionário.
Ribas do Rio Pardo / MS, 03 de junho de 2.025
Luiz Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Empreendedorismo
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
FlowDocs: 2772 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: DIRIBAS - RATIFICAÇÃO PARA DOAÇÃO DEFINITIVA - SELMA ALVES DE OLIVEIRA CELLONI.pdf (1/1) 41/49
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
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FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q3L14 - Termo de Cessão - SIDNEY LIMA LEMOS.PDF (2/6) 43/57
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FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q3L14 - Termo de Cessão - SIDNEY LIMA LEMOS.PDF (3/6) 44/57
Pág - 93
FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q3L14 - Termo de Cessão - SIDNEY LIMA LEMOS.PDF (4/6) 45/57
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Pág - 95
FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q3L14 - Termo de Cessão - SIDNEY LIMA LEMOS.PDF (6/6) 47/57
Pág - 96
FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q3L11 - MATRÍCULA 25904.pdf (1/1) 48/57
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FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (1/8) 49/57
Pág - 98
FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (2/8) 50/57
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Pág - 103
FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (7/8) 55/57
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FlowDocs: 2773 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (8/8) 56/57
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Ano V - Edição Nº 1040 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho
de 2025
SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo
CODECON – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE RIBAS DO RIO PARDO – MS
INFORME DE RATIFICAÇÃO DOCUMENTAL
PARA DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA CEDIDA
Local: Polo Empresarial Estância Center Ribas
Área: Lote 11 da Quadra 03
Registro de Matrícula:
Cessionário: SIDNEY LIMA LEMOS – MEI
CNPJ 38.025.454/0001-90
ATA: Reunião 18ª – 28/06/2023 – pauta 09
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul neste ato
representado pelo Sr. Luiz Antônio dos Reis, Secretário Municipal de
Empreendedorismo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, RATIFICA a doação definitiva de área cedida para fomento mercantil,
atendendo ao requerimento do Cessionário, o cumprimento verificado de todos os
requisitos previstos no Termo de Cessão, o deferimento em Ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e fundamentada no Termo de Cessão de
Área a Título precário firmado com o Cessionário.
Ribas do Rio Pardo / MS, 03 de junho de 2.025
Luiz Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Empreendedorismo
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
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FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: PROTOCOLO PROCESSO - Valdomiro Alves de Almeida.PDF (1/1) 3/49
Pág - 107
FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L04 - MATRÍCULA 25866.pdf (1/1) 4/49
Pág - 108
FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (1/4) 5/49
Pág - 109
FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (2/4) 6/49
Pág - 110
FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (3/4) 7/49
Pág - 111
FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (4/4) 8/49
Pág - 112
FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (1/26) 9/49
Pág - 113
FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (2/26) 10/49
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FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (21/26) 29/49
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FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L03 - TERMO DE CESSÃO - VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA.PDF (1/6) 35/49
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FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L03 - TERMO DE CESSÃO - VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA.PDF (3/6) 37/49
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FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L03 - TERMO DE CESSÃO - VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA.PDF (4/6) 38/49
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FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L03 - TERMO DE CESSÃO - VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA.PDF (5/6) 39/49
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FlowDocs: 2774 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L03 - TERMO DE CESSÃO - VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA.PDF (6/6) 40/49
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Ano V - Edição Nº 1040 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho
de 2025
SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo
CODECON – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE RIBAS DO RIO PARDO – MS
INFORME DE RATIFICAÇÃO DOCUMENTAL
PARA DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA CEDIDA
Local: Polo Empresarial Estância Center Ribas
Área: Lote 04 da Quadra 01
Registro de Matrícula:
Cessionário: VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA
CPF 023.572.188-35
ATA: Reunião 18ª – 28/06/2023 – pauta 09
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul neste ato
representado pelo Sr. Luiz Antônio dos Reis, Secretário Municipal de
Empreendedorismo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, RATIFICA a doação definitiva de área cedida para fomento mercantil,
atendendo ao requerimento do Cessionário, o cumprimento verificado de todos os
requisitos previstos no Termo de Cessão, o deferimento em Ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e fundamentada no Termo de Cessão de
Área a Título precário firmado com o Cessionário.
Ribas do Rio Pardo / MS, 03 de junho de 2.025
Luiz Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Empreendedorismo
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
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Pág - 148
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Pág - 149
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Pág - 151
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Pág - 152
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FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA BISPO - Processo Numerado - Doação definitiva.PDF (31/31) 43/56
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FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (1/4) 44/56
Pág - 195
FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (2/4) 45/56
Pág - 196
FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (3/4) 46/56
Pág - 197
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FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (2/8) 49/56
Pág - 200
FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (3/8) 50/56
Pág - 201
FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (4/8) 51/56
Pág - 202
FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (5/8) 52/56
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FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (6/8) 53/56
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Pág - 205
FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (8/8) 55/56
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Ano V - Edição Nº 1040 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho
de 2025
SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo
CODECON – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE RIBAS DO RIO PARDO – MS
INFORME DE RATIFICAÇÃO DOCUMENTAL
PARA DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA CEDIDA
Local: Polo Empresarial Estância Center Ribas
Área: Lote 10 da Quadra 02
Registro de Matrícula:
Cessionário: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA BISPO
CPF: 079.285.046-17
ATA: Reunião 18ª – 28/06/2023 – pauta 09
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul neste ato
representado pelo Sr. Luiz Antônio dos Reis, Secretário Municipal de
Empreendedorismo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, RATIFICA a doação definitiva de área cedida para fomento mercantil,
atendendo ao requerimento do Cessionário, o cumprimento verificado de todos os
requisitos previstos no Termo de Cessão, o deferimento em Ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e fundamentada no Termo de Cessão de
Área a Título precário firmado com o Cessionário.
Ribas do Rio Pardo / MS, 03 de junho de 2.025
Luiz Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Empreendedorismo
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
FlowDocs: 2769 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: DIRIBAS - RATIFICAÇÃO PARA DOAÇÃO DEFINITIVA - CARLOS R SIQUEIRA BISPO.pdf (1/1) 56/56
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FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: PROTOCOLO PROCESSO - Comercial Rocha de Minas.PDF (1/1) 5/58
Pág - 208
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
09.449.682/0001-99
NOME EMPRESARIAL:
LEANDRO AMARAL ROCHA LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$103.900,00 (Cento e tres mil e novecentos reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
LEANDRO AMARAL ROCHA
Qualicação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certicado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 16/04/2025 às 10:24 (data e hora de Brasília).
16/04/2025, 09:24 about:blank
about:blank 1/1
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CIAL ROCHA DE MINAS - QSA 09449682000199.pdf (1/1) 3/58
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.449.682/0001-99
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
28/03/2008
NOME EMPRESARIAL
LEANDRO AMARAL ROCHA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMERCIAL ROCHA DE MINAS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
23.30-3-05 - Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
46.79-6-99 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Dispensada *)
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R PROJETADA B, GLEBA 11 POLO EMPRESARIAL
ESTANCIA CENTER RIBA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEANDROMACAL@YAHOO.COM.BR
TELEFONE
(67) 8177-4515
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/03/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/04/2025 às 10:20:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
16/04/2025, 09:23 about:blank
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FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CIAL ROCHA DE MINAS - CNPJ 09449682000199.pdf (1/1) 4/58
Pág - 210
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L14 - MATRÍCULA 25876.pdf (1/1) 6/58
Pág - 211
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L11-L12 - Termo de Cessão - CIAL ROCHA DE MINAS.PDF (1/8) 7/58
Pág - 212
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L11-L12 - Termo de Cessão - CIAL ROCHA DE MINAS.PDF (2/8) 8/58
Pág - 213
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L11-L12 - Termo de Cessão - CIAL ROCHA DE MINAS.PDF (3/8) 9/58
Pág - 214
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L11-L12 - Termo de Cessão - CIAL ROCHA DE MINAS.PDF (4/8) 10/58
Pág - 215
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L11-L12 - Termo de Cessão - CIAL ROCHA DE MINAS.PDF (5/8) 11/58
Pág - 216
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L11-L12 - Termo de Cessão - CIAL ROCHA DE MINAS.PDF (6/8) 12/58
Pág - 217
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L11-L12 - Termo de Cessão - CIAL ROCHA DE MINAS.PDF (7/8) 13/58
Pág - 218
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L11-L12 - Termo de Cessão - CIAL ROCHA DE MINAS.PDF (8/8) 14/58
Pág - 219
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CIAL ROCHA DE MINAS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (1/31) 15/58
Pág - 220
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CIAL ROCHA DE MINAS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (2/31) 16/58
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FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CIAL ROCHA DE MINAS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (3/31) 17/58
Pág - 222
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CIAL ROCHA DE MINAS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (4/31) 18/58
Pág - 223
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CIAL ROCHA DE MINAS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (5/31) 19/58
Pág - 224
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CIAL ROCHA DE MINAS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (6/31) 20/58
Pág - 225
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Ano V - Edição Nº 1040 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho
de 2025
SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo
CODECON – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE RIBAS DO RIO PARDO – MS
INFORME DE RATIFICAÇÃO DOCUMENTAL
PARA DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA CEDIDA
Local: Polo Empresarial Estância Center Ribas
Área: Lote 14 da Quadra 01
Registro de Matrícula:
Cessionário: COMERCIAL ROCHA DE MINAS LTDA
CNPJ: 09.449.682/0001-99
ATA: Reunião 18ª – 28/06/2023 – pauta 09
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul neste ato
representado pelo Sr. Luiz Antônio dos Reis, Secretário Municipal de
Empreendedorismo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, RATIFICA a doação definitiva de área cedida para fomento mercantil,
atendendo ao requerimento do Cessionário, o cumprimento verificado de todos os
requisitos previstos no Termo de Cessão, o deferimento em Ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e fundamentada no Termo de Cessão de
Área a Título precário firmado com o Cessionário.
Ribas do Rio Pardo / MS, 03 de junho de 2.025
Luiz Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Empreendedorismo
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: DIRIBAS - RATIFICAÇÃO PARA DOAÇÃO DEFINITIVA - COMERCIAL ROCHA DE MINAS.pdf (1/1) 50/58
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FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (1/8) 51/58
Pág - 256
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (2/8) 52/58
Pág - 257
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (3/8) 53/58
Pág - 258
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (4/8) 54/58
Pág - 259
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (5/8) 55/58
Pág - 260
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (6/8) 56/58
Pág - 261
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (7/8) 57/58
Pág - 262
FlowDocs: 2770 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (8/8) 58/58
Pág - 263
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: PROTOCOLO PROCESSO - Lucimar Borges de Matos.PDF (1/1) 3/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L01 - MATRÍCULA 25863.pdf (1/1) 4/51
Pág - 265
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (1/28) 5/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (2/28) 6/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (3/28) 7/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (4/28) 8/51
Pág - 269
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (5/28) 9/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (6/28) 10/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (7/28) 11/51
Pág - 272
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (8/28) 12/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (9/28) 13/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (10/28) 14/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (11/28) 15/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (19/28) 23/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (20/28) 24/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (21/28) 25/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (22/28) 26/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (23/28) 27/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (24/28) 28/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (25/28) 29/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (26/28) 30/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (27/28) 31/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: LUCIMAR BORGES DE MATOS - Processo Numerado - Doação Definitiva.PDF (28/28) 32/51
Pág - 293
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L01 - TERMO DE CESSÃO - LUCIMAR BORGES DE MATOS.PDF (1/6) 33/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L01 - TERMO DE CESSÃO - LUCIMAR BORGES DE MATOS.PDF (2/6) 34/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L01 - TERMO DE CESSÃO - LUCIMAR BORGES DE MATOS.PDF (3/6) 35/51
Pág - 296
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L01 - TERMO DE CESSÃO - LUCIMAR BORGES DE MATOS.PDF (4/6) 36/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L01 - TERMO DE CESSÃO - LUCIMAR BORGES DE MATOS.PDF (5/6) 37/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q1L01 - TERMO DE CESSÃO - LUCIMAR BORGES DE MATOS.PDF (6/6) 38/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (1/4) 39/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (2/4) 40/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (3/4) 41/51
Pág - 302
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Ata CMDE - Reunião 18 - 28jun23.PDF (4/4) 42/51
Pág - 303
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (1/8) 43/51
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FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (4/8) 46/51
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Ano V - Edição Nº 1040 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho
de 2025
SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo
CODECON – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE RIBAS DO RIO PARDO – MS
INFORME DE RATIFICAÇÃO DOCUMENTAL
PARA DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA CEDIDA
Local: Polo Empresarial Estância Center Ribas
Área: Lote 01 da Quadra 01
Registro de Matrícula:
Cessionário: LUCIMAR BORGES DE MATOS - ME
CNPJ 13.102.303/0001-67
ATA: Reunião 18ª – 28/06/2023 – pauta 09
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul neste ato
representado pelo Sr. Luiz Antônio dos Reis, Secretário Municipal de
Empreendedorismo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, RATIFICA a doação definitiva de área cedida para fomento mercantil,
atendendo ao requerimento do Cessionário, o cumprimento verificado de todos os
requisitos previstos no Termo de Cessão, o deferimento em Ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e fundamentada no Termo de Cessão de
Área a Título precário firmado com o Cessionário.
Ribas do Rio Pardo / MS, 03 de junho de 2.025
Luiz Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Empreendedorismo
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
FlowDocs: 2771 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: DIRIBAS - RATIFICAÇÃO PARA DOAÇÃO DEFINITIVA - LUCIMAR BORGES DE MATOS.pdf (1/1) 51/51
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05/06/2023, 07:55 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.108.375/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2019
NOME EMPRESARIAL
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PRIME COMERCIO E SERVICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda (Dispensada *)
28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para
irrigação
33.12-1-02 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Dispensada *)
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Dispensada *)
45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Dispensada *)
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Dispensada *)
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Dispensada *)
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Dispensada *)
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Dispensada *)
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Dispensada *)
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Dispensada *)
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (Dispensada *)
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST RIBAS DO RIO PARDO/UHE DO MIMOSO, 1 KM A
ESQUERDA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
GALPAOGLEBA 02 QUADRA 04
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA
CENTER RIBAS
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONCACONTABILIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 3238-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2023 às 08:55:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-02 - CNPJ 34108375000191 - MARCILIO ORTEGA DIAS.pdf (1/2) 3/132
Pág - 313
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about:blank 2/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.108.375/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2019
NOME EMPRESARIAL
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
52.12-5-00 - Carga e descarga
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST RIBAS DO RIO PARDO/UHE DO MIMOSO, 1 KM A
ESQUERDA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
GALPAOGLEBA 02 QUADRA 04
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA
CENTER RIBAS
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONCACONTABILIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 3238-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2023 às 08:55:13 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-02 - CNPJ 34108375000191 - MARCILIO ORTEGA DIAS.pdf (2/2) 4/132
Pág - 314
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q2L06 - MATRÍCULA 25888.pdf (1/1) 5/132
Pág - 315
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (1/5) 6/132
Pág - 316
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (2/5) 7/132
Pág - 317
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (3/5) 8/132
Pág - 318
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (4/5) 9/132
Pág - 319
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (5/5) 10/132
Pág - 320
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (1/9) 11/132
Pág - 321
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (2/9) 12/132
Pág - 322
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (3/9) 13/132
Pág - 323
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (4/9) 14/132
Pág - 324
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (5/9) 15/132
Pág - 325
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (6/9) 16/132
Pág - 326
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (7/9) 17/132
Pág - 327
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (8/9) 18/132
Pág - 328
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: CR-Q4L01-L02 - TERMO DE CESSÃO - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (9/9) 19/132
Pág - 329
17829 / 2024 - Protocolo - Outros #1
De: MARCILO ORTEGA DIAS
Para: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E PROCESSOS INTERNOS
Data: 24 de janeiro de 2024 às 16:34
Boatarde!
Segueanexo,asolicitação de doação definitiva daárealocalizada no Núcleo Industrial, Estância Center Ribas.
Aguardo o retorno.
Obrigado.
Anexo(s)
SCAN_20240124_152908205.pdf
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 1/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (1/102) 20/132
Pág - 330
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 2/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (2/102) 21/132
Pág - 331
17829 / 2024 - Protocolo - Outros #2
De: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E PROCESSOS INTERNOS
Enviado por: Franciele Santos DeOliveira Jesus (francieleoliveira)
Para: Roney Alberto Kalisch
Data: 24 de janeiro de 2024 às 16:43
BOATARDE!
MARCILIO ORTEGA DIAS /DOAÇÃO DEÁREA
---
Franciele Oliveira
Protocolo Geral PMRRP.
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 3/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (3/102) 22/132
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17829 / 2024 - Protocolo - Outros #3
De: Roney Alberto Kalisch
Para:
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E PROCESSOS INTERNOS, SECRETARIO
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PUBLICA - SEINFRA, DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
OBRAS
Data: 24 de janeiro de 2024 às 18:19
24/01/2024
Solicitamosa vistoria do local"Polo EmpresarialEstância Center Ribas"quadra 04, lotes 01 e 02, do Cessionário MARCÍLIO ORTEGADIAS,
querequer Doação Definitiva dos lotesemquestão.
Avistoria por fiscalemexercício visaidentificaredificação eatividadeempresarial, registrada por fotos, necessário para verificar o cumprimento
das obrigações do Cessionário emprocessos de Doação Definitiva,etapa queantecedea deliberação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Jáagradeço!
Atenciosamente!
RoneyAlberto Kalisch
Gerente deIndústriae Comércio
Anexo(s)
CR-Q4L01-02 - CNPJ 34108375000191 - MARCILIO ORTEGA DIAS.pdf
CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01-02 - CNPJ 34108375000191 - MARCILIO ORTEGA DIAS.pdf (1/1) 4/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (4/102) 23/132
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.108.375/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2019
NOME EMPRESARIAL
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PRIME COMERCIO E SERVICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda (Dispensada *)
28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para
irrigação
33.12-1-02 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Dispensada *)
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Dispensada *)
45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Dispensada *)
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Dispensada *)
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Dispensada *)
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Dispensada *)
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Dispensada *)
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Dispensada *)
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Dispensada *)
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (Dispensada *)
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST RIBAS DO RIO PARDO/UHE DO MIMOSO, 1 KM A
ESQUERDA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
GALPAOGLEBA 02 QUADRA 04
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA
CENTER RIBAS
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONCACONTABILIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 3238-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2023 às 08:55:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (1/8) 5/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (5/102) 24/132
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05/06/2023, 07:55 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.108.375/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2019
NOME EMPRESARIAL
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
52.12-5-00 - Carga e descarga
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST RIBAS DO RIO PARDO/UHE DO MIMOSO, 1 KM A
ESQUERDA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
GALPAOGLEBA 02 QUADRA 04
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA
CENTER RIBAS
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONCACONTABILIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 3238-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2023 às 08:55:13 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (2/8) 6/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (6/102) 25/132
Pág - 335
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (3/8) 7/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (7/102) 26/132
Pág - 336
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (4/8) 8/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (8/102) 27/132
Pág - 337
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (5/8) 9/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (9/102) 28/132
Pág - 338
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (6/8) 10/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (10/102) 29/132
Pág - 339
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (7/8) 11/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (11/102) 30/132
Pág - 340
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: CR-Q4L01,L02 - MARCILIO ORTEGA DIAS.PDF (8/8) 12/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (12/102) 31/132
Pág - 341
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 13/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (13/102) 32/132
Pág - 342
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 14/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (14/102) 33/132
Pág - 343
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 15/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (15/102) 34/132
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17829 / 2024 - Protocolo - Outros #4
De: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS
Enviado por: Bruno Alves dos Santos (brunosantos)
Para: Ariane Ferreira
Data: 25 de janeiro de 2024 às 08:08
Encaminho paraatendimento àsolicitação de vistoria do imóvel.
At.te
BrunoAlves dos Santos
Diretor Dep. Obras (Portaria SEGOVnº 824/2023)
Prefeitura de Ribas doRio Pardo
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 16/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (16/102) 35/132
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17829 / 2024 - Protocolo - Outros #5
De: Ariane Ferreira
Para: Gilberto Junior
Data: 05 de fevereiro de 2024 às 17:31
segue
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: laudo.pdf (1/6) 17/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (17/102) 36/132
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17829 / 2024 - Protocolo - Outros #6
De: Roney Alberto Kalisch
Para: Ariane Ferreira, Gilberto Junior, DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS
Data: 27 de fevereiro de 2024 às 14:28
Boatarde,
Solicito a possibilidade darealização da vistoria do Cessionário Marcílio Ortega Dias, referentea doação definitiva, paraserapresentada na
reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico deamanhã(quarta-feira 28fev24), visto quefoirequeridaem24/janeiro/24.
Atenciosamente.
RoneyAlberto Kalisch
Gerente deIndústriae Comércio
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: laudo.pdf (2/6) 18/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (18/102) 37/132
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17829 / 2024 - Protocolo - Outros #7
De: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS
Enviado por:Gilberto Junior (gilbertojunior)
Para: Roney Alberto Kalisch
Data: 27 de fevereiro de 2024 às 15:23
Seguelaudo defiscalização.
ATT
Anexo(s)
laudo.pdf
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: laudo.pdf (3/6) 19/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (19/102) 38/132
Pág - 348
Realizada fiscalização referente a doação de área, polo industrial Center Ribas, QUADRA 04
lotes 01 e 02, foram contatados;
Edificação para fins industriais como, deposito, lavador, caixas para reservatório de água e
afins. Maquinário utilizado diariamente.
Local destinado a empresa prestadora de serviços e em evidente movimentação, sendo todo
murado, portões e movimento constante.
Para fins, local em perfeito funcionamento destinado.
Segue imagens;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: laudo.pdf (4/6) 20/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (20/102) 39/132
Pág - 349
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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Pág - 350
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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Pág - 351
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 23/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (23/102) 42/132
Pág - 352
GILBERTO SOUZA NOGUEIRA JUNIOR
Fiscal de obras e posturas
Matricula 4591-02
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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Pág - 353
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, Nº 1725 - CENTRO - CNPJ: 03.501.541/0001-91
RIBAS DO RIO PARDO/MS - CEP 79.180-000
FONE: (67) 3238 1175
CÓDIGO DE ACESSO
14DB7FC2D20749D1A23B721ABD4D5735
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 25/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (25/102) 44/132
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17829 / 2024 - Protocolo - Outros #9
De: Roney Alberto Kalisch
Para: Samara Lopes da Silva
Data: 27 de fevereiro de 2024 às 18:12
Boatarde Samara,
Solicito anexar neste processo os demais documentos járelacionados.
Grato!
RoneyAlberto Kalisch
Gerente deIndústriae Comércio
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: 231128165025o7wMA.pdf (1/8) 26/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (26/102) 45/132
Pág - 355
17829 / 2024 - Protocolo - Outros #10
De: Franciele Santos De Oliveira Jesus
Para: MARCILO ORTEGA DIAS
Data: 27 de fevereiro de 2024 às 18:16
SEGUE ENVIO CORRETO PARAMARCILIO ORTEGADIAS.
---
Franciele Oliveira
Protocolo Geral PMRRP.
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: 231128165025o7wMA.pdf (2/8) 27/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (27/102) 46/132
Pág - 356
17829 / 2024 - Protocolo - Outros #11
De: MARCILO ORTEGA DIAS
Para: Roney Alberto Kalisch
Data: 27 de fevereiro de 2024 às 18:30
Boatarde!
Conformesolicitado, segueanexo.
Certidões:Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista;
Alvaráanosanteriores;
Comprovante deenergia;
Contrato Social;
Últimos três meses do INSS descontado do funcionário;
Documento Pessoal.
Obrigado.
Marcilio Ortega Dias.
Anexo(s)
ALVARA PRIME 2020.pdf
ALVARA PRIME 2022.pdf
ALVARA PRIME 2023.pdf
ALVARA PRIME 2024.pdf
231128165025o7wMA.pdf
CND MUNICIPAL.pdf
CND FEDERAL e INSS 20-04-2023.pdf
CND ESTADUAL.pdf
CND TRAB 20-04-2023.pdf
CND FGTS.pdf
energisa_2via49e89576-cfe8-4bd6-bfb2-e7f1fcca6790 (1).pdf
DARF%2F231204155411H398X.pdf
DARF%2F240202093353nn263.pdf
DARF%2F240104114015hbmZK.pdf
Arquivo(s) não unificado(s)
WhatsApp Image 2024-02-27 at 16.45.39.jpeg
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: 231128165025o7wMA.pdf (3/8) 28/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (28/102) 47/132
Pág - 357
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº do Cadastro
004502880
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Nº da Inscrição
9974
Contribuinte
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOEIRELI
Endereço
Logradouro:
Razão Social:
CPF/CNPJ: 34108375000191 RG/Insc
Estadual:
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM
ESQUERDA
Número: 0
Complemento: GLEBA 02 QUADRA 04 CEP: 79180000
Bairro: POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado: MS
Detalham ento da Atividade
Horário de Funcionam ento
Segunda a Sexta
Das: 0 Até: 0
Domingos e Feriados
Das: 0 Até: 0
Nome Fantasia: PRIME COMERCIO E SERVICOS
Nº do Alvará
27311/2020
Validade
25/11/2020
Sábados
Das:0 até 0
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: B4BBF3D147EB6C12
Cadastro e Tributação
Ribas do Rio Pardo, 27 fev 2024
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
Usuário: RODRIGO
4313400 - OBRAS DE T ERRAPLENAGEM 0161003 - SERVICO D E PREPARAC AO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
0161099 - ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTU RA NAO ESPECIF ICAD AS
ANTERIORMENTE
2539001 - SERVICOS DE USINAGEM, T ORNEAR IA E SOLDA
2833000 - FABRICACAO DE MAQUINAS E EQU IPAMENTOS PARA A AGRICU LTUR A E
PEC UARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
3312102 - M ANUTENCAO E REPARACAO DE APARELH OS E INSTRUMENTOS DE
MEDIDA, TESTE E CONTROLE
4330499 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTR UCAO 4399103 - OBRAS DE ALVENAR IA
4399104 - SERVICOS D E OPERAC AO E FORN ECIMENTO DE EQUIPAMENT OS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO D E CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBR AS
4530703 - C OMERCIO A VAR EJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA
VEICU LOS AUTOMOTORES
4661300 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQU INAS, APARELHOS E EQUIPAMEN TOS
PARA USO AGROPECUARIO PARTES E PECAS
4687703 - C OMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCAT AS MET ALIC OS
4732600 - COM ERCIO VAREJISTA D E LUBR IFICAN TES 4751201 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS D E INFORMATICA
4752100 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQU IPAMEN TOS DE
TELEF ONIA E COMUN ICACAO
4763604 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE C ACA, PESCA E C AMPING
4772500 - COMERCIO VAREJISTA DE COSMET ICOS, PR ODUTOS DE PERFUMARIA E
DE H IGIENE PESSOAL
4930201 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930202 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDAN CAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTER NACIONAL
5212500 - CARGA E DESCAR GA
7719599 - LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7731400 - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7739099 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERC IAIS E
INDUSTR IAIS NAO ESPEC IFICADOS ANTER IORMENTE, SEM OPER ADOR
8111700 - SERVICOS COMBINADOS PAR A APOIO A EDIFICIOS, EXCETO
CONDOMINIOS PREDIAIS
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: 231128165025o7wMA.pdf (4/8) 29/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (29/102) 48/132
Pág - 358
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº do Cadastro
004502880
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Nº da Inscrição
9974
Contribuinte
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOEIRELI
Endereço
Logradouro:
Razão Social:
CPF/CNPJ: 34108375000191 RG/Insc
Estadual:
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM
ESQUERDA
Número: 0
Complemento: GLEBA 02 QUADRA 04 CEP: 79180000
Bairro: POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado: MS
Detalham ento da Atividade
Horário de Funcionam ento
Segunda a Sexta
Das: 07:00:00 Até: 18:00:00
Domingos e Feriados
Das: 0 Até: 0
Nome Fantasia: PRIME COMERCIO E SERVICOS
Nº do Alvará
1763/2022
Validade
31/12/2022
Sábados
Das:0 até 0
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 224784581E99C660
Cadastro e Tributação
Ribas do Rio Pardo, 27 fev 2024
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
Usuário: RODRIGO
4313400 - OBRAS DE T ERRAPLENAGEM 0161003 - SERVICO D E PREPARAC AO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
0161099 - ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTU RA NAO ESPECIF ICAD AS
ANTERIORMENTE
2539001 - SERVICOS DE USINAGEM, T ORNEAR IA E SOLDA
2833000 - FABRICACAO DE MAQUINAS E EQU IPAMENTOS PARA A AGRICU LTUR A E
PEC UARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
3312102 - M ANUTENCAO E REPARACAO DE APARELH OS E INSTRUMENTOS DE
MEDIDA, TESTE E CONTROLE
4330499 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTR UCAO 4399103 - OBRAS DE ALVENAR IA
4399104 - SERVICOS D E OPERAC AO E FORN ECIMENTO DE EQUIPAMENT OS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO D E CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBR AS
4530703 - C OMERCIO A VAR EJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA
VEICU LOS AUTOMOTORES
4661300 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQU INAS, APARELHOS E EQUIPAMEN TOS
PARA USO AGROPECUARIO PARTES E PECAS
4687703 - C OMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCAT AS MET ALIC OS
4732600 - COM ERCIO VAREJISTA D E LUBR IFICAN TES 4751201 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS D E INFORMATICA
4752100 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQU IPAMEN TOS DE
TELEF ONIA E COMUN ICACAO
4763604 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE C ACA, PESCA E C AMPING
4772500 - COMERCIO VAREJISTA DE COSMET ICOS, PR ODUTOS DE PERFUMARIA E
DE H IGIENE PESSOAL
4930201 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930202 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDAN CAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTER NACIONAL
5212500 - CARGA E DESCAR GA
7719599 - LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7731400 - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7739099 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERC IAIS E
INDUSTR IAIS NAO ESPEC IFICADOS ANTER IORMENTE, SEM OPER ADOR
8111700 - SERVICOS COMBINADOS PAR A APOIO A EDIFICIOS, EXCETO
CONDOMINIOS PREDIAIS
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: 231128165025o7wMA.pdf (5/8) 30/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (30/102) 49/132
Pág - 359
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº do Cadastro
004502880
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Nº da Inscrição
9974
Contribuinte
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOEIRELI
Endereço
Logradouro:
Razão Social:
CPF/CNPJ: 34108375000191 RG/Insc
Estadual:
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM
ESQUERDA
Número: 0
Complemento: GLEBA 02 QUADRA 04 CEP: 79180000
Bairro: POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado: MS
Detalham ento da Atividade
Horário de Funcionam ento
Segunda a Sexta
Das: 07:00:00 Até: 18:00:00
Domingos e Feriados
Das: 0 Até: 0
Nome Fantasia: PRIME COMERCIO E SERVICOS
Nº do Alvará
480/2023
Validade
31/12/2023
Sábados
Das:0 até 0
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 91FE851096145133
Cadastro e Tributação
Ribas do Rio Pardo, 27 fev 2024
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
Usuário: RODRIGO
4313400 - OBRAS DE T ERRAPLENAGEM 0161003 - SERVICO D E PREPARAC AO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
0161099 - ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTU RA NAO ESPECIF ICAD AS
ANTERIORMENTE
2539001 - SERVICOS DE USINAGEM, T ORNEAR IA E SOLDA
2833000 - FABRICACAO DE MAQUINAS E EQU IPAMENTOS PARA A AGRICU LTUR A E
PEC UARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
3312102 - M ANUTENCAO E REPARACAO DE APARELH OS E INSTRUMENTOS DE
MEDIDA, TESTE E CONTROLE
4330499 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTR UCAO 4399103 - OBRAS DE ALVENAR IA
4399104 - SERVICOS D E OPERAC AO E FORN ECIMENTO DE EQUIPAMENT OS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO D E CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBR AS
4530703 - C OMERCIO A VAR EJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA
VEICU LOS AUTOMOTORES
4661300 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQU INAS, APARELHOS E EQUIPAMEN TOS
PARA USO AGROPECUARIO PARTES E PECAS
4687703 - C OMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCAT AS MET ALIC OS
4732600 - COM ERCIO VAREJISTA D E LUBR IFICAN TES 4751201 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS D E INFORMATICA
4752100 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQU IPAMEN TOS DE
TELEF ONIA E COMUN ICACAO
4763604 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE C ACA, PESCA E C AMPING
4772500 - COMERCIO VAREJISTA DE COSMET ICOS, PR ODUTOS DE PERFUMARIA E
DE H IGIENE PESSOAL
4930201 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930202 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDAN CAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTER NACIONAL
5212500 - CARGA E DESCAR GA
7719599 - LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7731400 - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7739099 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERC IAIS E
INDUSTR IAIS NAO ESPEC IFICADOS ANTER IORMENTE, SEM OPER ADOR
8111700 - SERVICOS COMBINADOS PAR A APOIO A EDIFICIOS, EXCETO
CONDOMINIOS PREDIAIS
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: 231128165025o7wMA.pdf (6/8) 31/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (31/102) 50/132
Pág - 360
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº do Cadastro
004502880
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Nº da Inscrição
9974
Contribuinte
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOEIRELI
Endereço
Logradouro:
Razão Social:
CPF/CNPJ: 34108375000191 RG/Insc
Estadual:
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM
ESQUERDA
Número: 0
Complemento: GLEBA 02 QUADRA 04 CEP: 79180000
Bairro: POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado: MS
Detalham ento da Atividade
Horário de Funcionam ento
Segunda a Sexta
Das: 07:00:00 Até: 19:00:00
Domingos e Feriados
Das: 0 Até: 0
Nome Fantasia: PRIME COMERCIO E SERVICOS
Nº do Alvará
662/2024
Validade
31/12/2024
Sábados
Das:07:00:00 até 12:00:00
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: DBEF8968F6F13CE4
Cadastro e Tributação
Ribas do Rio Pardo, 27 fev 2024
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
Usuário: RODRIGO
4313400 - OBRAS DE T ERRAPLENAGEM 0161003 - SERVICO D E PREPARAC AO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
0161099 - ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTU RA NAO ESPECIF ICAD AS
ANTERIORMENTE
2539001 - SERVICOS DE USINAGEM, T ORNEAR IA E SOLDA
2833000 - FABRICACAO DE MAQUINAS E EQU IPAMENTOS PARA A AGRICU LTUR A E
PEC UARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
3312102 - M ANUTENCAO E REPARACAO DE APARELH OS E INSTRUMENTOS DE
MEDIDA, TESTE E CONTROLE
4330499 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTR UCAO 4399103 - OBRAS DE ALVENAR IA
4399104 - SERVICOS D E OPERAC AO E FORN ECIMENTO DE EQUIPAMENT OS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO D E CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBR AS
4530703 - C OMERCIO A VAR EJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA
VEICU LOS AUTOMOTORES
4661300 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQU INAS, APARELHOS E EQUIPAMEN TOS
PARA USO AGROPECUARIO PARTES E PECAS
4687703 - C OMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCAT AS MET ALIC OS
4732600 - COM ERCIO VAREJISTA D E LUBR IFICAN TES 4751201 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS D E INFORMATICA
4752100 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQU IPAMEN TOS DE
TELEF ONIA E COMUN ICACAO
4763604 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE C ACA, PESCA E C AMPING
4772500 - COMERCIO VAREJISTA DE COSMET ICOS, PR ODUTOS DE PERFUMARIA E
DE H IGIENE PESSOAL
4930201 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930202 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDAN CAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTER NACIONAL
5212500 - CARGA E DESCAR GA
7719599 - LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7731400 - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7739099 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERC IAIS E
INDUSTR IAIS NAO ESPEC IFICADOS ANTER IORMENTE, SEM OPER ADOR
8111700 - SERVICOS COMBINADOS PAR A APOIO A EDIFICIOS, EXCETO
CONDOMINIOS PREDIAIS
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Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMENTO
54600163541 2305
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produção e Agricultura Familiar – SEMAGRO
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO - EIRELI
002 ALTERACAO
ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
RE-RATIFICACAO REGISTRO AUTOMÁTICO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
1
1
1
1
020
2049
2244
2211
RIBAS DO RIO PARDO
5 Outubro 2020
Nº FCN/REMP
MSP2000074831
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Data Responsável
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
Data Responsável
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 1/9 FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: 231128165025o7wMA.pdf (8/8) 33/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (33/102) 52/132
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Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
Número do Protocolo
20/079.655-1
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MSP2000074831
Data
02/10/2020
935.533.401-00 MARCILIO ORTEGA DIAS
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
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1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO - EIRELI
Marcilio Ortega Dias, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 001.207.441,
expedida pela SSP/MS, em 13/05/1998, inscrito no CPF sob o nº 935.533.401-00, residente à Rua Julio
Lorenzoni, s/n, Santos Dumont, CEP n.º 79.180-000, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, natural de Ribas do Rio Pardo/MS, nascido em 12/05/1981, filho de Manoel Aparecido Dias e
Aparecida Ortega Dias, na condição de titular da empresa PRIME BRASIL - COMERCIO DE ELETRONICOS
EIRELI, com sede e domicilio na Dr. Hamilton Fontoura, n.º 617, sala 17, centro, em Ribas do Rio Pardo/MS,
CEP 79180-000, com seu ato constitutivo arquivado na JUCEMS sob NIRE nº 54600163541, em 03/07/2019,
e inscrito no CNPJ sob nº 34.108.375/0001-91;
Resolve alterar seu ato constitutivo mediante as seguintes cláusulas e condições:
Primeira – Altera-se o nome empresarial para: PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E
PREPARACAO DE SOLO - EIRELI
Segunda – Fica alterado o endereço da sede para: Estrada Ribas do Rio Pardo/UHE do Mimoso, 1 km a
esquerda, SN, Polo Empresarial Estância Center Ribas, Galpão, Gleba 02, Quadra 04, em Ribas do Rio
Pardo/MS, CEP 79180-000.
Terceira – Altera-se o objeto da Empresa para: Prestação de serviços de Terraplanagem; Serviços de
preparação de solo para cultivo e colheita; Plantio de mudas; Transporte rodoviário de cargas municipal,
intermunicipal e interestadual; Serviços de nivelamento, escavação e compactação de solo; Locação de
caminhões para movimentação de cargas, com ou sem condutor; Locação de máquinas e equipamentos
agrícolas, máquinas esteiras, patrolas, retroescavadeiras, caminhões e guindastes, com ou sem operador;
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas, para
uso em obras; Comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação, inclusive de aparelhos de
telefone celular e equipamentos e suprimentos de informática; Serviços de reparação e manutenção de
aparelhos de telefonia e comunicação; Comércio varejista de cosméticos, artigos de perfumaria e higiene
pessoal; Comércio varejista de artigos de caça e pesca; Comércio varejista de óleos e lubrificantes, peças e
acessórios para veículos automotores. Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos
automotores; Comércio atacadista de sucatas metálicos; Comércio atacadista de máquinas e implementos
industriais e agrícolas; Serviços de fabricação de peças para implementos e máquinas agrícolas e industriais;
Serviços de manutenção mecânica, reparos e lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
leves e pesados. Serviços de usinagem, tornearia e solda; Serviços de manutenção e reparação mecânica de
aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Serviços de limpeza e asseio de prédios; Serviços de
obras de alvenaria; Serviços de acabamento em obras de alvenaria.
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 3/9 FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 35/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (35/102) 54/132
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Da Alteração
Altera-se o instrumento constitutivo, e em consequência, consolidá-lo na forma seguinte, sendo que, por
este instrumento ficam revogadas todas as disposições no contrato primitivo. Para efeitos legais, o
instrumento constitutivo, devidamente consolidado, passa a vigorar com alterações contratadas nas
Cláusulas retro mencionadas, o instrumento constitutivo da Empresa: PRIME BRASIL - SERVICOS DE
TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO - EIRELI.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
CONTRATO CONSOLIDADO
Marcilio Ortega Dias, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 001.207.441,
expedida pela SSP/MS, em 13/05/1998, inscrito no CPF sob o nº 935.533.401-00, residente à Rua Julio
Lorenzoni, s/n, Santos Dumont, CEP n.º 79.180-000, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, natural de Ribas do Rio Pardo/MS, nascido em 12/05/1981, filho de Manoel Aparecido Dias e
Aparecida Ortega Dias.
PRIMEIRA. A Empresa gira sob o nome empresarial PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E
PREPARACAO DE SOLO - EIRELI, e tem sede e domicilio na Estrada Ribas do Rio Pardo/UHE do Mimoso, 1 km
a esquerda, SN, Polo Empresarial Estância Center Ribas, Galpão, Gleba 02, Quadra 04, em Ribas do Rio
Pardo/MS, CEP 79180-000.
Parágrafo Primeiro. Observadas as disposições da legislação aplicável, a empresa poderá abrir e fechar filiais,
agências e/ou escritórios comerciais em qualquer parte do território nacional por decisão do titular.
SEGUNDA. O objeto da empresa é a Prestação de serviços de Terraplanagem; Serviços de preparação de solo
para cultivo e colheita; Plantio de mudas; Transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal e
interestadual; Serviços de nivelamento, escavação e compactação de solo; Locação de caminhões para
movimentação de cargas, com ou sem condutor; Locação de máquinas e equipamentos agrícolas, máquinas
esteiras, patrolas, retroescavadeiras, caminhões e guindastes, com ou sem operador; Serviços de operação
e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas, para uso em obras;
Comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação, inclusive de aparelhos de telefone celular
e equipamentos e suprimentos de informática; Serviços de reparação e manutenção de aparelhos de
telefonia e comunicação; Comércio varejista de cosméticos, artigos de perfumaria e higiene pessoal;
Comércio varejista de artigos de caça e pesca; Comércio varejista de óleos e lubrificantes, peças e acessórios
para veículos automotores. Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores;
Comércio atacadista de sucatas metálicos; Comércio atacadista de máquinas e implementos industriais e
agrícolas; Serviços de fabricação de peças para implementos e máquinas agrícolas e industriais; Serviços de
manutenção mecânica, reparos e lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores leves e
pesados. Serviços de usinagem, tornearia e solda; Serviços de manutenção e reparação mecânica de
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 4/9 FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 36/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (36/102) 55/132
Pág - 365
aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Serviços de limpeza e asseio de prédios; Serviços de
obras de alvenaria; Serviços de acabamento em obras de alvenaria
TERCEIRA. O início da atividade empresarial ocorreu em 26/06/2019 e seu prazo de duração é por tempo
indeterminado.
QUARTA. O capital é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalmente integralizadas em moeda corrente do país.
QUINTA. O Capital da EIRELI é indivisível perante a empresa e a terceiros, e não poderá estar representado
por mais de um titular, e da mesma forma, não poderá ser cedido, transferido, alienado, inclusive em relação
aos direitos sobre o mesmo, sem o expresso consentimento do titular.
SEXTA. A administração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada cabe ao titular, Senhor Marcilio
Ortega Dias com os poderes e atribuições de administrar os negócios, vedado, no entanto, o uso do nome
empresarial em atividades estranhas ao interesse empresarial ou assumir obrigações seja em favor do
empresário ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da empresa, sem autorização do titular
da empresa.
Parágrafo Único. O titular, Senhor Marcilio Ortega Dias, declara sob as penas da lei que não possui nem é
titular de nenhuma outra empresa nos moldes de empresa individual de responsabilidade limitada em
qualquer parte do território nacional.
SÉTIMA. Ao término de cada exercício em 31 de dezembro de cada ano, o titular procederá ao levantamento
do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício após as deduções previstas em lei e no
ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada, à formação de reservas que forem
consideradas como necessárias e os lucros ou prejuízos serão suportados pelo empresário na proporção das
quotas do capital social que é possuidor.
Parágrafo Único. No curso dos quatro meses posteriores ao encerramento do exercício comercial, o
empresário deliberará quanto às contas patrimoniais e do resultado econômico e poderá efetuar a
distribuição dos resultados de cada exercício.
OITAVA. No caso de falecimento do titular ou incapacidade superveniente comprovada, a empresa
continuará com os herdeiros do falecido ou incapaz. Depois de concluído o inventário, no caso de
falecimento, será feita alteração com a inclusão do herdeiro na empresa e, no caso de incapacidade, será
indicado pela família um representante legal na ocupará a condição de titular.
Parágrafo Único. No caso de desinteresse por parte do herdeiro ou representante legal em continuar as
atividades da empresa, os direitos serão apurados em balanço especial a que se refere o “caput” do presente,
serão pagos em moeda corrente em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira após
30 (trinta) dias do levantamento do balanço especial e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes.
NONA. O titular, Senhor Marcilio Ortega Dias, acima qualificado, declara sob as penas da lei que não está
impedido por lei especial de exercer a administração da empresa e nem condenado ou sob efeitos de
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 5/9 FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CNPJ 34108375000191.pdf (1/1) 37/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (37/102) 56/132
Pág - 366
condenação a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
a fé pública ou a propriedade conforme artigo 1.011, parágrafo 1º do Código Civil.
DÉCIMA. No caso de liquidação da empresa individual por interesse do titular será nomeado um liquidante,
o qual administrará a empresa durante o período de liquidação, prestando contas de seus atos.
DÉCIMA PRIMEIRA. Fica eleito o foro de Ribas do Rio Pardo - MS para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por assim estarem de comum e perfeito acordo, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via.
Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de outubro de 2020.
Marcilio Ortega Dias
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 6/9 FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CONT SOCIAL JUCEMS.pdf (1/8) 38/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (38/102) 57/132
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Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
Número do Protocolo
20/079.655-1
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MSP2000074831
Data
02/10/2020
935.533.401-00 MARCILIO ORTEGA DIAS
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 7/9 FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CONT SOCIAL JUCEMS.pdf (2/8) 39/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (39/102) 58/132
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucems
informando o número do protocolo 20/079.655-1.
Página 1 de
1
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE
TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO - EIRELI, de NIRE 5460016354-1 e protocolado sob o
número 20/079.655-1 em 02/10/2020, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 54690666,
em 06/10/2020. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Marcello Brandão de Souza Chamorro.
Certifica o registro, o Secretário-Geral, Nivaldo Domingos da Rocha. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucems.ms.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
935.533.401-00 MARCILIO ORTEGA DIAS
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
935.533.401-00 MARCILIO ORTEGA DIAS
Campo Grande. Terça-feira, 06 de Outubro de 2020
Documento assinado eletrônicamente por Marcello Brandão de Souza Chamorro,
Servidor(a) Público(a), em 06/10/2020, às 07:15 conforme horário oficial de Brasília.
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
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o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 8/9 FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CONT SOCIAL JUCEMS.pdf (3/8) 40/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (40/102) 59/132
Pág - 369
Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
257.185.331-72 NIVALDO DOMINGOS DA ROCHA
Campo Grande. Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
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o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 9/9 FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CONT SOCIAL JUCEMS.pdf (4/8) 41/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (41/102) 60/132
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MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO
CERTIDÃO NEGATIVA
34.108.375/0001-91
Código de Cadastro
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOCNPJ: 03.501.541/0001-91
000131939
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Contribuinte
Bairro
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
CEP
Cidade
0
79180000
Complemento
GLEBA 02 QUADRA 04
CPF/CNPJ
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM ESQUERDA
UF
MS
Logradouro
RIBAS DO RIO PARDO
Número
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data,
relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer
tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 10:41:26 do dia 05/02/2024
Válida até 06/03/2024
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número D802C04BB8FBCD7E
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
CNPJ: 34.108.375/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:52:11 do dia 23/10/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/04/2024.
Código de controle da certidão: 3484.47DD.94B5.7946
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÚM : 051994/2024
Contribuinte:PRIME BRASIL SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO EIRELI
CCE: 28.440.148-0
Certifico que, verificando os registros relativos aos controles de créditos tributários do Estado, constatou-se que, até a presente data, não
constam dívidas decorrentes de créditos tributários constituídos e débitos
não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, pendentes de pagamento,
e nem pendências de obrigações acessórias e cadastrais, de responsabilidade
do sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de o Estado de Mato Grosso do Sul apurar,
constituir, inscrever e cobrar créditos tributários e não tributários anteriores e posteriores, inclusive no período compreendido nesta certidão.
Esta certidão refere-se a situação fiscal do contribuinte do âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
Certidão expedida com base no art. 294 da Lei n. 1.810, 22 de dezembro
de 1.997; art. 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203, de
18 de setembro de 1998, e art. 3º do Decreto n. 15.491, de 5 de agosto de
2020.
Certidão emitida às 10:30:44 horas do dia 18/01/2024 (hora e data -
MS).
Certidão válida até sessenta dias a contar da data de sua expedição.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da
Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br) ou da ProcuradoriaGeral do Estado (www.pge.ms.gov.br).
e-mail: sercucob@fazenda.ms.gov.br
www.sefaz.ms.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 34.108.375/0001-91
Certidão nº: 58636679/2023
Expedição: 23/10/2023, às 12:53:20
Validade: 20/04/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO
DE SOLO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
34.108.375/0001-91, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
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Pág - 374
27/02/24, 16:37 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 34.108.375/0001-91
Razão
Social: PRIME BRASIL SERV TERRAPLANAGEM PREP SOL
Endereço: - EST RIBAS DO RIO PARDOUHE DO MIMOSO 1K ESQ - / - / RIBAS DO
RIO PARDO / MS / 79180-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/02/2024 a 22/03/2024
Certificação Número: 2024022205073816579210
Informação obtida em 27/02/2024 17:37:52
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - VISTORIA.pdf (1/5) 46/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (46/102) 65/132
Pág - 375
DANF3E - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
Av. Gury Marques, 8000
Campo Grande/MS - CEP 79072-900
CNPJ 15.413.826/0001-50 Insc. Est. 28.105.553-0
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTR. DE ENERGIA S.A.
26/12/2023 25/01/2024 30 23/02/2024
Insc. Est.:
NUCLEO INDUSTRIAL
MARCILIO ORTEGA DIAS
RIBAS DO RIO PARDO (AG: 23)
ESTANCIA CENTER RIBAS, 4 - NUCLEO INDUSTRIAL - 79180000
CNPJ/CPF/RANI: 93X.XXX.XX1-00
DOM. ENT.:
ROTEIRO: 016 - 0023 - 010 - 6120
DOM. BANC.:
MATRÍCULA: 2093205-2024-1-5
Itens da Fatura Quant. com tributos
Preço unit (R$)
Valor (R$) Unit (R$)
Tarifa
Tributo
Base de
Cálc.(R$)
Valor
(R$)
LIGAÇÃO:TRIFASICO
Classificação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B3
COMERCIAL / COMERCIAL
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS DISP: Lim. Min.: 117 Lim. Max.: 7 a
CONSUMO FATURADO
Unid.
Nº DIAS
FAT
JAN/24 30
DEZ/23 29
NOV/23 31
OUT/23 31
SET/23 29
AGO/23 33
JUL/23 29
JUN/23 33
MAI/23 30
ABR/23 33
MAR/23 28
30
Alíquota
(%)
PIS/
COFINS (R$)
1,02
4,68
19,19
1,0845
4,9955
ICMS 17,00
COFINS
PIS
93,73
112,94
93,73
TOTAL: 19,19
(R$)
ICMS
ICMS
% Alíq.
112,94
Base Calc.
ICMS (R$)
115,58 5,70
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
JUROS DE MORA 11/2023
MULTA 11/2023
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 11/2023
Custo de Disponibilidade
0,30
2,26
0,08
112,94 5,70 112,94 19,19
Consumo kWh
FEV/23
JAN/23 29
30/01/2024
0002093205-9
Data de Apresentação:
Cadastre sua Fatura em Débito Automático.
Utilize o Código:
chave de acesso:
109 R$
LOCAL DE PAGAMENTO
341 -7 CONTA PAGA - Data de Pagamento: 16/02/2024
NÃO ACEITAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CASO OCORRA, O MESMO NÃO QUITARÁ ESTA FATURA.
BANCO ITAU SA
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO BANCO ITAU SA
BENEFICIÁRIO
ENDEREÇO
AV GURY MARQUES, 8000 - SAIDA PARA S.PAULO - CAMPO GRANDE / MS - CEP 79072-900
DATA DO DOCUMENTO
26/01/2024
ESPÉCIE DOC
DS
ACEITE
N
VALOR
INSTRUÇÕES
OS VALORES DA MULTA/JUROS DE MORA POR ATRASO SÓ SERÃO COBRADOS
NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA.
TITULO SUJEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO.
PAGADOR
MARCILIO ORTEGA DIAS
ESTANCIA CENTER RIBAS, 4 - NUCLEO INDUSTRIAL RIBAS DO RIO PARDO (AG: 23)
SACADOR/ AVALISTA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Ficha de Compensação
2093205-2024-01-5
Nº DOCUMENTO
CARTEIRA ESPÉCIE QUANTIDADE
CNPJ
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 15.413.826/0001-50
DATA DO PROCESSAMENTO
26/01/2024
21/02/2024
2938/59721-4
109/01812408-3
115,58
(-) DESCONTOS/
ABATIMENTOS
(-) OUTRAS
DEDUÇÕES
(+) MORA/
MULTA
(+) OUTROS
ACRÉSCIMOS
(=) VALOR
COBRADO
(=)VALOR DO DOCUMENTO
NOSSO NÚMERO
Ag/COD. BENEFICIÁRIO
VENCIMENTO
CPF/CNPJ
CÓD. DE BAIXA
935.533.401-00
PIX
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N7068375331 Energia ativa em kWh Ponta 0 1 1 1
N7068375331 Energia injetada Ponta 3392 3884 1 492
Art. 41, Inciso III, alínea c, item 1 do RICMS/MS - 1998
Janeiro / 2024 21/02/2024 R$ 115,58
N7068375331
10/2093205-9 NOTA FISCAL Nº: 004.829.360 - Série: 002
DATA DE EMISSÃO:26/01/2024
5024 0115 4138 2600 0150 6600 2004 8293 6010 6947
1095
Consulte pela Chave de Acesso em:
https://www.dfe.ms.gov.br/nf3e/consulta
Protocolo de Autorização:
1502400001222976 - 26/01/2024 16:26:35
17
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - VISTORIA.pdf (2/5) 47/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (47/102) 66/132
Pág - 376
Consumo kWh
6,00 3,00
0,17
FIC
DMIC
DICRI
Referência: 11/2023
Conjunto:
Tensão Contratada:
Limite Adequado:
RIBAS DO RIO PARDO
117 a
DIC 20,00 0,30
KWH
INJ
Ponta
Ponta
1,00 100,00
492,00
0,00 1,00 1,00
3.884,00 3.392,00 1,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
*FATURAMENTO PELA MÉDIA/MÍNIMO
UC com Microgeração classificada como GD_II para faturamento, conforme Lei 14.300/22
Saldo Acumulado: 0 A expirar no próximo ciclo: 0
- -A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CAUSARÁ O ENVIO DE SEU CPF PARA PROTESTO EM CARTÓRIO,
- -GERANDO ADICIONALMENTE CUSTAS DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS (LEI Nº 9.492/1997).
- Leitura confirmada
27,25
0,00
5,70
17,34
23,82
100,00
25,89
31,49
0,00
6,59
20,04
27,53
115,58
Encargo de Uso do Sistema de Distribuição
(Ref 11/2023): R$ 33,48
Outros serviços
Compra de energia
Serviço de transmissão
Encargos setoriais
Impostos diretos e encargos
Total
Serviço de distribuição 29,93
Leitura Anterior: 26/12/2023 Leitura Atual: 25/01/2024 Dias: 30
15,00
26,00
*
*
*
*
*
*
*
*
6,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
174,00
165,00
0,00
1,00
MAR/23
ABR/23
MAI/23
JUN/23
JUL/23
AGO/23
SET/23
OUT/23
NOV/23
DEZ/23
FEV/23
JAN/23
JAN/24
* KWTG: Dem Tusdg * K: Const Med
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - VISTORIA.pdf (3/5) 48/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (48/102) 67/132
Pág - 377
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
34.108.375/0001-91 PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARA
Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento
07.16.23338.2791942-1
Pagar este documento até
20/12/2023
Observações
Nº Recibo Declaração: 50000182855150 Valor Total do Documento
141,85
CNPJ Razão Social
Novembro/2023 20/12/2023
Código Denominação Principal Multa Juros Total
Composição do Documento de Arrecadação
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 141,85 141,85
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:11/2023 Vencimento:20/12/2023
Totais 141,85 141,85
SENDA (Versão:5.1.7) Página: 1 / 1 04/12/2023 15:53:34
85840000001 9 41850385233 1 54071623338 0 27919421235 9 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85840000001 9 41850385233 1 54071623338 0 34.108.375/0001-91
Número: 07.16.23338.2791942-1
Pagar até: 20/12/2023
Valor: 141,85
27919421235 9 CNPJ:
Pague com o PIX
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - VISTORIA.pdf (4/5) 49/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (49/102) 68/132
Pág - 378
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
34.108.375/0001-91 PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARA
Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento
07.16.24033.8344996-1
Pagar este documento até
20/02/2024
Observações
Nº Recibo Declaração: 50000202324731 Valor Total do Documento
154,91
CNPJ Razão Social
Janeiro/2024 20/02/2024
Código Denominação Principal Multa Juros Total
Composição do Documento de Arrecadação
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 154,91 154,91
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:01/2024 Vencimento:20/02/2024
Totais 154,91 154,91
SENDA (Versão:5.1.8) Página: 1 / 1 02/02/2024 09:33:18
85820000001 5 54910385240 3 51071624033 4 83449961816 0 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85820000001 5 54910385240 3 51071624033 4 34.108.375/0001-91
Número: 07.16.24033.8344996-1
Pagar até: 20/02/2024
Valor: 154,91
83449961816 0 CNPJ:
Pague com o PIX
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - VISTORIA.pdf (5/5) 50/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (50/102) 69/132
Pág - 379
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
34.108.375/0001-91 PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARA
Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento
07.16.24004.2798365-3
Pagar este documento até
19/01/2024
Observações
Nº Recibo Declaração: 50000194861563 Valor Total do Documento
151,23
CNPJ Razão Social
Dezembro/2023 19/01/2024
Código Denominação Principal Multa Juros Total
Composição do Documento de Arrecadação
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 151,23 151,23
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:12/2023 Vencimento:19/01/2024
Totais 151,23 151,23
SENDA (Versão:5.1.7) Página: 1 / 1 04/01/2024 11:39:38
85820000001 5 51230385240 8 19071624004 3 27983653150 4 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85820000001 5 51230385240 8 19071624004 3 34.108.375/0001-91
Número: 07.16.24004.2798365-3
Pagar até: 19/01/2024
Valor: 151,23
27983653150 4 CNPJ:
Pague com o PIX
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (1/4) 51/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (51/102) 70/132
Pág - 380
17829 / 2024 - Protocolo - Outros #12
De: Franciele Santos De Oliveira Jesus
Para: Roney Alberto Kalisch
Data: 28 de fevereiro de 2024 às 09:02
ALVARA2021
---
Franciele Oliveira
Protocolo Geral PMRRP.
Anexo(s)
SCAN_20240228_080225726.pdf
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (2/4) 52/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (52/102) 71/132
Pág - 381
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (3/4) 53/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (53/102) 72/132
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17829 / 2024 - Protocolo - Outros #13
De: Roney Alberto Kalisch
Para: João Vitor Freitas Chaves
Data: 29 de fevereiro de 2024 às 17:35
29/02/2024
Encaminho processo completo do Cessionário MARCÍLIO ORTEGADIAS comrequerimento de DOAÇÃO DEFINITIVAdos lotes 01 e 02
da quadra 04 do Polo EmpresarialEstância Center Ribas para os procedimentos sequenciais quesefizeremnecessários paraescrituração da
área.
Atenciosamente.
RoneyAlberto Kalisch
Gerente deInd.e Comércio
Anexo(s)
Marcílio Ortega Dias - Certidão Municipal.pdf
Marcílio Ortega Dias - Alvará 2023.pdf
Marcílio Ortega Dias - Alvará 2022.pdf
Marcílio Ortega Dias - Certidão Federal.pdf
Marcílio Ortega Dias - INSS NOV2023.pdf
Marcílio Ortega Dias - Alvará 2020.pdf
Marcílio Ortega Dias - Certidão Trabalhista.pdf
Marcílio Ortega Dias - Certidão FGTS.pdf
Marcílio Ortega Dias - Alvará 2024.pdf
Marcílio Ortega Dias - INSS JAN2024.pdf
Marcílio Ortega Dias - INSS DEZ2023.pdf
Marcílio Ortega Dias - Certidão Estadual.pdf
Marcílio Ortega Dias - CNPJ 34108375000191.pdf
Marcílio Ortega Dias - REQUERIMENTO DE DOAÇÃO DEFINITIVA.pdf
Marcílio Ortega Dias - Alvará 2021.pdf
Marcílio Ortega Dias - CONT SOCIAL JUCEMS.pdf
Marcílio Ortega Dias - VISTORIA.pdf
ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF
Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF
Marcílio Ortega Dias - ENERGISA.pdf
Arquivo(s) não unificado(s)
Marcílio Ortega Dias - DOC CNH.jpeg
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: ATA DA REUNIÃO DO CMDE DE 28fev24.PDF (4/4) 54/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (54/102) 73/132
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MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO
CERTIDÃO NEGATIVA
34.108.375/0001-91
Código de Cadastro
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOCNPJ: 03.501.541/0001-91
000131939
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Contribuinte
Bairro
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
CEP
Cidade
0
79180000
Complemento
GLEBA 02 QUADRA 04
CPF/CNPJ
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM ESQUERDA
UF
MS
Logradouro
RIBAS DO RIO PARDO
Número
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data,
relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer
tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 10:41:26 do dia 05/02/2024
Válida até 06/03/2024
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número D802C04BB8FBCD7E
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF (1/8) 55/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (55/102) 74/132
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MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº do Cadastro
004502880
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Nº da Inscrição
9974
Contribuinte
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOEIRELI
Endereço
Logradouro:
Razão Social:
CPF/CNPJ: 34108375000191 RG/Insc
Estadual:
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM
ESQUERDA
Número: 0
Complemento: GLEBA 02 QUADRA 04 CEP: 79180000
Bairro: POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado: MS
Detalham ento da Atividade
Horário de Funcionam ento
Segunda a Sexta
Das: 07:00:00 Até: 18:00:00
Domingos e Feriados
Das: 0 Até: 0
Nome Fantasia: PRIME COMERCIO E SERVICOS
Nº do Alvará
480/2023
Validade
31/12/2023
Sábados
Das:0 até 0
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 91FE851096145133
Cadastro e Tributação
Ribas do Rio Pardo, 27 fev 2024
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
Usuário: RODRIGO
4313400 - OBRAS DE T ERRAPLENAGEM 0161003 - SERVICO D E PREPARAC AO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
0161099 - ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTU RA NAO ESPECIF ICAD AS
ANTERIORMENTE
2539001 - SERVICOS DE USINAGEM, T ORNEAR IA E SOLDA
2833000 - FABRICACAO DE MAQUINAS E EQU IPAMENTOS PARA A AGRICU LTUR A E
PEC UARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
3312102 - M ANUTENCAO E REPARACAO DE APARELH OS E INSTRUMENTOS DE
MEDIDA, TESTE E CONTROLE
4330499 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTR UCAO 4399103 - OBRAS DE ALVENAR IA
4399104 - SERVICOS D E OPERAC AO E FORN ECIMENTO DE EQUIPAMENT OS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO D E CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBR AS
4530703 - C OMERCIO A VAR EJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA
VEICU LOS AUTOMOTORES
4661300 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQU INAS, APARELHOS E EQUIPAMEN TOS
PARA USO AGROPECUARIO PARTES E PECAS
4687703 - C OMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCAT AS MET ALIC OS
4732600 - COM ERCIO VAREJISTA D E LUBR IFICAN TES 4751201 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS D E INFORMATICA
4752100 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQU IPAMEN TOS DE
TELEF ONIA E COMUN ICACAO
4763604 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE C ACA, PESCA E C AMPING
4772500 - COMERCIO VAREJISTA DE COSMET ICOS, PR ODUTOS DE PERFUMARIA E
DE H IGIENE PESSOAL
4930201 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930202 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDAN CAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTER NACIONAL
5212500 - CARGA E DESCAR GA
7719599 - LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7731400 - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7739099 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERC IAIS E
INDUSTR IAIS NAO ESPEC IFICADOS ANTER IORMENTE, SEM OPER ADOR
8111700 - SERVICOS COMBINADOS PAR A APOIO A EDIFICIOS, EXCETO
CONDOMINIOS PREDIAIS
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF (2/8) 56/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (56/102) 75/132
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MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº do Cadastro
004502880
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Nº da Inscrição
9974
Contribuinte
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOEIRELI
Endereço
Logradouro:
Razão Social:
CPF/CNPJ: 34108375000191 RG/Insc
Estadual:
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM
ESQUERDA
Número: 0
Complemento: GLEBA 02 QUADRA 04 CEP: 79180000
Bairro: POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado: MS
Detalham ento da Atividade
Horário de Funcionam ento
Segunda a Sexta
Das: 07:00:00 Até: 18:00:00
Domingos e Feriados
Das: 0 Até: 0
Nome Fantasia: PRIME COMERCIO E SERVICOS
Nº do Alvará
1763/2022
Validade
31/12/2022
Sábados
Das:0 até 0
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 224784581E99C660
Cadastro e Tributação
Ribas do Rio Pardo, 27 fev 2024
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
Usuário: RODRIGO
4313400 - OBRAS DE T ERRAPLENAGEM 0161003 - SERVICO D E PREPARAC AO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
0161099 - ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTU RA NAO ESPECIF ICAD AS
ANTERIORMENTE
2539001 - SERVICOS DE USINAGEM, T ORNEAR IA E SOLDA
2833000 - FABRICACAO DE MAQUINAS E EQU IPAMENTOS PARA A AGRICU LTUR A E
PEC UARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
3312102 - M ANUTENCAO E REPARACAO DE APARELH OS E INSTRUMENTOS DE
MEDIDA, TESTE E CONTROLE
4330499 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTR UCAO 4399103 - OBRAS DE ALVENAR IA
4399104 - SERVICOS D E OPERAC AO E FORN ECIMENTO DE EQUIPAMENT OS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO D E CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBR AS
4530703 - C OMERCIO A VAR EJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA
VEICU LOS AUTOMOTORES
4661300 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQU INAS, APARELHOS E EQUIPAMEN TOS
PARA USO AGROPECUARIO PARTES E PECAS
4687703 - C OMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCAT AS MET ALIC OS
4732600 - COM ERCIO VAREJISTA D E LUBR IFICAN TES 4751201 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS D E INFORMATICA
4752100 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQU IPAMEN TOS DE
TELEF ONIA E COMUN ICACAO
4763604 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE C ACA, PESCA E C AMPING
4772500 - COMERCIO VAREJISTA DE COSMET ICOS, PR ODUTOS DE PERFUMARIA E
DE H IGIENE PESSOAL
4930201 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930202 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDAN CAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTER NACIONAL
5212500 - CARGA E DESCAR GA
7719599 - LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7731400 - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7739099 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERC IAIS E
INDUSTR IAIS NAO ESPEC IFICADOS ANTER IORMENTE, SEM OPER ADOR
8111700 - SERVICOS COMBINADOS PAR A APOIO A EDIFICIOS, EXCETO
CONDOMINIOS PREDIAIS
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF (3/8) 57/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (57/102) 76/132
Pág - 386
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
CNPJ: 34.108.375/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:52:11 do dia 23/10/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/04/2024.
Código de controle da certidão: 3484.47DD.94B5.7946
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF (4/8) 58/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (58/102) 77/132
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Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
34.108.375/0001-91 PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARA
Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento
07.16.23338.2791942-1
Pagar este documento até
20/12/2023
Observações
Nº Recibo Declaração: 50000182855150 Valor Total do Documento
141,85
CNPJ Razão Social
Novembro/2023 20/12/2023
Código Denominação Principal Multa Juros Total
Composição do Documento de Arrecadação
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 141,85 141,85
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:11/2023 Vencimento:20/12/2023
Totais 141,85 141,85
SENDA (Versão:5.1.7) Página: 1 / 1 04/12/2023 15:53:34
85840000001 9 41850385233 1 54071623338 0 27919421235 9 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85840000001 9 41850385233 1 54071623338 0 34.108.375/0001-91
Número: 07.16.23338.2791942-1
Pagar até: 20/12/2023
Valor: 141,85
27919421235 9 CNPJ:
Pague com o PIX
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF (5/8) 59/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (59/102) 78/132
Pág - 388
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº do Cadastro
004502880
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Nº da Inscrição
9974
Contribuinte
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOEIRELI
Endereço
Logradouro:
Razão Social:
CPF/CNPJ: 34108375000191 RG/Insc
Estadual:
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM
ESQUERDA
Número: 0
Complemento: GLEBA 02 QUADRA 04 CEP: 79180000
Bairro: POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado: MS
Detalham ento da Atividade
Horário de Funcionam ento
Segunda a Sexta
Das: 0 Até: 0
Domingos e Feriados
Das: 0 Até: 0
Nome Fantasia: PRIME COMERCIO E SERVICOS
Nº do Alvará
27311/2020
Validade
25/11/2020
Sábados
Das:0 até 0
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: B4BBF3D147EB6C12
Cadastro e Tributação
Ribas do Rio Pardo, 27 fev 2024
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
Usuário: RODRIGO
4313400 - OBRAS DE T ERRAPLENAGEM 0161003 - SERVICO D E PREPARAC AO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
0161099 - ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTU RA NAO ESPECIF ICAD AS
ANTERIORMENTE
2539001 - SERVICOS DE USINAGEM, T ORNEAR IA E SOLDA
2833000 - FABRICACAO DE MAQUINAS E EQU IPAMENTOS PARA A AGRICU LTUR A E
PEC UARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
3312102 - M ANUTENCAO E REPARACAO DE APARELH OS E INSTRUMENTOS DE
MEDIDA, TESTE E CONTROLE
4330499 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTR UCAO 4399103 - OBRAS DE ALVENAR IA
4399104 - SERVICOS D E OPERAC AO E FORN ECIMENTO DE EQUIPAMENT OS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO D E CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBR AS
4530703 - C OMERCIO A VAR EJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA
VEICU LOS AUTOMOTORES
4661300 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQU INAS, APARELHOS E EQUIPAMEN TOS
PARA USO AGROPECUARIO PARTES E PECAS
4687703 - C OMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCAT AS MET ALIC OS
4732600 - COM ERCIO VAREJISTA D E LUBR IFICAN TES 4751201 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS D E INFORMATICA
4752100 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQU IPAMEN TOS DE
TELEF ONIA E COMUN ICACAO
4763604 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE C ACA, PESCA E C AMPING
4772500 - COMERCIO VAREJISTA DE COSMET ICOS, PR ODUTOS DE PERFUMARIA E
DE H IGIENE PESSOAL
4930201 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930202 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDAN CAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTER NACIONAL
5212500 - CARGA E DESCAR GA
7719599 - LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7731400 - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7739099 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERC IAIS E
INDUSTR IAIS NAO ESPEC IFICADOS ANTER IORMENTE, SEM OPER ADOR
8111700 - SERVICOS COMBINADOS PAR A APOIO A EDIFICIOS, EXCETO
CONDOMINIOS PREDIAIS
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF (6/8) 60/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (60/102) 79/132
Pág - 389
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 34.108.375/0001-91
Certidão nº: 58636679/2023
Expedição: 23/10/2023, às 12:53:20
Validade: 20/04/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO
DE SOLO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
34.108.375/0001-91, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF (7/8) 61/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (61/102) 80/132
Pág - 390
27/02/24, 16:37 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 34.108.375/0001-91
Razão
Social: PRIME BRASIL SERV TERRAPLANAGEM PREP SOL
Endereço: - EST RIBAS DO RIO PARDOUHE DO MIMOSO 1K ESQ - / - / RIBAS DO
RIO PARDO / MS / 79180-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/02/2024 a 22/03/2024
Certificação Número: 2024022205073816579210
Informação obtida em 27/02/2024 17:37:52
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CR-Q4L01,L02 - Termo de Cessão.PDF (8/8) 62/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (62/102) 81/132
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MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº do Cadastro
004502880
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Nº da Inscrição
9974
Contribuinte
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DO SOLOEIRELI
Endereço
Logradouro:
Razão Social:
CPF/CNPJ: 34108375000191 RG/Insc
Estadual:
EST. RIBAS DO R. PARDO/ UHE DO MIMOSO, 1 KM
ESQUERDA
Número: 0
Complemento: GLEBA 02 QUADRA 04 CEP: 79180000
Bairro: POLO EMPRESARIAL ESTANCIA CENTER RIBAS
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO Estado: MS
Detalham ento da Atividade
Horário de Funcionam ento
Segunda a Sexta
Das: 07:00:00 Até: 19:00:00
Domingos e Feriados
Das: 0 Até: 0
Nome Fantasia: PRIME COMERCIO E SERVICOS
Nº do Alvará
662/2024
Validade
31/12/2024
Sábados
Das:07:00:00 até 12:00:00
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: DBEF8968F6F13CE4
Cadastro e Tributação
Ribas do Rio Pardo, 27 fev 2024
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
Usuário: RODRIGO
4313400 - OBRAS DE T ERRAPLENAGEM 0161003 - SERVICO D E PREPARAC AO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
0161099 - ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTU RA NAO ESPECIF ICAD AS
ANTERIORMENTE
2539001 - SERVICOS DE USINAGEM, T ORNEAR IA E SOLDA
2833000 - FABRICACAO DE MAQUINAS E EQU IPAMENTOS PARA A AGRICU LTUR A E
PEC UARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
3312102 - M ANUTENCAO E REPARACAO DE APARELH OS E INSTRUMENTOS DE
MEDIDA, TESTE E CONTROLE
4330499 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTR UCAO 4399103 - OBRAS DE ALVENAR IA
4399104 - SERVICOS D E OPERAC AO E FORN ECIMENTO DE EQUIPAMENT OS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO D E CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBR AS
4530703 - C OMERCIO A VAR EJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA
VEICU LOS AUTOMOTORES
4661300 - COMERCIO ATACADISTA DE MAQU INAS, APARELHOS E EQUIPAMEN TOS
PARA USO AGROPECUARIO PARTES E PECAS
4687703 - C OMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCAT AS MET ALIC OS
4732600 - COM ERCIO VAREJISTA D E LUBR IFICAN TES 4751201 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS D E INFORMATICA
4752100 - C OMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZAD O DE EQU IPAMEN TOS DE
TELEF ONIA E COMUN ICACAO
4763604 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE C ACA, PESCA E C AMPING
4772500 - COMERCIO VAREJISTA DE COSMET ICOS, PR ODUTOS DE PERFUMARIA E
DE H IGIENE PESSOAL
4930201 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDANCAS, MUNICIPAL
4930202 - TR ANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXC ETO PRODU TOS PERIGOSOS
E MUDAN CAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTER NACIONAL
5212500 - CARGA E DESCAR GA
7719599 - LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7731400 - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7739099 - ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERC IAIS E
INDUSTR IAIS NAO ESPEC IFICADOS ANTER IORMENTE, SEM OPER ADOR
8111700 - SERVICOS COMBINADOS PAR A APOIO A EDIFICIOS, EXCETO
CONDOMINIOS PREDIAIS
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros | Anexo: Marcílio Ortega Dias - ENERGISA.pdf (1/1) 63/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (63/102) 82/132
Pág - 392
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
34.108.375/0001-91 PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARA
Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento
07.16.24033.8344996-1
Pagar este documento até
20/02/2024
Observações
Nº Recibo Declaração: 50000202324731 Valor Total do Documento
154,91
CNPJ Razão Social
Janeiro/2024 20/02/2024
Código Denominação Principal Multa Juros Total
Composição do Documento de Arrecadação
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 154,91 154,91
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:01/2024 Vencimento:20/02/2024
Totais 154,91 154,91
SENDA (Versão:5.1.8) Página: 1 / 1 02/02/2024 09:33:18
85820000001 5 54910385240 3 51071624033 4 83449961816 0 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85820000001 5 54910385240 3 51071624033 4 34.108.375/0001-91
Número: 07.16.24033.8344996-1
Pagar até: 20/02/2024
Valor: 154,91
83449961816 0 CNPJ:
Pague com o PIX
FlowDocs: 17829 / 2024 - Protocolo - Outros 64/102 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (64/102) 83/132
Pág - 393
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
34.108.375/0001-91 PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARA
Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento
07.16.24004.2798365-3
Pagar este documento até
19/01/2024
Observações
Nº Recibo Declaração: 50000194861563 Valor Total do Documento
151,23
CNPJ Razão Social
Dezembro/2023 19/01/2024
Código Denominação Principal Multa Juros Total
Composição do Documento de Arrecadação
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 151,23 151,23
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:12/2023 Vencimento:19/01/2024
Totais 151,23 151,23
SENDA (Versão:5.1.7) Página: 1 / 1 04/01/2024 11:39:38
85820000001 5 51230385240 8 19071624004 3 27983653150 4 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85820000001 5 51230385240 8 19071624004 3 34.108.375/0001-91
Número: 07.16.24004.2798365-3
Pagar até: 19/01/2024
Valor: 151,23
27983653150 4 CNPJ:
Pague com o PIX
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (65/102) 84/132
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÚM : 051994/2024
Contribuinte:PRIME BRASIL SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO EIRELI
CCE: 28.440.148-0
Certifico que, verificando os registros relativos aos controles de créditos tributários do Estado, constatou-se que, até a presente data, não
constam dívidas decorrentes de créditos tributários constituídos e débitos
não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, pendentes de pagamento,
e nem pendências de obrigações acessórias e cadastrais, de responsabilidade
do sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de o Estado de Mato Grosso do Sul apurar,
constituir, inscrever e cobrar créditos tributários e não tributários anteriores e posteriores, inclusive no período compreendido nesta certidão.
Esta certidão refere-se a situação fiscal do contribuinte do âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
Certidão expedida com base no art. 294 da Lei n. 1.810, 22 de dezembro
de 1.997; art. 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203, de
18 de setembro de 1998, e art. 3º do Decreto n. 15.491, de 5 de agosto de
2020.
Certidão emitida às 10:30:44 horas do dia 18/01/2024 (hora e data -
MS).
Certidão válida até sessenta dias a contar da data de sua expedição.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da
Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br) ou da ProcuradoriaGeral do Estado (www.pge.ms.gov.br).
e-mail: sercucob@fazenda.ms.gov.br
www.sefaz.ms.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (66/102) 85/132
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05/06/2023, 07:55 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.108.375/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2019
NOME EMPRESARIAL
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PRIME COMERCIO E SERVICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda (Dispensada *)
28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para
irrigação
33.12-1-02 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Dispensada *)
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Dispensada *)
45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Dispensada *)
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Dispensada *)
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Dispensada *)
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Dispensada *)
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Dispensada *)
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Dispensada *)
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Dispensada *)
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (Dispensada *)
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST RIBAS DO RIO PARDO/UHE DO MIMOSO, 1 KM A
ESQUERDA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
GALPAOGLEBA 02 QUADRA 04
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA
CENTER RIBAS
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONCACONTABILIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 3238-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2023 às 08:55:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (67/102) 86/132
Pág - 396
05/06/2023, 07:55 about:blank
about:blank 2/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.108.375/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2019
NOME EMPRESARIAL
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
52.12-5-00 - Carga e descarga
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST RIBAS DO RIO PARDO/UHE DO MIMOSO, 1 KM A
ESQUERDA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
GALPAOGLEBA 02 QUADRA 04
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA
CENTER RIBAS
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONCACONTABILIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 3238-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2023 às 08:55:13 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (68/102) 87/132
Pág - 397
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (69/102) 88/132
Pág - 398
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (70/102) 89/132
Pág - 399
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMENTO
54600163541 2305
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produção e Agricultura Familiar – SEMAGRO
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO - EIRELI
002 ALTERACAO
ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
RE-RATIFICACAO REGISTRO AUTOMÁTICO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
1
1
1
1
020
2049
2244
2211
RIBAS DO RIO PARDO
5 Outubro 2020
Nº FCN/REMP
MSP2000074831
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Data Responsável
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
Data Responsável
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 1/9 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (71/102) 90/132
Pág - 400
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
Número do Protocolo
20/079.655-1
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MSP2000074831
Data
02/10/2020
935.533.401-00 MARCILIO ORTEGA DIAS
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
pág. 2/9 FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (72/102) 91/132
Pág - 401
1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO - EIRELI
Marcilio Ortega Dias, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 001.207.441,
expedida pela SSP/MS, em 13/05/1998, inscrito no CPF sob o nº 935.533.401-00, residente à Rua Julio
Lorenzoni, s/n, Santos Dumont, CEP n.º 79.180-000, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, natural de Ribas do Rio Pardo/MS, nascido em 12/05/1981, filho de Manoel Aparecido Dias e
Aparecida Ortega Dias, na condição de titular da empresa PRIME BRASIL - COMERCIO DE ELETRONICOS
EIRELI, com sede e domicilio na Dr. Hamilton Fontoura, n.º 617, sala 17, centro, em Ribas do Rio Pardo/MS,
CEP 79180-000, com seu ato constitutivo arquivado na JUCEMS sob NIRE nº 54600163541, em 03/07/2019,
e inscrito no CNPJ sob nº 34.108.375/0001-91;
Resolve alterar seu ato constitutivo mediante as seguintes cláusulas e condições:
Primeira – Altera-se o nome empresarial para: PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E
PREPARACAO DE SOLO - EIRELI
Segunda – Fica alterado o endereço da sede para: Estrada Ribas do Rio Pardo/UHE do Mimoso, 1 km a
esquerda, SN, Polo Empresarial Estância Center Ribas, Galpão, Gleba 02, Quadra 04, em Ribas do Rio
Pardo/MS, CEP 79180-000.
Terceira – Altera-se o objeto da Empresa para: Prestação de serviços de Terraplanagem; Serviços de
preparação de solo para cultivo e colheita; Plantio de mudas; Transporte rodoviário de cargas municipal,
intermunicipal e interestadual; Serviços de nivelamento, escavação e compactação de solo; Locação de
caminhões para movimentação de cargas, com ou sem condutor; Locação de máquinas e equipamentos
agrícolas, máquinas esteiras, patrolas, retroescavadeiras, caminhões e guindastes, com ou sem operador;
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas, para
uso em obras; Comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação, inclusive de aparelhos de
telefone celular e equipamentos e suprimentos de informática; Serviços de reparação e manutenção de
aparelhos de telefonia e comunicação; Comércio varejista de cosméticos, artigos de perfumaria e higiene
pessoal; Comércio varejista de artigos de caça e pesca; Comércio varejista de óleos e lubrificantes, peças e
acessórios para veículos automotores. Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos
automotores; Comércio atacadista de sucatas metálicos; Comércio atacadista de máquinas e implementos
industriais e agrícolas; Serviços de fabricação de peças para implementos e máquinas agrícolas e industriais;
Serviços de manutenção mecânica, reparos e lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
leves e pesados. Serviços de usinagem, tornearia e solda; Serviços de manutenção e reparação mecânica de
aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Serviços de limpeza e asseio de prédios; Serviços de
obras de alvenaria; Serviços de acabamento em obras de alvenaria.
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
Certifico registro sob o nº 54690666 em 06/10/2020 da Empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO
- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
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Da Alteração
Altera-se o instrumento constitutivo, e em consequência, consolidá-lo na forma seguinte, sendo que, por
este instrumento ficam revogadas todas as disposições no contrato primitivo. Para efeitos legais, o
instrumento constitutivo, devidamente consolidado, passa a vigorar com alterações contratadas nas
Cláusulas retro mencionadas, o instrumento constitutivo da Empresa: PRIME BRASIL - SERVICOS DE
TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO - EIRELI.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
CONTRATO CONSOLIDADO
Marcilio Ortega Dias, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 001.207.441,
expedida pela SSP/MS, em 13/05/1998, inscrito no CPF sob o nº 935.533.401-00, residente à Rua Julio
Lorenzoni, s/n, Santos Dumont, CEP n.º 79.180-000, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, natural de Ribas do Rio Pardo/MS, nascido em 12/05/1981, filho de Manoel Aparecido Dias e
Aparecida Ortega Dias.
PRIMEIRA. A Empresa gira sob o nome empresarial PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E
PREPARACAO DE SOLO - EIRELI, e tem sede e domicilio na Estrada Ribas do Rio Pardo/UHE do Mimoso, 1 km
a esquerda, SN, Polo Empresarial Estância Center Ribas, Galpão, Gleba 02, Quadra 04, em Ribas do Rio
Pardo/MS, CEP 79180-000.
Parágrafo Primeiro. Observadas as disposições da legislação aplicável, a empresa poderá abrir e fechar filiais,
agências e/ou escritórios comerciais em qualquer parte do território nacional por decisão do titular.
SEGUNDA. O objeto da empresa é a Prestação de serviços de Terraplanagem; Serviços de preparação de solo
para cultivo e colheita; Plantio de mudas; Transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal e
interestadual; Serviços de nivelamento, escavação e compactação de solo; Locação de caminhões para
movimentação de cargas, com ou sem condutor; Locação de máquinas e equipamentos agrícolas, máquinas
esteiras, patrolas, retroescavadeiras, caminhões e guindastes, com ou sem operador; Serviços de operação
e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas, para uso em obras;
Comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação, inclusive de aparelhos de telefone celular
e equipamentos e suprimentos de informática; Serviços de reparação e manutenção de aparelhos de
telefonia e comunicação; Comércio varejista de cosméticos, artigos de perfumaria e higiene pessoal;
Comércio varejista de artigos de caça e pesca; Comércio varejista de óleos e lubrificantes, peças e acessórios
para veículos automotores. Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores;
Comércio atacadista de sucatas metálicos; Comércio atacadista de máquinas e implementos industriais e
agrícolas; Serviços de fabricação de peças para implementos e máquinas agrícolas e industriais; Serviços de
manutenção mecânica, reparos e lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores leves e
pesados. Serviços de usinagem, tornearia e solda; Serviços de manutenção e reparação mecânica de
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Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
o código de segurança KV90 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/10/2020 por Nivaldo Domingos da Rocha – Secretário-Geral.
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aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Serviços de limpeza e asseio de prédios; Serviços de
obras de alvenaria; Serviços de acabamento em obras de alvenaria
TERCEIRA. O início da atividade empresarial ocorreu em 26/06/2019 e seu prazo de duração é por tempo
indeterminado.
QUARTA. O capital é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalmente integralizadas em moeda corrente do país.
QUINTA. O Capital da EIRELI é indivisível perante a empresa e a terceiros, e não poderá estar representado
por mais de um titular, e da mesma forma, não poderá ser cedido, transferido, alienado, inclusive em relação
aos direitos sobre o mesmo, sem o expresso consentimento do titular.
SEXTA. A administração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada cabe ao titular, Senhor Marcilio
Ortega Dias com os poderes e atribuições de administrar os negócios, vedado, no entanto, o uso do nome
empresarial em atividades estranhas ao interesse empresarial ou assumir obrigações seja em favor do
empresário ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da empresa, sem autorização do titular
da empresa.
Parágrafo Único. O titular, Senhor Marcilio Ortega Dias, declara sob as penas da lei que não possui nem é
titular de nenhuma outra empresa nos moldes de empresa individual de responsabilidade limitada em
qualquer parte do território nacional.
SÉTIMA. Ao término de cada exercício em 31 de dezembro de cada ano, o titular procederá ao levantamento
do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício após as deduções previstas em lei e no
ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada, à formação de reservas que forem
consideradas como necessárias e os lucros ou prejuízos serão suportados pelo empresário na proporção das
quotas do capital social que é possuidor.
Parágrafo Único. No curso dos quatro meses posteriores ao encerramento do exercício comercial, o
empresário deliberará quanto às contas patrimoniais e do resultado econômico e poderá efetuar a
distribuição dos resultados de cada exercício.
OITAVA. No caso de falecimento do titular ou incapacidade superveniente comprovada, a empresa
continuará com os herdeiros do falecido ou incapaz. Depois de concluído o inventário, no caso de
falecimento, será feita alteração com a inclusão do herdeiro na empresa e, no caso de incapacidade, será
indicado pela família um representante legal na ocupará a condição de titular.
Parágrafo Único. No caso de desinteresse por parte do herdeiro ou representante legal em continuar as
atividades da empresa, os direitos serão apurados em balanço especial a que se refere o “caput” do presente,
serão pagos em moeda corrente em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira após
30 (trinta) dias do levantamento do balanço especial e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes.
NONA. O titular, Senhor Marcilio Ortega Dias, acima qualificado, declara sob as penas da lei que não está
impedido por lei especial de exercer a administração da empresa e nem condenado ou sob efeitos de
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Domingos da Rocha - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucems.ms.gov.br e informe nº do protocolo 20/079.655-1 e
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condenação a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
a fé pública ou a propriedade conforme artigo 1.011, parágrafo 1º do Código Civil.
DÉCIMA. No caso de liquidação da empresa individual por interesse do titular será nomeado um liquidante,
o qual administrará a empresa durante o período de liquidação, prestando contas de seus atos.
DÉCIMA PRIMEIRA. Fica eleito o foro de Ribas do Rio Pardo - MS para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por assim estarem de comum e perfeito acordo, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via.
Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de outubro de 2020.
Marcilio Ortega Dias
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Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
Número do Protocolo
20/079.655-1
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MSP2000074831
Data
02/10/2020
935.533.401-00 MARCILIO ORTEGA DIAS
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucems
informando o número do protocolo 20/079.655-1.
Página 1 de
1
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa PRIME BRASIL - SERVICOS DE
TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO - EIRELI, de NIRE 5460016354-1 e protocolado sob o
número 20/079.655-1 em 02/10/2020, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 54690666,
em 06/10/2020. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Marcello Brandão de Souza Chamorro.
Certifica o registro, o Secretário-Geral, Nivaldo Domingos da Rocha. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucems.ms.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
935.533.401-00 MARCILIO ORTEGA DIAS
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
935.533.401-00 MARCILIO ORTEGA DIAS
Campo Grande. Terça-feira, 06 de Outubro de 2020
Documento assinado eletrônicamente por Marcello Brandão de Souza Chamorro,
Servidor(a) Público(a), em 06/10/2020, às 07:15 conforme horário oficial de Brasília.
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- EIRELI, Nire 54600163541 e protocolo 200796551 - 02/10/2020. Autenticação: FA3F5F716D701F6ABFF2E0C014C2A5CA4165BA2. Nivaldo
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Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
257.185.331-72 NIVALDO DOMINGOS DA ROCHA
Campo Grande. Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
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Realizada fiscalização referente a doação de área, polo industrial Center Ribas, QUADRA 04
lotes 01 e 02, foram contatados;
Edificação para fins industriais como, deposito, lavador, caixas para reservatório de água e
afins. Maquinário utilizado diariamente.
Local destinado a empresa prestadora de serviços e em evidente movimentação, sendo todo
murado, portões e movimento constante.
Para fins, local em perfeito funcionamento destinado.
Segue imagens;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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Pág - 411
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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GILBERTO SOUZA NOGUEIRA JUNIOR
Fiscal de obras e posturas
Matricula 4591-02
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO JUNIOR
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MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, Nº 1725 - CENTRO - CNPJ: 03.501.541/0001-91
RIBAS DO RIO PARDO/MS - CEP 79.180-000
FONE: (67) 3238 1175
CÓDIGO DE ACESSO
14DB7FC2D20749D1A23B721ABD4D5735
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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DANF3E - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
Av. Gury Marques, 8000
Campo Grande/MS - CEP 79072-900
CNPJ 15.413.826/0001-50 Insc. Est. 28.105.553-0
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTR. DE ENERGIA S.A.
26/12/2023 25/01/2024 30 23/02/2024
Insc. Est.:
NUCLEO INDUSTRIAL
MARCILIO ORTEGA DIAS
RIBAS DO RIO PARDO (AG: 23)
ESTANCIA CENTER RIBAS, 4 - NUCLEO INDUSTRIAL - 79180000
CNPJ/CPF/RANI: 93X.XXX.XX1-00
DOM. ENT.:
ROTEIRO: 016 - 0023 - 010 - 6120
DOM. BANC.:
MATRÍCULA: 2093205-2024-1-5
Itens da Fatura Quant. com tributos
Preço unit (R$)
Valor (R$) Unit (R$)
Tarifa
Tributo
Base de
Cálc.(R$)
Valor
(R$)
LIGAÇÃO:TRIFASICO
Classificação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B3
COMERCIAL / COMERCIAL
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS DISP: Lim. Min.: 117 Lim. Max.: 7 a
CONSUMO FATURADO
Unid.
Nº DIAS
FAT
JAN/24 30
DEZ/23 29
NOV/23 31
OUT/23 31
SET/23 29
AGO/23 33
JUL/23 29
JUN/23 33
MAI/23 30
ABR/23 33
MAR/23 28
30
Alíquota
(%)
PIS/
COFINS (R$)
1,02
4,68
19,19
1,0845
4,9955
ICMS 17,00
COFINS
PIS
93,73
112,94
93,73
TOTAL: 19,19
(R$)
ICMS
ICMS
% Alíq.
112,94
Base Calc.
ICMS (R$)
115,58 5,70
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
JUROS DE MORA 11/2023
MULTA 11/2023
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 11/2023
Custo de Disponibilidade
0,30
2,26
0,08
112,94 5,70 112,94 19,19
Consumo kWh
FEV/23
JAN/23 29
30/01/2024
0002093205-9
Data de Apresentação:
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109 R$
LOCAL DE PAGAMENTO
341 -7 CONTA PAGA - Data de Pagamento: 16/02/2024
NÃO ACEITAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CASO OCORRA, O MESMO NÃO QUITARÁ ESTA FATURA.
BANCO ITAU SA
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO BANCO ITAU SA
BENEFICIÁRIO
ENDEREÇO
AV GURY MARQUES, 8000 - SAIDA PARA S.PAULO - CAMPO GRANDE / MS - CEP 79072-900
DATA DO DOCUMENTO
26/01/2024
ESPÉCIE DOC
DS
ACEITE
N
VALOR
INSTRUÇÕES
OS VALORES DA MULTA/JUROS DE MORA POR ATRASO SÓ SERÃO COBRADOS
NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA.
TITULO SUJEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO.
PAGADOR
MARCILIO ORTEGA DIAS
ESTANCIA CENTER RIBAS, 4 - NUCLEO INDUSTRIAL RIBAS DO RIO PARDO (AG: 23)
SACADOR/ AVALISTA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Ficha de Compensação
2093205-2024-01-5
Nº DOCUMENTO
CARTEIRA ESPÉCIE QUANTIDADE
CNPJ
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 15.413.826/0001-50
DATA DO PROCESSAMENTO
26/01/2024
21/02/2024
2938/59721-4
109/01812408-3
115,58
(-) DESCONTOS/
ABATIMENTOS
(-) OUTRAS
DEDUÇÕES
(+) MORA/
MULTA
(+) OUTROS
ACRÉSCIMOS
(=) VALOR
COBRADO
(=)VALOR DO DOCUMENTO
NOSSO NÚMERO
Ag/COD. BENEFICIÁRIO
VENCIMENTO
CPF/CNPJ
CÓD. DE BAIXA
935.533.401-00
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N7068375331 Energia ativa em kWh Ponta 0 1 1 1
N7068375331 Energia injetada Ponta 3392 3884 1 492
Art. 41, Inciso III, alínea c, item 1 do RICMS/MS - 1998
Janeiro / 2024 21/02/2024 R$ 115,58
N7068375331
10/2093205-9 NOTA FISCAL Nº: 004.829.360 - Série: 002
DATA DE EMISSÃO:26/01/2024
5024 0115 4138 2600 0150 6600 2004 8293 6010 6947
1095
Consulte pela Chave de Acesso em:
https://www.dfe.ms.gov.br/nf3e/consulta
Protocolo de Autorização:
1502400001222976 - 26/01/2024 16:26:35
17
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (100/102) 119/132
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Consumo kWh
6,00 3,00
0,17
FIC
DMIC
DICRI
Referência: 11/2023
Conjunto:
Tensão Contratada:
Limite Adequado:
RIBAS DO RIO PARDO
117 a
DIC 20,00 0,30
KWH
INJ
Ponta
Ponta
1,00 100,00
492,00
0,00 1,00 1,00
3.884,00 3.392,00 1,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
*FATURAMENTO PELA MÉDIA/MÍNIMO
UC com Microgeração classificada como GD_II para faturamento, conforme Lei 14.300/22
Saldo Acumulado: 0 A expirar no próximo ciclo: 0
- -A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CAUSARÁ O ENVIO DE SEU CPF PARA PROTESTO EM CARTÓRIO,
- -GERANDO ADICIONALMENTE CUSTAS DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS (LEI Nº 9.492/1997).
- Leitura confirmada
27,25
0,00
5,70
17,34
23,82
100,00
25,89
31,49
0,00
6,59
20,04
27,53
115,58
Encargo de Uso do Sistema de Distribuição
(Ref 11/2023): R$ 33,48
Outros serviços
Compra de energia
Serviço de transmissão
Encargos setoriais
Impostos diretos e encargos
Total
Serviço de distribuição 29,93
Leitura Anterior: 26/12/2023 Leitura Atual: 25/01/2024 Dias: 30
15,00
26,00
*
*
*
*
*
*
*
*
6,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
174,00
165,00
0,00
1,00
MAR/23
ABR/23
MAI/23
JUN/23
JUL/23
AGO/23
SET/23
OUT/23
NOV/23
DEZ/23
FEV/23
JAN/23
JAN/24
* KWTG: Dem Tusdg * K: Const Med
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17829 / 2024 - Protocolo - Outros #14
De: João Vitor Freitas Chaves
Para: Bruno Alves dos Santos, ANÁLISE DE PROJETOS
Data: 01 de março de 2024 às 08:25
Remeto ao departamento deanálise de projetos paraindividualização daáreae desmembramento da matrícula.
Após, tornemconclusos paraelaboração deautorização legislativa.
---
João Vítor FreitasChaves
Procurador Geral do Município - Portaria nº 034/2022
OAB/MS nº. 17.920
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Processo Flowdocs - Marcilio Ortega Dias - doação definitiva.pdf (102/102) 121/132
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05/06/2023, 07:55 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.108.375/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2019
NOME EMPRESARIAL
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PRIME COMERCIO E SERVICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda (Dispensada *)
28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para
irrigação
33.12-1-02 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Dispensada *)
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Dispensada *)
45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Dispensada *)
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Dispensada *)
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Dispensada *)
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Dispensada *)
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Dispensada *)
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Dispensada *)
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Dispensada *)
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (Dispensada *)
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST RIBAS DO RIO PARDO/UHE DO MIMOSO, 1 KM A
ESQUERDA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
GALPAOGLEBA 02 QUADRA 04
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA
CENTER RIBAS
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONCACONTABILIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 3238-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2023 às 08:55:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CNPJ 34108375000191.pdf (1/2) 122/132
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05/06/2023, 07:55 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.108.375/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2019
NOME EMPRESARIAL
PRIME BRASIL - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARACAO DE SOLO LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
52.12-5-00 - Carga e descarga
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
EST RIBAS DO RIO PARDO/UHE DO MIMOSO, 1 KM A
ESQUERDA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
GALPAOGLEBA 02 QUADRA 04
CEP
79.180-000
BAIRRO/DISTRITO
POLO EMPRESARIAL ESTANCIA
CENTER RIBAS
MUNICÍPIO
RIBAS DO RIO PARDO
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONCACONTABILIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 3238-1075
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2023 às 08:55:13 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: Marcílio Ortega Dias - CNPJ 34108375000191.pdf (2/2) 123/132
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Ano V - Edição Nº 1040 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho
de 2025
SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo
CODECON – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE RIBAS DO RIO PARDO – MS
INFORME DE RATIFICAÇÃO DOCUMENTAL
PARA DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA CEDIDA
Local: Polo Empresarial Estância Center Ribas
Área: Lote 06 da Quadra 02
Registro de Matrícula:
Cessionário: MARCÍLIO ORTEGA DIAS (PRIME BRASIL LTDA)
CPF 935.533.401-00
ATA: Reunião 25ª – 28/08/2024 – pauta 06
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul neste ato
representado pelo Sr. Luiz Antônio dos Reis, Secretário Municipal de
Empreendedorismo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, RATIFICA a doação definitiva de área cedida para fomento mercantil,
atendendo ao requerimento do Cessionário, o cumprimento verificado de todos os
requisitos previstos no Termo de Cessão, o deferimento em Ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e fundamentada no Termo de Cessão de
Área a Título precário firmado com o Cessionário.
Ribas do Rio Pardo / MS, 03 de junho de 2.025
Luiz Antônio dos Reis
Secretário Municipal de Empreendedorismo
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: DIRIBAS - RATIFICAÇÃO PARA DOAÇÃO DEFINITIVA - MARCÍLIO ORTEGA DIAS.pdf (1/1) 124/132
Pág - 434
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (1/8) 125/132
Pág - 435
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (2/8) 126/132
Pág - 436
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (3/8) 127/132
Pág - 437
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (4/8) 128/132
Pág - 438
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (5/8) 129/132
Pág - 439
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (6/8) 130/132
Pág - 440
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (7/8) 131/132
Pág - 441
FlowDocs: 2775 / 2025 - Documento de Formalização de Demanda - D.F.D - Solicitação | Anexo: ATA DA REUNIÃO CODECON-01 03jun25.pdf (8/8) 132/132
Pág - 442
Processo 2025.001.256
Projeto de Lei n° 71 de
10/06/2025
1
Pág - 443